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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
24 de Junho de 2021
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03002345620198240079_0fc40.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0300234-56.2019.8.24.0079/SC



RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI


APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: ESPÓLIO DE ANTONIO BURLINI (AUTOR)


RELATÓRIO


Trata-se de agravo interno interposto pelo espólio de ANTONIO BURLINI contra a decisão unipessoal do Evento 3, dos autos deste grau de jurisdição, que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Santa Catarina contra a sentença do Evento 160, dos autos originários, que julgou extinta a ação de obrigação de fazer proposta por ANTONIO BURLINI contra o ESTADO DE SANTA CATARINA e o MUNICÍPIO DE VIDEIRA, para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, para R$ 1.000 (mil reais), pro rata.
Alegou, o agravante, que valorou a causa em R$ 198.600,00 por refletir o valor anual do tratamento, nos termos do artigo 292, § 2º do Código de Processo Civil ( CPC), que se confunde com o benefício econômico e, por sua vez, com o valor da condenação, pois houve a pretensão resistida.
Sustentou que, observando o artigo 85, § 10º do CPC, a sentença fixou corretamente os honorários em 10% sobre o valor da causa. Afirmou que o valor fixado, de R$ 1.000,00, não é remuneração adequada para a advocacia, bem como que há imposição legal a ser observada, constante no artigo 85, § 3º, I do CPC. Aduziu, ainda, que não há como aplicar o § 8º do artigo 85 do CPC, pois o valor atribuído à causa não é baixo e é, exatamente, o proveito econômico obtido. Requereu o provimento do agravo interno, para que sejam fixados os honorários advocatícios "em valor superior a 10% até o máximo de 20% sobre o valor atualizado da Ação, para cada parte", com base nos artigos 85, § 3º, I, § 10º e § 11º e 292, § 2º do CPC (Evento 20, Eproc 2º Grau).
Não foram ofertadas contrarrazões (Evento 34, Eproc 2º Grau).
Ainda, no Evento 23, dos autos de segundo grau de jurisdição, aportou aos autos petitório da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Santa Catarina (OAB/SC), no qual foi postulado o ingresso nos autos na condição de amicus curiae, pedido que foi deferido, nos termos do art. 138 do Código de Processo Civil - CPC (Evento 36, Eproc 2º Grau).
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação de lavra do Exmo. Sr. Dr. César Augusto Grubba, entendeu pela desnecessidade de intervenção (Evento 57, Eproc 2º Grau).
É o relatório.

VOTO


Quanto ao juízo de admissibilidade, o recurso é próprio e tempestivo, de modo que é conhecido.
Insurge-se o agravante contra a decisão monocrática do Evento 3, Eproc 2º Grau, que deu provimento ao recurso de apelação para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, para R$ 1.000 (mil reais), pro rata., proferida nos seguintes termos:
(...)
Decido monocraticamente, o que faço com fundamento no disposto no art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil ( CPC) e art. 132, inc. XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, eis que a matéria em debate está pacificada no âmbito deste Sodalício.
O recurso é próprio e tempestivo, de modo que é conhecido.
A sentença apelada condenou o réu ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 198.600 - Evento 1, INIC1, Eproc 1º Grau), devidamente atualizado.
A sentença apelada condenou o réu ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 198.600 - Evento 1, INIC1, Eproc 1º Grau), devidamente atualizado.
A discussão travada no apelo é exclusivamente de cunho financeiro/patrimonial: o réu pretende a minoração da verba honorária de sucumbência, com seu estabelecimento em valor fixo, R$ 1.000 (mil reais).
Prospera a insurgência.
É entendimento jurisprudencial pacífico neste Tribunal de Justiça a adoção, em demandas rotineiras, dentre as quais, no que aqui importa, as de saúde, que tratam de fornecimento de fármacos, insumos, exames e/ou tratamentos e procedimentos médicos, da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência mediante apreciação equitativa, em quantia fixa, nos termos do § 8º do art. 85, do Código de Processo Civil, a fim de evitar descompasso na remuneração entre trabalhos de igual proporção, em decorrência da variação do valor da prestação de saúde postulada, a influenciar no valor atribuído à causa e, consequentemente, no valor da verba honorária sucumbencial.
E, no que diz respeito ao valor do estipêndio a ser fixado ao procurador da parte vencedora, a orientação sedimentada nesta Corte é de estabelecer a verba honorária no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), que remunera de forma adequada e razoável o labor desenvolvido, homenageando o espírito da norma processual e não onerando demasiadamente os cofres públicos, conforme informam os seguintes precedentes:
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO DO VALOR PARA O PATAMAR DE R$ 1.000,00. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO PROVIDO. Este Órgão Julgador, seguindo entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Público, fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o patamar dos honorários advocatícios a serem fixados em demandas propostas contra o Estado para fornecimento de medicamentos. (TJSC, Apelação Cível n. 0300895-98.2017.8.24.0016, de Capinzal, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2019 - grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE ACOLHIDA. VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 1.000,00, VALOR COMUMENTE ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL EM DEMANDAS SEMELHANTES, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. CAUSA CUJO VALOR ECONÔMICO RELACIONA-SE COM O DIREITO À SAÚDE, SENDO INESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SOMA DOS FÁRMACOS REQUERIDOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301163-48.2018.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-05-2019).
E, de minha relatoria:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. MÉRITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. É responsabilidade solidária dos entes públicos o fornecimento dos medicamentos postulados, não sendo suficientes, para afastar tal obrigação, alegações de cunho financeiro ou administrativo, nem a invocação de normas hierarquicamente inferiores aos preceitos constitucionais que agasalham a pretensão deduzida na inicial. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA R$ 1.000,00, EM ALINHAMENTO COM OS PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301170-40.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-02-2019 - grifou-se).
Em decorrência, a quantia estabelecida pela sentença objurgada, qual seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, comporta minoração, para adequá-la ao patamar estabelecido por este Sodalício.
Pelas razões expostas, em julgamento monocrático, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, para R$ 1.000 (mil reais), pro rata.
Argumentou o agravante, em síntese, que não há como ser aplicado o § 8º do artigo 85 do CPC, pois o valor da causa não é baixo e corresponde, exatamente, ao proveito econômico obtido, razão pela qual almeja que sejam fixados os honorários advocatícios "em valor superior a 10% até o máximo de 20% sobre o valor atualizado da Ação, para cada parte", com base nos artigos 85, § 3º, I, § 10º e § 11º e 292, § 2º do CPC (Evento 20, Eproc 2º Grau).
Não prospera a argumentação.
Como visto, o decisum deu provimento ao apelo, em observância à jurisprudência sedimentada desta Corte, nos termos do § 8º do art. 85, do Código de Processo Civil, a fim de evitar descompasso na remuneração entre trabalhos de igual proporção, em decorrência da variação do valor da prestação de saúde postulada, a influenciar no valor atribuído à causa e, consequentemente, no valor da verba honorária sucumbencial.
Nesse caminhar, insubsistente a alegação de ofensa ao disposto nos artigos 85, § 3º, I, § 10º e § 11º e 292, § 2º do CPC, porquanto, como visto, ao caso é aplicável o § 8º do art. 85, do Código de Processo Civil, para fixar o estipêndio de forma equitativa, diante de se tratar de demanda rotineira:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;
II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;
III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;
IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.
§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.
§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.
§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.
§ 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.
§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77 .
§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.
§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.
§ 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.
§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.
§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.
Com efeito, este Tribunal já sedimentou entendimento de adotar, com base nas premissas antes citadas, quais sejam, repetição de ações e barrar a desproporção entre labores similares, o estabelecimento de honorários advocatícios em valor fixo, de modo que o proveito econômico ou o valor da causa, como base de cálculo, ( CPC, art. 85) não se aplica nas ações envolvendo o fornecimento de prestações de saúde.
Isso porque, a rigor, na imposição de uma obrigação de fazer, que tem essência no atendimento à saúde, evita-se o descompasso na remuneração entre trabalhos de igual proporção, diante da adoção de bases de cálculo diversa.
Nessa linha, colhe-se deste Tribunal:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO (SOFOSBUVIR E DACLATASVIR). PACIENTE PORTADORA DE HEPATITE CRÔNICA TIPO C. SUPERVENIENTE PADRONIZAÇÃO DOS FÁRMACOS. INTERESSE PROCESSUAL MANTIDO. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. E 196, DA CF/88. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. REMÉDIOS PADRONIZADOS PELO SUS. REQUISITOS DO IRDR (TEMA N. 01) DEMONSTRADOS. FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento médico padronizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, são requisitos imprescindíveis: i) "a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico"; ii) "a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa" (Tema 350 do STF) "(IRDR n. 0302355-11.2014.8.24.0054 (Tema 01), rel. Des. Ronei Danielli, j. 09/11/2016 ).Em ações propostas contra o Poder Público para obter fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade, nos termos do § 8º do art. 85 c/c o art. , do Código de Processo Civil de 2015, com razoabilidade e proporcionalidade, para bem remunerar o Causídico sem onerar demasiadamente o ente público demandado."A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 85). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo o fornecimento de remédios ou a realização de cirurgias. É que o caráter imaterial é aquele que sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial. Não será o custo do medicamento ou do tratamento cirúrgico que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não "condena"; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 85, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for "inestimável o proveito econômico". Recurso do Estado provido em parte para reduzir a verba estabelecida na origem (R$ 2.000,00) para R$ 1.000,00, a quantia adotada por este Tribunal para esses casos. Recurso do autor desprovido."(TJSC, Apelação Cível n. 0008120-82.2011.8.24.0008, de Blumenau, Quinta Câmara de Direito Público, Rel. Hélio do Valle Pereira, Data do julgamento: 22.02.2018). (TJSC, Apelação n. 0302455-06.2016.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-05-2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU.CONTRACAUTELA E POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO CONFORME O PRINCÍPIO ATIVO. PLEITOS JÁ ATENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO.Não se conhece de recurso no ponto em que solicitada a fixação de contracautela e a possibilidade de fornecimento do fármaco segundo o princípio ativo quando a sentença já contempla os pedidos, carecendo o apelante de interesse recursal no tocante.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO DEVIDA, EM ATENÇÃO À POSIÇÃO MAJORITÁRIA DESTE TRIBUNAL." Este Órgão Julgador, seguindo entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Público, fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o patamar dos honorários advocatícios a serem fixados em demandas propostas contra o Estado para fornecimento de medicamentos. "(TJSC, Apelação Cível n. 0300895-98.2017.8.24.0016, de Capinzal, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-6-2019) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA MEDIDA, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300830-69.2017.8.24.0189, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2020).
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO DO VALOR PARA O PATAMAR DE R$ 1.000,00. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO PROVIDO. Este Órgão Julgador, seguindo entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Público, fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o patamar dos honorários advocatícios a serem fixados em demandas propostas contra o Estado para fornecimento de medicamentos. (TJSC, Apelação Cível n. 0302163-97.2016.8.24.0025, de Gaspar, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2019).
Dessa forma, impositivo o desprovimento do agravo interno.
Pelas razões expostas, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

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Apelação Nº 0300234-56.2019.8.24.0079/SC



RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI


APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: ESPÓLIO DE ANTONIO BURLINI (AUTOR)


EMENTA


AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA PARTE DEMANDANTE. SENTENÇA EXTINTIVA. APELAÇÃO DO CORRÉU ESTADO DE SANTA CATARINA. INSURGÊNCIA LIMITADA AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL IMPUGNADA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO, PARA REDUZIR O ESTIPÊNDIO, DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PARA R$ 1.000.
ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL FIXADO SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, NOS TERMOS DO ART. 85, , DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÕES ROTINEIRAS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO, POR EQUIDADE, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º, DO CPC. ADEQUADA REDUÇÃO PROMOVIDA PELA DECISÃO MONOCRÁTICA, EM ALINHAMENTO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 24 de junho de 2021.

Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA FERREIRA COPETTI, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1015267v16 e do código CRC 7b5aba16.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA FERREIRA COPETTIData e Hora: 25/6/2021, às 11:15:44














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 24/06/2021

Apelação Nº 0300234-56.2019.8.24.0079/SC

RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

PRESIDENTE: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ

PROCURADOR (A): GUIDO FEUSER
APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: ESPÓLIO DE ANTONIO BURLINI (AUTOR) ADVOGADO: RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT (OAB RS071408) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 24/06/2021, na sequência 45, disponibilizada no DJe de 01/06/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI
Votante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTIVotante: Desembargador CID GOULARTVotante: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ
CLODOMIR GHIZONISecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237592035/apelacao-apl-3002345620198240079-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0300234-5620198240079/inteiro-teor-1237592085

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