jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-95.2013.8.24.0139 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 000XXXX-95.2013.8.24.0139

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

24 de Junho de 2021

Relator

Paulo Roberto Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00001159520138240139_bbb9e.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAIS DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PREJUDICIAL DE MÉRITO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO MENCIONADO CRIME. MÉRITO RECURSAL PARCIALMENTE PREJUDICADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE SURPREENDIDO EM POSSE DE VEÍCULO COM PLACAS ADULTERADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, ALIADAS À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERSÃO INVOCADA PELO RÉU, QUE COMPROVAM A PRÁTICA CONSCIENTE DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa, quando entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal.
2. O agente que troca as placas de identificação de um veículo automotor por outras não correspondentes às originais comete o crime previsto no art. 311, caput, do Código Penal.
3. À luz do art. 156 do Código de Processo Penal, impõe-se ao agente surpreendido em posse de veículo com sinais de identificação adulterados que comprove suas teses exculpantes.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237497393/apelacao-criminal-apr-1159520138240139-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0000115-9520138240139

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-73.2018.8.16.0035 PR 000XXXX-73.2018.8.16.0035 (Acórdão)

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 001XXXX-17.2016.8.15.0011 PB

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 009XXXX-22.2016.8.13.0287 Guaxupé

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR 014XXXX-79.2017.8.06.0001 CE 014XXXX-79.2017.8.06.0001

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1834860 SP 2019/0257158-9