18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-20.2020.8.24.0091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-20.2020.8.24.0091
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
Relator
Cid Goulart
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA APROVADO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. SENTENÇA QUE CONSIDEROU INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE EXONERAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA MATRÍCULA NO REFERIDO CURSO QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO PREVISTA NO ART. 82, XII, DA LEI N. 6.880/80. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS.
A jurisprudência desta Corte Superior possui posicionamento firme no sentido de que o militar aprovado em concurso público e convocado para a realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem o direito ao afastamento temporário do serviço ativo na qualidade de agregado.
2. Precedentes: AgRg no REsp1.007.130/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma,julgado em 3.2.2011, DJe 21.2.2011; REsp 840.171/RJ, Rel. MinistraMaria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7.10.2010, DJe17.12.2010. Agravo regimental impróvido" ( AgRg no AREsp 134.481/BA,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe02/05/2012).
