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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
24 de Junho de 2021
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__00035348220148240012_abc2c.rtf
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Inteiro Teor











Remessa Necessária Cível Nº 0003534-82.2014.8.24.0012/SC



RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI


PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PARTE RÉ: AMÂNCIO FONSECA (RÉU)


RELATÓRIO


Com fulcro nos princípios da celeridade e economia processuais, e por retratar com fidedignidade a tramitação do feito na origem, adota-se, a começar, o relatório elaborado pelo Juízo a quo na sentença apelada (Evento 99, SENT254-261, Eproc 1º Grau), in verbis:
Cuida-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face de Amâncio Fonseca, alegando, em apertada síntese, que o requerido, em 2005, suprimiu e queimou a vegetação nativa de área aproximada de 38.841 m², causando grave dano ambiental.
Esclarece que foram atingidas diversas espécies em extinção, como a araucária angustifólia (pinheiro brasileiro), ocotea porosa (imbuia) e dicksonia sellowiana (xaxim).
Mencionando os dispositivos legais que entende ampararem o seu direito, postulou a antecipação de tutela jurisdicional para determinar que o réu apresente PRAD aprovado por órgão ambiental competente e, ao final, pela condenação ao pagamento de indenização pelo dano moral coletivo, além da recuperação da área degradada com a implementação do PRAD.
Valorou a causa e instruiu o feito com os documentos de fls. 16-175 dos autos.
A medida liminar foi deferida, conforme fls. 176-179 dos autos, determinando que o réu encaminhe o PRAD à autoridade ambiental competente no prazo de 60 dias.
O demandado restou devidamente citado em 12.11.2014 (fl.199) e deixou transcorrer o prazo para apresentar contestação sem se manifestar (fl. 200).
Em 23.01.2015, o requerido apresentou petição de fl. 202 e documentos de fls. 203-204, indicando o encaminhamento de PRAD junto a FATMA.
O Parquet se manifestou pelo reconhecimento da revelia do réu e pela expedição de ofício à FATMA solicitando informações sobre o PRAD juntado (fls.205-206).
Ofício às fls. 209-210 indicando que o PRAD em questão encontra-se pendente de aprovação diante de alguns vícios encontrados.
O Parquet apresentou petição de fls. 211-213, bem como juntou documentos (fls. 214-227), demonstrando que não foi localizado o registro do imóvel, que inexiste direito real em nome do autor, bem como que a Sra. Jussara (que solicitou a implementação do PRAD), não é proprietária do imóvel em discussão.
O requerido foi intimado para informar a regularização de pendências e esclarecer o vínculo da pessoa que solicitou a implementação do PRAD (fl. 229), mas permaneceu inerte (fl. 230).
Auto de constatação da Polícia Militar (fls. 232-233).
Petição do requerido às fls. 229-230 requerendo uma nova diligência no imóvel.
É a síntese do processado.
Vieram os autos conclusos.
Após a fundamentação, o Juízo a quo julgou procedente em parte o pedido, nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos iniciais formulados na presente Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para, confirmando a antecipação de tutela deferida às fls.176-179, CONDENAR o requerido Amancio Fonseca à obrigação de fazer, consistente:
a) Apresentar, no prazo de 30 dias, protocolo de PRAD junto ao órgão responsável.
b) Implantação do PRAD (Projeto de Recuperação de Área Degrada), no prazo de 15 dias após sua aprovação pelo órgão ambiental competente - IBAMA.
Fixo multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 100.000,00, para o caso de descumprimento da obrigação.
Considerando que o Ministério Público decaiu de metade dos pedidos formulados, condeno o demandado ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais.
Registra-se que o Ministério Público fica isento do pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais em qualquer proporção, pois "Nas ações civis públicas, não se impõe ao Ministério Público a condenação em honorários advocatícios ou custas, ressalvados os casos em que o autor for considerado litigante de má-fé" (STJ, REsp 565.548/SP, relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 13.8.13).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Sem recurso voluntário, encaminham-se os autos ao e. TJSC afim de analisar o reexame necessário, com as homenagens deste juízo.
As partes não apelaram e os autos ascenderam a este Sodalício, tendo lavrado parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Alexandre Herculano Abreu, pelo "conhecimento e parcial provimento do reexame necessário, reformando-se a sentença para incluir a condenação ao dano moral na forma e valor requerido pelo Ministério Público da origem na sua exordial, mantendo-se incólume a obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada" (Evento 4, Eproc 2º Grau).
É o relatório.

VOTO


Inicialmente, no que importa ao juízo de admissibilidade, em atenção ao consignado na parte final da sentença, é de se dizer que, na hipótese dos autos, o reexame necessário não alcança a integralidade da sentença.
A ação civil pública integra um microssistema que tutela o interesse coletivo, o qual é regido por legislações específicas, sendo as de maior relevância as Leis de n. 4.717/65 (Lei da Ação Popular), 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e 8.492/92 (Lei de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa); as disposições do Código de Processo Civil (CPC) são aplicáveis subsidiariamente.
Nesse passo, há previsão específica nesse microssistema no que atine à remessa oficial: o art. 19 da Lei da Ação Popular, in verbis:
Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo (destacou-se).
A aplicação de tal dispositivo à ação civil pública é pacificamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL). REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA FEDERAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
.1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, o art. 19 da Lei 4.717/1965 aplica-se analogicamente, também, às Ações Civis Públicas, para submeter as sentenças de improcedência ao reexame necessário. Julgados: AgInt no REsp. 1.264.666/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp. 1.219.033/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.4.2011.
3. Ao contrário do que alegado pela parte agravante, o art. 19 da Lei 4.717/1965 incide, também, para as hipóteses de carência de ação, conforme a expressa dicção do dispositivo legal.
4. No presente caso, tendo a sentença julgado extinto o processo sem resolução de mérito, justamente pela carência de ação (fls. 347/351) - falta de interesse processual, prevista no art. 267, VI do CPC/1973 -, e considerando a jurisprudência deste STJ quanto à aplicação analógica do sobredito art. 19 às Ações Civis Públicas, é mesmo imprescindível o reexame necessário.
5. Ainda que existisse eventual vício na decisão singular, este seria convalidado pelo julgamento do presente Agravo Interno perante o Órgão Colegiado, sendo incabível o reconhecimento de nulidade.Julgados: AgInt no REsp. 1.709.018/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgInt no REsp. 1.533.044/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2017.
6. Agravo Interno da Federação a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1547569/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 27/06/2019 - destacou-se)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pela parte ora recorrida, com o objetivo de obter a declaração de nulidade de Termo de Permissão de Uso de bem imóvel, sob o fundamento de tratar-se de ato ilegal. Julgada procedente a demanda, recorreu o SINTAP/MT, tendo o Tribunal local negado provimento à Apelação e não conhecido do reexame necessário.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, por "aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário" (STJ, REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29.5.2009). Com efeito, ao contrário, julgada procedente a presente Ação Civil Pública, para que seja anulado Termo de Permissão de Uso de bem imóvel, constata-se, conforme asseverado no acórdão recorrido, que "a tutela do interesse da sociedade foi alcançada", de modo que "não há, portanto, que se falar em prejuízo ao Erário ou à sociedade". Registre-se, ainda, precedente da Primeira Turma do STJ, no sentido de que, excetuada a hipótese de carência de ação, "o Reexame Necessário na Ação Civil Pública, por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular, somente ocorrerá com a improcedência da ação" (STJ, REsp 1.578.981/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019). Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ.
IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, em vista dos fatos e provas dos autos - no sentido da ausência de prejuízo ao Erário ou à sociedade, a justificar o reexame necessário -, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.V. Agravo interno improvido.(AgInt no REsp 1641233/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 04/04/2019 - destacou-se)
Tais lições vêm ao encontro do seguinte precedente da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. VAGA EM UTI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 19 DA LAP. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO AFORADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A OBTENÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. DIREITO A SAÚDE. DECISÃO DE SALVAGUARDA DE DIREITOS DIFUSOS/COLETIVOS. DESNECESSIDADE DE REEXAME. O reexame necessário não foi instituído em benefício da administração pública em si, mas do interesse que ela representa. Sendo assim, impor o reexame necessário em caso de procedência da ação civil pública, apenas porque a Fazenda figura no polo passivo, é desvirtuar a finalidade do instituto. (TJSC, Reexame Necessário n. 0027679-04.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-07-2018).
E, ainda, do seguinte, desta relatora:
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL A PROMOVER ABERTURA DE TURMAS NA MODALIDADE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), OU, ALTERNATIVAMENTE, DISPONIBILIZAR TRANSPORTE GRATUITO AOS ALUNOS QUE NECESSITEM DE DESLOCAMENTO PARA OUTRO MUNICÍPIO PARA PARTICIPAR DAS RESPECTIVAS AULAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A IMPOSIÇÃO AO RÉU DA OBRIGAÇÃO DE OFERECER O TRANSPORTE GRATUITO. DESCABIMENTO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ART. 19 DA LEI N. 4.717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR). APLICABILIDADE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI N. 7.347/85). REGRAS ESPECIAIS DO MICROSSISTEMA DE TUTELA DE INTERESSES COLETIVOS. PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA GERAL DA LEI ADJETIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO LIMITADO AOS CASOS DE CARÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO. ART. 325 DO CPC. ENTREGA DO BEM DA VIDA PERSEGUIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE COLETIVO LATO SENSU. REMESSA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0900042-48.2018.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2020).
Nada obstante, em julgamentos anteriores, já tenha manifestado entendimento no sentido de conhecer da remessa oficial em ações civis públicas julgadas procedentes, como por exemplo nos processos de n. 0900158-34.2017.8.24.0020, de Criciúma, 0900026-70.2015.8.24.0044, de Orleans e 0001854-58.2013.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, que tratavam de ações civis públicas que condenaram o Poder Público em obrigações de fazer atinentes à implementação de políticas públicas voltadas à saúde e educação, alinho-me ao entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, em observância às disposições das normas especiais integrantes do microssistema de tutela de interesses coletivos, que prevalecem sobre as normas gerais do Código de Processo Civil.
Por essas razões, conhece-se parcialmente do reexame necessário, de modo que o presente julgamento colegiado ficará restrito ao pedido de dano moral não acolhido pela sentença reexaminanda.
Avançando-se, constata-se a correção da sentença ao rejeitar a pretensão ministerial no ponto, vez que não há caracterização de danos morais coletivos, pois, a despeito da gravidade do dano ambiental, não se identifica situação fática excepcional a evidenciar lesão a direitos de personalidade de grupo massificado.
A situação em tela revela que houve dano ambiental significativo, em área considerada de preservação permanente (APP), porquanto o réu realizou queimada em grande área de extensão (38.841 m² - pouco menos de 4 hectares) e a Polícia Militar Ambiental constatou danos a espécies da flora brasileira consideradas em risco de extinção, supressão das matas ciliares, prejuízo a mananciais, além de terem sido constatadas evidências que trazem indício da ocorrência de queimadas anteriores (Evento 98, INF51-INF54, Eproc 1º Grau).
No entanto, a despeito da gravidade, o dano ambiental ocorreu no âmbito da propriedade particular rural, sem que haja demonstração de percepção do dano pela coletividade a justificar a compensação da sociedade por meio da condenação a reparação de danos morais coletivos.
A respeito da tutela dos danos morais, cumpre sublinhar que há previsão constitucional de imposição, a todos, do dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado paras as presentes e futuras gerações:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
[...]
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. [...].
A Lei n. 6.938/81, já tratava do tema nos arts. 4º, inciso VII, e 14, § 1º, os quais preceituam:
Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
[...] VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos."
Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
[...] § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
A Lei n. da Ação Civil Pública, no seu artigo 1º, desde a alteração introduzida pela Lei n. 8.884/94, e em sua atual redação, disciplina a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente:
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
l - ao meio-ambiente; [...].
Especificamente quanto ao dano moral coletivo ambiental mostra-se, todavia, fundamental a demonstração de uma situação fática excepcional, que tenha causado grande comoção, afetando o sentimento coletivo, o que não se verificou no caso.
Nesse norte, colhe-se desta Corte:
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO, PELO APELANTE, DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, ÁREA DE PROTEÇÃO ESPECIAL.REALIZAÇÃO DE TERRAPLANAGEM EM IMÓVEL, NUMA ÁREA DE 1.638 M², ALÉM DA SUPRESSÃO, POR QUEIMADA, DE 100 M² VEGETAÇÃO. RETIRADA, COM CORTE RASO, DE 2.600 M² DE VEGETAÇÃO NATIVA, E A REMOÇÃO DE 10.590 M² DE VEGETAÇÃO NATIVA, TUDO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU À ELABORAR E IMPLEMENTAR PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA, BEM COMO O PAGAMENTO DE DANO MORAL COLETIVO NO VALOR DE R$ 2,5 MIL INSURGÊNCIA DO DENUNCIADO REQUERIDO. PRETEXTADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ACERCA DOS DANOS AMBIENTAIS, POR TEREM ESTES SIDO CAUSADOS PELO ANTERIOR PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.TESE INSUBSISTENTE.PRECEDENTES."Ação civil pública. Ambiental. Irregularidade em extração mineral e supressão de vegetação. Decisão que determinou a cessação da exploração e a formulação e execução de projeto de recuperação de área degradada - PRAD. [...] Dano ambiental. Obrigação de natureza propter rem. Responsabilidade solidária do proprietário atual e/ou dos anteriores, bem como de órgão e entes públicos. Ajuizamento da demanda em face de um ou outro, ou de todos os responsáveis. Inteligência do Enunciado n. 623 da Súmula do STJ". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4015985-84.2018.8.24.0900, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 12/05/2020). ADUZIDA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO DANO MORAL COLETIVO. PROPOSIÇÃO EXITOSA. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXTENSÃO DA PRETENSA COMOÇÃO SOCIAL CAPAZ DE ATINGIR A COLETIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0906009-34.2016.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-04-2021 - grifou-se).
REEXAME NECESSÁRIO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMADA EM TERRENO SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). INCÊNDIO QUE PERDUROU POR 8 DIAS, COM NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DOS BOMBEIROS PARA CESSAR AS CHAMAS. FUMAÇA CONSTANTE QUE TROUXE PREJUÍZOS AO COMÉRCIO LOCAL E RISCO À VISIBILIDADE DO TRÁFEGO DE MOTORISTAS EM VIA RÁPIDA PRÓXIMA À ÁREA INCENDIADA. ÁREA COM A VEGETAÇÃO JÁ RESTABELECIDA DE FORMA NATURAL. CONDENAÇÃO SOMENTE EM DANOS MORAIS AMBIENTAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. PREJUÍZOS À COLETIVIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA."O dano moral transindividual, para ser indenizável, deve acarretar sentimentos coletivos de dor e perda, causando a destruição de bens relacionados ao sofrimento de uma comunidade ou grupo social. Assim, conclui-se que a cognição do dano moral ambiental não está ligado à agressão física do bem ambiental, visto em sua acepção ampla, mas, ao contrário, relaciona-se com a violação do apreço coletivo, em razão de determinado acometimento ao patrimônio lesado"(Apelação cível n. 2005.013455-7, de Lages, rel. Des. Volnei Carlin, j. 6/10/2005). (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0005228-86.2014.8.24.0012, de Caçador, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2019 - grifou-se).
EMBARGOS INFRINGENTES. DANO MORAL AMBIENTAL. PODA E CORTE DE ÁRVORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO OU VIOLAÇÃO AO SENTIMENTO COLETIVO. MANUTENÇÃO DO VOTO VENCEDOR. REJEIÇÃO DOS INFRINGENTES."O dano moral ambiental caracteriza-se quando, além dessa repercussão física no patrimônio ambiental, sucede ofensa ao sentimento difuso ou coletivo - v.g.: o dano causado a uma paisagem causa impacto no sentimento da comunidade de determinada região, que como v.g.; a supressão de certas árvores na zona urbana ou localizadas na mata próxima ao perímetro urbano. Consectariamente, o reconhecimento do dano moral ambiental não está umbilicalmente ligado à repercussão física no meio ambiente, mas, ao revés, relacionado à transgressão do sentimento coletivo, consubstanciado no sofrimento da comunidade, ou do grupo social, diante de determinada lesão ambiental"(REsp n. 598.281/MG, Relator para o acórdão: Ministro Teori Albino Zavascki, j. 2-5-06) (destaque não constante do original) (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.007541-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-03-2014 - grifou-se).
Sobre o tema, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que se mostra necessário, para a configuração de dano moral ambiental, o atingimento de direitos de personalidade do grupo massificado:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. SÚMULA 284/STF. DANO AMBIENTAL E DEVER DE INDENIZAR. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA. SOLIDARIEDADE. LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. CRITÉRIO DO METRO QUADRADO OU HECTARE DEGRADADO. SÚMULA 126 DO STJ. ALÍNEA C. PREJUDICADA
1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso com o fito de condenar o ora recorrente a recuperar a área degradada e ressarcir dano ambiental material e moral coletivo.2. A Corte de origem entendeu que ficou demonstrado nos autos que o recorrente desmatou área rural sem a devida autorização do IBAMA e que houve dano moral coletivo, existindo, portanto, o dever de indenizar. Rever tal conclusão demanda reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado ao Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Licença ou autorização posterior ao dano ambiental causado não o legitima, regulariza ou sana, nem o expurga de ilicitude ou faz as vezes de salvo-conduto retroativo. Ademais, a responsabilidade civil objetiva, ilimitada e solidária pelo dano ambiental impõe-se não só ao proprietário mas também a qualquer um que, direta ou indiretamente, contribua, por ação ou omissão, para a degradação ou dela se beneficie, aí incluídos, em pé de igualdade, posseiro, arrendatário, empreiteiro, madeireiro, transportador ou terceiro sem vínculo jurídico com o bem móvel ou imóvel.3. Quanto à possibilidade de arbitramento de danos morais coletivos, o acórdão estadual está de acordo com a jurisprudência do STJ, que reconhece o seu cabimento, sem necessidade de avaliação individual ou coletiva de sofrimento." O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado. "(REsp 1269494/MG, Rel.Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 01/10/2013). Em casos de desmatamento, é correto que o juiz utilize, no arbitramento do dano moral coletivo, critério de metro quadrado ou hectare degradado (conforme o modo de comercialização de imóveis na área, p. ex., terrenos urbanos ou rurais) para, em seguida, após a totalização, chegar ao valor final a ser fixado.4. Recurso Especial não provido.(REsp 1555220/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 20/08/2020)
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DANOS AMBIENTAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO.1. O Plenário do STJ decidiu que"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enunciado Administrativo n. 2).2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese.3. Afastada a condenação por danos extrapatrimoniais coletivos oriundos de danos ao meio ambiente porque considerado no acórdão impugnado que" as agressões perpetradas ocorreram em ambiente rural, dentro de propriedade particular, sem acesso ao público e sem vinculação cultural e emocional com a comunidade do município de União da Vitória/PR ".4. A modificação da conclusão alvitrada pela Corte a quo reclama imperiosa incursão no conjunto fático-probatório, inadmissível na instância especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes.5. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1597754/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 16/10/2020)
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E LICENÇAS AMBIENTAIS IMPERIOSAS. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL. MEDIDAS PARA RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO PELO PERÍODO EM QUE FORAM DESRESPEITADAS AS NORMAS AMBIENTAIS. CABÍVEL A CUMULAÇÃO DAS CONDENAÇÕES IN CASU.PRECEDENTES.I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Município de Santiago/RS, com o objetivo de recuperar a área degradada, situada na faixa de domínio da BR 287 - km 362, em razão da extração de recursos minerais sem a autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e obtenção dos licenciamentos ambientais necessários para tanto, bem como indenização pelos danos morais coletivos, danos interinos e residuais ocasionados.II - A sentença acolheu parcialmente os pedidos, condenando a municipalidade a recuperar a área degradada, bem como a indenizar os danos interinos (intermediários) e os danos residuais (permanentes), cujos valores devem ser apurados em futura liquidação de sentença.III - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento à apelação interposta para afastar a condenação pecuniária imposta pelo juízo monocrático.IV - A alegação de violação do art. 489, § 1º, II e IV, do CPC/2015, não procede, uma vez que o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. Precedentes.V - Em relação às apontadas afrontas a dispositivos da Lei n. 7.347/1985 e Lei n. 6.938/1981, constata-se que o Tribunal a quo, apesar de consignar a insuficiência dos PRAD apresentados, bem como a comprovação da atividade degradante e desídia da municipalidade com o meio ambiente, entendeu pela improcedência do pedido indenizatório concedido na sentença, relativamente ao dano correspondente ao prejuízo ecológico que se mantém (interino e/ou residuais).VI - Nesse diapasão, o acórdão objurgado se encontra em dissonância com o entendimento consolidado desta Corte quanto ao ponto, segundo o qual, a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente autoriza a cumulação das condenações supracitadas, porquanto a indenização in casu não corresponde ao dano a ser reparo, mas aos seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios.VII - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo integralmente a sentença monocrática.(AREsp 1677537/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020).
Dessa forma, não atendidas às exigências para condenação da parte ré ao pagamento de danos morais coletivos, está correta a sentença que julgou improcedente o pleito, de modo que merece ser confirmada.
Pelas razões expostas, voto no sentido de conhecer, em parte, do reexame necessário e, na parte conhecida, confirmar a sentença.

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Remessa Necessária Cível Nº 0003534-82.2014.8.24.0012/SC



RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI


PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PARTE RÉ: AMÂNCIO FONSECA (RÉU)


EMENTA


REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AVENTADA OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
EM PRELIMINAR. CONHECIMENTO, EM PARTE, DA REMESSA. ART. 19 DA LEI N. 4.717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR). REEXAME NECESSÁRIO LIMITADO AOS CASOS DE CARÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APLICABILIDADE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI N. 7.347/85). REGRAS ESPECIAIS DO MICROSSISTEMA DE TUTELA DE INTERESSES COLETIVOS. PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA GERAL DA LEI ADJETIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
REEXAME RESTRITO À REJEIÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANO MORAL COLETIVO, EM DECORRÊNCIA DOS APONTADOS DANOS AMBIENTAIS. CORREÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL A EVIDENCIAR LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE DE GRUPO MASSIFICADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO.
SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer, em parte, do reexame necessário e, na parte conhecida, confirmar a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 24 de junho de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 24/06/2021

Remessa Necessária Cível Nº 0003534-82.2014.8.24.0012/SC

RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

PRESIDENTE: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ

PROCURADOR (A): GUIDO FEUSER
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PARTE RÉ: AMÂNCIO FONSECA (RÉU) ADVOGADO: PAULO SERGIO SCHACKER (OAB SC012595) ADVOGADO: DAVI ARTUR SCHIAVINI JUNIOR (OAB SC026703)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 24/06/2021, na sequência 54, disponibilizada no DJe de 01/06/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER, EM PARTE, DO REEXAME NECESSÁRIO E, NA PARTE CONHECIDA, CONFIRMAR A SENTENÇA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI
Votante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTIVotante: Desembargador CID GOULARTVotante: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ
CLODOMIR GHIZONISecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237592017/remessa-necessaria-civel-35348220148240012-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0003534-8220148240012/inteiro-teor-1237592067

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