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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
29 de Junho de 2021
Relator
Norival Acácio Engel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50003543920218240040_d1ffb.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 5000354-39.2021.8.24.0040/SC



RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL


APELANTE: GILMAR FOCK (RÉU) ADVOGADO: AMANDA MATIAS BARRETO (OAB SC057890) ADVOGADO: VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859) ADVOGADO: MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


Na Comarca de Laguna, o Ministério Público ofereceu Denúncia contra Gilmar Fock, dando-o como incurso nas sanções dos arts. 157, § 2º, inciso V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal e 14, caput, da Lei 10.826/03, em razão dos fatos assim descritos (Evento 1 dos autos de origem):
[...]1. Roubo (art. 157, § 2º, inc. V, § 2ª-A, inc. I, do Código Penal):
No dia 13 de janeiro de 2021, por volta da 00h10min, no estacionamento do Posto de Combustível 'Sim', situado na marginal da Rodovia BR-101, localidade da Barranceira, no Município de Laguna/SC, o denunciado Gilmar Fock, com propósito de se assenhorear do patrimônio alheio, abordou Bruna Correa Silva enquanto ela adentrava no veículo Nissan Versa, placas QIE-2485, e, mediante violência e grave ameaça, esta última exercida com o emprego ostensivo de arma de fogo e afirmação de que iria atirar, subtraiu em proveito próprio um aparelho celular e a quantia aproximada de R$ 20,00 de propriedade da vítima.
Em seguida, a fim de garantir a subtração dos objetos, novamente mediante o emprego de arma de fogo, restringiu a liberdade de Bruna Correa Silva por período prolongado, determinando que a ofendida conduzisse o veículo Nissan Versa, placas QIE-2485, até a marginal do Trevo de Laguna e, chegando ao local, puxou-a pelos cabelos e amarrou as mãos e as pernas desta com o auxílio de um avental, deixando-a em um matagal, abandonando o automóvel nas proximidades do Posto SIM.
2. Porte de Arma e Munições (Art. 14 da Lei n. 10.826/03):
No dia 19 de janeiro de 2021, na Avenida Senador Galotti, bairro Mar Grosso, no Município de Laguna/SC, mais precisamente nas dependências da obra do Edifício Luxor, no interior do armário de um colega seu de trabalho, o denunciado Gilmar Fock mantinha sob sua guarda 1 (um) revólver da marca Rossi, calibre .22 e 6 (seis) munições do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Decreto 9.847/2019).
Na ocasião, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, os agentes da polícia judiciária deslocaram-se até o local de trabalho do denunciado e apreenderam a arma utilizada no crime narrado no item "1".
Encerrada a instrução, foi julgada parcialmente procedente a Exordial, para condenar Gilmar Fock à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, fixados no mínimo legal, por infração aos arts. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal e 14, caput, da Lei 10.826/03 (Evento 98 do feito de origem).
Inconformada, a Defesa interpôs Recurso de Apelação (Evento 108 do feito de origem), em cujas Razões (Evento 116 daqueles autos) pugna pela desclassificação do delito tipificado no art. 14, da Lei 10.826/03, para aquele do art. 12, do mesmo Diploma Legal, uma vez o Apelante possuía a arma de fogo em seu local de trabalho. Em relação ao crime de roubo, especificamente dos valores em espécie, pleiteia a absolvição por ausência de provas com incidência do princípio do favor rei.
Subsidiariamente, requer o reconhecimento da desistência voluntária e arrependimento eficaz quanto ao roubo do veículo; atipicidade material da conduta pela insignificância no que se refere à subtração do valor de R$20,00; isenção de pena em razão de o Apelante ter cometido o delito sob efeito de álcool e entorpecente; e fixação da pena inclusive aquém do mínimo legal, em razão da confissão, afastando-se a incidência do Enunciado n. 231 da Súmula do STJ.
Apresentadas as Contrarrazões (Evento 123 do feito de origem), os autos ascenderam ao Segundo Grau, oportunidade em que a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Exma. Sra. Dra. Jayne Abdala Bandeira, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento da insurgência (Evento 9).
Este é o relatório.

VOTO


O Recurso merece ser conhecido, por próprio e tempestivo.
Pleiteia a Defesa a desclassificação do delito tipificado no art. 14, da Lei 10.826/03 para aquele do art. 12, do mesmo Diploma Legal, uma vez o Apelante possuía a arma de fogo em seu local de trabalho. Em relação ao crime de roubo, especificamente dos valores em espécie, pugna pela absolvição por ausência de provas com incidência do princípio do favor rei.
Subsidiariamente, requer o reconhecimento da desistência voluntária e arrependimento eficaz quanto ao roubo do veículo; atipicidade material da conduta pela insignificância no que se refere à subtração do valor de R$20,00; isenção de pena em razão de o Apelante ter cometido o delito sob efeito de álcool e entorpecente; e fixação da pena inclusive aquém do mínimo legal, em razão da confissão, afastando-se a incidência do Enunciado n. 231 da Súmula do STJ.
Razão não lhe assiste. Vejamos.
Destaco que as teses serão analisadas em conjunto em relação aos dois delitos, em especial por se tratar da mesma prova oral produzida.
Dito isso, a materialidade e a autoria dos delitos restaram demonstradas por meio do Boletins de Ocorrência (Evento 1, INQ2, Páginas 2/3 e INQ5, Página 1/11), Relatórios de Investigação (Evento 1, INQ3, Páginas 1/4 e INQ9, Páginas 1/5), Mandado de Busca e Apreensão (Evento 1, INQ6), Auto de Apreensão (Evento 1, INQ7, Página 1), todos juntados aos autos 5000317-12.2021.8.24.0040, bem como pela prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal.
Nesse sentido, a vítima do delito de roubo, Bruna Correa Silva, confirmando o relato da etapa indiciária, afirmou judicialmente:
[...] eu estava saindo do serviço entrei no carro normalmente como eu sempre faço e abri a janela, parou um carro na minha direita e não desconfiei de nada, achei que era uma pessoa pra entrar no posto do nada veio esse cara no meu lado com a arma na cabeça 'é um assalto, passa o celular'; [...] do motorista, veio bem na janela do motorista; [...] anunciou o assalto ai fez eu abrir a porta, ai revistou a parte da frente do carro, nisso ele me deixou deitada no banco da frente e foi pro banco de trás, no que ele foi pro banco de trás a arma continuou na minha cabeça, e me falou pra eu dirigir, ligar o carro e dirigir em sentido ao trevo de Laguna; [...] foi uns 10 minutos eu acho no máximo, foi rápido (até chegar no trevo); [...] ai ele falou pra eu ir naquele terreno baldio que tem ali, botar o carro lá embaixo, quase na lagoa ali, me tirou do carro pegou o avental que eu usava amarrou meus braço pra trás, pegou uma sacolinha que eu tinha com documentos e dinheiro ali; [...] tinha R$20,00 e algumas moedas trocadas; [...] levo, carteira de motorista e identidade; [...] sim, já consegui (se recuperou os documentos); [...] é, só o dinheiro que não (se o dinheiro não recuperou); [...] o celular eu joguei pela janela do carona eu consegui pegar o celular e jogar pro lado do posto; [...] ali logo no começo da barranceira eu já encontrei uma casa com um monte de gente ali, uma família, e demorou acho que uns 10 minutos até eu sair correndo ali do lado da barranceira; [...] isso, os dois chefes de pista eles viram porque tavam fumando ali no canto, onde tava o carro dele (se seus colegas de trabalho viram essa pessoa); [...] mostraram fotografia (do réu na delegacia); [...] vi a foto, a placa (do carro); [...] uhum (se reconheceu o réu pelas fotos); [...] sim, ele tava sem nada no rosto, nem máscara, nem nada; [...] só no começo ali eu me assustava com um carro igual ao que me assaltou no posto, mas de resto não (se sofreu algum abalo psicológico até hoje); [...] foi ele quebrou o vidro o vidro do motorista, quando ele quis sair do carro e não destravou o carro ele quebrou o vidro (se o carro teve alguma avaria); [...] foi R$500,00 se eu não me engano (o conserto do vidro do carro); [...] sim, no caso eu tava com os braços pra trás e o pé amarrado também, ai o braço eu consegui desamarrar (se quando pediu ajuda conseguiu se desamarrar): [...] ele tava embriagado, eu senti um cheiro forte de álcool no cara (se o réu estava embriagado); [...] sim, ele falou sempre que não queria o carro, ele só queria o dinheiro e o celular (se o réu chegou a mencionar que deixaria o carro da vítima de volta no posto); [...] não, não, ele só falou que não queria o carro só queria dinheiro, não sei o que, falou eu sei que tu é trabalhadora (se o réu disse em algum momento que se arrependeu, se pediu desculpas); [...] é de atendente, atendente de balcão (sua função no posto); [...] não, não tinha nada a ver com dinheiro (sua função no posto); [...] eu acho que dez minutos no máximo (desde a abordagem até ser liberada pelo réu); [...] não, mas eu acho que ele mais ou menos pensou que eu taria com dinheiro do posto (se o réu pediu dinheiro do posto); [...] isso, numa entrada que tem, uns 10 metros acho do posto (onde seu carro foi localizado); [...] tava na calçada, ele botou o carro na calçada; [...] uhum (se o réu então bateu o carro na calçada); [...] (registro audiovisual do evento 66 - principais trechos entre 49'53'' e 59'17'')
Na fase indiciária, a ofendida reconheceu o Apelante por fotografia como sendo o autor do crime (Evento 1, VÍDEO11, dos autos 5000317-12.2021.8.24.0040).
A testemunha Robson da Silva Mello, que trabalhava com a ofendida na época dos fatos, narrou perante a Autoridade Judicial:
[...] sim, eu estava largando meu turno e entregando pro meu colega; ai nós tava ali conversando referente ao trabalho quando a gente avistou uma pessoa vindo a pé de lá do outro lado atravessou pro trás do caminhão entrou no carro e saiu, ai acho que deu uns 10 minutos parou um carro branco uma tucson e desceu nossa colega e falou que tinha sido assaltada ali; [...] isso, antes no caso ir embora eu já tava indo dai meu colega ia chegando e vi o peugeot preto até fiquei avistando se ia abastecer [...] o cara veio entrou no carro veio lá por trás entrou no carro e saiu; [...] ela falou que tava ali no carro entrou e a pessoa chegou e acionou o assalto né, o que ela contou pro pessoal que tava ali que ele tava armado assim, pegou levou ela no carro deixou ela no viaduto da Laguna depois ela voltou pediu ajuda pra essas pessoas que passaram de carro e ela chegou ali no posto; [...] detalhes assim eu não fiquei sabendo não, o que eu me lembro foi mais isso, até ela jogou um celular na hora que ia saindo e depois foi achado esse celular entreguei pra ela; [...] ela falou que tinha 20 ou 30 reais na carteira, dai se ele pegou esse dinheiro dai eu também não sei (se a vítima informou se o réu levou algum dinheiro ou algum objeto dela) [...] do posto até o trevo dá uns 800 metros, acho que não dá um quilometro; [...] uns três minutos (deve demorar esse percurso de carro); [...] sim, da pessoa que eu vi né, passei sim, mas confirmar com 100 por cento de certeza eu não confirmei, mas era bem parecido (sobre o reconhecimento feito na delegacia); [...] sim, parece (se o rapaz de laranja parece com aquele da foto); [...] sim, foi até a polícia a guarnição da polícia tava lá fazendo ocorrência tava sentido ao posto o carro dela (onde o carro foi localizado); [...] eu sei que eu vi que o carro tava com o vidro quebrado do lado, agora se tava com a chave algo do tipo eu não reparei; [...] de atendente (do que a Bruna trabalhava no posto); [...] não, ela atendia os lanches, esse tipo de atendimento, nos caixas não; [...] não, não (se Bruna não era responsável pelo dinheiro do posto; [...] sim, sim, ela mencionou que tava com cheiro de cachaça, tava bem forte (se a Bruna comentou se sentiu no réu cheiro de bebida); [...] (registro audiovisual do evento 66 - principais trechos entre 33'17'' e 43'35'')
O também colega de trabalho da vítima, Ewerson Martins Modesto, esclareceu judicialmente:
[...] ela trabalhava né (se a vítima trabalha com ele no posto); [...] que eu lembro ali que a gente tava eu e outro rapaz ali, chefe de pista do posto, a gente tava no canto conversando nisso a gente tava conversando ali nisso ai chegou o rapaz pegou o carro e nisso chegou a Bruna em seguida dizendo que tinha sido assaltada ali no posto, se a gente viu o rapaz ou não, a gente até naquela hora a gente não tava ciente do que tava acontecendo; [...] eu só vi saindo (sobre o veículo peugeot preto); [...] não vi chegando porque nisso a gente tava dentro da loja fazendo troca de turno, tirando reduções do computador, a gente só viu a hora que saiu; [...] o procedimento leva em torno de quinze, vinte minutos (quanto tempo ficaram na loja); [...] o rapaz entrou num peugeot preto; [...] levou uns quinze, vinte minutos (quanto tempo depois que o carro saiu que a Bruna chegou no posto); [...] que ela tava no estacionamento o cara entrou dentro do carro dela apontou a arma e falou que era pra sair do posto, pra sair toda apagada ai a maioria do lado acharam estranho também e nisso ela disse que ele levou ela e depois ele largou ela mais pra frente; [...] não, ela não falou anda disso (se a vítima falou se sofreu alguma violência); [...] só os documentos, a carteira com documento e os cartão do banco (se a vítima disse o que foi levado); [...] a gente lembra mais ou menos ali, foi o que eu falei no depoimento pra polícia (se recorda das características físicas do rapaz que voltou no carro peugeot); [...] sim, sim tinha cabelo curto, magro, alto pele mais ou menos morena; [...] em por cento de certeza não, mas é bem parecido (se consegue confirmar se é o rapaz que aparece no vídeo); [...] a gente só viu dentro da loja né, um entra o outro sai (se viu Bruna saindo do trabalho); [...] saiu de dentro da loja e foi pro carro dela, dai eu não vi mais; [...] ah eu creio ali uns quarenta, quarenta e poucos minutos (o tempo entre Bruna sair da loja até retornar); [...] o dela quem, ela pediu ajuda pros rapazes que ajudaram ela, são da barranceira, eles levaram ela até o posto chegando lá no posto passaram pelo carro foi aonde já tinham acionado a polícia militar (se Bruna falou como recuperou o carro); [...] isso (se o carro estava no caminho da volta para o posto); [...] ela disse que foi deixada perto do túnel ali que tem a passarela na barranceira (se Bruna disse onde foi deixada); [...] de carro ali não dá três minutos (se sabe a distância entre o posto e o local onde Bruna foi deixada ou o tempo de carro); [...] não sei, ai depois não tive mais contato com ela (se sabe se Bruna recuperou os documentos); [...] o celular foi encontrado no posto, no chão; [...] não, não notei nada, passa muita gente, o cara não nota (se notou algo diferente na pessoa que voltou ao posto); [...] (registro audiovisual do evento 66 - principais trechos entre 01'00'' e 08'15'')
Já o Delegado de Polícia Willian Testoni, asseverou em juízo:
[...] nós recebemos o registro do boletim de ocorrência dando conta de um roubo ocorrido no estacionamento do posto SIM, a partir do momento do momento que a gente recebeu o registro da ocorrência a gente foi atrás da vítima pra tomar maior conhecimento do ocorrido fizemos uma videoconferência com ela em decorrência da pandemia né e ela nos relatou que estava saindo do serviço por volta meia noite e meia, por ai, ela entrou no próprio veículo, um nissan versa, e quando ela se deparou ela foi abordada por um sujeito com uma arma de fogo na cabeça dela, esse indivíduo exigido dela a entrega de celular, dinheiro, ela inicialmente pelo que me lembro ela disse que arremessou o próprio celular pela janela do veículo e em decorrência disso, não satisfeito porque a vítima não tinha dinheiro em posse ele pediu pra ela sair do veículo colocou o joelho dele sobre a cabeça dela, depois mandou ela entrar no veículo, determinou que ela dirigisse o veículo em direção a ponte de Laguna, isso tudo com a arma na cabeça dela, assim que chegaram próximo ao trevo de Laguna ele pediu pra ela parar o veículo, determinou que ela saísse, dai amarrou as mãos dela com o avental dela do serviço, amarrou as mãos e os pés, e tomou o veículo e retornou em direção ao posto SIM, a partir dai a vítima conseguiu se desvencilhar pediu socorro para umas pessoas que tavam próximas retornou até o posto onde ela conseguiu, pediu ajuda para os funcionários; identificamos os funcionários que tavam junto com ela no serviço né, nas oitivas os funcionários indicaram que acabaram percebendo um veículo peugeot preto que estacionou ao lado do veículo da vítima né, eles não verificaram o roubo em si, mas eles acabaram verificando a pessoa retornando a esse veículo peugeot preto e saindo do local, eles perceberam que o veículo possuía um dano na lateral dianteira no lado do motorista, a partir desses elementos de informação a gente acabou chegando a autoria do possível autor como Gilmar Fock diante dele, fizemos alguns cruzamentos de informações, verificamos que ele possuía um veículo em nome dele, esse veículo batia alguns dados que tavam na internet e quando exposta a imagem dele pra vítima e pras testemunhas, a vítima reconheceu com certeza que ele era o autor já as testemunhas indicaram que o indivíduo possuía semelhante com aquele que retornou ao posto tomou esse veículo peugeot e saiu dali; em razão disso acabei representando pela prisão temporária do Gilmar Fock e pela busca e apreensão na residência dele; [...] na residência dele, ele não estava; [...] a gente viu o peugeot preto com aqueles danos relatados pela vítima né [...] eu mantive dois policias no local do cumprimento da busca e eu junto com o Felipe me desloquei até o edifício, lá a gente conversou com o responsável pela obra, ele confirmou que o Gilmar tava no local; [...] ali ele acabou falando, acabou confirmando a participação no roubo e quis dizer onde tava a arma; [...] ele acabou confirmando que ele ainda tava com a arma e que ele tinha guardado ela no alojamento, nos armários da obra, no escaninho do Rangel que é um colega de obra dele; [...] o Felipe foi ao inteiro da obra identificou o armário e identificou o Rangel e ele acabou a apreensão de um revólver calibre .22LE e mais seis munições que estavam no tambor; [...] o Rangel acabou confirmando que o Gilmar naquele dia no início do turno ele teria solicitado pra usar o escaninho dele pra guardar alguns objetos, mas ele não tinha conhecimento do que era e o próprio Gilmar Fock confirmou essa versão [...] não, não foi tão longe, até porque entre o posto e o local onde ela foi deixada daria uns quinze minutos; [..] isso, todo tempo foi colocada a arma em sua cabeça, não foi a apresentação da arma, tava bem ostensiva (se a vítima disse que houve a utilização da arma); [...] a localização dela se deu pela própria polícia militar se eu não me engano foi próximo ao posto SIM (se sabe onde foi localizado o veículo da vítima); [...] a princípio foi pedido dinheiro do posto, ele pedia quando ela tava retornando do estabelecimento, a vítima não tinha em mãos e ele acabou pedindo também o celular, mas a vítima não entregou o celular, pelo que ela me contou ela arremessou o celular pela janela do próprio veículo, a partir dai não sei houve a subtração de algum valor sei que a partir do momento que ele colocou ele amarrou as mãos da vítima ele tomou a posse do próprio veículo dela; [...] a explicação dele que ele estava em casa tava com alguns familiares, mas a sua esposa não estava em casa se eu não me engano ele tinha feito uso de bebidas alcoólicas e tinha também uma pedra de crack que supostamente ele tinha encontrado no outro dia, ele resolveu experimentar, disse que nunca tinha usado esse tipo de droga, usou essa droga e a partir dali não sei porque cargas d'água ali ele resolveu pegar a arma de fogo em direção ao posto SIM e anunciar o assalto, diz ele que tava na nóia né; [...] nada específico (se havia algum outro registro contra Gilmar); [...] isso se eu não me engano é isso, ela foi deixada amarrada com as mãos e os pés amarrados (se a vítima foi deixada no trevo de Laguna); [...] entre o trevo principal e o posto, em direção ao posto (onde o carro foi encontrado); [...] ele abandonou o veículo da vítima e foi atrás do próprio veículo; [...] exatamente (Se ele achava que a vítima estaria com o dinheiro do posto); [...] (registro audiovisual do evento 66 - principais trechos entre 09'07'' e 20'42'')
Na mesma direção, a Policial Civil Carolina Félix R. Quirino, afirmou judicialmente:
[...] a Bruna né, a vítima desse crime de roubo, procurou a delegacia e registro um boletim de ocorrência de roubo relatando que na data do dia 13 de janeiro quando ela estava saindo do trabalho dela ali no posto SIM fica na barranceira ali, nas margens da BR 101, ela tava saindo do seu trabalho e tava entrando no veículo nissan né, o veículo dela, quando então ela foi abordada pelo Gilmar, estacionou um veículo peugeot preto ao lado do veículo dela e então tava de posse de uma arma de fogo né, ele apontou a arma pra ela, usando de violência e passou a exigir dinheiro, ameaçá-la e a exigir dinheiro, então ele, segundo a vítima nos relatou na delegacia, ele entrou no veículo, deitou ela no veículo no chão do carro começou a revistar o veículo a procurar dinheiro, el não encontrou quantia significativa então apontando a arma pra cabeça da vítima ele determinou que ela dirigisse o veículo dela nissan em direção ao acesso de Laguna, ao trevo de Laguna, então assim a Bruna fez, a todo sendo ameaçada ela dirigiu o veículo dela até em direção ao trevo de Laguna, ali no acesso a Laguna ele determinou que ela parasse o veículo então ela parou, ele utilizando de um avental que tinha dentro do carro que ela usa no trabalho dela, ele amarrou a vítima com os braços pra trás, com as mãos para trás procurou novamente dinheiro e encontrou parece que a quantia de R$20,00, então subtraiu essa quantia, mais alguns documentos, moedas, e mandou que saísse do veículo e deixou a Bruna ali no acesso a Laguna nas margens da BR, então o Gilmar retornou com o veículo dela em direção ao posto SIM ali pela marginal, posteriormente o veículo da Bruna o nissan foi encontrado caído na pista com o vidro dianteiro quebrado, a gente não tem certeza o que aconteceu se ele perdeu o controle, enfim, mas o veículo foi encontrado ali na pista, então ele retornou a pé pro posto SIM pra buscar o veículo dele peugeot preto que ele havia deixado lá; segundo a Bruna nos relatou, os frentistas estranharam né que pelo horário aquele homem chegando a pé no posto pra buscar o veículo, então anotaram a placa; só uma observação quanto ao início da prática delitiva do roubo, a Bruna nos informou que ele tava a todo momento sem máscara sem capuz então ela pode ver perfeitamente o rosto dele e ele tava aparentemente embriagado, segundo ela nos relatou; então ele retornou ali no posto pegou o veículo dele, os frentista anotaram a placa do veículo de posse dessa informação da placa do veículo foi consultado no sistema e se verificou que esse veículo tava registrado no nome do Gilmar Fock então iniciou-se as investigações; verificado nas redes sociais foi localizado uma foto que ele estava fazendo uma selfie e o veículo atrás dele, o veículo utilizado, o veículo peugeot preto, e pelas fotos a Bruna não teve dúvida no reconhecimento dele, as fotos recentes nas redes sociais não teve dúvidas no reconhecimento; [...] posteriormente o delegado representou pela prisão temporária né e no dia 19 de janeiro foi cumprido esse mandado [...] foi dado voz de prisão ao Gilmar também pela posse de uma arma de fogo, analisando posteriormente o celular do acusado, verificou-se que na mesma data da prisão no dia 19 de janeiro havia uma conversa em que ele oferecia um revólver pela quantia de mil reais; [...] do cumprimento do mandado eu não participei; [...] a arma foi encontrada segundo o Delegado [...] o revólver estava no armário no trabalho que era de propriedade dele onde ele guardava os objetos pessoais dele; [...] pelo que a gente pode observar ele levou a vítima ali do posto SIM até o trevo de acesso a Laguna que dá aproximadamente uns 500, 600 metros; [...] não tenho conhecimento, doutora (se o celular da Bruna foi localizado); [...] ela relatou que buscando dinheiro no veículo né ele localizou a quantia de R$20,00, levou essa quantia, mais umas moedas, documentos, CNH, identidade [...] ele pediu pelo celular, mas quando ele abordou ela, ela abriu a janelado veículo e jogou o telefone no chão do posto, ai se foi localizado esse celular depois eu não sei; [...] eu sei que ele informou qual era o armário que estava a arma de posse dele; [...] não sei lhe informar, eu sei que ele abriu o armário (se a polícia não sabia antes onde estava a arma); [...] (registro audiovisual do evento 66 - principais trechos entre 21'28'' e 31'52'')
A testemunha Rangel da Rosa Damiani, afirmou perante a Autoridade Judicial:
[...] então a gente já tá lá há cinco meses dai eu conheci ele lá, trabalho com ele já há cinco meses e ele pediu pra guardar um negócio no armário que ele tinha esquecido a chave do armário dele, ele apenas botou no meu armário e disse que ia tirar no final da tarde dai aconteceu isso dai no mesmo dia, dai deu esse rolo ai, dai não entendi nada também (o que pode relatar sobre a apreensão da arma de fogo de Gilmar em seu armário); [...] eu não vi (se viu se o réu usou o próprio armário); [...] usava normalmente (se o réu usava o próprio armário normalmente); [...] eu vi que tava enrolado num pano, mas não perguntei o que que era também, que dai também não queria me envolver (se viu o réu guardando a arma); [...] acho que foi a tarde (que a polícia foi até a obra); [...] ele não falou nada (se o réu disse porque levou a arma para o trabalho); [...] já, ele já tava há bastante tempo (se quando começou a trabalhar na empresa Gilmar já trabalhava lá); [...] o Gilmar é um ótimo funcionário, ele era o braço direito do nosso encarregado, ele é o braço direito do mestre de obra da firma, a gente ficou de queixo caído o que aconteceu; [...] o Gilmar não tenho o que falar dele, aconteceu esse rolo ai, mas o Gilmar é uma ótima pessoa pra mim; [...] nunca soube nada do Gilmar de rolo, de briga, nenhuma; [...] lá no serviço eu acho que ele ia fazer um ano lá, não sei exato certo, nunca faltou, sempre chegou no horário certo e ele que mandava em nós no serviço, era tipo um encarregado lá do serviço ele, ótimo funcionário o Gilmar; [...] (registro audiovisual do evento 66 - principais trechos entre 45'14'' e 49'10'')
Já a testemunha Valdeli da Silva Alexandre e o informante Antônio Adão Filho foram apenas abonatórias, nada esclarecendo sobre os fatos.
Por sua vez, o Apelante Gilmar Fock, asseverou em juízo:
[...] dia 13 minha esposa tava de plantão a noite e ai com ode fato meu sogro e minha sogra moram comigo, mas só que eles chega a noite eles jantam e se trancam no quarto deles, ficam trancados no quarto deles, ai eu já tava tomando umas cervejas que eu tinha pegado num barzinho ali perto de casa e as vezes eu saio a pé, ali, mas é pertinho, ai fui tomei umas cervejas tudo ai passei a mão fui até o posto, o bar tava fechado, fui até o posto pra comprar mais cerveja, eu já tinha usado umas coisinhas dentro de casa e só que quando eu uso minha sogra e e meu sogro não vê que eles ficam trancados no quarto; [...] eu tinha usado um pouquinho de pedra que eu tinha achado esses tempos atrás que tavam em cima da geladeira (quando indagado sobre o que tinha usado); [...] ai como o bar tava fechado peguei meu carro fui lá no posto que volta e meia eu ia lá naquele posto final de semana comprar cerveja [...] cheguei lá parei no estacionamento mas já tava tão transtornado que eu fui pra comprar cerveja ai eu olhei pro lado tinha um carro parado ai me deu um branco na cabeça de inventar de fazer um assalto, coisa que eu nem preciso, cheguei fui do lado da menina ali e anunciei o assalto, embarquei no banco de trás e pedi que ela saísse com o carro; ai fui com ela, ela dirigiu até o trevo chegou bem no trevo do trevo ali é dois minutos, ai chegou na hora eu me arrependi e falei 'ai moça, o que eu tô fazendo, desculpa', mas na hora de certo ela como tava transtornada na hora não escutou eu falei pra ela 'não quero levar nada que é teu' vou deixar teu carro lá no posto e vou te largar aqui, ai passei a mão, ela desceu do carro, ela tava na frente eu tava atrás, peguei desci do carro peguei i avental só amarrei a mão dela embarquei no carro e falei pra ela teu carro vou deixar bem pertinho do posto, peguei sai e fui só cheguei lá estacionei o carro na beira da avenida não foi batido nem nada, deixei com chave na ignição deixei tudo dentro retornei até o posto peguei meu carro e fui embora; [...] não sei se tivesse batido o carro teria um para-choque batido, um aro para-lama aranhado, batido uma lateral do carro batida, do jeito que eu peguei o carro dela deixei estacionado no meio fio, ai só peguei andei um pedacinho de pé só cheguei no posto peguei meu carro e fui embora; [...] não sei explicar pro senhor (sobre o vidro estar quebrado); [...] não levei nada (Se não roubou o celular dela); [...] não, que tanto é que eu até tinha dinheiro, eu tinha dinheiro guardado, tenho dinheiro, toda vida trabalhei (sobre os R$20,00 que teria subtraído da vítima); [...] sim ela estava guardada no meu carro que eu usava que volta e meia eu faço bico de segurança no final de semana (se estava com a arma); [...] essa arma era do falecido (desde quando tem essa arma); [..] não (se tinha registro ou porte dessa arma); [...] eu não uso meu carro direto que eu ia pro serviço de topique com o pessoal da empresa, ia e voltava meu carro ficava mais em casa ai essa arma ficava no meu carro; [...] porque quando veio à tona no outro dia eu passei a mão e já ia vender essa arma que não queria mais incomodação pra minha vida, olha a cagada que eu fiz numa noite, coisa que eu nunca precisei; [...] eu tava fora de mim ali na hora (porque amarrou a vítima); [...] eu cheguei pedir desculpa pra ela falei que ia devolver tudo as coisas dela lá; [...] eu não sei o que que me deu na cabeça pra fazer isso (se achou que a vítima poderia estar com o dinheiro do posto); [...] só arrependimento mesmo, porque estraguei minha vida; [...] não levei, moça (quando indagado porque levou os documentos da vítima);[...] não, eu olhei no carro ali, mas não cheguei a levar nada não; [...] eu levei ela pro serviço que eu ia vender (a arma) [...] ai pedi, ai tinha esquecido a chave do meu armário e pedi pra ele guardar no armário dele (porque guardou a arma no armário de seu colega); [...] foi o meu armário tava cheio, mas no dia eu tinha esquecido a chave; [...] (registro audiovisual do evento 66 - principais trechos entre 03'53'' e 13'42'')
Da análise dos autos, verifica-se, para além de dúvida razoável, que no dia 13 de janeiro de 2021, por volta das 00h10min, o Apelante, portando ostensivamente uma arma de fogo, abordou a vítima quando ela estava em seu veículo estacionado, determinou que ela lhe entregasse dinheiro e que dirigisse até um trevo próximo ao local.
Na sequência, Gilmar deixou a ofendida sair do veículo, amarrou seus pés e suas mãos e a deixou no trevo da entrada da cidade de Laguna, deixando o local na posse do automóvel dela, de seus documentos e de R$20,00 em espécie, abandonando o veículo, posteriormente, pouco antes do posto de combustíveis onde a ofendida trabalhava e de onde foi levada inicialmente.
Diz-se isso porque, sopesando a narrativa apresentada pelo réu com aquela da Ofendida e das testemunhas da acusação, especialmente em razão dos detalhes com que descreveram os fatos, deve prevalecer a destes.
Como se sabe, nos casos de crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima merece especial credibilidade.
É esse o entendimento adotado por esta Câmara:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, E ART. 155, § 4º, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. SUSCITADA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INSUBSISTÊNCIA. DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE CONSISTEM EM MERAS RECOMENDAÇÕES. MÉRITO. ALEGADA A NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, EM AMBAS AS FASES POLICIAL E JUDICIAL QUE APONTAM, DE FORMA FIRME, COERENTE E HARMÔNICA, QUE O APELANTE FOI UM DOS AUTORES DO ASSALTO NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NA ANÁLISE DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ABSORÇÃO DO DELITO DE FURTO PELO DE ROUBO. CABIMENTO. COMPRA EFETUADA DURANTE O ASSALTO COM O USO CARTÃO DE CRÉDITO SUBTRAÍDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. DELITOS COMETIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. RELAÇÃO MEIO/FIM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. IRRELEVÂNCIA. ARTEFATO QUE, POR SI SÓ, GEROU TEMOR NAS VÍTIMAS. INSURGÊNCIA QUANTO À MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMAS QUE PERMANECERAM COM A LIBERDADE RESTRITA POR TEMPO JURIDICAMENTE CONSIDERÁVEL. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA APLICAÇÃO DE APENAS UMA CAUSA DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ARTIGO 68, PARÁGRAFO ÚNICO, QUE NÃO É VISTO COMO REGRA. MAJORANTES QUE NÃO INVADEM O CAMPO DE ATUAÇÃO UMAS DAS OUTRAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só será responsabilizado pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas (Precedentes STJ)"( HC n. 214.606, Min. Jorge Mussi, j. 18.09.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 0012903-91.2019.8.24.0023, da Capital, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2020, grifou-se).
A vítima Bruna foi categórica ao afirmar que o Apelante a abordou, portando ostensivamente um arma de fogo e apontando para a cabeça dela, determinando que ela dirigisse o veículo por cerca de dez minutos e posteriormente mandou que ela descesse do carro, amarrou seus pés e suas mãos e a deixou no local, saindo na condução do automóvel dela.
Posteriormente, a ofendida conseguiu pedir socorro e foi levada até o posto de combustíveis onde trabalhava e seu carro foi localizado abandonado próximo do local, porém, seus documentos e o valor de R$20,00 que ela possuía, foram levados pelo réu.
Essa também foi, em síntese, a narrativa das testemunhas Robson e Ewerson, que trabalhavam com a ofendida e embora não tenham presenciado a ação, foram informados por Bruna do ocorrido logo após os fatos.
Vale destacar que Robson e Ewerson visualizaram o veículo peugeot preto conduzido pelo réu e de propriedade deste quando ele retornou ao posto para buscá-lo, logo após cometer o crime.
Embora o Apelante alegue que se arrependeu de ter cometido o delito e que não subtraiu nenhum pertence da vítima, nem os R$20,00, tem-se que o relato dela é em sentido contrário e ela não teria motivos para mentir, especialmente porque, ao menos do que se tem dos autos, eles não se conheciam não teriam nenhum atrito anterior.
Portanto, não há dúvidas de que o Apelante praticou o delito de roubo descrito na Exordial, subtraindo o valor de R$20,00 e documentos de propriedade da vítima, além do veículo abandonado logo após o crime, razão pela qual não há falar em absolvição por insuficiência de provas.
Também não comporta acolhimento o pleito de aplicação do princípio da insignificância quanto à subtração do numerário, uma vez que, consoante já demonstrado no presente Voto, o delito foi perpetrado mediante violência e grave ameaça, o que evidencia a maior reprovabilidade na conduta do Apelante.
Acerca do assunto, lecionam Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini:
Não se pode aplicar ao roubo o princípio da insignificância, ainda que o objeto material seja de ínfimo valor, pois não pode se tida como irrelevante a conduta que é constituída do emprego de meio que pode lesar seriamente bens jurídicos importantes, como a integridade física, a tranquilidade psíquica etc. ( Código Penal Interpretado - 9ª edição - São Paulo: Atlas, 2015, p. 1146)
Na mesma senda, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no AgRg no AREsp 1589938/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA EM CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA582/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo.2. Tendo o Tribunal de origem concluído pela prática do crime mediante violência, incabível a desclassificação para o crime de furto, diante da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ.3. Mantida a condenação pelo delito de roubo, não há falar na incidência do princípio da insignificância, porquanto não se aplica aos delitos cometidos mediante violência ou grave ameaça a pessoa.4. A teor da Súmula 582/STJ, tem-se a consumação do crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento. (grifou-se)
Por fim, desta Câmara tem-se a Apelação Criminal n. 0003228-82.2015.8.24.0011, de Brusuqe, de relatoria do Desembargador Sérgio Rizelo, julgado em 20/08/2019:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ( CP, ART. 157, CAPUT, C/C § 2º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. [...] 3. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ROUBO. GRAVE AMEAÇA [...] 3. Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de roubo porquanto praticado mediante grave ameaça ou violência à pessoa [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifou-se)
Assim, não há como aplicar o princípio da insignificância ao caso, devendo permanecer hígido o decreto condenatório pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo.
De igual modo, a alegação de desistência voluntária e arrependimento eficaz quanto ao roubo do automóvel, tampouco merece acolhimento.
Dispõe o art. 15 do Código Penal:
Art. 15. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Sobre o tema, leciona Julio Fabbrini Mirabete:
Na desistência voluntária, o agente, embora tenha iniciado a execução, não a leva adiante, desistindo da consumação. Evidentemente, não ocorre a desistência, mas a tentativa, quando o agente cessa de praticar atos executórios por circunstâncias que possam dificultar ou impedir a consumação. Ela, portanto, só ocorre quando não é forçada [...] No caso de concurso de pessoas, a desistência de uma delas só se caracteriza se agir para evitar o resultado (art. 13, § 2º, c) (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 77-78).
No caso dos autos, embora a Defesa fracione as condutas, como se a subtração do veículo e do valor em espécie fossem situações distintas, tem-se que, na verdade, pela descrição da Denúncia e pela prova oral colhida, tratou-se uma única conduta com vários desdobramentos.
Assim, a partir do momento em que o Apelante anunciou o assalto, portando ostensivamente arma de fogo, determinando que a vítima conduzisse seu automóvel, subtraindo o valor de R$20,00 e os documentos dela e posteriormente amarrando-a e abandonando o carro dela em local próximo, o iter criminis foi integralmente percorrido, tanto que ele logrou êxito em deixar o local na posse do dinheiro e dos documentos da ofendida.
Salvo melhor juízo, o fato de o Apelante ter se arrependido quanto ao roubo do carro, não afasta a consumação do crime já configurado pela subtração, mediante grave ameaça, do valor em espécie.
Acerca do tema, destaca-se desta Câmara a Apelação Criminal n. 0003228-82.2015.8.24.0011, de Brusque, de Relatoria do Desembargador Sérgio Rizelo, j. 20-08-2019:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ( CP, ART. 157, CAPUT, C/C § 2º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA RESISTIDA. 2. PROVA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. IDENTIFICAÇÃO DA MOTOCICLETA PELA PLACA. 3. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ROUBO. GRAVE AMEAÇA. 4. CONCURSO DE PESSOAS. AUXÍLIO NA FUGA. COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIÃO DE DESÍGNIOS. 5. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ ( CP, ART. 15). DELITO CONSUMADO. 6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA ( CP, ART. 44, I). [...] 5. Não se caracterizam a desistência voluntária ou o arrependimento eficaz se o delito foi consumado. 6. Não é viável a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos se a sanção aplicada excede a quatro anos e o crime foi cometido mediante grave ameaça à pessoa. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifou-se)
Logo, não há falar em desistência voluntária ou arrependimento posterior, uma vez que consumado o delito de roubo.
No que se refere à tese de ausência de dolo pela embriaguez e pelo uso de entorpecentes pelo Apelante, também não merece prosperar.
Isso porque, ainda que o Recorrente alegue ter praticado o crime sob efeito de substância entorpecente e de álcool, essa condição, por si só, não o isenta da responsabilidade penal.
O art. 28, inciso II, do Código Penal, dispõe que"a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos", não exclui a imputabilidade penal.
Sobre o tema, oportuna a lição de Rogério Greco:
A embriaguez voluntária se biparte em voluntário em sentido estrito e culposa. Diz-se voluntária em sentido estrito a embriaguez quando o agente, voluntariamente, faz a ingestão de bebidas alcoólicas com a finalidade de se embriagar. É muito comum essa espécie de embriaguez, haja vista que principalmente os jovens, quando querem comemorar alguma data que consideram importante, dizem que" beberão até cair ". Querem, outrossim, colocar-se em estado de embriaguez.
Culposa, é aquela espécie de embriaguez, também dita voluntária, em que o agente não faz a ingestão de bebida alcoólica querendo embriagar-se, mas, deixando de observar o dever de cuidado, ingere quantidade suficiente que o coloca em estado de embriaguez. Nessa hipótese, o agente, por descuido, por falta de costume ou mesmo sensibilidade do organismo, embriaga-se sem quem fosse sua intenção colocar-se nesse estado.
Nas duas modalidades de embriaguez voluntária, o agente será responsabilizado pelos atos, mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Se sua ação, como diz a teoria da actio libera in causa, foi livre na causa, ou seja, no ato de ingerir bebida alcoólica, poderá o agente ser responsabilizado criminalmente pelo resultado ( Código Penal Comentado - 6ª ed. - Niterói, RJ : Impetus, 2012, pág. 88).
Assim, nos casos em que o agente ingere bebida alcoólica ou utiliza substância de efeitos análogos de forma voluntária, não há como excluir a imputabilidade, aplicando-se a teoria da actio libera in causa, segundo a qual considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e nessa situação comete o crime.
Nesse norte, já decidiu este Órgão Fracionário na Apelação Criminal n. 0003934-87.2019.8.24.0023, da Capital, de Relatoria do Desembargador Sérgio Rizelo, j. 14-04-2020:
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA ( CP, ART. 147, CAPUT, POR DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTERESSE RECURSAL ( CPP, ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO). 2. AMEAÇAS. 2.1. PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. 2.2. AMEAÇA DE MORTE. MAL INJUSTO E GRAVE CONFIGURADO. ÂNIMO SÉRIO E REFLETIDO. ESTADO COLÉRICO. DOLO EVIDENCIADO. 3. CULPABILIDADE. IMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA ( CP, ARTS. 26 E 28). [...] 3. É inviável a exculpação ou a redução da pena, sob a alegação de que praticou o delito sob a influência de álcool, quando não há comprovação da dependência; outrossim, a ingestão voluntária de álcool, que altere a autodeterminação do agente, quando não demonstrada a dependência, somente deságua na inimputabilidade absoluta ou relativa se proveniente de caso fortuito ou força maior. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(grifou-se)
Assim, considerando que os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao Juízo para a condenação, a manutenção da Sentença é medida imperativa.
No que se refere à tese de desclassificação do delito tipificado no art. 14, da Lei 10.826/03 para aquele do art. 12, do mesmo Diploma Legal, uma vez que o Apelante possuía a arma de fogo em seu local de trabalho, igualmente não merece prosperar.
Dispõe o art. 12, da Lei 10.826/03:
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Acerca do referido dispositivo legal, leciona Renato Brasileiro de Lima:
[...] b) no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa: como o Estatuto do Desarmamento não faz qualquer ressalva, pouco importa que o local de trabalho seja aberto ao público ou não. Destarte, como norma específica, deve prevalecer sobre o dispositivo no art. 150, § 4º, inciso III, do Código Penal. De acordo com a doutrina, quando a lei se refere ao local de trabalho, estabelecimento ou empresa, imprime a ideia de local fixo, de um imóvel, e tais conceitos devem ser interpretados restritivamente. Logo a regra não alcança, por exemplo, vendedores ambulantes, motoristas profissionais, viajantes, etc. A comprovação da titularidade ou da responsabilidade legal pelo estabelecimento pode ser feita nos termos do art. , § 1º, do Decreto n. 9.845/19:"Para os fins do disposto no caput, considera-se: (...) II - interior do local de trabalho - toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não, em que esteja instalada a pessoa jurídica, registrada como sua sede ou filial; III - titular do estabelecimento ou da empresa - aquele assim definido no contrato social; e IV - responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa - aquele designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência. Assim, se o proprietário de um restaurante mantiver um revólver calibre .38 no interior do estabelecimento, deverá responder pelo crime do art. 12 se não tiver o devido registro. O garçom, todavia, não tem autorização para manter uma arma no mesmo local, daí por que deverá responder pelo delito do art. 14 da Lei de Armas. (Legislação criminal especial comentada: volume único. 8 ed. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 422-423)
No caso dos autos, embora o Apelante tenha alegado que seria "encarregado" pela obra onde a arma de fogo foi apreendida, não há comprovação nos autos de que, de fato, Gilmar era o proprietário da construção ou o construtor responsável pela obra.
Ainda, como se vê do depoimento do Delegado de Polícia, ao chegarem ao empreendimento, os Policiais conversaram com o responsável pela obra que indicou que Gilmar estava trabalhando naquela data, o que também demonstra que não era ele o representante legal da construtora.
Sobre o tema, já decidiu a Terceira Câmara Criminal desta Corte na Apelação n. 0004044-54.2018.8.24.0045, de Palhoça, de Relatoria do Desembargador Getúlio Corrêa, j. 29-01-2019:
APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO (LEI N. 10.826/03, ART. 14, CAPUT; CP, ARTS. 180 E 304) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE UMA DAS TESES DEFENSIVAS - NÃO OCORRÊNCIA - MOTIVAÇÃO SUCINTA - VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88 - INEXISTÊNCIA. "Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação ( REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).[...]" (STJ, Min. Sérgio Kukina). MÉRITO - PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO SOBRE OS CRIMES DO ART. 180 DO CP E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 - IMPOSSIBILIDADE - DELITOS AUTÔNOMOS E QUE PROTEGEM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. "Não há se falar em aplicação do princípio da consunção na hipótese em que o crime que se pretende ver absorvido, em verdade, é autônomo, estava consumado e não constituiu crime-meio necessário à sua prática" (STJ, Min. Moura Ribeiro). DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 14 PARA O ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 - NÃO CABIMENTO - ELEMENTOS DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO NÃO PREENCHIDOS - AGENTE QUE É FLAGRADO PORTANDO ARMA DE FOGO NO INTERIOR DE CASA NOTURNA, DA QUAL ALEGA SER FUNCIONÁRIO. Para a configuração do delito do art. 12 da Lei de Armas, a posse no local de trabalho é admitida somente se o agente for titular ou responsável pelo estabelecimento. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifou-se)
Por fim, quanto a alegação de que deve ser considerada a confissão do réu, ainda que a pena reste fixada aquém do mínimo legal, superando o Enunciado n. 231 da Súmula do STJ, igualmente sem razão a Defesa.
Não obstante a incidência da atenuante supracitada, já reconhecida pelo Juízo a quo, tem-se que a mesma não possui o condão de reduzir a pena privativa de liberdade a patamar inferior ao mínimo cominado em abstrato pelo tipo penal.
Sobre o tema, extrai-se lição de Cleber Masson:
[...] as atenuantes genéricas, ainda que existam muitas delas no caso concreto, serão ineficazes quando a pena-base (1.ª fase) for fixada no mínimo legal. Como não integram a estrutura do tipo penal, e não tiveram o percentual de redução previsto expressamente pelo legislador, a aplicação da pena fora dos parâmetros legais representaria intromissão indevida do Poder Judiciário na função legiferante. (Direito penal: parte geral - 14ª edição - Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 585).
Nesse sentido, aliás, é o teor do Enunciado n. 231, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".
O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado o entendimento sumular, destacando-se a decisão proferida no AgRg no AREsp 1543853/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 20/11/2019:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no art. 932 do Código de Processo Civil, c/c o art. do Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231 deste Sodalício. 3. Assim, fixada a pena-base no mínimo legal, inviável a aplicação das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea com redução da pena, porquanto entendimento em sentido contrário feriria o referido enunciado sumular. 4. Agravo regimental improvido. (grifou-se)
É este, também, o posicionamento pacífico desta Câmara Criminal, conforme se verifica da Apelação Criminal n. 0000966-68.2017.8.24.0051, de Relatoria da Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. 09-03-2021:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INSUBSISTÊNCIA. VEDAÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE É DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
E da Apelação n. 0036431-04.2012.8.24.0023, da Capital, de Relatoria do Desembargador Sérgio Rizelo, j. 20-10-2020:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ( CP, ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA AUTORIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. POSSE DA RES FURTIVAE. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE POLICIAL CIVIL. 2. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA ( CP, ART. 29, § 1º). EXECUÇÃO DIRETA. COMUNHÃO DE VONTADES E UNIDADE DE DESÍGNIOS. COAUTORIA. 3. ATENUANTE. DIMINUIÇÃO DE PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL (STJ, SÚMULA 231). 1. A confissão extrajudicial do agente admitindo a prática do furto; a detenção dele, em duas oportunidades, na posse de parte dos objetos subtraídos; as declarações da vítima dando conta de como chegou à identificação dos envolvidos; o relato de policial detalhando as prisões daquele e de outro elemento na posse dos bens; e as imagens das câmeras de segurança que demonstram a ação furtiva de uma dupla; são provas suficientes da autoria do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. 2. Não faz jus à causa de diminuição da participação de menor importância o agente que, em companhia de outro indivíduo, invade um prédio, adentra um depósito e deixa o edifício carregando uma mochila e uma sacola recheadas de produtos eletrônicos. 3. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifou-se)
Assim, sendo pacífico o entendimento de que a existência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legalmente cominado, inviável o acolhimento do pleito defensivo.
Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

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Apelação Criminal Nº 5000354-39.2021.8.24.0040/SC



RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL


APELANTE: GILMAR FOCK (RÉU) ADVOGADO: AMANDA MATIAS BARRETO (OAB SC057890) ADVOGADO: VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859) ADVOGADO: MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARTEFATO BÉLICO (ART. 157, § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ROUBO DO VALOR EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES, NAS DUAS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL, CORROBORADAS PELOS RELATOS DE TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO RÉU. APELANTE QUE ABORDOU A VÍTIMA NO ESTACIONAMENTO DE UM POSTO DE COMBUSTÍVEIS, ANUNCIOU O ASSALTO PORTANDO OSTENSIVAMENTE ARMA DE FOGO, DETERMINANDO QUE ELA CONDUZISSE O VEÍCULO DELA POR CERCA DE DEZ MINUTOS E, NA SEQUÊNCIA, SUBTRAIU OS DOCUMENTOS E O VALOR DE R$20,00 DE PROPRIEDADE DA OFENDIDA, DEIXANDO-A AMARRADA E ABANDONANDO O CARRO DELA LOGO NA SEQUÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITUOSA. SUSTENTADAS, AINDA, AS TESES DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 15, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. DELITO CONSUMADO. APELANTE QUE SE EVADIU DO LOCAL, NA POSSE DOS DOCUMENTOS E DINHEIRO DA VÍTIMA. "ITER CRIMINIS" INTEGRALMENTE PERCORRIDO. ABANDONO POSTERIOR DO VEÍCULO QUE NÃO AFASTA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA.
ALEGADA A ISENÇÃO DE PENA EM RAZÃO DO USO DE ENTORPECENTE E ÁLCOOL. INSUBSISTÊNCIA. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE.
REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO AO DELITO DE ROUBO DO VALOR EM ESPÉCIE. NÃO ACOLHIMENTO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA QUE EVIDENCIA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES.
SUSTENTADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 14, DA LEI 10./ 26/03 PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 12, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE EMBORA GUARDASSE A ARMA DE FOGO NO LOCAL DE TRABALHO, NÃO ERA O RESPONSÁVEL LEGAL PELO ESTABELECIMENTO. CONDUTA QUE SE ENQUADRA COMO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, COM FUNDAMENTO NA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGALMENTE ESTABELECIDO, NA FASE INTERMEDIÁRIA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 231, DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 29 de junho de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 29/06/2021

Apelação Criminal Nº 5000354-39.2021.8.24.0040/SC

RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL

PRESIDENTE: Desembargador SÉRGIO RIZELO

PROCURADOR (A): RUI ARNO RICHTER
APELANTE: GILMAR FOCK (RÉU) ADVOGADO: AMANDA MATIAS BARRETO (OAB SC057890) ADVOGADO: VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859) ADVOGADO: MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/06/2021, na sequência 67, disponibilizada no DJe de 11/06/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL
Votante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGELVotante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOVotante: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA
FELIPE FERNANDES RODRIGUESSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239495663/apelacao-criminal-apr-50003543920218240040-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5000354-3920218240040/inteiro-teor-1239495752

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