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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
24 de Junho de 2021
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03131273220168240064_6a4b6.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0313127-32.2016.8.24.0064/SC



RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: IVANIA ZANINI MATOS (AUTOR) ADVOGADO: LUCIANO L'AMOUR (OAB SC018156) ADVOGADO: CRISTIANE DAMBRÓS (OAB SC017487)


RELATÓRIO


Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra a sentença do Evento 70, dos autos de primeiro grau, que julgou improcedente a ação acidentária ajuizada por IVANIA ZANINI MATOS, na comarca de São José, estando o dispositivo assim redigido:
ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por IVANIA ZANINI MATOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
CONVERTO o procedimento ao do Juizado Especial Fazendário, eis que o valor atribuído à causa não supera 60 (sessenta) salários mínimos (Lei n. 12.153/09) e, em consequência, sem custas ou honorários advocatícios.
Expeça-se alvará em favor do perito dos honorários periciais.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgada, certifique-se e, não havendo manifestação das partes no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se, anotando-se as devidas baixas.
Nas razões do apelo, alega a autarquia que a ação acidentária foi julgada improcedente e que, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil, cabe ao vencido arcar com as despesas processuais, inclusive aquelas que foram adiantadas pela parte contrária.
Sustentou, também, que, tendo sido vencedora na demanda, não pode permanecer com o ônus financeiro referente aos valores por ela adiantados para a produção da prova pericial.
Por fim, pontuou que, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento deve ser carreada ao Estado de Santa Catarina.
Requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e atribuir ao Estado de Santa Catarina a responsabilidade de efetuar o pagamento de honorários periciais. De forma subsidiária, pugnou pelo prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso (Evento 80, Eproc 1º Grau).
Sem contrarrazões (Evento 84, Eproc 1º Grau), o feito foi encaminhado à Terceira Turma Recursal que, pelo acórdão do Evento 93, dos autos originários, reconheceu sua incompetência absoluta e determinou o envio dos autos a este Sodalício.
É o relatório.

VOTO


Quanto ao juízo de admissibilidade, o recurso é próprio e tempestivo, de modo que é conhecido. A competência recursal é deste Tribunal de Justiça e a questão já restou solvida pelo acórdão do Evento 93, Eproc 1º Grau.
Ainda, releva destacar que não se descura que o Superior Tribunal de Justiça, em 05-02-2020, afetou os RESp 1823402/PR e 1824823/PR, como representativos da controvérsia do Tema de Recursos Repetitivos n. 1044, que trata da "Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente"; contudo, o STJ delimitou a determinação de suspensão, suspendendo, apenas, "todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada", de modo que não há óbice ao julgamento do presente apelo.
Tecidas tais considerações, no que concerne à questão de fundo, a insurgência não merece acolhida.
Isso porque na demanda na qual é postulada a concessão de benefício acidentário tem o segurado isenção total do pagamento quaisquer custas processuais, de acordo com o que estabelece o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, in verbis:
Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; eII - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT.Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.
Disso decorre a impossibilidade de imputar à parte demandante, vencida, a responsabilidade pelos ônus de sucumbência, especialmente o reembolso dos honorários periciais.
Ademais, ao contrário do que defende o apelante, nos termos do Enunciado V do Grupo de Câmaras de Direito Público, homologado na sessão ordinária realizada em 12-08-2015, o Estado de Santa Catarina, parte que sequer figura no polo passivo das ações acidentárias, não responde pelos honorários periciais decorrentes de tais demandas:
Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça.
Endossando tal entendimento, precedentes contemporâneos deste órgão fracionário:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEQUELAS DE TRAUMAS NO ANTEBRAÇO DECORRENTES DE SINISTRO DE TRAJETO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO ATESTADA POR PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. SEGURADO APTO AO LABOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO ATENDIDOS. Não faz jus ao percebimento de auxílio-acidente o segurado que, conforme atestado pela perícia técnica judicial, não apresenta redução de sua capacidade laborativa e encontra-se apto à prática de suas atividades habituais. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS DOS QUAIS SÃO ISENTOS DE COBRANÇA OS SEGURADOS DO INSS. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça."(Enunciado nº 5 do Grupo de Câmaras de Direito Público, de 12-8-2015) RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0305179-60.2015.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-05-2019).
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, § 1º, CPC/1973). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVADO ISENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO AO ESTADO. INVIABILIDADE. ENTE PÚBLICO QUE SEQUER FEZ PARTE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESPESA DE RESPONSABILIDADE DO INSS. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DECISUM MONOCRÁTICO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0150140-18.2014.8.24.0000, de Orleans, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-02-2019).
Em arremate, cumpre registrar que é uníssona a orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores de que o não enfrentamento específico de todas as teses lançadas no recurso não configura omissão da prestação jurisdicional nem caracteriza quaisquer das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos recursais, bastando que apresente os fundamentos necessários e suficientes para a resolução da questão.
Nessa linha:
[...] é necessário destacar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (STJ, AgInt no AREsp n. 1145628/SP, rel. Min. Francisco Falcão, j. Em 20-03-2018).
E:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELA CORTE DE ORIGEM. DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO OU DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão embargado restou assim ementado: "RECLAMAÇÃO. JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. A RECLAMAÇÃO NÃO É O INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA APRECIAR A CORREÇÃO DA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE: RCL 7569. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO." 5. Embargos de declaração desprovidos. (Rcl 22759 AgR-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016)
De outro canto, é desnecessário o prequestionamento específico dos dispositivos legais invocados, não havendo necessidade de manifestação explícita de toda a legislação pretensamente violada, porquanto a questão objurgada foi analisada e fundamentada no decisum, cumprindo com zelo a função jurisdicional, a teor do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no seguinte sentido:
[...] O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ, AgRg no AREsp 626.720/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12/02/2015, DJe 19/02/2015).
Por fim, apesar do desprovimento do apelo interposto, é incabível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente a existência de decisão pretérita fixando verba sucumbencial de responsabilidade da parte recorrente:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRÉVIA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015, na medida em que o decisum ora vergastado dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta no apelo nobre, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com vício de prestação jurisdicional.Precedentes.2. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca da tese jurídica amparada no dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 282/STF. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto.4. Esta Corte firmou o entendimento de que "a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta" (AgInt nos EDcl no REsp 1.741.600/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2019).5. Agravo interno parcialmente provido.(AgInt no AREsp 1201795/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019)
Pelas razões expostas, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA FERREIRA COPETTI, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1006531v4 e do código CRC 64324afa.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA FERREIRA COPETTIData e Hora: 25/6/2021, às 11:15:48
















Apelação Nº 0313127-32.2016.8.24.0064/SC



RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: IVANIA ZANINI MATOS (AUTOR) ADVOGADO: LUCIANO L'AMOUR (OAB SC018156) ADVOGADO: CRISTIANE DAMBRÓS (OAB SC017487)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA. AFASTAMENTO. SEGURADO ISENTO DE QUAISQUER CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO ESTADO DE SANTA CATARINA A RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ENTE ESTADUAL QUE SEQUER FIGURA NA AÇÃO. ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE 12-8-2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 24 de junho de 2021.

Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA FERREIRA COPETTI, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1006523v5 e do código CRC 437cd313.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA FERREIRA COPETTIData e Hora: 25/6/2021, às 11:15:47














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 24/06/2021

Apelação Nº 0313127-32.2016.8.24.0064/SC

RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

PRESIDENTE: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ

PROCURADOR (A): GUIDO FEUSER
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: IVANIA ZANINI MATOS (AUTOR) ADVOGADO: LUCIANO L'AMOUR (OAB SC018156) ADVOGADO: CRISTIANE DAMBRÓS (OAB SC017487)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 24/06/2021, na sequência 40, disponibilizada no DJe de 01/06/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI
Votante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTIVotante: Desembargador CID GOULARTVotante: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ
CLODOMIR GHIZONISecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237592028/apelacao-apl-3131273220168240064-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0313127-3220168240064/inteiro-teor-1237592078

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