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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 5005026-68.2020.8.24.0091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5005026-68.2020.8.24.0091

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
1 de Junho de 2021
Relator
Cláudia Lambert de Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50050266820208240091_bc7c1.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA AO PROCEDIMENTO DE IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VALVULA AÓRTICA (TAVI) PARA TRATAMENTO DE ESTENOSE DA VALVA AÓRTICA SEVERA. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PLANO DE SAÚDE GERIDO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" (Súmula n. 608 do STJ). NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA AO PROCEDIMENTO DE IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VALVULA AÓRTICA (TAVI). IMPOSSIBILIDADE. RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A SUA IMPORTÂNCIA, ANTE O RISCO AUMENTADO DE COMPLICAÇÕES TRANS-OPERATÓRIAS E PÓS-OPERATÓRIAS DEVIDO À IDADE AVANÇADA DO PACIENTE, NO CASO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA CONVENCIONAL, E PELO FATO DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO NÃO SURTIR EFEITO NESTE ESTÁGIO DA DOENÇA, A QUAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DA OPERADORA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO SEGURADO, AINDA QUE A CIRURGIA NÃO SE ENCONTRE PREVISTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE À EPOCA DO EVENTO . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. "1-Sendo o caso de enfermidade devidamente coberta pelo contrato de plano de saúde, a recusa da operadora ao fornecimento dos tratamentos necessários ao restabelecimento da saúde do segurado mostra-se descabida, ainda que as cirurgias não se encontrem previstas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde vigente à época do evento. (TJSC, Apelação n. 0313478-83.2016.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2021)" REGULAMENTO DO PLANO GEAP SAÚDE II ACOSTADO AOS AUTOS QUE, ADEMAIS, ESTABELECE, EXPRESSAMENTE, COBERTURA AOS ATENDIMENTOS EM UNIDADE HOSPITALAR DEFINIDOS EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INCLUSIVE AOS ATENDIMENTOS CARACTERIZADOS COMO URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PREVISTOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DEFINIDO PELA ANS E SUAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. CLÁUSULA LIMITATIVA QUE NÃO PREVÊ, EXPRESSAMENTE, A EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO INDICADO (TAVI). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. PARTE RÉ QUE RESTOU TOTALMENTE SUCUMBENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ CONSIDERANDO O LABOR DOS PROCURADORES DO DEMANDANTE NA FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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