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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5009610-29.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5009610-29.2021.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50096102920218240000_bce11.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Instrumento Nº 5009610-29.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ


AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


RELATÓRIO


Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação Civil Pública Para Cumprimento de Obrigação de Fazer n. 5000663-38.2021.8.24.0015 ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em face do ora agravante, assim decidiu:
Defiro liminarmente o pedido para determinar que o Estado de Santa Catarina de cumprimento aos prazos estabelecidos no Formulário para Prorrogação de Prazo anexo (p. 120 do IC), consistentes em: a) Apresentar Projeto Preventivo Contra Incêndio com as alterações necessárias para aprovação: 10-2-2021; b) Executar Sistema Preventivo por Extintores: 10-3-2021; c) Executar Sistema Hidráulico Preventivo: 10-10-2021; d) Executar Instalações de Gás Combustível: 10-5-2021; e) Executar Sistema de Saída de Emergência: 10-3-2021; f) Executar Sistema de Iluminação de Emergência: 10-3-2021; g) Executar Sistema de Alarme e Detecção de Incêndio: 10-3-2021; h) Executar Sinalização para Abandono de Local: 10-3-2021; e i) Implantar Plano de Emergência: 10-3-2021.
Caso descumpridos os prazos estabelecidos, desde já fixo em R$ 1.000,00 a multa diária, limitada a 100 infrações (Evento 3, na origem).
A parte recorrente afirma que não houve o exaurimento do prazo concedido pelo Corpo de Bombeiros Militar, de modo que "o Estado de Santa Catarina não está inerte no que diz respeito às questões de segurança contra incêndio nas escolas estaduais, notadamente em relação ao Centro de Educação Profissional Vidal Ramos - CEDUC. Ocorre que a solução definitiva da situação depende da existência de recursos financeiros disponíveis, os quais vem sendo buscados pela Diretoria de Infraestrutura Escolar"; que "a alocação de recursos públicos é inerente à função administrativa, exercida com exclusividade pelo Poder Executivo"; que "a alocação de recursos públicos é inerente à função administrativa, exercida com exclusividade pelo Poder Executivo"; que "cabe ao Poder Executivo, nos termos de suas prerrogativas constitucionais e de acordo com a disponibilidade orçamentária, distribuir nas diversas áreas da atuação estatal, os recursos públicos para suprir tais necessidades"; que "se não há omissão estatal, não pode o Judiciário ditar as regras de como deve ser procedida a reforma, ampliação e implementações requeridas pelo órgão ministerial"; que "é relevante mencionar que o momento atual é peculiar e que todos os esforços estão sendo concentrados no enfrentamento da pior crise sanitária do último século que sobrecarrega o sistema de saúde e abala atividade econômica"; que "são notórios os desafios enfrentados pela Administração Pública no último e presente ano. A pandemia do novo coronavírus (COVID-19) impactou sobremaneira a atuação do Poder Público, exigindo a concentração de esforços na área da saúde, ao passo que outros importantes campos foram impactados pelas medidas sanitárias e de isolamento social".
Requer, ainda, "o afastamento da multa cominatória fixada, bem como a sua substituição pelo sequestro de verbas no montante suficiente para o cumprimento da ordem judicial e a ela destinada", assim como sejam elastecidom os prazos fixados.
Por fim, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja concedida a tutela provisória de urgência pleiteada na inicial, e o provimento do recurso.
O pedido de tutela provisória em sede recursal foi parcialmente provida (Evento 11).
Contrarrazões apresentadas (Evento 20, na origem).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Durval da Silva Amorim, manifestou-se pelo "conhecimento do recurso e seu parcial provimento, com a reforma da decisão recorrida, para apenas substituir a multa diária por sequestro" (Evento 23).
Este é o relatório.

VOTO


In casu, objetiva a parte recorrente seja modificada a decisão que determinou ao Estado de Santa Catarina, que execute as ações de segurança determinadas pelo Corpo de Bombeiros para adequação da estrutura do Centro de Educação Profissional Vidal Ramos - CEDUC, situado no Município de Canoinhas/SC.
Pretende o Estado agravante, eximir-se do cumprimento integral das obrigações de segurança impostas pelo Corpo de Bombeiros que lhe determinou a realização de uma série de medidas de segurança no Centro de Educação Profissional Vidal Ramos - CEDUC, situado no Município de Canoinhas/SC, fixando prazo para tal intento.
Em sua defesa, o Ente Público insurgente afirma que não houve o exaurimento de todos os prazos concedidos pelo Corpo de Bombeiros, e que não cabe ao Poder Judiciário intervir na atividade executiva, ou mesmo desconsiderar dificuldades financeiras/orçamentárias e o atual período de pandemia, causada pela Covid-19.
A decisão combatida em sua fundamentação assentou:
Conforme se extrai da documentação apresentada pelo Ministério Público, as obras de melhoria no local vêm sendo acompanhadas desde o ano de 2019.
No ultimo relatório apresentado pelo Corpo de Bombeiros, em agosto de 2020, foi determinada a regularização dos seguintes pontos (p. 92-95 - inquérito 2 - evento 1):
"Apresentação de projeto preventivo até 10.1.2021;
Sistema preventivo por extintores até 10.12.2020;
Sistema de gás canalizado até 10.12.2020;
Sistema de Saída de emergência até 10.04.2021;
Sistema de iluminação de emergência até 10.12.2020;
Sistema de sinalização de abandono de local até 10.12.2020;
Laudos e Arts até 10.12.2020".
Entretanto, conforme documento apresentado na p. 120, com data de 9.12.2020, foi requerida a prorrogação dos prazos dos seguintes itens:
Sistemas/medidas a serem prorrogadasPrazo VigentePrazo NovoApresentar projeto preventivo contra incêndios (atualizar PPCI) 10.01.2021 10.02.2021Executar sistema preventivo por extintores10.12.202010.03.2021Executar sistema hidráulico preventivo 10.10.2021Executar instalações de gás combustível10.12.202010.05.2021Executar sistema de saída de emergência10.12.202010.03.2021Executar sistema de iluminação de emergência10.12.202010.03.2021Executar Sistema de Alarma e detecção de incêndio10.12.202010.03.2021Executar sinalização para abandono de local10.12.202010.03.2021Implantar plano de emergência10.12.202010.03.2021
Constato, em análise prévia, que o Estado vem descumprindo, sem justificativa os prazos estabelecidos pelo Corpo de Bombeiros, pois, quase na sua totalidade, não houve cumprimento dos itens mencionados no relatório de vistoria, razão pela qual presente o requisito do fundamento relevante (Evento 3, na origem).
Nesse cenário, o que se busca no caso concreto, é justamente perquirir se houve violação ou não ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o togado singular ao proferir a decisão vergastada, determinou o cumprimento dos prazos estabelecidos no relatório de indeferimento de vistoria e funcionamento, para fazer cessar o comprometimento da segurança daqueles que frequentam o Centro Educuacional.
Impende ressaltar que certos atos administrativos são emanados pelo Administrador Público de acordo com a conveniência e a oportunidade por ele aferidas; admite-se, por outro lado, que o Poder Judiciário intervenha na esfera de atribuições do Poder Executivo apenas em situações excepcionais, o que demanda análise de cada caso concreto.
Para reforçar o supracitado, mudando o que tem que ser mudado, colhe-se desta Corte de Justiça:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REFORMA E ADEQUAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE ADOLESCENTES DE LAGES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AVENTADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS AOS ADOLESCENTES QUE CUMPREM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE DEVEM SER ATENDIDOS DE FORMA INTEGRAL E PRIORITÁRIA. EFETIVAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETEM À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Este Tribunal de Justiça já manifestou-se que "Não vulnera o princípio da Separação dos Poderes a decisão judicial que ordena obrigação de fazer à Fazenda Pública, no intuito de corrigir omissão inconstitucional do Poder Público em desfavor do postulado da dignidade da pessoa humana, visando assegurar à população a observância de condições sanitárias mínimas oferecidas na rede pública de saúde. Função precípua do Poder Judiciário.' ( AI n. 2011.006909-1, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 7/6/2011)". [...] (TJSC, Apelação n. 0006818-51.2013.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 12/4/2016).
No ponto, então, segue-se a orientação da jurisprudência quanto à possibilidade do Poder Judiciário impor ao Poder Executivo obrigação que tenha como fim resguardar direitos assegurados na Constituição, não se podendo falar em violação ao princípio da separação dos poderes previsto no art. da Constituição Federal.
Conquanto, o Poder Judiciário deve intervir na esfera de atribuições de políticas públicas apenas em situações excepcionais, o que demanda análise de cada caso concreto, pois, "não obstante o princípio da separação dos poderes, consagrado expressamente no texto constitucional brasileiro, é de ser ressaltado que o Poder Judiciário, quando se deparar com lesão ou ameaça a direito, está autorizado a intervir nos demais Poderes para suprir a ilegalidade, na forma do art. , XXXV, da Constituição Federal de 1988, notadamente quando se tratar de violação a direito fundamental" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.059638-4, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20/1/2015).
No mesmo sentido deixou assente a Excelsa Corte: "o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure contrariedade ao princípio da separação dos Poderes", ressaltando, ainda, que "a análise da excepcionalidade da situação em concreto, a ensejar a intervenção, ou não, do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas cabe ao Tribunal a quo, e não ao Supremo Tribunal Federal." (EDRE n. 700.227/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia j. 23/4/2013).
Impende relembrar, também, no que se refere à análise do caso pela ótica do princípio da reserva do possível, é certo que não há como prevalecer o interesse meramente financeiro em detrimento daqueles direitos fundamentais guardados pela Carta Magna.
No ponto, vale a assertiva de que "Os direitos fundamentais caracterizados por inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade, não podem ser reduzidos ou obstaculizados por questões de ordem financeira do Poder Público. Nesse sentido, somente é válida a defesa da impossibilidade de realizar o fundamental [in casu, a segurança], sob a alegação da teoria da reserva do possível, quando cabalmente demonstrada a ausência de recursos e de possibilidades na perfectibilização das necessidades da população, sendo incabível sua invocação perfunctória" (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.005574-7, rel. Desembargador Carlos Adilson Silva, j. 13/5/2014).
Tal princípio já é, há muito, rechaçado, segundo o entendimento adotado pela jurisprudência:
Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da Republica (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo uma vez configurado esse dilema, que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida.(STF, PETMC n. 1.246/SC, rel. Min. Celso de Mello, 31.11.1997)
A escassez de recursos públicos em oposição à gama de responsabilidades estatais a serem atendidas, tem servido de justificativa à ausência de concretização do dever-ser normativo, fomentando a edificação do conceito da 'Reserva do Possível". Porém, tal escudo não imuniza o administrador de adimplir promessas que tais, vinculadas aos direitos fundamentais prestacionais, quanto mais considerando a notória destinação de preciosos recursos públicos para áreas que, embora também inseridas na zona de ação pública, são menos prioritárias e de relevância muito inferior aos valores básicos da sociedade representados pelos direitos fundamentais [...] Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido essencial fundamentalidade ( Resp n. 8.11608/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 15/5/2007).
Ademais, mutatis mutandis, como bem frisou o eminente Desembargador Carlos Adilson da Silva,"No concernente à ausência de previsão orçamentária, tendo o ente federado recorrente evocado a tese da 'Reserva do Possível', igualmente não prevalece a insurgência recursal, na exata medida em que tal circunstância não permite o desrespeito às normas constitucionais referentes ao direito à educação, insertas no art. 205, da CRFB/88, pois, no conflito entre dois bens juridicamente relevantes, deve prevalecer aquele disciplinado no comando constitucional como direito de todos e dever do Estado (art. 208, IV, da CRFB/88), qual seja, a educação". (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.005574-7, de Itajaí, j. 13/5/2014).
A jurisprudência deste Sodalício, em situações análogas, vem outorgando ao Poder Judiciário o direito - digo mais, o dever -, de impor à Administração Pública o cumprimento de medidas que visem assegurar direitos constitucionalmente garantidos.
A exemplo, cito recente precedente lavrado por este relator:
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PROVISÓRIO (CASEP DE XANXERÊ). ATRASO NO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS À ASSOCIAÇÃO QUE ADMINISTRA A ENTIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ORDENOU O SEQUESTRO DOS VALORES ATRASADOS. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUANTO À ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET E À INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUANTO AO REGULAR FUNCIONAMENTO DO CASEP E AO CUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS AOS ADOLESCENTES QUE CUMPREM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO QUE NÃO SE SUBMETEM À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS DO ESTADO RESPEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS." O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure contrariedade ao princípio da separação dos Poderes ", ressaltando, ainda, que" a análise da excepcionalidade da situação em concreto, a ensejar a intervenção, ou não, do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas cabe ao Tribunal a quo, e não ao Supremo Tribunal Federal. "(EDRE n. 700.227/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia j. 23/4/2013). (TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. 0900089-50.2016.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25/7/2017).
A hipótese em tela, ou seja, realização de uma série de medidas de segurança no Centro de Educação Profissional Vidal Ramos - CEDUP, é uma das situações excepcionais que, segundo o Supremo Tribunal Federal, autoriza o Poder Judiciário a intervir para suprir o vazio deixado pelo Administrador Público no que se refere à implementação de direitos constitucionalmente assegurados.
A decisão combatida, nada mais fez do que confirmar o cumprimento de determinações, frize-se, já elastecidas desde junho de 2019, quando o Ministério Público Estadual instaurou o Inquérito Civil n. 06.2019.00005070-9 para apurar eventuais irregularidades quanto às normas de segurança contra incêndio e pânico na estrutura física do supracitado centro educacional, conforme narrado pelo próprio agravante em seu recurso (Evento 1, Petição Inicial 1, fls. 2 - 3).
Não se olvida o cenário atual de crise em todos os meios sociais relacionados a pandemia de Covid-19, todavia, não há se relaxar da segurança daqueles que, neste momento, começam a retornar gradativamente às aulas presenciais e voltam a frequentar o ambiente da instituição de ensino e que, sem a concretização das medidas básicas de segurança, correm risco de vida.
Diga-se, o Estado não pode negligenciar a segurança daqueles que tem o dever legal de proteger, provendo com segurança o direito constitucionalmente garantido à educação.
Quanto ao prazo para implementação das medidas, registro que esta Câmara, em situações análogas, já assinalou prazo de 60 (sessenta) dias ( AI n. 2014.000790-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 9/12/2014), de 90 (noventa) dias ( AI n. 2014.022823-0, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 7/7/2015), e de 180 (cento e oitenta) dias ( AI n. 2014.008808-3, de São José, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 3/2/2015).
Para o caso em tela, sopesando a necessidade de prover a segurança adequada aos frequentadores da instituição de ensino e o atual quadro crítico de pandemia por qual passa todo o país, e o Estado de Santa Catarina não é exceção, prudente extender o prazo das determinações vencidas em 10/2/2021 e 10/3/2021 em 180 dias, e a vencida em 10/5/2021 em 120 dias, mantendo o prazo fixado da determinação fixada para a data de 10/10/2021, para que a Administração Pública realize os procedimentos necessários para o cumprimento das medidas de segurança.
Por fim, atinente a insurgência relativa ao afastamento da multa cominatória arbitrada na decisão guerreada e, sucessivamente, a sua redução, dada a pertinência, importante esclarecer o que preceituam os artigos 497 e 498 do Novo Código de Processo Civil:
Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
[...] Art. 498. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.
O correlato dispositivo no Código Buzaid ( CPC 1973) era o artigo 461, § 5º, que dispunha:"para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial".
Os indigitados artigos do Novo Código de Ritos não promoveram mudanças substanciais na sistemática vigente no CPC/1973, pois, tal qual previa o art. 461, § 5º, do Diploma revogado, para a efetivação da tutela específica admitir-se-á a atipicidade dos meios executivos, podendo o juiz determinar as medidas que entender adequadas para tal desiderato.
É dizer, portanto, que o rol de medidas postas à disposição do julgador para efetivação da tutela específica, nos termos dos artigos em comento, é bastante amplo, cabendo ao julgador portanto, fazer uso do meio que entender mais adequado.
Ao presente caso, a imposição de bloqueio ou sequestro de verbas públicas como forma de garantir a satisfação da determinação judicial, apresenta-se, ao meu sentir, a providência mais adequada, na medida em que, mesmo não atendido o comando judicial, o sequestro dos valores será suficiente para a concretização das medidas de segurança, afim de proteger a vida e a integridade física daqueles que frequentam o indigitado local de estudos.
Nessa esteira:
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INDEVIDA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS A EDUCAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE PERMITE A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO, SEM QUE ISSO SIGNIFIQUE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR CONDIÇÕES MÍNIMAS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, A FIM DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. UTILIZAÇÃO, PARA TANTO, DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DISPONÍVEL, QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE VIOLAÇÃO À RESPONSABILIDADE FISCAL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. POSTULAÇÃO ACOLHIDA. MULTA COMINATÓRIA QUE, CONQUANTO CABÍVEL, NÃO SE REVELARIA EFICAZ. SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VALORES SUFICIENTES À CONSECUÇÃO DAS OBRAS. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0900019-97.2017.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Público, j. 3/12/2020) grifou-se.
REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DO CPC/15. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE CONSERTOS PONTUAIS EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, TAIS COMO IMPLANTAÇÃO DE CORRIMÃO E PISO ANTIDERRAPANTE EM RAMPA, PROVIDENCIAR PROJETO PREVENTIVO E DE PÂNICO JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS, ENTRE OUTROS. IRRESIGNAÇÕES DO ENTE PÚBLICO. [...] MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VALORES. MEDIDA MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSA PARA O ENTE PÚBLICO. ACOLHIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OMISSÃO ESTATAL EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. GARANTIA DE FUNCIONALIDADE E DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E AFRONTA À RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO PODEM SERVIR DE OBSTÁCULO PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM A DEMONSTRAÇÃO CABAL DA AUSÊNCIA DE RECURSOS. ARGUMENTOS GENÉRICOS DO ENTE PÚBLICO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0900035-04.2015.8.24.0021, de Cunha Porã, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15/9/2020) grifou-se.
Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso.

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Agravo de Instrumento Nº 5009610-29.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ


AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


EMENTA


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NA REFORMA DE CENTRO EDUCACIONAL. DECISÃO PELO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TESES DE OFENSA A SEPARAÇÃO DOS PODERES E REFLEXOS ECONÔMICOS NO ORÇAMENTO, CAUSADOS PELA PANDEMIA DE COVID-19. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO DAS OBRIGAÇÕES ELASTECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR SEQUESTRO DE BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 22 de junho de 2021.

Documento eletrônico assinado por SERGIO ROBERTO BAASCH LUZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 993724v4 e do código CRC 10ecdfcf.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO ROBERTO BAASCH LUZData e Hora: 24/6/2021, às 9:31:24














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 22/06/2021

Agravo de Instrumento Nº 5009610-29.2021.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): DURVAL DA SILVA AMORIM
AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 22/06/2021, na sequência 1, disponibilizada no DJe de 04/06/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
Votante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZVotante: Desembargador CID GOULARTVotante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237528404/agravo-de-instrumento-ai-50096102920218240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5009610-2920218240000/inteiro-teor-1237528454

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