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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 5002995-09.2020.8.24.0016 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002995-09.2020.8.24.0016
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
Júlio César Knoll
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Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SEGURADO QUE PADECE DE DOENÇAS ORTOPÉDICAS. PERITO JUDICIAL QUE ATESTA APTIDÃO FUNCIONAL. FARTO CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE DESTOA DO PARECER. AUTOR SUBMETIDO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL REALIZADO PELO ENTE ANCILAR. RECONHECIDA A LIMITAÇÃO LABORAL DO OBREIRO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXAMES COMPLEMENTARES QUE CORROBORAM A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. INADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA TÉCNICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENESSE DEVIDA. TERMO INICIAL QUE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVERÁ OBSERVAR O ENTENDIMENTO A SER SUFRAGADO PELO STJ NO TEMA 862. PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DA CORTE SUPERIOR (TEMA 905). APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO INSS PREJUDICADA.
"'No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.109.591/SC (Tema 416), o STJ firmou entendimento no sentido de que 'o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão' (AREsp 1348017/PR, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 07/02/2019). Ademais, qualquer dúvida no tocante à redução da capacidade laboral deve ser resolvida em prol da segurada, com aplicação do princípio in dubio pro misero" (TJSC, Apelação Cível n. 0308747-15.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2019).
