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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL 100XXXX-17.2013.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 100XXXX-17.2013.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

29 de Junho de 2021

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_10026191720138240023_7a79a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO E REMESSA OBRIGATÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. OBJETIVADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE, A SER FIXADO DESDE O ÓBITO EM 1999, DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EX- COMPANHEIRA DA AUTORA. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/94. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, BEM COMO DOS VALORES EM ATRASO DESDE O FALECIMENTO DA SEGURADA. INSURGÊNCIA DO IPREV. APONTADA CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA. ELOCUÇÃO INCOERENTE. NORMA DE REGÊNCIA QUE NÃO PREVÊ A NECESSIDADE DE SUJEIÇÃO FINANCEIRA PARA COMPANHEIROS. ADEMAIS, PROVA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA, POR CERCA DE 5 ANOS, DA RELAÇÃO PREVISTA NO ART. 1.723 DO CC.

"Tudo que não está juridicamente proibido, está juridicamente permitido. A ausência de lei não é ausência de direito, até porque o direito é maior do que a lei." Ministro Ayres Britto, hoje aposentado do Supremo Tribunal Federal, em voto histórico no julgamento que equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, e que no dia 05/05/2021 completou 10 (dez) anos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239591559/apelacao-remessa-necessaria-apl-10026191720138240023-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-1002619-1720138240023

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