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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-10.2013.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-10.2013.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00058611020138240020_7ae75.rtf
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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. NOVA LEI MUNICIPAL QUE REVOGOU A NORMA ENSEJADORA DA DESAPROPRIAÇÃO. FATO NOVO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 493 DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO. "[. .

.] com a revogação do ato especificamente apontado [...] como ensejador da desapropriação indireta, configura-se a perda do objeto da ação a ensejar sua extinção sem resolução de mérito". ( AgRg no REsp 1.097.823/SC, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 15-8-2013)
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236282054/apelacao-remessa-necessaria-apl-58611020138240020-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0005861-1020138240020

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