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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
1 de Junho de 2021
Relator
Cláudia Lambert de Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50050266820208240091_bc7c1.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5005026-68.2020.8.24.0091/SC



RELATORA: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA


APELANTE: SILVINO BOCCARDI (AUTOR) APELADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE (RÉU)


RELATÓRIO


SILVINO BOCCARDI ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada contra GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, alegando, em síntese, que é portador de "cardiopatia grave tipo estenose severa da válvula aórtica" e, em razão disto, tem apresentado tontura recorrente com risco de queda, motivo pelo qual lhe foi indicado, com urgência, implante percutâneo da valva aórtica.
Esclareceu que o referido procedimento tem vantagens importantes para o paciente idoso por ser minimamente invasivo e realizado, apenas, com anestesia local e leve sedação, e por diminuir o tempo de permanência na UTI, bem como o de recuperação.
Salientou que o tratamento medicamentoso não surte efeito neste estágio da doença e que, se não tratada adequadamente a doença, pode resultar em insuficiência cardíaca, sincope (desmaio causado pela insuficiência do sangue oxigenado) e até a morte súbita.
Aduziu que, não obstante, a demandada negou cobertura ao tratamento solicitado, sob o fundamento de que o procedimento indicado não está elencado no Rol da Resolução n. 428/2017 da ANS, e, assim sendo, não é de cobertura obrigatória.
À vista de tais considerações, requereu a concessão da tutela antecipada, para obrigar a ré a autorizar e custear o procedimento cirúrgico solicitado com urgência, tendo em vista o quadro clínico por si apresentado, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00. No mérito, pleiteou a procedência da ação, com a confirmação definitiva da tutela antecipada e a condenação da demandada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Ainda, pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita. (evento 1, Petição 1)
O Juízo a quo deferiu os benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência (evento 9), nos seguintes termos:
[...] Assim, DEFIRO a medida para, em consequência, determinar a requerida a autorizar e realizar o procedimento médico no autor - colocação de implante percutâneo de válvula aórtica, conforme detalhado no Evento 1 - Anexo 7, com urgência.
3. No mais, a relação jurídica existente entre as partes deve observar o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), porquanto a parte autora é destinatária final dos serviços prestados (art. , do CDC), enquanto a requerida amolda-se ao conceito de fornecedora (art. , do CDC).
Por consequência, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte demandante, INVERTO o ônus da prova, a teor do art. , VIII, do CDC.
4. Deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser futuramente realizada caso ambas as partes manifestem interesse.
5. Defiro o benefício da justiça gratuita ao requerente. [...] (grifo no original)
Citada, a requerida apresentou defesa em forma de contestação (evento 15), defendendo, em suma, (a) a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova; (b) a não obrigatoriedade de cobertura para tratamentos não previstos no rol da ANS e diretrizes de utilização; e (c) a ausência de abusividade da negativa administrativa. Ainda, informou o cumprimento da medida liminar.
Houve réplica. (evento 20)
O Juízo a quo determinou a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir (evento 22), tendo a demandada solicitado a expedição de ofício à ANS, para que informe se o tratamento pleiteado pelo autor atende às diretrizes de utilização do ROL de Procedimento e Eventos em Saúde, conforme Resolução Normativa n. 428/2017 (evento 26), e este (beneficiário) requerido o julgamento antecipado da lide (evento 27).
Após, sobreveio a sentença (evento 31) que julgou procedentes os pedidos iniciais, constando em seu dispositivo:
[...] 4. Diante do exposto julgo improcedente o pedido.
Revogo a liminar concedida no evento 9.
Encerro a fase cognitiva do procedimento (artigo 203, § 1º e 487, I, do CPC).
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade está suspensa por força do artigo 98, § 3º, CPC. [...]
Irresignado, o requerente interpôs recurso de apelação (evento 36), alegando, em suma, que (a) entre o contratante e o contratado nas relações de segurança à vida e a saúde, as normas regimentais estão e devem estar sob a luz e a proteção da interpretação favorável ao aderente do contrato; (b) procedimento cirúrgico era necessário, indispensável e de uma premência a toda prova, diante das circunstâncias peculiares do caso concreto, sem o que o resultado morte poderia ser inevitável. ; e (c) o fato de o procedimento não constar no rol da ASN não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. Com isso, requereu o recebimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando totalmente procedentes os pedidos iniciais.
A partre recorrida apresentou contrarrazões. (evento 41)
Os autos vieram conclusos para julgamento.

VOTO


O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido, sendo o autor dispensado do recolhimento do preparo, por ser beneficiário da gratuidade da justiça (evento 9).
De plano, cumpre consignar que o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as normas do Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.
A propósito, colhe-se da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão".
Dessarte, tratando-se a requerida de "Fundação com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada juridicamente como operadora de plano de saúde, na modalidade de autogestão multipatrocinada, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira" (art. 1º de seu Estatuto - evento 15, Outros 3), a legislação consumerista não é aplicável à espécie, devendo a relação entre as partes ser submetida aos termos da Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Nesse sentido, já se pronunciou a nossa Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE IMPLANTE PERCUTÂNEO DE CLIP MITRAL.
RECURSO DA RÉ. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO E SEM FINS LUCRATIVOS. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DIRIMIDA NO STJ.
ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DO PROCEDIMENTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) E RESOLUÇÃO NORMATIVA 387/2015. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS GENÉRICAS. BOA-FÉ DO ADERENTE. ATENÇÃO À FINALIDADE DO CONTRATO. ART. , I, DA LEI N. 9.656/98. GARANTIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL DE EXCLUSÃO ESPECÍFICA DO TRATAMENTO INDICADO. SOLICITAÇÃO SUBSCRITA POR MÉDICO CARDIOLOGISTA, A PARTIR DE EXAMES QUE IDENTIFICAM PONTUALMENTE A DOENÇA E SUA COMPLEXIDADE. ART. 12, I, b, DA LEI JÁ REFERIDA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS EM CASOS IDÊNTICOS.
RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0305814-46.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2018 - grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. AUTOR EXCLUÍDO DO PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DA AVENÇA. INAPLICABILIDADE DO CDC. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA N. 608 DO STJ. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" - Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça.
INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS DO PLANO E DO EMPRÉSTIMO REALIZADO PELO BENEFICIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. VALIDADE DO DESFAZIMENTO CONTRATUAL CONDICIONADA À PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI N. 9.656/1998. COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA A ENDEREÇO DISTINTO DAQUELE INFORMADO NA FICHA CADASTRAL. REQUISITO INSATISFEITO. RESOLUÇÃO IRREGULAR.
À inteligência do art. 13, parágrafo único, inc. II, da Lei n. 9.656/1998, a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde não é de todo vedada; contudo, o regramento condiciona a validade do ato, afora à inadimplência das prestações pelo usuário do plano, à prévia notificação deste.
Reputa-se insatisfeito o requisito legal necessário à perfectibilização do ato resolutivo, quando a mencionada notificação é encaminhada a endereço diverso daquele informado pelo requerente na ficha cadastral, de maneira que assentada a irregularidade do desfazimento da avença.
DANO MORAL. RESILIÇÃO INDEVIDA QUE NÃO NECESSARIAMENTE GERA ABALO INDENIZÁVEL. SITUAÇÃO AFLITIVA NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CONDENAÇÃO AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0002376-39.2013.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2018 - grifei).
PLANO DE SAÚDE - OPERADORA DE AUTOGESTÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE "Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo" (REsp n. 1.285.483, Min. Luis Felipe Salomão).
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NEGATIVA DE CUSTEIO - PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS E NA TABELA GERAL DE AUXÍLIOS DO PLANO - COBERTURA DEVIDA
Sendo incontroversa a necessidade de tratamento para a moléstia que acomete o autor, e havendo previsão expressa de cobertura do procedimento cirúrgico na tabela geral de auxílios (TGA) do plano de saúde, bem como no rol de procedimentos da ANS, a negativa de custeio mostra-se descabida.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RISCO DE MORTE OU DA URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DA INTERVENÇÃO - PACIENTE QUE, MESMO COM A RECUSA, FOI SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO
1 A concessão da verba reparatória a título de indenização por dano moral pressupõe a existência de um fato com eficácia para causar abalo psicológico ao ofendido, seja pelo sofrimento psíquico interno, seja pela desonra pública. Noutros termos, o incômodo sofrido, por si só, não dá margem à indenização por danos anímicos. É preciso que reste configurado o prejuízo moral.
2 Não se configura a indenização por danos morais no caso de paciente que, mesmo com a negativa de cobertura por parte da administradora de plano de saúde, foi submetido ao procedimento pleiteado após determinação judicial, não tendo comprovado o risco de morte ou a urgência ou emergência da intervenção. (TJSC, Apelação Cível n. 0317213-43.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2018 - grifei).
Na hipótese, restou incontroverso, pois não impugnado pela operadora ré e comprovado através de documentos (evento 1, Anexo 9/10), que o requerente é beneficiário de plano de saúde administrado pela requerida e portador de "estenose severa da valva aórtica", tendo-lhe sido indicado, como terapêutica, procedimento de implante percutâneo de valvula aórtica (TAVI), uma vez que a cirurgia cardíaca (que exige a abertura do tórax) "tem risco aumentado de complicações trans-operatórias e pós-operatórias devido à idade avançada" do paciente e o tratamento medicamentoso não surte efeito neste estágio da doença (evento 1, Anexo 7).
Em relação à negativa administrativa (evento 1, Anexo 9) de cobertura ao procedimento percutâneo indicado (TAVI), para tratamento da estenose severa da valva aórtica, defende a operadora de saúde ré a sua licitude, sob o fundamento de que este não faz parte do Rol de Procedimentos estabelecidos pela ANS.
Tal afirmativa, contudo, não merece prosperar.
Primeiro, porque a jurisprudência há muito consolidou a tese de que o rol de procedimentos e eventos, constante da Resolução Normativa n. 428/2017 da ANS, é dotado de caráter meramente exemplificativo, não tendo o condão de exaurir todas as formas de tratamento possíveis para a cura de determinada moléstia devidamente catalogada no CID-10, e, por conseguinte, coberta pelo plano de saúde suplementar, nos estritos termos do art. 10 da Lei 9.656/1998.
Ademais, a jurisprudência amplamente majoritária sufraga o entendimento segundo o qual os planos de saúde podem limitar as doenças cobertas, mas jamais a terapêutica necessária para a sua cura, cuja prescrição cabe exclusivamente ao médico assistente, que examinou o paciente, está a par das peculiaridades do caso e, por isso, é a única pessoa indicada para, à luz dos ditames da ética médica, prescrever o tratamento adequado ao caso. Com efeito, não pode o plano de saúde se substituir ao conhecimento técnico do médico assistente, que prescreveu, como tratamento, o procedimento de implante percutâneo de valvula aórtica (TAVI) descrito na inicial.
A propósito, assentando o entendimento de que à operadora do plano de saúde incumbe apenas selecionar as doenças cobertas, mas não as terapias ou os procedimentos, métodos e técnicas necessários à salvaguarda da saúde e da vida do paciente - função exclusiva do médico especialista habilitado - citam-se recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, que destacam o entendimento francamente consagrado na jurisprudência da Corte da Cidadania, segundo o qual o rol da ANS encerra elenco meramente exemplificativo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DE COBERTURA MÍNIMA DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. DEVER DE COBERTURA.PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é indevida a recusa de custeio de tratamento indicado pelo médico sob o fundamento de que não consta no rol de cobertura mínima da ANS, uma vez que se trata de rol meramente exemplificativo. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ.3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1705715/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021, grifou-se)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. RECUSA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO PRESCRITO PELA EQUIPE MÉDICA. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. IRRELEVANTE. ENUMERAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO SÚMULA 7/STJ.1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do usuário do plano de saúde. 2. O fato de o procedimento não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo [...] (STJ, 1442296, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 23.03.2020, grifou-se)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que a operadora do plano de saúde pode delimitar as doenças passíveis de cobertura, porém não pode restringir os procedimentos e as técnicas a serem utilizadas no tratamento da doença.[...] (AgInt no AREsp 1507470/SP, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 09/03/2020, DJe 13/03/2020, grifou-se)
É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato. [...] (STJ, AgInt no REsp 1849149 / SP, Terceira Turma, Relª Minª Nancy Andrighi, j. em 30.03.2020, grifou-se)
Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio, pelo plano de saúde, dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos a doença coberta. 2.1. Igualmente abusiva a exclusão do custeio do tratamento consistente no uso off label de medicamento, o qual era imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário (STJ, AgInt no AREsp 1524295 / SP, Quarta Turma, Rel Min Marco Buzzi, j. em 16.12.2019, grifou-se).
Na mesma senda, a hodierna jurisprudência deste Sodalício sufraga o entendimento de que cabe ao médico assistente indicar o tratamento necessário à cura do paciente, de maneira que o rol da ANS consubstancia cobertura mínima, destituída de taxatividade:
CIVIL - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - EXCLUSÃO CONTRATUAL - IRRELEVÂNCIA - CARÁTER REPARADOR E FUNCIONAL DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS POR MÉDICO ASSISTENTE - COBERTURA OBRIGATÓRIA1 Sendo o caso de enfermidade devidamente coberta pelo contrato de plano de saúde, a recusa da operadora ao fornecimento dos tratamentos necessários ao restabelecimento da saúde do segurado mostra-se descabida, ainda que as cirurgias não se encontrem previstas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde vigente à época do evento.2 Consoante entendimento sedimentado na jurisprudência da Corte Superior de Justiça, "não basta a operadora do plano de assistência médica se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odores e hérnias, não se qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial como procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador. Precedentes. 5. Apesar de a ANS ter apenas incluído a dermolipectomia no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para o tratamento dos males pós-cirurgia bariátrica, devem ser custeados todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora, para assim ocorrer a integralidade de ações na recuperação do paciente, em obediência ao art. 35-F da Lei nº 9.656/1998" (AgInt no AREsp 1434014/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva).INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - DISCUSSÃO ACERCA DOS LIMITES CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE RISCO OU AGRAVAMENTO EM RAZÃO DAS NEGATIVAS1 Inexiste dever de indenizar dano moral quando a negativa de custeio de tratamento médico é dotada de plausibilidade mínima, tal como a existência de cláusula contratual de exclusão de cobertura, cuja abusividade ou inaplicabilidade é reconhecida por força da aplicação da legislação consumerista e em consonância com a jurisprudência pátria. Isto é, a mera discussão acerca dos limites contratuais não tem o condão de configurar o dever indenizatório por eventual abalo anímico.2 A concessão da verba reparatória a título de indenização por dano moral pressupõe a existência de um fato com eficácia para causar abalo psicológico ao ofendido, seja pelo sofrimento psíquico interno, seja pela desonra pública. Noutros termos, o incômodo sofrido, por si só, não dá margem à indenização por danos anímicos. É preciso que reste configurado o prejuízo moral.Não se configura a indenização por danos morais no caso de paciente que, mesmo com a negativa de cobertura por parte da administradora de plano de saúde, foi submetido ao tratamento médico pleiteado - seja de modo particular ou em decorrência de determinação judicial -, sem que as recusas iniciais lhe tenham causado risco ou o agravamento da situação. (TJSC, Apelação n. 0313478-83.2016.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2021 grifei).
CIVIL - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - EXCLUSÃO CONTRATUAL - IRRELEVÂNCIA - CARÁTER REPARADOR E FUNCIONAL DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS POR MÉDICO ASSISTENTE - COBERTURA OBRIGATÓRIA1 Sendo o caso de enfermidade devidamente coberta pelo contrato de plano de saúde, a recusa da operadora ao fornecimento dos tratamentos necessários ao restabelecimento da saúde do segurado mostra-se descabida, ainda que as cirurgias não se encontrem previstas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde vigente à época do evento.2 Consoante entendimento sedimentado na jurisprudência da Corte Superior de Justiça, "não basta a operadora do plano de assistência médica se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odores e hérnias, não se qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial como procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador. Precedentes. 5. Apesar de a ANS ter apenas incluído a dermolipectomia no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para o tratamento dos males pós-cirurgia bariátrica, devem ser custeados todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora, para assim ocorrer a integralidade de ações na recuperação do paciente, em obediência ao art. 35-F da Lei nº 9.656/1998" (AgInt no AREsp 1434014/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva).INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - DISCUSSÃO ACERCA DOS LIMITES CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE RISCO OU AGRAVAMENTO EM RAZÃO DAS NEGATIVAS1 Inexiste dever de indenizar dano moral quando a negativa de custeio de tratamento médico é dotada de plausibilidade mínima, tal como a existência de cláusula contratual de exclusão de cobertura, cuja abusividade ou inaplicabilidade é reconhecida por força da aplicação da legislação consumerista e em consonância com a jurisprudência pátria. Isto é, a mera discussão acerca dos limites contratuais não tem o condão de configurar o dever indenizatório por eventual abalo anímico.2 A concessão da verba reparatória a título de indenização por dano moral pressupõe a existência de um fato com eficácia para causar abalo psicológico ao ofendido, seja pelo sofrimento psíquico interno, seja pela desonra pública. Noutros termos, o incômodo sofrido, por si só, não dá margem à indenização por danos anímicos. É preciso que reste configurado o prejuízo moral.Não se configura a indenização por danos morais no caso de paciente que, mesmo com a negativa de cobertura por parte da administradora de plano de saúde, foi submetido ao tratamento médico pleiteado - seja de modo particular ou em decorrência de determinação judicial -, sem que as recusas iniciais lhe tenham causado risco ou o agravamento da situação. (TJSC, Apelação n. 0313478-83.2016.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2021, grifou-se)
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECUSA EM RESSARCIR PROCEDIMENTO DESTINADO AO TRATAMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE DO CDC. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA N. 608 DO STJ. AFASTAMENTO DA LEI PROTETIVA QUE NÃO ARREDA A PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE DIRETRIZES DA ANS. IRRELEVÂNCIA. AGÊNCIA REGULADORA QUE DISPÕE AS COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERECIDAS. VIOLAÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E À BOA-FÉ OBJETIVA. ARTS. 421, CAPUT, E 422 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE O PLANO DEFINIR APENAS AS DOENÇAS COBERTAS, MAS NÃO OS TRATAMENTOS. TERAPÊUTICA RECOMENDADA POR PROFISSIONAL MÉDICO HABILITADO. MOLÉSTIA CONTEMPLADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. RECUSA ILEGÍTIMA. PATROCÍNIO DEVIDO. "O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo, não se admitindo restrição imposta no contrato de plano de saúde quanto à obtenção de tratamento necessário à completa recuperação da saúde do beneficiário." (AgInt no AREsp n. 1134753/CE, Quarta Turma, Rel. Min. Lázaro Guimarães, DJe 30-5-2018). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301445-81.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2020, grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE RADIOCIRURGIA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS ESTABELECIDO PELA ANS. INSUBSISTÊNCIA. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. CONTRATO QUE, ADEMAIS, PREVÊ EXPRESSA COBERTURA PARA QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS CORRELATOS. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 47 DO CDC QUE FAVORECE O CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO DEMANDANTE COM O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO, SOBRETUDO, EM AFIRMAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. Havendo no contrato previsão de cobertura para determinada doença e, bem assim, para os tratamentos indispensáveis à sua cura/controle, além de solicitação por profissional médico especializado na respectiva área de atuação, afigura-se injustificada a recusa da administradora do plano de saúde em custeá-lo, sob o fundamento de ausência de cobertura contratual por inexistência de previsão expressa do procedimento no rol da ANS, uma vez que a Agência apenas lista as coberturas mínimas obrigatórias, além de inexistir cláusula expressa excludente nesse sentido. DANO MORAL. POSSIBILIDADE DE DEFESA PELOS SUCESSORES DO AUTOR, FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. DEMANDANTE COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER COM METÁSTASES ATIVAS LOCALIZADAS NA REGIÃO CEREBRAL. NECESSIDADE PREMENTE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO REQUERIDO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0018464-20.2014.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2019 - grifou-se)
CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUTOR ACOMETIDO DE DOENÇA CARDÍACA GRAVE. INDICAÇÃO MÉDICA DE "IMPLANTE VALVAR TRANSCATETER (TAVI)". NEGATIVA DA SEGURADORA ALICERÇADA NO NÃO PREENCHIMENTO DAS DIRETRIZES DA ANS. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DA RÉ DE FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ROL DA ANS APENAS EXEMPLIFICATIVO. DEVER DE COBERTURA INCONTESTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. NEGATIVA ABUSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PLEITO DE MINORAÇÃO E/OU FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL ADEQUADO AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0306667-55.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2020, grifou-se)
E a atual jurisprudência deste Tribunal não discrepa, consoante se dessume dos seguintes julgados, nos quais se consigna, de forma enfática e estreme de dúvida, a natureza exemplificativa do rol da ANS e a consequente abusividade de cláusulas de exclusão do tratamento prescrito pelo médico assistente destinado à cura de doença coberta:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL C/C CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE O TRATAMENTO REQUISITADO PELA AUTORA (IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VALVA AÓRTICA PARA TRATAMENTO DE ESTENOSE DA VALVA AÓRTICA) NÃO CONSTAR NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) E, CONSEQUENTEMENTE, NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. LISTA QUE CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA PARA COBERTURA ASSISTENCIAL MÍNIMA OBRIGATÓRIA, NÃO INDICANDO DE FORMA DISCRIMINADA TODOS OS TRATAMENTOS COBERTOS PELAS OPERADORAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. REGULAMENTO, OUTROSSIM, QUE NÃO DESINCUMBE A REQUERIDA DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA E EXPRESSA CIENTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA ACERCA DO ROL DE COBERTURAS DA ANS E EVENTUAIS RESTRIÇÕES. EXEGESE DOS ARTIGOS 6, INCISO III, E ARTIGO 46 AMBOS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO MANTIDA. RECURSO CONHECISO E DESPROVIDO.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação n. 0311064-89.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-03-2021, grifou-se)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA RÉ.1) NEGATIVA DE COBERTURA PARA DOENÇA CARDIOLÓGICA. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE ESTENOSE VALVAR AÓRTICA SEVERA. NECESSÁRIO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA INSTALAÇÃO DE IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VALVA AÓRTICA. RECUSA POR NÃO CONSTAR NO ROL DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. SÚMULA 608, DO STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. LISTAGEM DE COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERECIDAS PELAS OPERADORAS. PRECEITO RESTRITIVO GENÉRICO, CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE SER FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47, DO CDC. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A COBERTURA PARA TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE A APELADA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO PROFISSIONAL ASSISTENTE. RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.2) ABALO PSÍQUICO. DOENÇA GRAVE E PACIENTE IDOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO PERPETRADO PELO AGRAVAMENTO DA DOR E ANGÚSTIA GERADAS. CONSUMIDORA COM SETENTA E OITO ANOS DE IDADE QUANDO DA NEGATIVA DE COBERTURA. HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "Via de regra, a recusa da operadora de plano de saúde a cobrir determinado procedimento médico, por si só, não constitui dano moral que justifique o acolhimento do pedido de compensação pecuniária. No entanto, a protelação injustificada da contratada na formalização da negativa de tratamento a beneficiário que enfrenta grave estado de saúde, sobretudo quando se tratar de pessoa idosa, pode resultar em abalo anímico indenizável." (AC n. 0005060-97.2013.8.24.0019, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, j. em 31.01.2019).3) QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM QUATRO MIL REAIS. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR ESTABELECIDO MUITO AQUÉM DOS PRECEDENTES DO TRIBUNAL. REDUÇÃO INDEVIDA. PLEITO NÃO ACOLHIDO.4) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOB O VALOR DA CONDENAÇÃO. PATAMAR DIMINUTO. TESE RECHAÇADA.5) PLEITO EM CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO DO IMPORTE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA, EM VIRTUDE DO ESCASSO QUANTUM CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/15.APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010093-62.2019.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2020, grifou-se)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VÁLVA AÓRTICA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.PLEITO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS APREGOADOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VALVA AÓRTICA. NEGATIVA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO POR VIA PERCUTÂNEA. ROL DA ANS QUE ELENCA COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OBSERVADAS PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NO CASO CONCRETO QUE DEVE SER DEFINIDO PELO PROFISSIONAL MÉDICO RESPONSÁVEL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA PROCEDIMENTO SEMELHANTE NO ROL DA ANS. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ATESTADA POR PROFISSIONAL MÉDICO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010063-58.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2020, grifou-se).

Não se ignora a existência de julgado da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do eminente Ministro Luís Felipe Salomão (REsp 1.733.013 / PR), decidido em 10.12.2019, no qual se propõe a revisitação da pacífica jurisprudência daquela Corte, com o escopo de que se passe a compreender o rol de procedimentos e eventos veiculado pela ANS como sendo de natureza exaustiva.
Contudo, não se afigura possível, por ora, compreender que o referido aresto representou mudança do entedimento jurisprudencial há muito consagrado no Tribunal da Cidadania.
Isso porque, em atenção ao acervo jurisprudencial daquele Areópago Superior, dessume-se que, após a prolação do julgado discrepante, foram proferidos outros tantos arestos reafirmando o tradicional entendimento pretoriano, de que o plano de saúde pode limitar as doenças cobertas, mas jamais o tratamento prescrito pelo médico assistente, de maneira que o rol da ANS consubstancia cobertura mínima, nos exatos limites do que preceitua o art. 10, caput e § 4º, da Lei 9.656/98, o que lhe confere natureza meramente enunciativa, e jamais taxativa (V.g. AgInt no REsp 1917720/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021; AgInt no AREsp 1507470/SP, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 09/03/2020, DJe 13/03/2020; AgInt no AREsp 1532303 / SP, Terceira Turma, Rel Min Marco Aurélio Bellizze, j. em 10.02.2020; AgInt no REsp 1849149 / SP, Terceira Turma, Relª Minª Nancy Andrighi, j. em 30.03.2020; AgInt no AREsp 1527318 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 10.03.2020, DJe 02.04.2020 e AgInt no REsp 1846804 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 30.03.2020).
Aliás, nesse sentido versa o Informativo de Jurisprudência n. 0682, publicado em 4.12.2020:
De acordo com o posicionamento da Segunda Seção do STJ, é legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicação importada não nacionalizada, ou seja, sem registro vigente na Anvisa (art. 10, I e V, da Lei n. 9.656/1998; Recomendação n. 31/2010 do CNJ e dos Enunciados n. 6 e 26 da I Jornada de Direito da Saúde). Após o ato registral, todavia, a operadora de plano de saúde não pode recusar o tratamento com o fármaco indicado pelo médico assistente.
Diante do registro em território nacional, com o que se dá a nacionalização do fármaco, ressai estabelecida, assim, a obrigação da operadora em fornecer o medicamento, mostrando-se "abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio dos meios necessários ao melhor desempenho do tratamento" (AREsp n. 354.006/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 12/08/2013).
Com efeito, a jurisprudência da Terceira Turma já sedimentou entendimento no sentido de que "não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde". Ademais, o "fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor" (AgRg no AREsp n. 708.082/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 26/02/2016).
Cabe ressaltar o advento de precedente da Quarta Turma no sentido de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS (REsp n. 1.733.013/PR). Entretanto, esse precedente não vem sendo acompanhado pela Terceira Turma, que ratifica o seu entendimento quanto ao caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos.
Ademais, o julgado anteriormente citado (REsp. n. 1.733.013/PR), da lavra do Min. Luís Felipe Salomão, teve o cuidado de estipular cláusula de abertura, a qual preconiza ser possível, diante de situações especiais, com base em medicina baseada em evidência (clínica), impor-se a cobertura de tratamento não constante do rol da ANS, que, como é cediço, não tem aptidão para contemplar toda a miríade de terapêuticas que a ciência pode sugerir para a cura das doenças listadas no CID-10. Eis o seguinte excerto daquele aresto:
Por óbvio, sob pena de violação do próprio princípio do acesso à justiça e diante do risco do estabelecimento ilegal de presunção absoluta (juris et de jure) de higidez dos atos da Administração Pública, não se está a dizer que não possam existir situações pontuais em que o Juízo - munido de informações técnicas obtidas sob o crivo do contraditório, ou mesmo se valendo de nota técnica dos Nat-jus, em decisão racionalmente fundamentada - venha determinar o fornecimento de certa cobertura que constate ser efetivamente imprescindível, com supedâneo em medicina baseada em evidência (clínica) (STJ, REsp n. 1733013 / PR, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. em 10.12.2019 - grifou-se).
A par dos julgados supracitados, que, como visto, guardam estreita similitude com o caso sub judice, dessume-se desarrazoada a negativa da operadora de saúde ré, pois certo é que os regulamentos da ANS não podem restringir ou malferir a garantia da integridade física do paciente, reconhecendo-se, nesse sentido, o dever de prestar o tratamento adequado, senão pelas regras consumeristas, pelos princípios que regem os contratos, sempre com vistas à interpretação mais favorável ao aderente.
Para corroborar, cita-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE. INEXISTENTE. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS AMBÍGUAS E GENÉRICAS. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADERENTE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. SÍNDROME CARCINOIDE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVAMENTO PSICOLÓGICO. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. LIMITE MÁXIMO ATINGIDO. [...]
5. A avaliação acerca da abusividade da conduta da entidade de autogestão ao negar cobertura ao tratamento prescrito pelo médico do usuário atrai a incidência do disposto no art. 423 do Código Civil, pois as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas em favor do aderente.
6. Quando houver previsão contratual de cobertura da doença e respectiva prescrição médica do meio para o restabelecimento da saúde, independente da incidência das normas consumeristas, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao usuário.
7. O médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. Precedentes.
8. Esse entendimento decorre da própria natureza do Plano Privado de Assistência à Saúde e tem amparo no princípio geral da boa-fé que rege as relações em âmbito privado, pois nenhuma das partes está autorizada a eximir-se de sua respectiva obrigação para frustrar a própria finalidade que deu origem ao vínculo contratual. [...]
10. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1639018/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018- grifou-se).
Também, deste egrégio Tribunal:
PLANO DE SAÚDE - OPERADORA FECHADA - GEAP - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTE DO STJ "Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo" (REsp n. 1285483, Min. Luis Felipe Salomão).
CIVIL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO PARA DEPRESSÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - IRRELEVÂNCIA - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO
1 O procedimento/tratamento de saúde que não estiver contido no rol da agência reguladora de saúde não está necessariamente excluído de eventual cobertura pela operadora do plano de saúde, pois o regulamento pode ampliar a abrangência de custeio; ademais, "a falta de previsão de procedimento médico solicitado no rol da ANS não representa a exclusão tácita da cobertura contratual" (AgRg no AResp n. 845190, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva).
2 Ainda que não se interpretem as disposições do regulamento do plano de saúde em prol do consumidor, ante a inaplicabilidade do Diploma Consumerista ao caso concreto, deve ser respeitada a boa-fé objetiva, a lealdade contratual e a clareza de informação, de modo que apesar de não previsto o procedimento médico de que necessita a beneficiária no rol de atendimento da Agência Nacional de Saúde, o custeio do tratamento não pode ser negado se as regras regulamentares preverem expressamente que os transtornos psiquiátricos codificados na CID-10 terão cobertura, sem especificar restrições. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0337605-04.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-06-2017 - grifou-se).
Não bastasse, mister registrar que o Regulamento do Plano GEAP Saúde II acostado aos autos (evento 15, Outros 2) prevê, expressamente, cobertura aos atendimentos em unidade hospitalar definidos em regime de internação, inclusive àqueles caracterizados como urgência e emergência previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde definido pela ANS vigente à época do evento e suas Diretarizes de Utilização, conforme se infere do caput do art. 19 (fls. 21/24 de 76), in verbis:
[...] Art. 17 A cobertura hospitalar do plano GEAPSaúde II compreende os atendimentos em unidade hospitalar definidos em regime de internação, inclusive cobertura dos procedimentos relativos ao atendimento pré-natal, da assistência ao parto e os atendimentos caracterizados como urgência e emergência, aqui incluída a previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e suas Diretrizes editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e abrange: [...]

E, no art. 21 (fls. 29/31 de 76), o citado regulamento não exclui, expressamente, da cobertura do plano contratado o procedimento de implante percutâneo de valvula aórtica (TAVI) indicado pelo médico epecialista, necessário à terapêutica do autor/recorrente.

Sobre o tema, citam-se os seguintes precentes, para corroborar:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE "IMPLANTE VALVULAR PERCUTÂNEO DA VÁLVULA AÓRTICA (TAVI)". NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. ROL EXEMPLIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DO MÉTODO PRESCRITO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS, CONSOANTE ENUNCIADO DA SÚMULA N. 608 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DICÇÃO DO ART. 47 DO CDC. COBERTURA DO TRATAMENTO DEVIDA. DANOS MORAIS. PACIENTE IDOSO, CUJO RISCO DE VIDA ERA IMINENTE. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS. MATÉRIAS AGITADAS COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ARESTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016943-76.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2020, grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (ANGIOPLASTIA COM IMPLANTE DE VÁLVULA AÓRTICA - TAVI). APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA FUNDADA EM CONTRATO, NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS E NA LEI DE REGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE PREVISTO EM RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS QUE OSTENTA CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO. INDICAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO FUNDADA EM URGÊNCIA E RISCO DE VIDA DA PACIENTE IDOSA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS QUE DEVE SER EFETUADA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES DA CORTE E DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. PACIENTE IDOSA COM IMINENTE RISCO DE MORTE. NEGATIVA DE COBERTURA QUE AGRAVOU O JÁ FRÁGIL ESTADO ANÍMICO DA DEMANDANTE. REPARAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0305053-44.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2020, grifou-se ).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE ESTENOSE (DA VALVA) AÓRTICA SEVERA COM "TAVI" (IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA). TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ (OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE). ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS, MOTIVO PELO QUAL A RECUSA FOI LÍCITA. INSUBSISTÊNCIA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 387/2015 DA ANS, VIGENTE À ÉPOCA, QUE É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO. PRECEDENTES. RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA QUE O AUTOR É IDOSO E APRESENTA RISCO DE MORTE PARA CIRURGIA CARDÍACA E QUE A TÉCNICA SOLICITADA DIMINUI A COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO, POIS EVITA A DISSECÇÃO DAS ARTÉRIAS FEMORAIS. ÊXITO DO AUTOR NO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. ART. 373, I, DO NCPC/2015. ESCOLHA DO TRATAMENTO QUE INCUMBE AO PROFISSIONAL DA MEDICINA. PRECEDENTES. INEXISTENTE CLÁUSULA CONTRATUAL COM EXPRESSA EXCLUSÃO DA TÉCNICA REQUERIDA, QUE, SEGUNDO AFIRMA A PRÓPRIA DEMANDADA, NÃO POSSUI CARÁTER EXPERIMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE SERIA INSUFICIENTE, PARA TANTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA ABUSIVA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. SITUAÇÃO CONCRETA QUE LEVANTOU RELEVANTE QUESTIONAMENTO QUANTO AO DEVER DE COBERTURA DO PLANO. PROCEDIMENTO QUE FOI REALIZADO EM TEMPO HÁBIL, NÃO OBSTANTE O ATRASO DE ALGUNS DIAS NO CUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR, FATO ESTE QUE, INCLUSIVE, ENSEJOU A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, QUE ESTÁ SENDO DEVIDAMENTE EXECUTADA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O AGRAVAMENTO DA DOENÇA, EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE DEVE SER REJEITADA. RECURSO PROVIDO, NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO NÃO RESTOU ESCLARECIDA, MOTIVO PELO QUAL PRETENDE A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FORAM FIXADOS NO IMPORTE DE 20%, SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO (OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL) OU, SUBSIDIARIAMENTE, SOBRE O VALOR DO CUSTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (OBRIGAÇÃO FAZER), EIS QUE ESTE FOI O SEU MAIOR BENEFÍCIO COM A AÇÃO DE ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA REQUERIDA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E, CONSEQUENTEMENTE, REDISTRIBUIR OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, QUE PREJUDICA A ANÁLISE DO APELO DO REQUERENTE. APELO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300094-89.2016.8.24.0026, de Guaramirim, desta relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2019, grifou-se).

Aliás, a importância do tratamento (TAVI) de que necessita o beneficiário restou devidamente demonstrado através do relatório médico acostado ao evento 1, Anexo 7, o qual dispõe:
[...] O Sr. Silvino Boccardi tem 83 anos e apresenta cardiopatia grave tipo estenose severa da valva aórtica. Por causa disto, tem apresentado tontura recorrente com risco de queda. Este sintoma é causado pela doença valvar. Tem indicação urgente de substituição da valva doente. No entanto, a cirurgia de troca da valva aórtica tem risco aumentado de complicações trans-opertatórias e pós-operatórias devido à idade avançada. O tratamento medicamentoso não surte efeito neste estágio da doença da valvar. Por estes motivos, tem indicação de implante percutâneo de valva aórtica que já é tratamento consagrado como eficaz e seguro tanto na prática quanto baseado em evidências médico-cirúrgicas.
Ob.: solicito liberação da realização do procedimento no hospital SOS Cárdio devido à larga experiência da equipe de intervencionistas em tal procedimento. [...]

Da leitura do excerto acima, resta clara a gravidade do quadro clínico do autor, portador de"estenose da valva aórtica severa", que, caso não tenha o tratamento adequado (procedimento de TAVI), poderá, se realizada cirurgia cardíaca convencional, ter risco aumentado de complicações trans-opertatórias e pós-operatórias devido à idade avançada do beneficiário, prejudicando a sua qualidade de vida, quiçá oportunizando risco de morte. Portanto, razoável tal exigência, não sendo lícito ao plano de saúde o veto ao tratamento proposto pelo profissional responsável, mormente fundamentando a negativa na ausência de previsão na listagem mínima de procedimentos da ANS.
Dessa forma, constatada a importância do tratamento (procedimento de TAVI) solicitado pelo médico especialista e previsto no regulamento do plano de saúde em questão cobertura para os custos relacionados à doença da qual está acometido, bem como tratando-se o rol de procedimentos editado pela ANS meramente exemplificativo, ou seja, não exaustivo, não há justificativa para negativa de autorização para realização do procedimento de implante percutâneo de valvula aórtica (TAVI), de que necessita o autor/apelante, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser reformada.
Por derradeiro, dado o provimento do recurso de apelação do autor, para, reformando a sentença, julgar totalmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos acima delineados, impõe-se a inversão dos ônus de sucumbência, devendo a parte ré arcar, integralmente, com as custas processuais e os honorários advocatícios.
Outrossim, considerando que o feito foi julgado antecipadamente e apresentadas poucas peças, fixa-se os honorários em 12% sobre o valor a atualizado da causa, já considerando o labor na fase recursal (art , 85, § 11, do CPC).
Em decorrência, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para ratificar a tutela antecipada concedida, que obrigou a requerida a autorizar e custear o procedimento de implante percutâneo de valvula aórtica (TAVI) indicado para tratamento da patologia (estenose da valva aórtica severa) da qual o autor está acometido, e, consequentemente, inverter os ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação supra.

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Apelação Nº 5005026-68.2020.8.24.0091/SC



RELATORA: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA


APELANTE: SILVINO BOCCARDI (AUTOR) APELADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE (RÉU)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA AO PROCEDIMENTO DE IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VALVULA AÓRTICA (TAVI) PARA TRATAMENTO DE ESTENOSE DA VALVA AÓRTICA SEVERA. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO AUTOR
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PLANO DE SAÚDE GERIDO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" (Súmula n. 608 do STJ).
NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA AO PROCEDIMENTO DE IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VALVULA AÓRTICA (TAVI). IMPOSSIBILIDADE. RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A SUA IMPORTÂNCIA, ANTE O RISCO AUMENTADO DE COMPLICAÇÕES TRANS-OPERATÓRIAS E PÓS-OPERATÓRIAS DEVIDO À IDADE AVANÇADA DO PACIENTE, NO CASO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA CONVENCIONAL, E PELO FATO DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO NÃO SURTIR EFEITO NESTE ESTÁGIO DA DOENÇA, A QUAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DA OPERADORA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO SEGURADO, AINDA QUE A CIRURGIA NÃO SE ENCONTRE PREVISTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE À EPOCA DO EVENTO . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
"1-Sendo o caso de enfermidade devidamente coberta pelo contrato de plano de saúde, a recusa da operadora ao fornecimento dos tratamentos necessários ao restabelecimento da saúde do segurado mostra-se descabida, ainda que as cirurgias não se encontrem previstas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde vigente à época do evento. (TJSC, Apelação n. 0313478-83.2016.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2021)"
REGULAMENTO DO PLANO GEAP SAÚDE II ACOSTADO AOS AUTOS QUE, ADEMAIS, ESTABELECE, EXPRESSAMENTE, COBERTURA AOS ATENDIMENTOS EM UNIDADE HOSPITALAR DEFINIDOS EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INCLUSIVE AOS ATENDIMENTOS CARACTERIZADOS COMO URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PREVISTOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DEFINIDO PELA ANS E SUAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO.
CLÁUSULA LIMITATIVA QUE NÃO PREVÊ, EXPRESSAMENTE, A EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO INDICADO (TAVI).
ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. PARTE RÉ QUE RESTOU TOTALMENTE SUCUMBENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ CONSIDERANDO O LABOR DOS PROCURADORES DO DEMANDANTE NA FASE RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para ratificar a tutela antecipada concedida, que obrigou a requerida a autorizar e custear o procedimento de implante percutâneo de valvula aórtica (TAVI) indicado para tratamento da patologia (estenose da valva aórtica severa) da qual o autor está acometido, e, consequentemente, inverter os ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 01 de junho de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 01/06/2021

Apelação Nº 5005026-68.2020.8.24.0091/SC

RELATORA: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS

PROCURADOR (A): CESAR AUGUSTO GRUBBA
APELANTE: SILVINO BOCCARDI (AUTOR) ADVOGADO: Leonardo Luchi Anselmo (OAB SC028765) APELADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE (RÉU) ADVOGADO: GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO (OAB DF020334) ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB DF024923) ADVOGADO: RENILDO SILVA BASTOS BARBOSA (OAB DF065121)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 01/06/2021, na sequência 157, disponibilizada no DJe de 14/05/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA RATIFICAR A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, QUE OBRIGOU A REQUERIDA A AUTORIZAR E CUSTEAR O PROCEDIMENTO DE IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VALVULA AÓRTICA (TAVI) INDICADO PARA TRATAMENTO DA PATOLOGIA (ESTENOSE DA VALVA AÓRTICA SEVERA) DA QUAL O AUTOR ESTÁ ACOMETIDO, E, CONSEQUENTEMENTE, INVERTER OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA
Votante: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIAVotante: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROSVotante: Desembargador RICARDO FONTES
ROMILDA ROCHA MANSURSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237581731/apelacao-apl-50050266820208240091-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5005026-6820208240091/inteiro-teor-1237581744

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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

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