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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0000527-31.2013.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000527-31.2013.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
24 de Junho de 2021
Relator
Rodolfo Tridapalli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00005273120138240008_1de33.rtf
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Ementa

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INEXISTENTE NOS AUTOS. APELO. CRITÉRIO DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO DA BOLSA DE VALORES DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO ALCANÇADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. A EMPRESA DE TELEFONIA OI S.A DEVE RESPONDER PELA EMISSÃO DAS AÇÕES OU PERDAS E DANOS EM NOME DA TELESC S/A E DA TELEBRÁS REFERENTE À TELEFONIA FIXA E EM RELAÇÃO À TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NO ART. 2.028DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 177DO CC/16 E NO ART. 205DO CC/2002. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. EM TELESC CELULAR S.A. (30/01/1998). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO, OU SEJA, DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS CONTRATOS FIRMADOS SOB OS REGIMES PCT E PEX. POSSIBILIDADE DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA EM AMBAS MODALIDADES CONTRATUAIS. DISTINÇÃO NO MODO PELO QUAL TAIS AÇÕES DEVERIAM SER EMITIDAS. CASO CONCRETO. AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL ORIUNDAS DE AVENÇA FIRMADA SOB O REGIME DO PLANO DE EXPANSÃO (PEX). INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES QUE DEVE OCORRER NOS TERMOS DA SÚMULA N. 371 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO). PARTE RÉ QUE É SUCESSORA DE EMPRESA PÚBLICA E É RESPONSÁVEL PELA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES NÃO EMITIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ENCARGO QUE COMPETE A OPERADORA DE TELEFÔNICA. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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