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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300611-09.2017.8.24.0043 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300611-09.2017.8.24.0043

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
24 de Junho de 2021
Relator
Rosane Portella Wolff
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03006110920178240043_ac046.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPERTINÊNCIA. ATO ILÍCITO REFERIDO PELO AUTOR OCORRIDO NO ÂMBITO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. LEGITIMAÇÃO, EM PRINCÍPIO, DO BANCO E DO PREPOSTO PARA SEREM DEMANDADOS. PREFACIAL AFASTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA ENTABULAÇÃO DO NEGÓCIO LIVRE DE COAÇÃO, MEDIANTE CIÊNCIA DOS RISCOS ENVOLVIDOS. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CONTENDA. PRESCRIÇÃO. PRETENDIDO, PELO RECORRENTE, O RECONHECIMENTO DA PERDA DO DIREITO DE EXERCÍCIO DA PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO IMPLEMENTADA PELA CITAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DO ART. 202, INCISO I, DO CÓDIGO CIVILE DO ART. 240, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL OCORRIDA A TEMPO E MODO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PREJUDICIAL RECHAÇADA. MÉRITO. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. OFERTA, PELO PREPOSTO DO BANCO, DE INVESTIMENTO EM FAVOR DE TERCEIRO COM PROMESSA DE MELHORES RENDIMENTOS. NEGOCIAÇÃO ESTRANHA À ATIVIDADE BANCÁRIA. CONSUMIDOR LUDIBRIADO PELA PROPOSTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 186E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORC/C ARTS. 932, INCISO III, E 933, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO BANCO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. INDUBITÁVEL CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS, CONSISTENTE NO PREJUÍZO FINANCEIRO SIGNIFICATIVO, E MORAIS, JÁ QUE A SITUAÇÃO ACARRETOU PREOCUPAÇÃO DEMASIADA DO CONSUMIDOR PARA RESOLUÇÃO DA SITUAÇÃO, TENDO QUE ALIENAR PARTE DE SUAS TERRAS EM QUE DESENVOLVIA ATIVIDADE AGRÍCOLA PARA SALDAR O DÉBITO. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E A LESÃO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA A REDUÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE É EXCESSIVA. INSUBSISTÊNCIA. NUMERÁRIO FIXADO COM MODERAÇÃO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO IMPERATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DO APELADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1ºE 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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