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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
24 de Junho de 2021
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00114308419958240064_187ee.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0011430-84.1995.8.24.0064/SC



RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO


APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: RODOLFO LINS LANGE


RELATÓRIO


Trata-se de embargos de declaração opostos por Rodolfo Lins Lange contra o acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do Banco do Brasil.
Em suma, o embargante alegou que há contradição no julgado, uma vez que "ao negar provimento ao recurso não poderia deixar de condenar o Embargado nos honorários advocatícios em grau recursal, nem tampouco alegar que os honorários advocatícios fixados pelo juízo de piso são incabíveis".
Assim, requereu o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanada a contradição mencionada, com a manutenção dos honorários arbitrados na sentença, acrescidos dos honorários recursais (Evento 21).

VOTO


O manejo dos embargos de declaração, consoante dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, está condicionado à presença de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material na decisão.
No caso, ao contrário do que afirma o embargante, o magistrado a quo deixou de arbitrar honorários advocatícios na ocasião da sentença, conforme bem esclarecido no acórdão embargado.
Aliás, importa esclarecer que é incabível a fixação de honorários advocatícios na presente hipótese, mesmo porque "[...] declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação" (STJ, REsp n. 1769201/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20-3-2019).
No mesmo sentido, esta Câmara já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE POSTULANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DOS EXECUTADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL N. 1.769.201/SP, RECURSO ESPECIAL N. 1331844/SP). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0036832-46.1998.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2021).
Portanto, é possível verificar a inexistência de qualquer vício a ser reparado, pois a matéria suscitada foi devidamente examinada no acórdão, razão pela qual inviável a sua rediscussão, mesmo porque evidente a ocorrência de inovação recursal.
Nesse sentido, já decidiu esta Câmara:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO (ART. 1.022, CPC). INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA A ESTA CORTE DE JUSTIÇA E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR OUTRO LADO, NÃO CARACTERIZADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0312659-51.2016.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2020).
À vista do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, por não se vislumbrar os vícios apontados.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO LUCAS PACHECO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 862208v5 e do código CRC b5c02867.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROBERTO LUCAS PACHECOData e Hora: 25/6/2021, às 15:3:55
















Apelação Nº 0011430-84.1995.8.24.0064/SC



RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO


APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: RODOLFO LINS LANGE


EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTAS CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM REPARADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO À INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO INCABÍVEL.
EMBARGOS REJEITADOS.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, por não se vislumbrar os vícios apontados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 24 de junho de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 24/06/2021

Apelação Nº 0011430-84.1995.8.24.0064/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO

PRESIDENTE: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA
APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: RODOLFO LINS LANGE ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CARDOSO (OAB SC005942)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 24/06/2021, na sequência 56, disponibilizada no DJe de 04/06/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR NÃO SE VISLUMBRAR OS VÍCIOS APONTADOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO
Votante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECOVotante: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLIVotante: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA
Agaíde ZimmermannSecretário
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