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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

22 de Junho de 2021

Relator

Júlio César Knoll

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50029950920208240016_d00a9.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5002995-09.2020.8.24.0016/SC



RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL


APELANTE: IVAIR CESA (AUTOR) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS


RELATÓRIO


Perante a 2ª Vara da Comarca de Capinzal, Ivair Cesa, devidamente qualificado, por meio de procurador habilitado, com fulcro nos permissivos legais, propôs ação previdenciária, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Relatou que, em razão do constante esforço físico realizado no ambiente de trabalho, desenvolveu síndrome do túnel do carpo bilateral e epicondilite lateral do cotovelo direito.
Disse que, recebeu auxílio-doença, espécie 91, até 07/08/2019, quando a autarquia federal constatou ausência de inaptidão, encerrando o benefício.
Arguiu que, em razão das sequelas que o acometem, teve reduzida a capacidade funcional, fazendo jus ao auxílio-acidente.
Citado, o requerido ofereceu resposta, via contestação, oportunidade na qual rebateu os argumentos expostos na prefacial.
Houve réplica.
Foi realizada perícia judicial e apresentado laudo (Evento 16, VÍDEO2), acerca do qual as partes se manifestaram.
Sobreveio sentença, de lavra da MMa. Juíza de Direito, Dra. Mônica Fracari, nos seguintes termos:
Do exposto, resolvo o mérito julgando improcedente o pedido deduzido na petição inicial (art. 487, I, do CPC).
Condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC.
Sem condenação da parte ativa ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, em razão da isenção de sucumbência para as demandas acidentárias, estabelecida no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 (cf. Súmula 110/STJ: A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado").
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Determino a liberação/transferência dos honorários periciais em favor do médico que acompanhou o ato, mediante expedição de alvará, acaso ainda pendente.
Quanto aos honorários periciais, trata-se de pleito relativo a benefício acidentário e, ainda que a perícia tenha concluído pela capacidade da parte autora, cabe ao INSS o seu pagamento, nos termos do art. , § 2º, da Lei n. 8.620/1993 (Precedentes: TJSC, Apelação Cível n. 0002321-87.2018.8.24.0016, Apelação Cível n. 0300606-36.2018.8.24.0080), sendo incabível seu ressarcimento.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Irresignadas, a tempo e modo, ambas as partes interpuseram, cada qual, recurso de apelação.
O INSS postulou seja atribuída ao Estado de Santa Catarina a responsabilidade pela devolução dos honorários periciais.
O obreiro, por sua vez, argumentou que a doença que lhe acomete reduziu a capacidade laborativa, tanto que fora encaminhado pela autarquia federal para o Programa de Reabilitação Profissional.
Arguiu que, a diminuição da aptidão é em relação a função de auxiliar de produção, a qual exercia quando fora acometido pela doença ocupacional.
Postulou, a par dos fatos, a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos exordiais.
Com as contrarrazões, vieram-me conclusos em 10/05/2021.
É o essencial.

VOTO


As insurgências voluntárias apresentaram-se tempestivas e satisfizeram os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual merecem ser conhecidas.
Cuida-se de apelações cíveis, interpostas com o desiderato de ver reformada decisão de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
A concessão de benefício acidentário ocorre quando ficar devidamente demonstrada a existência de incapacidade parcial ou total laborativa do requerente, bem como o nexo causal entre a moléstia que o acomete e a execução de suas atividades profissionais.
O auxílio-acidente está previsto no art. 86 e seus parágrafos, da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, com a redação dada pelas Leis n. 9.032/95, 9.129/95 e 9.528/97, veja-se:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Os requisitos para sua concessão estão previstos no Decreto 3.048/1999, in verbis:
Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:
I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou
III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.
[...]
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
Em poucas palavras, para que haja a incidência do dispositivo supracitado, requer-se a existência de sequelas que demandem maior esforço físico do trabalhador para o desempenho de sua profissão, ou que impeçam o exercício de seu labor habitual, mas não o de outra atividade.
Entende-se como infortúnio laboral o que ocorre pelo exercício do ofício a serviço da empresa, ou pelo trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o labor.
No caso concreto, o perito concluiu pela plena capacidade do segurado. A fim de melhor elucidar a controvérsia, destaco trechos do laudo, in verbis:
"Exame físico do periciado: importante relatar que ele não faz mais trabalhos braçais e repetitivos, segundo o próprio informou, apenas trabalha com alguns bicos como dirigir o seu carro e não quis especificar com exatidão todas as atividades que ele executava, mas pelo que especificou não são atividades braçais.
[...] Então, pelas características óbvias, esse jurisperito conclui que o periciado não apresenta incapacidade laborativa"(Evento 16, VÍDEO2).
No entanto, sabe-se que é amplamente sufragado que" o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo decidir com base em outros elementos, conforme o seu livre convencimento, para chegar a conclusões diversas "( AgInt no AREsp 533.594/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 12/09/2018).
E o caso em tela demanda, para o deslinde da causa, a análise acurada do conjunto probatório.
Isso porque, consta dos autos que o segurado foi submetido ao Programa de Reabilitação Profissional pelo próprio ente ancilar, no período de 26/03/2019 a 06/08/2019 (Evento 1, OUT7).
Nesse sentido, colhe-se do laudo administrativo feito pelo perito do INSS a seguinte conclusão após findado o processo de reabilitação:" reabilitado com alta para voltar atividades especificas "(Evento 8, OUT2, p. 13).
Importa distinguir que o nível do dano e o grau de esforço não interferem na concessão do respectivo benefício, sendo necessária apenas a existência de lesão que implique redução da capacidade para o labor exercido habitualmente, a saber:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE LESÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte, constatada a lesão, mesmo mínima, que implique redução da capacidade laboral, é devido o auxílio-acidente ( AgRg no AResp n. 77.560/ SC, rel. Min. Laurita Vaz, j. em 15.05.2012. Grifou-se).
Nada obstante, no caso de ações previdenciárias, a Corte Superior tem entendido ser imprescindível a análise das provas de forma mais favorável ao segurado, tendo em vista que este encontra-se em situação de desigualdade em relação a autarquia previdenciária.
Nessas situações, em razão da hipossuficiência processual do requerente, tem-se entendido pela possibilidade de aplicação do princípio in dubio pro misero, veja-se:
"Há certos princípios que acompanham o Direito Infortunístico de longa data. Entre eles, o in dubio pro misero. Através dele, considera-se a hipossuficiência do acidentado e, em casos duvidosos, manda-se pagar a indenização. As decisões neste sentido são remansosas. Todos os Tribunais do país tem se orientado nesta direção. Note-se, em complemento, que a dúvida não se refere somente ao fato (ocorrência do acidente ou de doença do trabalho), mas também no que se refere ao próprio nexo etiológico e à incapacidade (Nascimento, Tupinanbá Miguel Castro do. Curso de Direito Infortunístico. Porto Alegre: Fabris, 1983. P. 22/23)"( Embargos Infringentes n. 2007.004845-8, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, j. Em 11/01/2011. Grifou-se).
" A legislação acidentária deve ser interpretada e aplicada pelo magistrado atendendo sua finalidade social, voltada principalmente para os menos afortunados (STJ, REsp. n. 89.166-SP, rel. Min. Assis Toledo, RT 735/246) [...] "(AC n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke, j. 21.7.2009). (Ap. Cív. n. 2013.040852-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 10-9-2013).
Assim, considerando que o requerente foi submetido à reabilitação, cujo resultado consistiu na limitação para exercer atividades ditas"específicas", aliado aos pareceres médicos e exames complementares juntados aos autos, vislumbro evidente o prejuízo para o desempenho da função em que ocupava à época.
Acerca do nexo etiológico entre a moléstia e o labor, o próprio INSS, ao conceder o benefício do auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie 91), reconheceu sua existência.
Logo, preenchidos os requisitos exigidos pela norma da regência, evidente o direito ao auxílio-acidente, a teor do § 1º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528/1997, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício.
Tocante a data de início do pagamento da benesse, para evitar tautologia, utilizo os fundamentos da Apelação Cível n. 0309062-98.2018.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019, como razões de decidir:
Em relação ao início do beneplácito, observa-se que recentemente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou aludida controvérsia ao rito dos repetitivos no Recurso Especial n. 1729555/SP (Tema n. 862), assim delimitada:"Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91".Dessa forma, tendo em vista o atendimento aos pressupostos para percepção da benesse, consoante exposto alhures, bem como a urgência intrínseca a tal verba de caráter alimentar, não seria razoável suspender o processo inteiro somente pela divergência atinente ao termo inicial, isto é, desde quando há valores pretéritos vencidos.Doutro norte, essa discussão, a ser dirimida pela Corte Superior, também inviabiliza, no presente momento, estabelecer, de maneira precisa, desde quando há verbas em atraso.Portanto, sopesando esses pontos, adota-se a diretriz firmada pela Terceira Câmara de Direito Público na Apelação Cível n. 0001882-09.2014.8.24.0019, Rel. Des. Ricardo Roesler, em 27.08.2019, mostrando-se razoável, por ora, o pagamento do benefício desta decisão em diante, haja vista a urgência existente pelo caráter alimentar, devendo-se, no cumprimento de sentença, fixar o exato termo inicial de acordo com o que será decidido pelo STJ.
Logo, estabelece-se, provisoriamente, o termo inicial do benefício na data desta decisão, com a ressalva de que, no cumprimento de sentença, seja adequado o dies a quo conforme o entendimento a ser delineado pelo STJ no Tema 862 de recursos repetitivos.
Em relação aos consectários legais, o índice a ser aplicado para a correção monetária deverá ser o INPC, incidindo desde cada vencimento, para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991, nos termos do que foi definido pelos Temas 810 (STF) e 905 (STJ); e a partir da citação, juros moratórios, em conformidade ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09.
É a jurisprudência:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. 1) SEGURADO REABILITADO.CAPACIDADE ATESTADA PELO PERITO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ANTERIOR. BENEFÍCIO DEVIDO. 2) JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 905). RECURSO PROVIDO. (TJSC,Apelação Cível n. 0301208-93.2017.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Paulo Henrique MoritzMartins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2020).
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.INSUBSISTÊNCIA. DECISUM QUE APLICOU A TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO.INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (TEMA 810). IMPERIOSA UTILIZAÇÃO DO INPC, PARA AS CONDENAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.492.221/PR, 1.495.144/RS E1.495.146/MG, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. [...]"3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência daLei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidemsegundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, comredação dada pela Lei n. 11.960/2009)"[...] ( Recurso Especial n. 1.495.146/MG, Rel. Min.Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 22.02.2018) RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO, ADEQUANDO-SE DE OFÍCIO, O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.(TJSC, Apelação Cível n. 0011227-73.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Bettina Maria Mareschde Moura, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2020).
Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas, porque isento, nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei Estadual n. 17.654/2018 (que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais - TSJ), tendo em vista que a inicial foi protocolada após a entrada em vigor do referido diploma (01/04/2019) (TJSC, Apelação n. 5000472-61.2019.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2020).
Dado o novo desfecho, fixam-se honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, já sopesando o trabalho realizado nesta esfera recursal, nos termos da Súmula n. 111 do STJ, de modo que, como base de cálculo, devem ser consideradas as"prestações vencidas"até a data da publicação do acórdão.
Face a procedência do pedido autoral, resta prejudicada a análise do recurso interposto pelo ente ancilar.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e acolher o recurso da parte autora, para conceder auxílio-acidente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, fixando-se o termo inicial provisório do benefício na data desta decisão, relegando-se à fase de liquidação de sentença a data definitiva, conforme entendimento a ser delineado pelo STJ, incidindo correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação, restando prejudicado o apelo do INSS.

Documento eletrônico assinado por JÚLIO CÉSAR KNOLL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 958801v37 e do código CRC 0a9eb35b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JÚLIO CÉSAR KNOLLData e Hora: 24/6/2021, às 16:12:41
















Apelação Nº 5002995-09.2020.8.24.0016/SC



RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL


APELANTE: IVAIR CESA (AUTOR) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS


EMENTA


APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SEGURADO QUE PADECE DE DOENÇAS ORTOPÉDICAS. PERITO JUDICIAL QUE ATESTA APTIDÃO FUNCIONAL. FARTO CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE DESTOA DO PARECER. AUTOR SUBMETIDO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL REALIZADO PELO ENTE ANCILAR. RECONHECIDA A LIMITAÇÃO LABORAL DO OBREIRO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXAMES COMPLEMENTARES QUE CORROBORAM A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. INADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA TÉCNICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENESSE DEVIDA. TERMO INICIAL QUE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVERÁ OBSERVAR O ENTENDIMENTO A SER SUFRAGADO PELO STJ NO TEMA 862. PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DA CORTE SUPERIOR (TEMA 905). APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO INSS PREJUDICADA.
"'No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.109.591/SC (Tema 416), o STJ firmou entendimento no sentido de que 'o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão' ( AREsp 1348017/PR, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 07/02/2019). Ademais, qualquer dúvida no tocante à redução da capacidade laboral deve ser resolvida em prol da segurada, com aplicação do princípio in dubio pro misero"(TJSC, Apelação Cível n. 0308747-15.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2019).

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e acolher o recurso da parte autora, para conceder auxílio-acidente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, fixando-se o termo inicial provisório do benefício na data desta decisão, relegando-se à fase de liquidação de sentença a data definitiva, conforme entendimento a ser delineado pelo STJ, incidindo correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação, restando prejudicado o apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 22 de junho de 2021.

Documento eletrônico assinado por JÚLIO CÉSAR KNOLL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 958802v11 e do código CRC 99fd6aa1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JÚLIO CÉSAR KNOLLData e Hora: 24/6/2021, às 16:12:41














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 22/06/2021

Apelação Nº 5002995-09.2020.8.24.0016/SC

RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PROCURADOR (A): ROGE MACEDO NEVES
APELANTE: IVAIR CESA (AUTOR) ADVOGADO: ETIBERÊ SOARES ZANELLA (OAB SC025272) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 22/06/2021, na sequência 112, disponibilizada no DJe de 07/06/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E ACOLHER O RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE, CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, FIXANDO-SE O TERMO INICIAL PROVISÓRIO DO BENEFÍCIO NA DATA DESTA DECISÃO, RELEGANDO-SE À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A DATA DEFINITIVA, CONFORME ENTENDIMENTO A SER DELINEADO PELO STJ, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL
Votante: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLLVotante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURAVotante: Desembargador JAIME RAMOS
PAULO ROBERTO SOUZA DE CASTROSecretário
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