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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos • Tráfico de Drogas e Condutas Afins • 000XXXX-70.2018.8.24.0006 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Partes

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Vítima: O e, Terc.Inter: Delegacia de Polícia de Barra Velha, Terc.Inter: Conselho Tutelar de Itajaí SC, Promotor: 04ª Promotoria de Justiça da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Itajaí-Sc, Terc.Inter: Secretário Municipal de Assistência Social de Itajaí, Terc.Inter: Osnivaldo Francisco de Lara, Advogado: Diego Dias, Advogada: Gabriela de Almeida Soares, Advogada: Flúvia Samuel de Almeida, Advogada: Fernanda Nahring, Advogado: Valdir Nahring, Defensor Dativo: João Luís Radichewski, Testemunha: H. T. L, Testemunha: J. C. S. J, Testemunha: A. F, Testemunhas: S. B, Testemunhas: T. C. de A. M, Testemunhas: J. L. P, Testemunhas: F. das C. M. C, Testemunhas: V. T

Documentos anexos

Inteiro Teor25d6fff4d9238458ac0a8b1d21f0e6cbcfa20f08.pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO Autos nº 0001574-70.2018.8.24.0006

Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos/PROC

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Acusado: Maria Aparecida Pereira Candido e outros CERTIFICA-SE , que em 20/02/2019 o ato judicial anexo foi

encaminhado para publicação no portal eletrônico.

Movimentação relacionada ao ato remetido: Ante o exposto, JULGO

PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos feitos na denúncia para:1)

CONDENAR Maria Aparecida Pereira Cândido, já qualificada nos autos, à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos de reclusão (sendo 7 anos por tráfico equiparado a hediondo e 4 anos pela associação - não hediondo), em regime inicial fechado, além de 1599 (mil quinhentos e noventa e nove) dias-multa, à razão diária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, 35 da Lei de Drogas.2) CONDENAR Fernanda Andréa da Silva, já qualificada nos autos, à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos de reclusão (sendo 7 anos por tráfico - equiparado a hediondo e 4 anos pela associação - não hediondo), em regime inicial fechado, além de 1599 (mil quinhentos e noventa e nove) dias-multa, à razão diária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, 35 da Lei de Drogas.3) CONDENAR Rafael Flores, já qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos e 02 (dois) meses de reclusão (sendo 6 anos e 2 meses por tráfico equiparado a hediondo, 4 anos pela associação, 2 anos pela receptação e 1 ano pelo uso de documento falso - estes não hediondos), em regime inicial fechado, além de 1619 (mil seiscentos e dezenove) dias-multa, à razão diária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, 35 da Lei de Drogas e arts. 180 e 304 do Código Penal.4) ABSOLVER Rafael Flores do crime previsto no art. 311 do Código Penal, o que faço com amparo no art. 386, V, do CPP.5) ABSOLVER Rafael Flores do crime previsto no art. 299 do Código Penal, uma vez que foi reconhecida a inépcia da denúncia neste ponto, o que faço com amparo no art. 395, I, do CPPCondeno-os, ainda, ao pagamento das despesas processuais, as quais deverão ser recolhidas conjuntamente com a pena de multa, no prazo a que refere o art. 50 do Diploma Penal. Considerando que Maria respondeu o processo em prisão domiciliar, permito que nesta condição recorra.Nego ainda a Fernanda e Rafael o direito de recorrerem em liberdade, porquanto permaneceram presos durante o processo e é inviável, neste momento, a concessão de liberdade provisória, porquanto ainda persistem os motivos ensejadores de sua prisão cautelar, nos termos das decisões de fls. 75-77, 99-101, 612-613, as quais me reporto de modo integral.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado esta sentença:

a) comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça; b) oficie-se ao Juízo Eleitoral para os fins do art. 15, III, da CF; c) proceda-se ao recolhimento da pena pecuniária, na forma dos art. 50 do CP e 686 do CPP; d) expeça-se carta de guia para o cumprimento da pena ( LEP, art. 105), com formação do processo de execução criminal definitivo; e) requisite-se vaga para cumprimento da pena em uma das Penitenciárias do Estado ( LEP, art. 87); e f) encaminhe-se o material entorpecente para incineração, o dinheiro ao FUNAD ( Lei de Drogas, arts. 58 e 63) e destinem-se como determinado acima os demais bens.Tudo cumprido, arquivem-se.

Barra Velha (SC), 20 de fevereiro de 2019.

Ministério Público do Estado de Santa Catarina Ministério Público do Estado de Santa Catarina Advogado Selecionado << Informação indisponível >>

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