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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0019203-31.2012.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0019203-31.2012.8.24.0018

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
24 de Junho de 2021
Relator
Alexandre d'Ivanenko
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00192033120128240018_4c418.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. PECULATO E FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA (ARTS. 312,"CAPUT", E ART. 299,"CAPUT", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. INSURGÊNCIAS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELOS RÉUS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM RELAÇÃO AO FATO 4 (PECULATO-DESVIO EM RELAÇÃO ÀS SUBVENÇÕES DESTINADAS À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA MANTELI). PROVA JUDICIALIZADA DEVERAS FRÁGIL. MODUS OPERANDI DISTINTO DO VERIFICADO NOS DEMAIS FATOS. ANEMIA PROBATÓRIA NO TOCANTE À APROPRIAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. INDÍCIO DE SUPERFATURAMENTO NÃO COMPROVADO. PRESIDENTE DESSA ASSOCIAÇÃO QUE, AO CONTRÁRIO DOS DEMAIS, NEGOU EM JUÍZO A ENTREGA DE CHEQUES EM BRANCO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. DÚVIDA PONDERÁVEL QUE SE REVOLVE EM FAVOR DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DA MÁXIMA IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS IVANIR E EVANDRO PELO CRIME DO ART. 312, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. ADESÃO LIVRE E CONSCIENTE À PRÁTICA ESPÚRIA. AUSÊNCIA DE PROVA A ESSE RESPEITO. CONDENAÇÃO PELO CRIME MEIO QUE NÃO ASSEGURA TEREM ELES CONHECIMENTO DO CRIME FIM. VÍNCULO DE AFINIDADE E DE PARENTESCO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA PRESUMIR A PARTICIPAÇÃO NO DESVIO DE VERBA PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO DOS ACUSADO PELO CRIME DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. ASSOCIAÇÃO QUE EXIGE NO MÍNIMO TRÊS PESSOAS PARA O FIM ESPECÍFICO DE COMETER CRIMES. QUÓRUM NÃO VERIFICADO. HIPÓTESE DE CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PENAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA E CONSEQUÊNCIA DO CRIME EM RELAÇÃO AO RÉU DALMIR. SENTENÇA QUE JÁ RECRUDESCEU TAIS VETORES EM 1/6 CADA. FRAÇÃO ORDINARIAMENTE ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA. IDONEIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. ELEVAÇÃO DO QUANTUM. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO CONDENADO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS PELO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO. FIXAÇÃO EM 1/10 DO SALÁRIO MÍNIMO. PATAMAR RAZOÁVEL VALENDO-SE DAS MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS INSURGÊNCIA DO RÉU DALMIR. ABSOLVIÇÃO. TESE RECHAÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE COMPROVAM DESVIOS DE VERBA PÚBLICA MEDIANTE ESQUEMA ENVOLVENDO A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FRAUDULENTAS. PECULATO-DESVIO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. DOLO EVIDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ SALETE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. JUÍZO DE MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CADERNO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. PRÁTICA DA CONDUTA ESPÚRIA EM COAUTORIA COM O RÉU DALMIR. APELANTE RESPONSÁVEL POR DESCONTAR CHEQUES EM BRANCO ENTREGUES PELAS ENTIDADES CONTEMPLADAS COM O RECEBIMENTO DE VERBA PÚBLICA. DOLO VERIFICADO. AGENTE QUE AGIA EM INTERESSE PRÓPRIO E ALHEIO. TESE VOLTADA AO DESCONHECIMENTO DOS FINS ILÍCITOS DA CONDUTA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DO RÉU IVANIR. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299,"CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADADE. NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM AOS PRODUTOS EFETIVAMENTE ENTREGUES. PROVA JUDICIALIZADA NESTE SENTIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU EVANDRO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299,"CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADADE. NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM AOS PRODUTOS EFETIVAMENTE ENTREGUES. PROVA JUDICIALIZADA NESTE SENTIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO A ESSE RESPEITO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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