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5 de Julho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 500XXXX-29.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 500XXXX-29.2021.8.24.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 5009610-29.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5009610-29.2021.8.24.0000

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

22 de Junho de 2021

Relator

Sérgio Roberto Baasch Luz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50096102920218240000_bce11.rtf

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NA REFORMA DE CENTRO EDUCACIONAL. DECISÃO PELO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TESES DE OFENSA A SEPARAÇÃO DOS PODERES E REFLEXOS ECONÔMICOS NO ORÇAMENTO, CAUSADOS PELA PANDEMIA DE COVID-19. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO DAS OBRIGAÇÕES ELASTECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR SEQUESTRO DE BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.