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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 500XXXX-16.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 500XXXX-16.2021.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

22 de Junho de 2021

Relator

Jorge Luiz de Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50064811620218240000_3c60d.rtf
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Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FALECIMENTO DO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PRETENSÃO DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO CONSIDERANDO A TOTALIDADE DO DÉBITO. DESCABIMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR. VALORES QUE DEVEM SER CONSIDERADOS INDIVIDUALMENTE EM RAZÃO DA AUTONOMIA DO CRÉDITO PARA CADA SUCESSOR. DECISÃO AGRAVADA QUE SE COADUNA A PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. MANUTENÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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