6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-95.2013.8.24.0139 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 000XXXX-95.2013.8.24.0139
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
24 de Junho de 2021
Relator
Paulo Roberto Sartorato
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAIS DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PREJUDICIAL DE MÉRITO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO MENCIONADO CRIME. MÉRITO RECURSAL PARCIALMENTE PREJUDICADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE SURPREENDIDO EM POSSE DE VEÍCULO COM PLACAS ADULTERADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, ALIADAS À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERSÃO INVOCADA PELO RÉU, QUE COMPROVAM A PRÁTICA CONSCIENTE DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa, quando entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal.
2. O agente que troca as placas de identificação de um veículo automotor por outras não correspondentes às originais comete o crime previsto no art. 311, caput, do Código Penal.
3. À luz do art. 156 do Código de Processo Penal, impõe-se ao agente surpreendido em posse de veículo com sinais de identificação adulterados que comprove suas teses exculpantes.
