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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
29 de Junho de 2021
Relator
Júlio César Machado Ferreira de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00004174820178240119_e6866.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 0000417-48.2017.8.24.0119/SC



RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO


APELANTE: CLAUDIO D APARECIDA RODRIGUES DE MEIRA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


Denúncia: O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por seu Promotor de Justiça Joel Zanelato, com fundamento no artigo 129, inciso I, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e com base nas informações constantes no Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de Cláudio D'Aparecida Rodrigues de Meira, dando-o como incurso nas sanções do arts. 306, § 1º, I, e 307, ambos da Lei n. 9.503/97, pela prática dos fatos delituosos descritos na peça inicial acusatória nos seguintes termos (Evento 8, PET1):
[...]
No dia 7 de junho de 2017 (quarta-feira), por volta das 12h00min, na Rodovia BR 101, KM 4, nesta cidade e Comarca de Garuva/SC, o denunciado Cláudio D Aparecida Rodrigues de Meira, consciente e voluntariamente, conduzia o veículo automotor FIAT/Palio, placas LYG-3422, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme constatado pelo teste etilômetro que indicou a concentração alcoólica de 0,46 miligramas de álcool por litro de ar alveolar expelido (fl. 20).
Devido ao estado de embriaguez em que se encontrava, o denunciado envolveu-se em acidente de trânsito, expondo, assim, a perigo de dano a segurança viária e a sua própria.
Ainda, nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar, o denunciado Cláudio D Aparecida Rodrigues de Meira, com consciência e vontade, violou suspensão de seu direito de dirigir.
Na ocasião, mesmo ciente da suspensão de seu direito de dirigir, em virtude de decisão judicial proferida nos autos n. 00018869.2017.8.24.0033 conduzia pela via pública mencionada o veículo FIAT/Palio, placas LYG-3422.
A denúncia foi recebida em 21-9-2017 (Evento 17, DEC60).
Sentença: Após a regular instrução do processo criminal, a Juíza de Direito Flávia Maéli da Silva Baldissera proferiu sentença condenatória, constando na parte dispositiva (Evento 98, SENT228):
[...] Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de CONDENAR o acusado Cláudio D'Aparecida Rodrigues de Meira como incurso nos crimes tipificados nos arts. 306 e 307, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do Código Penal , à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 6 (seis) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, o pagamento de 20 (vinte) dias-multa, além da suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 4 (quatro) meses. Tendo em vista que o condenado respondeu ao processo em liberdade e que não há motivos para a decretação de prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Custas pelo condenado.
A sentença foi publicada e registrada em 21-7-2020 (Evento 100, CERT229).
Apelação interposta pela Defesa: Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, Cláudio D'Aparecida Rodrigues de Meira, assistido juridicamente por defensora nomeada alegou, em síntese, que apesar de estar ciente da restrição de sua permissão para dirigir, o teria feito apenas para auxiliar um amigo que estaria com o filho precisando de cuidados médicos. Aduz, ainda, que as evidências apresentadas nos autos não comprovaram que dirigia com a capacidade psicomotora alterada e que, sendo tal condição uma das elementares do tipo penal previsto no art. 306 do CTB, a conduta perpetrada seria fato atípico, caracterizando mera infração administrativa. Por fim, requer a fixação de honorários recursais para a defensora dativa nomeada (Evento 132, RAZAPELA1).
Contrarrazões: O Ministério Público estadual impugnou as razões recursais defensivas, requerendo o conhecimento e improvimento do recurso (Evento 137, CONTRAZ1).
Parecer da P-GJ: Lavrou parecer pela douta Procuradoria de Justiça Criminal o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Rui Arno Richter que opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso manejado pela defesa (Evento 9 - PROMOÇÃO1).
É o relato.

Documento eletrônico assinado por JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 939478v7 e do código CRC d3d35f39.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOData e Hora: 11/6/2021, às 18:54:48
















Apelação Criminal Nº 0000417-48.2017.8.24.0119/SC



RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO


APELANTE: CLAUDIO D APARECIDA RODRIGUES DE MEIRA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


VOTO


Presentes os requisitos de admissibilidade o recurso deve ser conhecido.
Cuida-se de apelação criminal interposta por Claudio d'Aparecida Rodrigues de Meira contra sentença proferida pela Juíza de Direito Flávia Maéli da Silva Baldissera, em atuação na Vara Única da Comarca de Garuva/SC, que julgou procedente a denúncia e o condenou pela prática de embriaguez ao volante e violação da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor (arts. 306 e 307, ambos do CTB).
Inexistindo preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito.
I. Da Alegada Ausência de Provas (art. 306 do CTB)
Como visto, a defensora dativa requer a absolvição do apelante, em relação ao crime de embriaguez ao volante, sob a assertiva de não haver prova da alteração da capacidade psicomotora ou perda dos reflexos e que os fatos constituem mera infração administrativa (art. 165 do CTB).
Ressalta que "em nenhum momento o parquet apresentou na denúncia, que o recorrido estivesse de modo anormal, ou seja, com perda dos reflexos, apenas declarou que a capacidade psicomotora estava modificada, todavia, cumpre ressaltar, não mais basta à realização do exame do bafômetro, é necessário também constatar se houve perda de capacidade psicomotora, com exames clínicos ou perícias"
Aduz, em acréscimo, que "o acusado apenas tinha a intenção de ajudar um amigo que precisava levar seu filho ao médico com urgência. Diante da situação e do calor do momento, mesmo tendo ciência das restrições na carteira de motorista, o acusado pensou em socorrer a criança que estava passando mal" (Evento 132, RAZAPELA1).
Sem razão.
Isso porque a jurisprudência é pacífica no sentido de que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.
Sobre o ponto, já decidiram os Tribunais Superiores:
STJ: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
2. Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do § 2º incluído no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. O depoimento dos policiais militares que flagraram o acusado conduzindo veículo automotor com sinais claros de embriaguez constitui meio idôneo a amparar a condenação, conforme já sedimentou esta Corte de Justiça.
[...] (AgRg no AgRg no AREsp 1204893/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018)
STF: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TIPO PENAL POR TRATAR-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA
I - A objetividade jurídica do delito tipificado na mencionada norma transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da proteção de todo corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança nas vias públicas
II - Mostra-se irrelevante, nesse contexto, indagar se o comportamento do agente atingiu, ou não, concretamente, o bem jurídico tutelado pela norma, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado. Precedente.
III - No tipo penal sob análise, basta que se comprove que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado e, portanto, configurado o crime
IV - Por opção legislativa, não se faz necessária a prova do risco potencial de dano causado pela conduta do agente que dirige embriagado, inexistindo qualquer inconstitucionalidade em tal previsão legal.
V - Ordem denegada (HC 109269, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 27/09/2011, Dje 11-10-2011) (Grifo nosso)
Não destoa, ademais, o entendimento desta Colenda Câmara:
Apelação Criminal. Crimes de trânsito e contra a administração pública. Embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e desacato (art. 331 do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade da abordagem em decorrência da suposta incompetência da autoridade policial. Inexistência. Interpelação do apelante que se deu em estado de flagrância. Ademais, polícia que não exerce jurisdição. Prefacial rechaçada. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO FATO DEMONSTRADAS. POLICIAIS QUE ABORDARAM O ACUSADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ. AUTO DE CONSTATAÇÃO LAVRADO, O QUAL APONTOU QUE O DENUNCIADO APRESENTAVA OLHOS VERMELHOS, DESORDEM NAS VESTES, HÁLITO ALCOÓLICO, SONOLÊNCIA, AGRESSIVIDADE, ARROGÂNCIA, EXALTAÇÃO, FALANTE, IRONIA, DISPERSÃO, DIFICULDADE NO EQUILÍBRIO E FALA ALTERADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0000090-77.2018.8.24.0084, de Descanso, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2019).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DO TESTE DE ALCOOLEMIA. DESCABIMENTO. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE FUNDAMENTAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DO TESTE DE BAFÔMETRO. PRECEDENTES. ADEMAIS, CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE INDEPENDE DE PROVA DE RISCO CONCRETO À COLETIVIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE A RECEPÇÃO DE REFERIDOS DELITOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO DE POLÍTICA CRIMINAL DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. "A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a aplicabilidade do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - delito de embriaguez ao volante -, não prosperando a alegação de que o mencionado dispositivo, por se referir a crime de perigo abstrato, não é aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro (STJ, RHC 110258, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 08/05/2012)" [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0047681-29.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2019).
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO OBJETIVA DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO APELANTE - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA APTIDÃO PARA DIRIGIR DEMONSTRADA PELO TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO), DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS MILITARES E CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA. Por se tratar de crime de perigo abstrato, é prescindível a prova de risco à incolumidade pública, pois a nova redação do art. 306 do CTB teve como objetivo flexibilizar os meios de prova pelos quais a embriaguez pode ser comprovada, e não restabelecer a necessidade de perigo concreto. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0006478-48.2014.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2019).
Dito isso, da detida análise dos autos, tenho que os elementos informativos e as provas colhidas em juízo, analisados em conjunto, não deixam quaisquer dúvidas acerca da suficiência de provas para embasar a condenação.
Ora, o conjunto probatório é mais do que suficiente para embasar a condenação e, ao contrário do alegado pela douta defesa, não está limitado ao Auto de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora e Teste de Alcoolemia, mas também abrange o depoimento judicial do Policial Rodoviário Federal que participou da ocorrência e atestou os fatos, bem como a própria confissão do recorrente.
Aliás, importante relembrar que, há muito, o Superior Tribunal de Justiça afirma que o depoimento dos policiais se reveste de inegável valor probatório, mormente quando confirmado em juízo e em harmonia com os demais elementos e provas dos autos, como na hipótese. Veja-se:
(...) VALIDADE PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS CONFIRMADOS EM JUÍZO. PRECEDENTE. (...) 1. Conforme entendimento desta Corte, são válidos e revestidos de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório [...] (AgRg no AREsp 991.046/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017) (Grifo nosso) Outrossim, em casos análogos, colhe-se desta Colenda Câmara: Apelação Criminal. Crimes de trânsito e contra a administração pública. Embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e desacato (art. 331 do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade da abordagem em decorrência da suposta incompetência da autoridade policial. Inexistência. Interpelação do apelante que se deu em estado de flagrância. Ademais, polícia que não exerce jurisdição. Prefacial rechaçada.
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO FATO DEMONSTRADAS. POLICIAIS QUE ABORDARAM O ACUSADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ. AUTO DE CONSTATAÇÃO LAVRADO, O QUAL APONTOU QUE O DENUNCIADO APRESENTAVA OLHOS VERMELHOS, DESORDEM NAS VESTES, HÁLITO ALCOÓLICO, SONOLÊNCIA, AGRESSIVIDADE, ARROGÂNCIA, EXALTAÇÃO, FALANTE, IRONIA, DISPERSÃO, DIFICULDADE NO EQUILÍBRIO E FALA ALTERADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0000090-77.2018.8.24.0084, de Descanso, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2019)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CBT, ART. 306)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - ACUSADO EMBRIAGADO QUE É VISUALIZADO PELOS POLICIAIS MILITARES AO DIRIGIR, ESTACIONAR E DESEMBARCAR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DOS AGENTES PÚBLICOS - ADEMAIS, VERSÃO SUSTENTADA PELA DEFESA QUE NÃO SE MOSTRA CRÍVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, Min. Celso de Mello). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000002-78.2017.8.24.0050, de Pomerode, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2019).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DO TESTE DE ALCOOLEMIA. DESCABIMENTO. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE FUNDAMENTAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DO TESTE DE BAFÔMETRO. PRECEDENTES. ADEMAIS, CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE INDEPENDE DE PROVA DE RISCO CONCRETO À COLETIVIDADE [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0047681-29.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2019).
Frisa-se que o Teste do Etilômetro realizado no apelante após o acidente (Evento 1, REGOP21), devidamente certificado pelo INMETRO, registrou a presença/taxa de alcoolemia de 0,46 miligramas de álcool por litro de ar alveolar expelido, bem como o Auto de Constatação de Sinais de Embriaguez (Evento 1, REGOP25) devidamente assinado por policial militar, confirmou também a materialidade do ilícito, uma vez que o apelante estava com dificuldade no equilíbrio, fala alterada, odor de álcool no hálito, soluços, desordem nas vestes, olhos vermelhos, sonolento, exaltado, disperso e falante.
Por fim, concernente à alegação de que teria ido socorrer o filho/infante de um colega (já falecido) que demandava por cuidados, tal tese encontra-se isolada nos autos e não comprovada. Ora, não há espaço para qualquer excludente de ilicitude já que havia outros meios de prestação de socorro, como o acionamento de corporações - S.A.M.U. ou Corpo de Bombeiros.
Dito isso e sem mais, afasto a tese defensiva.
II. Dos Honorários Advocatícios
No que se refere aos honorários advocatícios, verifica-se que a verba honorária fixada na sentença é referente à atuação realizada em primeiro grau, sendo necessária, na hipótese, a fixação de remuneração em razão da atuação em segundo grau, em conformidade com o que prevê o artigo 85, § 11, do atual Código de Processo Civil.
Destarte: (a) considerando as diretrizes emanadas pela Seção Criminal deste Tribunal sobre o tema; (b) atendendo aos dispositivos legais incidentes na hipótese; e (c) tomando como parâmetro o que dispõe a Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura deste Tribunal de Justiça (já com as atualizações monetárias promovidas pela Resolução GP n. 16/2021), - que instituiu o sistema eletrônico de assistência judiciária gratuita e estabeleceu os valores de honorários de defensores dativos no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina -, considerado o trabalho desempenhado, de complexidade razoável, voto pela fixação da remuneração pela atuação em grau recursal em R$ 738,48 (setecentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), que corresponde ao valor máximo do item 10.4 do Anexo Único da resolução multiplicado por dois, nos termos do art. 8º, § 4º.
Voto por conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, ex officio, fixo a verba honorária devida a defensora nomeada Dra. Ana Paula Müller (OAB/SC n. 48.669) no importe de R$ 738,48 (setecentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos) pela atuação neste grau de jurisdição, com fulcro no art. 8º, § 4º e item 10.4 do "Anexo Único" da Resolução CM 1/2020/TJSC e Resolução GP n. 16/2021.

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Apelação Criminal Nº 0000417-48.2017.8.24.0119/SC



RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO


APELANTE: CLAUDIO D APARECIDA RODRIGUES DE MEIRA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 306 E 307, AMBOS DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, FIXADOS HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL.
- A LEI N. 12.760/2012, QUE ALTEROU O ART. 306 DO CTB, AMPLIOU OS MEIOS DE PROVA, POIS PERMITE, AGORA, QUE, NA AUSÊNCIA DE EXAMES DE ALCOOLEMIA - SANGUE OU BAFÔMETRO -, OUTROS ELEMENTOS POSSAM SER UTILIZADOS PARA ATESTAR A EMBRIAGUEZ E A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO MOTORISTA, COMO VÍDEOS, TESTEMUNHAS OU QUAISQUER MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS, RESPEITADA A CONTRAPROVA (STJ, AGINT NO RESP 1675592/RO, DJE 06/11/2017). NA HIPÓTESE, AVERIGUADO, PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ E TESTE ETILÔMETRO QUE O ACUSADO CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, FATO CORROBORADO PELA PROVA ORAL E DEMAIS DOCUMENTOS, NÃO HÁ FALAR EM ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, ex officio, fixar a verba honorária devida a defensora nomeada Dra. Ana Paula Müller (OAB/SC n. 48.669) no importe de R$ 738,48 (setecentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos) pela atuação neste grau de jurisdição, com fulcro no art. 8º, § 4º e item 10.4 do "Anexo Único" da Resolução CM 1/2020/TJSC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 29 de junho de 2021.

Documento eletrônico assinado por JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 939480v5 e do código CRC 02966312.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOData e Hora: 29/6/2021, às 18:29:50














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 29/06/2021

Apelação Criminal Nº 0000417-48.2017.8.24.0119/SC

RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO

REVISOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

PRESIDENTE: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): LIO MARCOS MARIN
APELANTE: CLAUDIO D APARECIDA RODRIGUES DE MEIRA (RÉU) ADVOGADO: NELSON FERREIRA DE FREITAS FILHO (OAB SC023249) ADVOGADO: ANA PAULA MULLER (OAB SC048669) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/06/2021, na sequência 81, disponibilizada no DJe de 11/06/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, NEGAR-LHE PROVIMENTO E, EX OFFICIO, FIXAR A VERBA HONORÁRIA DEVIDA A DEFENSORA NOMEADA DRA. ANA PAULA MÜLLER (OAB/SC N. 48.669) NO IMPORTE DE R$ 738,48 (SETECENTOS E TRINTA E OITO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) PELA ATUAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, COM FULCRO NO ART. , § 4º E ITEM 10.4 DO "ANEXO ÚNICO" DA RESOLUÇÃO CM 1/2020/TJSC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO
Votante: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOVotante: Desembargador GETÚLIO CORRÊAVotante: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA
POLLIANA CORREA MORAISSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239572883/apelacao-criminal-apr-4174820178240119-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0000417-4820178240119/inteiro-teor-1239572951

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