Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0304854-93.2018.8.24.0064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0304854-93.2018.8.24.0064

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. TESE DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE …

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO REGULAR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. CONDUTA INDEVIDA. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA LEGÍTIMA PRECEDENTE E CONCOMITANTE. INCIDÊNCIA DOS …

CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DA RÉ E DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR NO CADASTRO. FATO COMPROVADO PELA RÉ NA CONTESTAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A ILEGITIMIDADE …

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONANTE. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. NEGATIVAÇÃO PRETÉRITA. SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE …

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PAGAMENTO EM ATRASO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SUMULA 385/STJ. LIMITE TEMPORAL. - Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno muito distinto daquele relacionado à pessoa natural. É, contudo, possível a …