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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
24 de Junho de 2021
Relator
Rosane Portella Wolff
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03006110920178240043_ac046.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0300611-09.2017.8.24.0043/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300611-09.2017.8.24.0043/SC



RELATORA: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF


APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) APELANTE: MAURICIO RESTELLI ADVOGADO: EVERTON LUIS JUNG (OAB SC023117) ADVOGADO: THIAGO AQUILES MATTYE (OAB SC033781) APELADO: NORBERTO LORENZINI ADVOGADO: NOELI BERTÉ (OAB SC027705) ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES (OAB SC051641) ADVOGADO: BARBARA CASALES GIONGO RODRIGUES (OAB SC020380)


RELATÓRIO


Norberto Lorenzini ajuizou a Ação de Reparação por Dano Material e Moral n. 0300611-09.2017.8.24.0043 em face Banco Bradesco S.A. e Maurício Restelli, perante a Vara Única da comarca de Mondaí.
Na exordial, o Autor narrou que "após conseguir junto ao primeiro réu um financiamento para custeio lhe foi ofertado pelo segundo réu, este que se identificou como gerente, uma aplicação para a quantia que, por ora, não seria utilizada" e "na ocasião o autor teria a sua disposição junto a agência bancária ré a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo o segundo réu, ainda dentro da agência, o orientado e aconselhado a investir referida quantia, porquanto seria muito mais rentável que qualquer outra aplicação". Acrescentou ter questionado "quando poderia sacar referidos valores, tendo o segundo réu informado que quando vencesse a aplicação lhe avisaria e que os rendimentos do investimento seriam suficientes para liquidar o financiamento do custeio" e que, passados 3 anos do "investimento", procurou requerido Maurício "a fim de sacar seu valores, tendo este alegado o sumiço da quantia investida em razão de uma invasão nos computadores da agência, mas alcançando ao autor um recibo de transferência de valores onde constava cópia do alegado investimento" e, ao insistir com o Demandado, este passou a não atender mais aos seus telefonemas ou às solicitações. Por fim, informou que "munido do único documento que lhe havia sido alcançado por Maurício e desesperado porque havia perdido R$ 30.000,00 registrou um boletim de ocorrência a fim de apurar a 'sumiço' dos valores até então investidos" , e que entende ter sido "enganado pelo funcionário da primeira ré dentro das dependências destas".
Ao fim, postulou pela: a) outorga da gratuidade judiciária; b) aplicação do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova; e c) condenação solidária dos Demandados ao ressarcimento dos danos materiais no importe de R$ 30.000,00, aditado de atualização monetária e juros de mora desde a data do "depósito" e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.
A exordial foi recebida, a gratuidade processual deferida e o ônus da prova invertido com fundamento no art. , inciso VIII, do CDC. Ato contínuo, o Juízo deixou de designar audiência conciliatória e ordenou a citação dos Réus (Evento 8).
O Banco ofertou resposta na forma de contestação, defendendo, em suma: a) a carência de ação, ante a ausência do interesse de agir, dada a falta de tentativa de resolução da questão na esfera extrajudicial; b) ser ilegítimo para figurar no polo passivo, eis que desconhece os fatos narrados e não tem qualquer relação com eles, já que a transferência foi realizada em favor de Rodrigo Westphal, terceiro estranho a lide; c) não há fundamentos para a procedência da ação, porquanto se trata de uma transferência interpessoal e não aplicação financeira, de modo que é de responsabilidade do Autor, não havendo vício na prestação dos serviços bancários a ensejar sua responsabilização, configurando-se culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; d) inexiste prova sobre o dano moral alegado e, caso haja condenação, o valor indenizatório não deve ser excessivo, devendo os juros de mora serem contados a partir do arbitramento, consoante a disposição do art. 407 do Código Civil; e e) os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação; f) é descabida a inversão do ônus da prova. Por fim, postulou pelo julgamento de total improcedência da ação (Evento 16).
O Autor replicou os argumentos de defesa (Evento 21).
Na sequência, instadas as Partes, a Casa Bancária colacionou documentos (Evento 25) e o Demandante postulou pela oitiva de testemunhas (Evento 29).
Citado o requerido Maurício Restelli (Evento 26), este contestou o feito requerendo, preliminarmente, a gratuidade da justiça. No mais, arguiu: a) sua ilegitimidade passiva, afirmando que tratou de aprovar o cadastro e encaminhar a documentação do custeio, tendo se desligado do Banco há mais de 2 anos, de modo que eventual condenação deve ser imposta somente à Instituição Bancária, já que não auferiu qualquer vantagem financeira; b) a ausência de interesse de agir, já que o Autor efetuou um investimento sabendo da existência de risco; c) o implemento da prescrição, tendo em vista que a transferência se deu em 22-7-2014 e a citação foi ordenada em 5-9-2017, tendo sido comunicado em 25-11-2017; d) a transação foi autorizada pelo Demandante, na agência de Caibi-SC, na qual não trabalhava; e) participou da negociação apenas na liberação de custeio, tendo o Autor utilizado os fundos liberados para finalidades diversas; e) não estarem configurados os pressupostos da responsabilização civil; e f) ser inaplicável o CDC e inviável a imputação de responsabilidade objetiva, tendo sido o Consumidor o único culpado, não havendo danos materiais ou morais indenizáveis. Derradeiramente, requereu o acolhimento das preliminares e, sucessivamente, o julgamento de improcedência, e, em havendo condenação por danos materiais, seja indeferida a compensação por danos morais ou que seja fixada em parâmetros mínimos (Evento 31).
Foi designada audiência de instrução e julgamento (Evento 32).
Na sequência, o requerido Maurício postulou pelo depoimento pessoal do autor (Evento 39).
Na audiência foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Autor e, no mesmo ato, o Juízo prolatou sentença (Evento 45). No respectivo termo constaram os seguintes fundamentos:
Passo a analisar as preliminares arguidas: 1) Ausência de interesse de agir - Banco Bradesco. Afasto a preliminar aventada, pois o presente feito trata de responsabilidade civil por suposto ato ilícito praticado por seu prepostos, nas suas dependências, não havendo que se falar neste particular em requerimento administrativo prévio; 2) Ilegitimidade passiva ad causam - Banco Bradesco. Afasto a preliminar suscitada, pois a parte autora afirma que o ilícito ocorreu nas dependências do banco réu e foi praticado pelo seu preposto, o que atrai sua legitimidade, sem prejuízo de eventual afastamento de sua responsabilidade quando da análise do mérito. 3) Ausência de interesse de agir - réu Maurício Restelli. Afasto a preliminar ventilada, pois a matéria se confunde com o próprio mérito da questão; 4) Ilegitimidade passiva ad causam do réu Maurício Restelli. Afasto a preliminar arguida, pois a parte autora imputa a ele a responsabilidade pelo suposto investimento fraudulento o que atrai sua legitimidade, sem prejuízo do afastamento da responsabilidade por ocasião do mérito. 5) Da Prejudicial de mérito da prescrição arguida pelo Réu Maurício Restelli. A parte ré argumenta a ocorrência da prescrição pois entre a data do fato (transferência dos valores) e o despacho ordenando a citação transcorreram mais de três anos. No entanto, não há prescrição por dois motivos. Primeiro porque ainda que se considerando como termo inicial a transferência dos valores pelo autor ao terceiro o despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da inicial para fins de cômputo do prazo prescricional (art. 240, § 1, do CPC). No caso dos autos a citação não foi determinada imediatamente por entendimento deste Juízo no sentido de serem necessários outros documentos para comprovação da hipossuficiência. No entanto, esta é interpretação deste Juízo acerca da legislação aplicável à questão referente à gratuita, mas não decorre literalmente do Código de Processo Civil, de forma que, no que tange às obrigações da parte autora para fins de viabilizar o despacho citatório estas foram cumpridas com a propositura da inicial e a juntada da declaração de hipossuficiência. Ainda, observo que não obstante a transferência de valores remonte ao ano de 2014 pelo alegado na inicial o autor somente teve ciência da suposta fraude três anos depois quando buscou sacar os valores. Disso decorre que somente nasceu para o autor a pretensão de responsabilizar os réus quando tomou ciência da suposta fraude, de maneira que este é o termo inicial e, portanto, não há que se falar em prescrição. 6) No tocante à oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, observo que a ausência de juntada de comprovante não trouxe qualquer prejuízo à parte ré, pois ciente de quem seria ouvido. Trata-se de mera formalidade que não pode impedir a produção da prova. 7) Na sequência foi proferida sentença, com fundamentação oral cujo dispositivo segue: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos veiculados na inicial para CONDENAR os réus solidariamente ao pagamento da devolução do montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com correção monetária pelo INPC a partir da data da transferência bancária (fl. 16) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ainda, CONDENO os réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. A exigibilidade da condenação em custas e honorários, em relação ao Réu Maurício fica suspensa, tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita que ora concedo, pois não impugnado o pedido formulado na contestação. Publicada em audiência. Intimados os presentes. Registre-se. Transitada em julgado, arquive-se.
Irresignados, os Réus interpuseram Recursos de Apelação.
Maurício Restelli aduziu que (Evento 48): a) é ilegítimo para figurar no polo passivo, pois o Autor narrou ter realizado a negociação diretamente com o banco, "não havendo o que se falar na pessoa particular do apelante, o qual tão somente tratou de aprovar o cadastro e encaminhar a documentação do custeio", não obtendo qualquer vantagem com a transação, tratando-se de responsabilidade exclusiva da instituição financeira, que responde pelos seus prepostos; b) "o apelado confessou ter transferido valores para a conta de um terceiro estranho à lide (Rodrigo Whestphal) e mesmo assim deixa de demandar contra este, não podendo os requeridos responderem por sua decisão"; c) o Demandante carece do interesse de agir, porque decidiu aplicar a quantia que lhe sobrou e, mesmo que tivesse sido orientado, o fez livre de coação, sabendo dos riscos a que estava sujeito; d) implementou-se o prazo prescricional, considerando que a transferência se deu em 22-7-2014, a ação foi ajuizada em 14-6-2017, mas o ato judicial que ordenou a citação foi proferido somente em 5-9-2017, isso é 3 anos, 1 mês e 11 dias após o fato, tendo a relação processual se triangularizado apenas em 25-11-2017, não se interrompendo, assim, o lapso para a perda do direito de ação; e) a oitiva das testemunhas arroladas pelo Autor deveria ter sido indeferida, dada a não comprovação da intimação destas no prazo assinado na decisão de fls. 102-103, que determinava a juntada de prova da comunicação dos testigos sob pena de desistência da sua oitiva; f) "o apelado sempre se referiu ao apelante como um preposto do Banco Bradesco (funcionário), não havendo o que se falar da pessoa física de Maurício, situação que deverá delimitar o caso concreto, sob pena de julgamento além dos limites propostos (extra petita)" , sendo o Banco o único responsável no caso de manutenção da condenação, em face da culpa in eligendo ou in vigilando, "até porque o ato da transferência foi supervisionado por outro funcionário - de plena confiança - do banco (gerente da agência de Caibi - SC)"; g) "o juízo de primeiro grau, data vênia, também fundamentou sua decisão baseado em várias suposições", todavia é necessária a demonstração do fato constitutivo do autor; h) "não houve qualquer prova de que o apelante obteve lucro com a questão, muito menos que o apelado já não tenha se ressarcido, ao longo de todo este período com o real beneficiário dos valores transferidos"; i) "o apelado utilizou-se de valores vinculados de forma indevida (fundos subsidiados pelo governo) visto que, conforme matrícula de imóvel juntada pelo próprio (fl. 24), o valor financiado deveria ser utilizado para"Custeio de entressafra agrícola - lavoura de milho em uma área de 26.0ha"; j)"não há como imputar dolo ou má-fé ao apelante com base no produzido nos autos"; k)" os valores estiveram disponíveis na conta do apelado desde a liberação, o mesmo optou por realizar transações sem qualquer coação ou induzimento [...] na expectativa de ganho financeiro e assumindo os riscos resultantes "; l) não é aceitável o argumento do adverso no sentido de que só tomou conhecimento da transação após 3 anos, pois" participou pessoalmente da transação, assinando o documento "e"sempre teve pleno acesso à sua conta bancária, podendo solicitar extratos quando bem entendesse"; m)"deixou o Banco em 2015 conforme consta da rescisão contratual anexada aos autos, sendo procurado somente em 2017 (três anos depois), quando não tinha mais nenhuma relação ou acesso ao sistema do Banco Bradesco, caindo por terra a informação de 'invasão aos computadores'"; n) é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor em relação a si, tendo o Requerente buscado a inversão do ônus da prova em relação ao Banco; o) não há qualquer falha na prestação de serviços da instituição financeira, pois a transferência ocorreu por iniciativa do apelado, de modo que configura-se sua culpa exclusiva, ou, sucessivamente, concorrente; p) inexistem danos morais indenizáveis, não tendo o Requerente sofrido mais do aborrecimentos ou dissabores; e q)"a responsabilidade pelos alegados danos causados é unicamente da instituição financeira, sendo o apelado mero instrumento contratado pela mesma", sendo que sua responsabilização pessoal configuraria"julgamento além dos limites propostos e consequente nulidade processual".
Ao final, rogou pela sua exclusão do polo passivo da contenda, pela extinção da demanda por falta de interesse de agir e pelo reconhecimento da prescrição. No mérito, postulou pelo julgamento de improcedência, seja pelo afastamento das condenações, seja pela responsabilização exclusiva da instituição financeira e, sucessivamente, a redução da indenização dos danos morais ao importe de R$ 1.000,00, quantia esta que deve ser reduzida a razão da metade, ante a culpa concorrente.
Banco Bradesco S.A., ao seu turno, apontou, em síntese, que (Evento 49): a) a condenação não merece prosperar, uma vez que o"o Autor realizou uma transferência em favor de um terceiro estranho a lide. Sr. RODRIGO WESTPHAL", de modo que"não possui qualquer relação com os fatos narrados, pois o autor efetuou uma transferência bancária para terceiro e não aplicação financeira, conforme alegado, como também o Sr. Rodrigo não é funcionário da agência"; b)" o Recorrido tinha plena ciência da transferência do valor de R$ 30.000,00, tendo assinado a TED em 22/07/2014 ", o que evidencia a ilegitimidade da Casa bancária; c) não se encontram os pressupostos para a responsabilização civil, pois não foi praticado ato ilícito, dano ou nexo de causalidade, não tendo o Demandante demonstrado a ocorrência, ônus que lhe competia, não passando os fatos de mero aborrecimento; d)" houve a configuração de uma das excludentes da responsabilidade civil, qual seja fato de terceiro, o que exime qualquer responsabilidade pelo evento danoso "; e) não há prova, também, de dano moral; e f) é descabida a inversão do ônus da prova, uma vez que ensejaria o ônus de produzir prova negativa.
Por fim, requereu o acolhimento das razões para que fossem julgados improcedentes os pedidos vertidos na exordial e, alternativamente, a redução da condenação.
Apresentadas as contrarrazões (Evento 55), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.
É o relato do necessário.

VOTO


Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos Recursos.

1 Ilegitimidade passiva
Preliminarmente, ambos os Requeridos verberaram ser ilegítimos para figurarem no polo passivo da contenda.
O réu Maurício Restelli apontou que o negócio jurídico em questão foi firmado pela Casa Bancária, tendo, na condição de preposto, apenas aprovado o cadastro e encaminhado a documentação para a formalização do contrato de custeio de lavoura, sem obter qualquer vantagem patrimonial, de modo que a responsabilidade é exclusiva do Banco, que responde por ato dos seus funcionários.
Nos dois Apelos, os Insurgentes sustentaram a prefacial em comento indicando que o Autor estava ciente de que haveria transação em favor de um terceiro (Rodrigo Westphal), devendo este ser o demandado.
Todavia, as teses não se sustentam.
Segundo se infere da petição inicial, os fatos se implementaram no interior da agência bancária, de modo que, num primeiro plano, evidencia-se a pertinência subjetiva da demanda em relação ao Banco e ao demandado Maurício, que atuava em nome daquela.
Portanto, pela narrativa empreendida pelo Requerente, estão legitimados para figurarem no polo passivo ambos os Demandados, ficando para o momento da análise do mérito a verificação da satisfação dos pressupostos da responsabilização civil.

2 Ausência de interesse de agir
O réu Maurício aduziu, ainda, que o Adverso carece do interesse de agir, uma vez que decidiu, independente de orientação, o investimento em questão ciente dos riscos existentes e livre de coação.
A proemial não se configura, contudo, e confunde-se com a discussão de mérito, de modo que a análise será relegada a momento posterior neste mesmo julgamento.

3 Prescrição
Maurício Restelli apontou, ainda, o transcurso do prazo trienal aplicável à pretensão externada pelo Demandante, ao argumento de que o suposto ato ilícito se deu em 22-7-2014, tendo, não obstante o aforamento da ação em 14-6-2017, a citação sido ordenada apenas 5-9-2017, ou seja, mais de 3 anos depois do fato, e o respectivo implemento em 25-11-2017, não ensejando, assim, a interrupção prazo para a perda do direito de ação.
A prejudicial de mérito não comporta acolhimento.
Preceitua o art. 202 do Código Civil, que"a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual".
Ademais, o Código de Processo Civil:
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.
§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.
In casu, o Autor aforou a demanda em 14-6-2017 com o fito de reclamar indenização por dano material e moral decorrente de fato ocorrido em 22-7-2014. Não obstante a citação dos Demandados tenha sido ordenada em 5-9-2017 e se implementado, em relação ao Apelante Maurício, em 25-11-2017, o lapso prescricional restou interrompido, retroagindo a data do protocolo da demanda na forma do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que não se verifica qualquer inércia do Interessado em promover os atos necessários à triangularização da relação processual, sendo a aparente demora imputável à necessidade de complementação do acervo probatório pertinente à alegada hipossuficiência econômica - o que não pode prejudicar os interesses do Demandante, uma vez que é exigência do juízo respaldada em autorização legal - e aos de mais trâmites referentes à estrutura judiciária - cumprimento do mandado citatório pelo oficial de justiça.
Nesses termos, rechaça-se a verberada ocorrência de prescrição.

4 Indeferimento da oitiva das testemunhas pelo Autor.
O apelante Maurício verberou, ainda antes de adentrar ao mérito, que a oitiva das testemunhas arroladas pelo Autor deveria ter sido indeferida, em razão de o Interessado não ter demonstrado a intimação dos testigos no prazo outorgado para tanto, nos termos da decisão de fls. 102-103 - correspondente ao Evento 32 no sistema Eproc -, que determinava a juntada de prova da comunicação dos depoentes sob pena de desistência da sua oitiva.
A tese não comporta acolhimento.
A Lei n. 13.105/2015, no que atine à produção de prova testemunhal, apregoa que:
Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
§ 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.
§ 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.
§ 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.
§ 4º A intimação será feita pela via judicial quando:
I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo;
II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz;
III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;
IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;
V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 .
§ 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.
Ao explicar o dispositivo retro transcrito, Elpídio Donizete ensina que:
A intimação da testemunha através do próprio juízo deixa de ser regra,52 sendo exigida apenas em hipóteses específicas (§ 4º). Agora a intimação é feita pelo advogado que a arrolou, que deve informá-la sobre a data, o horário e o local da audiência.
A intimação deve ser feita por carta com aviso de recebimento, o qual deve ser juntado aos autos com antecedência mínima de 3 (três) dias em relação à data da audiência (§ 1º). Se esse procedimento não for realizado, presume-se que houve desistência da inquirição (§ 3º). Se a parte se comprometer a conduzir a testemunha à audiência, fica dispensada a intimação com posterior comprovação. Todavia, o não comparecimento para depoimento implica presunção de desistência da oitiva (§ 2º).
Como visto, a intimação judicial da testemunha é exceção, aplicando-se nas seguintes hipóteses: quando for frustrada a intimação feita pelo advogado da parte que arrolou a testemunha; quando se tratar de servidor público ou militar; quando a testemunha for arrolada pelo MP ou pela Defensoria Pública, ou quando se tratar das exceções do art. 454.
(Novo Código de Processo Civil comentado. 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017, p. 575).
Como se vê, o arrolamento prévio das testemunhas não é imprescindível à validade da respectiva oitiva, mas apenas à imposição da atuação jurisdicional para fazer com que o testigo compareça em juízo para prestar depoimento na forma do art. 455, § 4º, do CPC.
Até porque, consoante se extrai do § 2º, o interessado pode"comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º", recaindo sobre ele o ônus da presunção de desistência da inquirição se a testemunha não comparecer.
Assim sendo, considerando ainda que, como bem disse o Juízo de origem,"a ausência de juntada de comprovante não trouxe qualquer prejuízo à parte ré, pois ciente de quem seria ouvido", nenhuma irregularidade se verifica.

5 Mérito
Quanto à matéria de fundo, ambos os Recorrentes aventaram a não configuração dos pressupostos da responsabilização civil, ao argumento de que o Apelado estava ciente da natureza da transação e os riscos a que se sujeitava, transferindo a quantia a terceiro de forma livre e espontânea, tendo, inclusive assinado o documento que comprovava a operação, não havendo culpa da instituição financeira ou de seu preposto, ou, se houver, concorreu a vítima para o implemento do prejuízo.
Pois bem.
Almeja o Demandante ser compensado por danos materiais e morais decorrentes de transação efetuada na sede da Casa Bancária e intermediada pelo seu preposto (réu Maurício Restelli), sob a narrativa de que, ao obter junto ao Banco um financiamento para custeio de lavoura, Maurício, na condição de gerente, ofertou-lhe uma aplicação para a quantia remanescente, no importe de R$ 30.000,00, orientando-o e aconselhando-o a efetuar o investimento, que teria duração de 3 anos, sob a promessa de melhores rendimentos em relação às aplicações ordinárias, que seriam o bastante para liquidar o financiamento. Acrescentou que, transcorrido o prazo trienal, buscou reaver os valores, tendo sido informado por Maurício que o numerário empreendido despareceu em decorrência de invasão nos computadores da agência bancária, tendo este, na oportunidade, entregando-lhe recibo que consistia prova do investimento, com o qual registrou ocorrência policial para apurar o fato que lhe induziu em erro.
Inicialmente, tem-se que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação jurídica em questão se deu no âmbito da atividade bancária, enquadrando-se o Autor no conceito do art. do referido Diploma e os Réus no do art. 3º, já que ambos encontravam-se inseridos na cadeia de fornecedores, o que será melhor explicitado a seguir.
O Código Civil preceitua que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Ademais, no que atine à responsabilidade civil, a mencionada Norma determina, em seu art. 927, que:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ainda, a Lei n. 8.078/1990 ordena que"tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo"(art , 7º, parágrafo único), e que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
A partir da exegese dos comandos supra aludidos, tem-se que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários é objetiva, de modo que, para sua configuração, é necessário, apenas, a demonstração na falha da prestação (ato ilícito), a prova do prejuízo (dano) e o nexo de causalidade entre os dois elementos, sendo dispensável a verificação de culpa ou dolo.
In casu, restou demonstrado nos autos que, por sugestão do réu Maurício, atuando como preposto do demandado Banco Bradesco S.A., o Autor, na condição de consumidor/cliente da casa bancária, realizou o suposto investimento, transferindo quantia a terceiro representada no documento acostado no Evento 1 - Informação 6 (correspondente à p. 16 dos autos enquanto tramitavam no sistema SAJ).
A oferta ocorreu, incontestemente, nas dependências da agência bancária, não se configurando, por obviedade, uma transação financeira ordinária de operador do sistema financeiro, mas sim uma negociação anômala e estranha às atividades financeiras, aproveitando-se do pouco conhecimento do Autor sobre esse tipo de operação.
A prova testemunhal é esclarecedora sobre esse aspecto.
Jairo Radim, testemunha compromissada, soube do" investimento "do Autor, que se tratava de uma aplicação proposta por Maurício para obter maiores rendimentos, da qual soube após um ano em média. Maurício trabalhava no banco e a proposta foi feita em uma ida à agência. Acrescentou que para pagar a dívida, o Demandante teve de vender um pedaço de terra. Não soube como o valor foi disponibilizado por Norberto o dinheiro para fazer a aplicação, sendo que as informações que prestou chegaram ao seu conhecimento pelo Autor.
Leandro Ghisleri, testemunha também compromissada, informou que foi com Norberto ao posto de atendimento do banco Bradesco, na localidade de Riqueza-SC, no dia em que o Autor teria feito empréstimo para o custeio da lavoura, sendo que a quantia que sobejaria os recursos necessários, deixaria depositado no banco para o pagamento das prestações. Disse que Maurício fez a proposta, sugerindo aplicar em nome de um terceiro, para obter rendimentos maiores (o dobro em relação à aplicação no banco), responsabilizando-se pela segurança do negócio. Para quitar, disse que Norberto teve de refinanciar a dívida e vendeu para si um pedaço de terra. Mencionou que foi junto com Norberto ao Banco duas vezes, a primeira quando tomou o mútuo e realizou o negócio denominado" investimento "na presença de Maurício e a segunda quando foi para quitar a dívida, com outro funcionário do Banco, transferindo ao Demandante a quantia negociada pela aquisição da porção de terra. Pontuou que Norberto disse-lhe que no início Maurício prestava informações sobre a aplicação, mas depois passou a não prestar mais, sempre nas instalações da Casa Bancária. Aditou que Maurício não obrigou Norberto a realizar o negócio, mas foi quem ofertou. A transferência ocorreu na agência do Caibi, mas não soube dizer se Maurício estava presente, pois, nesta oportunidade, não foi junto com o Autor.
Diante dessas nuances, tem-se por evidente que configurada está a má prestação de serviço no âmbito da atividade bancária e, portanto, o ilícito civil, podendo se tratar, inclusive, como precisamente apontado pelo Sentenciante, um estelionato.
Outrossim, a anuência do Requerente não isenta os Demandados da responsabilidade civil ou configura culpa exclusiva do consumidor ou sua concorrência, tendo em vista que tudo se deu inserido na atividade bancária, que ostenta presunção de conformidade com o ordenamento vigente, além ter sido praticado contra consumidor hipossuficiente do ponto de vista técnico.
Ademais, o dolo do requerido Maurício de recomendar" aplicação "anômala e alheia à atividade da instituição da qual era preposto é patente, sendo irrelevante se obteve vantagem com o ato ou se beneficiou apenas o terceiro favorecido pelo depósito. Logo, até mesmo os pressupostos da responsabilização subjetiva estaria configurados. Também é impertinente à questão ora debatida o fato de ser, ao tempo da solicitação de saque do Autor, Maurício não ser mais empregado do Banco Bradesco S.A., uma vez que, conforme demonstrado, foi ele quem adotou postura ativa e decisiva para a ocorrência dos fatos.
Já o Banco responde objetivamente por culpa in eligendo e in vigilando pelos atos do seu preposto, nos termos dos arts. 932 e 933 do Código Civil, in verbis:
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
(grifou-se)
Sobre a questão, a Corte da Cidadania já sedimentou o entendimento de que" as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias "(Súmula n. 479). No caso em apreço, por mais que a oferta fosse estranha aos investimentos ordinários, é viável enquadrar o fato no fortuito interno, pois contou com a participação de funcionário do Banco, inserido no risco da atividade.
Os danos patrimoniais e extrapatrimoniais, por outro lado, são indubitáveis, eis que o Autor suportou prejuízo financeiro de R$ 30.000,00, além de aborrecimentos que suplantam o mero dissabor cotidiano, uma vez que é pessoa de parcos recursos, qualificando-se como agricultor e sendo beneficiário da gratuidade da justiça, e a perda material foi bastante significativa, impondo-lhe a alienação de porção das suas terras - que é objeto da sua atividade laboral - para saldar o débito junto ao Banco, e dado ensejo a preocupações para honrar seus compromissos.
Caracterizados o ato ilícito e os danos, sendo, também, aferível de plano o nexo de causalidade, inafastável é o dever de indenizar imposto aos Demandados na ocasião da sentença, na modalidade solidária.
Situação semelhante já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que assim decidiu:
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DESVIO DE DINHEIRO DESTINADO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL - ICMS. CHEQUE DESTINADO À FAZENDA PÚBLICA. ENDOSSO IRREGULAR. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE. PARTICIPAÇÃO DIRETA DA GERENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE POR ATO DO PREPOSTO. CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ E PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.1. A responsabilidade do empregador por ato do preposto possui matriz normativa no art. 1.521, inciso III, do Código Civil de 1916, e deu azo à interpretação do Supremo Tribunal Federal externada na Súmula 341 do STF -"É presumida a culpa do patrão pelo ato culposo do empregado ou preposto"- tendo o atual Código aprimorado a redação do mencionado dispositivo, constando no art. 932, inciso III, c/c art. 933, a previsão de responsabilidade objetiva.2. Há ainda a Súmula 479/STJ, segundo a qual"as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".3. Na hipótese, a conduta criminosa ocorria mediante aliciamento dos despachantes das empresas contribuintes que entregavam à quadrilha os cheques destinados à quitação de ICMS e recebiam as guias de recolhimento do tributo, com a inserção de falsa quitação. Após, os demais integrantes do bando inseriam nos títulos a destinação, também falsa, no verso dos cheques, de modo a possibilitar o depósito nas contas-correntes dos autores da fraude. Para isso, valiam-se da participação direta e fundamental da gerente do Banco - que emprestava seu" aval "aos títulos burlados.4. Tanto a sentença como o acórdão recorrido foram enfáticos em afirmar que a fraude ocorreu" na boca do caixa ", isto é, os desvios de numerários foram efetivados dentro de suas agências, por isso inexistente o alegado fortuito externo. Entender de forma diversa demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.5. No tocante à excludente ou redução de sua responsabilidade pela culpa concorrente da vítima, a análise da questão também demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ; e mesmo que assim não fosse, não há falar em responsabilidade da recorrida por atos do seu despachante, uma vez que tal participação, dentro do contexto, foi de somenos importância, impossível de caracterizar a culpa concorrente.6. No caso, tenho que os fatos descritos no processo foram suficientes para, em si, causar abalo moral à recorrida, haja vista que atingida em sua imagem perante o mercado, principalmente perante o fisco, além dos transtornos advindos da não quitação dos tributos e das pesadas multas recebidas. É natural presumir que eventos dessa natureza sejam capazes de abalar a honra da pessoa jurídica autuada, vitimada pela trama criminosa, razão suficiente para reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável.7. Recurso especial a que se nega provimento.(REsp 1380974/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17-12-2013)
No mesmo sentido, esta Corte já se manifestou também:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA PELA PREPOSTA DO BANCO DEMANDADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR DO REQUERIDO EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO EVIDENCIADA. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE.RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PLEITO OBJETIVANDO A APLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE: CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES FIXADAS. INSUBSISTÊNCIA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE PRATICADA PELA PREPOSTA DO BANCO DEMANDADO INCONTROVERSA. EXEGESE DO ARTIGO 374, II, DO CPC. RESPONSABILIZAÇÃO DO REQUERIDO CONFIGURADA NOS TERMOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 932, INCISO III E 933, DO CÓDIGO CIVIL C/C A SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE REPARAR O DANO MANTIDO.PLEITO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA REQUERENTE QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPINGIU À AUTORA PERDA DE QUANTIA SIGNIFICATIVA DE DINHEIRO, CAUSANDO-LHE PREOCUPAÇÃO EXTREMA E A NECESSIDADE DE RECORRER AS VIAS JUDICIAIS PARA REAVER A QUANTIA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS.QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DO DEMANDADO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PLEITO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DA REFERIDA QUANTIA. INSUBSISTÊNCIA DE AMBOS RECURSOS. VALOR ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. VALOR MANTIDO.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.(Apelação n. 0301243-15.2015.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-06-2021; grifou-se).
Ainda, ambos os Recorrentes defenderam a necessidade de redução da verba indenizatória por danos morais, aduzindo ser excessiva, devendo observar o limite de R$ 1.000,00, bem como ser suportada a razão da metade ante a culpa concorrente.
A contribuição do Demandante com os fatos restou afastada nos termos da fundamentação supra.
Acerca do valor fixado a título da indenização, é cediço que a legislação em vigor não estabelece critérios objetivos para tanto, cabendo a tarefa ao julgador.
Entretanto, também é pacífico que a indenização deve ser fixada em valor suficiente à restauração do constrangimento suportado pela vítima, e que deva ser capaz de impedir que a outra parte continue praticando atos ilícitos da mesma espécie.
O quantum deve, ainda, ser mensurado de acordo com o caso em concreto, em observância especial à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, a fim de não permitir a ocorrência de enriquecimento indevido daquele que vai receber, tampouco o empobrecimento inadequado daquele que desembolsará referida quantia.
Sobre a questão leciona Carlos Alberto Bittar:
[...] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante. (Reparação civil por danos morais. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p. 233).
No caso vertente, restou evidenciado o dolo do réu Maurício em ofertar ao Demandante um" investimento "inexistente, que se tratava, em verdade, da transferência de valores em prol de terceiros com a promessa de maior rentabilidade, ludibriando o Autor, que, pelas condições, recebeu a proposta como se fosse transação bancária.
Ainda, o Demandante passou por situações bastante preocupantes, porquanto perdeu importância significativa, além de ter tido, repita-se, de alienar parte de suas terras - de onde tira seu sustento com a atividade de agricultura - para saldar a dívida perante o Banco e evitar prejuízos ainda mais amplos.
No que atine às condições econômicas das Partes, extrai-se dos autos que o Autor é pessoa simples, beneficiário da gratuidade judiciária. Por outro lado, o Banco ostenta vultuoso patrimônio e sede em inúmeras cidades do país e o réu Maurício é igualmente isento das despesas processuais, tendo a benesse sido-lhe deferida na sentença.
Observadas as circunstâncias acima descritas e os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros adotados por este Colegiado em decisões envolvendo questões que guardam semelhança, tem-se que o quantum arbitrado da origem - R$ 5.000,00 - afigura-se bastante modesto, de modo que não comporta acolhimento a tese de que é necessária sua redução, nos termos vertidos nos Recursos.
Noutro vértice, cumpre mencionar que não há extrapolamento dos limites da lide ao imputar responsabilidade ao requerido Maurício, tendo em vista que este foi incluído do polo passivo da demanda pelo Autor, que requereu, expressamente, a condenação solidária dos Adversos.
No mais, a alegação de que o Recorrido obteve financiamento subsidiado pelo estado para o custeio de lavoura, desviando sua finalidade para realizar a transação objeto dos autos, é descabida no feito, porquanto não é a conduta do Autor que foi submetida a exame, não competindo ao Poder Judiciário tomar providência sem a provocação do legitimado para tanto.
Dessarte, imperativa a manutenção integral da sentença.

6 Honorários recursais
Por fim, considerando que a ação tramitou sob a vigência da Lei n. 13.105/2015, os Apelos não foram acolhidos e houve estipulação de verba honorária na sentença, é devida a fixação de honorários recursais, com fundamento no art. 85, §§ 1º e 11, do aludido diploma legal, em favor do patrono do Apelado, motivo pelo qual se majora o estipêndio ao importe de 17% sobre o valor da condenação.
Em vista do deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao requerido Maurício Restelli, a exigibilidade da condenação em custas e honorários queda-se suspensa em relação a ele.
É o quanto basta.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso e negar-lhe provimento, bem como fixar honorários recursais nos termos do voto.

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Apelação Nº 0300611-09.2017.8.24.0043/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300611-09.2017.8.24.0043/SC



RELATORA: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF


APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) APELANTE: MAURICIO RESTELLI ADVOGADO: EVERTON LUIS JUNG (OAB SC023117) ADVOGADO: THIAGO AQUILES MATTYE (OAB SC033781) APELADO: NORBERTO LORENZINI ADVOGADO: NOELI BERTÉ (OAB SC027705) ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES (OAB SC051641) ADVOGADO: BARBARA CASALES GIONGO RODRIGUES (OAB SC020380)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DOS RÉUS.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPERTINÊNCIA. ATO ILÍCITO REFERIDO PELO AUTOR OCORRIDO NO ÂMBITO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. LEGITIMAÇÃO, EM PRINCÍPIO, DO BANCO E DO PREPOSTO PARA SEREM DEMANDADOS. PREFACIAL AFASTADA.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA ENTABULAÇÃO DO NEGÓCIO LIVRE DE COAÇÃO, MEDIANTE CIÊNCIA DOS RISCOS ENVOLVIDOS. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CONTENDA.
PRESCRIÇÃO. PRETENDIDO, PELO RECORRENTE, O RECONHECIMENTO DA PERDA DO DIREITO DE EXERCÍCIO DA PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO IMPLEMENTADA PELA CITAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DO ART. 202, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 240, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL OCORRIDA A TEMPO E MODO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PREJUDICIAL RECHAÇADA.
MÉRITO. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. OFERTA, PELO PREPOSTO DO BANCO, DE INVESTIMENTO EM FAVOR DE TERCEIRO COM PROMESSA DE MELHORES RENDIMENTOS. NEGOCIAÇÃO ESTRANHA À ATIVIDADE BANCÁRIA. CONSUMIDOR LUDIBRIADO PELA PROPOSTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C ARTS. 932, INCISO III, E 933, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO BANCO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. INDUBITÁVEL CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS, CONSISTENTE NO PREJUÍZO FINANCEIRO SIGNIFICATIVO, E MORAIS, JÁ QUE A SITUAÇÃO ACARRETOU PREOCUPAÇÃO DEMASIADA DO CONSUMIDOR PARA RESOLUÇÃO DA SITUAÇÃO, TENDO QUE ALIENAR PARTE DE SUAS TERRAS EM QUE DESENVOLVIA ATIVIDADE AGRÍCOLA PARA SALDAR O DÉBITO. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E A LESÃO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA A REDUÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE É EXCESSIVA. INSUBSISTÊNCIA. NUMERÁRIO FIXADO COM MODERAÇÃO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO IMPERATIVA.
HONORÁRIOS RECURSAIS. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DO APELADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do Recurso e negar-lhe provimento, bem como fixar honorários recursais nos termos do voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 24 de junho de 2021.

Documento eletrônico assinado por ROSANE PORTELLA WOLFF, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1069632v10 e do código CRC 27a7fcfc.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROSANE PORTELLA WOLFFData e Hora: 25/6/2021, às 15:46:8














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 24/06/2021

Apelação Nº 0300611-09.2017.8.24.0043/SC

RELATORA: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF

PRESIDENTE: Desembargador RUBENS SCHULZ

PROCURADOR (A): VANIO MARTINS DE FARIA
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) APELANTE: MAURICIO RESTELLI ADVOGADO: EVERTON LUIS JUNG (OAB SC023117) ADVOGADO: THIAGO AQUILES MATTYE (OAB SC033781) APELADO: NORBERTO LORENZINI ADVOGADO: NOELI BERTÉ (OAB SC027705) ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES (OAB SC051641) ADVOGADO: BARBARA CASALES GIONGO RODRIGUES (OAB SC020380)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 24/06/2021, na sequência 137, disponibilizada no DJe de 04/06/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, BEM COMO FIXAR HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO VOTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF
Votante: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFFVotante: Desembargador MONTEIRO ROCHAVotante: Desembargador RUBENS SCHULZ
YAN CARVALHO DE FARIA JUNIORSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237592014/apelacao-apl-3006110920178240043-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0300611-0920178240043/inteiro-teor-1237592064

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