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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5001186-62.2021.8.24.0011 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001186-62.2021.8.24.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
24 de Junho de 2021
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50011866220218240011_dc358.rtf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MEDIDA JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ADEMAIS, QUESTÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVERÁ SER DISCUTIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. PRELIMINARES. (1) ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. ATUAÇÃO PRELIMINAR E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. INFORMAÇÕES PRÉVIAS QUE VINCULAVAM O APELANTE À NARCOTRAFICÂNCIA NO LOCAL. AGENTE QUE DECLAROU GUARDAR MAIS DROGAS EM CASA. FUNDADAS RAZÕES CONSTITUÍDAS. (2) FLAGRANTE PREPARADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SUA OCORRÊNCIA. ATUAÇÃO POLICIAL LEGÍTIMA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE QUE SE CONSUMOU INDEPENDENTE DA ABORDAGEM POLICIAL. INAPLICABILIDADE DO VERBETE 145 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. (3) NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL REALIZADA NA PRESENÇA DOS POLICIAIS MILITARES. INOCORRÊNCIA. ELEMENTO DE PROVA IDÔNEO A FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO QUANDO HARMÔNICO NO SUBSTRATO PROBATÓRIO. NÃO ADVERTÊNCIA DO APELANTE ACERCA DO SEU DIREITO DE SILÊNCIO. DIREITO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STF. CONFISSÃO REGISTRADA POR MÍDIA AUDIOVISUAL E REPETIDA EM JUÍZO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (4) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. RELEVÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. DISCRICIONARIEDADE DO DESTINATÁRIO DA PROVA. NULIDADE AFASTADA. (5) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E MANTIDA DURANTE O PROCESSAMENTO DO FEITO NA ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO ACERTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. DISCUSSÃO ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA DA DROGA QUE ENSEJA A NEGATIVAÇÃO COM FULCRO NO ART. 42DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO CRIMINOSA CONSTATADA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS, APETRECHOS DE FRACIONAMENTO, ELEVADO MONTANTE EM DINHEIRO E CADERNO COM ANOTAÇÕES DAS VENDAS QUE DEMONSTRAM A INTIMIDADE DO APELANTE COM A DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. INFORMAÇÕES PRÉVIAS E CONFISSÃO INFORMAL QUE ASSINALAM A DEDICAÇÃO HABITUAL À ATIVIDADE HÁ CERCA DE UM ANO E MEIO. BENESSE NEGADA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA INCOMPATÍVEL COM O MONTANTE DA REPRIMENDA E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
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