Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0905835-88.2017.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0905835-88.2017.8.24.0038

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2º, INCISO II, C/C ARTIGO 12 DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO COBRADO DOS CONSUMIDORES FINAIS. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERDA. DOLO CONFIGURADO. CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE DISPENSA RESULTADO. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA QUE NÃO EXCLUI O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO. DELITO DE NATUREZA FORMAL QUE PRESCINDE DO DOLO ESPECÍFICO DE FRAUDAR O FISCO. TRIBUTO EFETIVAMENTE COBRADO DO CONSUMIDOR DE FATO. RESPONSABILIDADE PELO REPASSE DOS VALORES AOS COFRES PÚBLICOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.