5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 500XXXX-29.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 500XXXX-29.2021.8.24.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5009610-29.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5009610-29.2021.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NA REFORMA DE CENTRO EDUCACIONAL. DECISÃO PELO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TESES DE OFENSA A SEPARAÇÃO DOS PODERES E REFLEXOS ECONÔMICOS NO ORÇAMENTO, CAUSADOS PELA PANDEMIA DE COVID-19. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO DAS OBRIGAÇÕES ELASTECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR SEQUESTRO DE BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.