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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
Helio David Vieira Figueira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03149761320168240008_adba3.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0314976-13.2016.8.24.0008/SC



RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS


APELANTE: EVANIL VIANA ALVES (AUTOR) ADVOGADO: ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (RÉU) ADVOGADO: MARARRUBIA SODRE GOULART (OAB SC017388) ADVOGADO: LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587)


RELATÓRIO


Trata-se de recurso de apelação interposto por Evanil Viana Alves contra sentença que, em ação proposta contra Bradesco Vida e Previdência S/A, julgou improcedente o pedido de pagamento da indenização securitária objeto de contrato de seguro de vida em grupo, por entender que, não obstante a seguradora não ter cientificado a segurada acerca dos detalhes da contratação, o quadro de incapacidade apresentado pela autora não se subsume aos riscos cobertos (invalidez permanente por acidente - IPA), por decorrer de doença ocupacional, não abrangida pela apólice aderida pela parte. Consignou, ainda, que a autora não comprovou a existência de outro contrato com cobertura para doença e que teria havido diminuição de capital segurado sem a manifestação dos interessados. Condenou a autora, ao final, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor dado à causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita (ev. 76 - PG).
Nas razões recursais, a autora sustenta que o laudo pericial confirmou a restrição funcional/ortopédica permanente sobre a mão/punho direito, fato corroborado pelo parecer de seu assistente técnico que, inclusive, atestou a relação de causalidade entre o trabalho desenvolvido e as enfermidades apuradas. Diz, ainda, que não foi previamente informada a respeito da extensão e limitações das coberturas contratuais e que tampouco recebeu cópia dos documentos relativos à contratação (proposta de adesão, apólice, contrato, condições gerais, etc.), cuja obrigação, no seu entender, é da seguradora. Invoca, ainda, a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor e alega que, nos termos da Lei n. 8.213/91, a doença ocupacional deve ser equiparada a acidente de trabalho, daí porque entende fazer jus à indenização securitária. Pugna, então, pelo provimento do recurso e a reforma da sentença (ev. 82 - PG).
O recurso é tempestivo e a autora é beneficiária da justiça gratuita.
Contrarrazões (ev. 87 - PG).
Este é o relatório.

VOTO


1. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. Da preliminar suscitada em contrarrazões
A seguradora suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva.
No entanto, não obstante o inconformismo, tenho que o ponto encontra-se prejudicado, dada a manutenção da sentença de improcedência, como será visto a seguir.
Assim, em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 488 do CPC), deixo de apreciar a tese arguida.
3. Do mérito
De início, é importante anotar que a autora ingressou com duas demandas. Nos autos de n. 0316309-34.2015.8.24.0008, busca a indenização referente à apólice n. 851.088, enquanto que na ação de n. 0314976-13.2016.8.24.0008 almeja a cobertura referente à apólice n. 853.102.
Como as ações são conexas, embora sentenciadas por decisões distintas, entendo possível a análise conjunta da questão, sobretudo porque ambas serão decididas, basicamente, pelos mesmos fundamentos.
A autora almeja o recebimento do valor previsto no contrato de seguro de vida em grupo firmado por sua empregadora, Cia Hering, sob fundamento de que em razão do trabalho desenvolvido, foi diagnosticada com tendinopatia do supraespinhal, bursite sobacrominal, síndrome do túnel do carpo e tenossinovite dos extensores, o que lhe acarretou invalidez permanente.
Em ambas as sentenças, o magistrado entendeu que a patologia não se equipara a acidente pessoal, daí porque rejeitou a pretensão inicial. Consignou, inclusive, que a autora não comprovou ter aderido à apólice n. 851.088, a qual teria cobertura para invalidez funcional por doença, estando vinculada apenas à apólice n. 853.102.
3.1 No tocante à apólice n. 851.088, ainda que reconhecida a aplicação das disposições consumeristas, com o deferimento da inversão do ônus da prova, vejo que a parte autora não comprovou ter aderido às coberturas ali previstas.
Aliás, como bem observou o juízo a quo:
Dessa forma, não basta a autora mencionar, em réplica, a existência de uma outra apólice, sem nenhum indício de vinculação com a autora, e pretender aplicação desse regramento por ser ônus da requerida comprovar o contrário. Isso geraria a famosa "prova diabólica", aquela de desincumbência impossível - o que ofenderia o artigo 373, § 2º, do Código de Processo Civil (ev. 162 - PG - autos n. 0316309-34.2015.8.24.0008)
A seguradora, entretanto, comprovou, através do pedido de expedição de ofício à estipulante/empregadora, Cia Hering, que a autora não fazia parte do grupo segurado pela apólice n. 851.088 (ev. 75, pet95 - PG - autos n. 0316309-34.2015.8.24.0008).
A autora foi intimada dessas informações, porém não se manifestou, limitando-se a trazer cópia da apólice n. 4.506, datada de 2001, com o intuito de demonstrar a existência de cobertura para invalidez por doença (ev. 24, pet44 - PG - autos n. 0316309-34.2015.8.24.0008).
Ocorre que referida apólice é anterior ao seu ingresso nos quadros da Cia Hering (que ocorreu, segundo alega, em 2010), de modo que não comprova fazer jus às coberturas ali elencadas.
Dito isso, inviável acolher a pretensão da parte autora no particular.
3.2 Resta, então, a análise da pretensão no tocante à apólice n. 853.102.
É sabido que a característica principal deste tipo de contrato de seguro (em grupo) é justamente a existência de um ajuste entre o estipulante (pessoa física ou jurídica), neste caso a empregadora da autora, e a seguradora, em favor de terceiro (beneficiário), sem participação direta deste dos termos e condições contratados.
Nesse sentido, aliás, estão as condições gerais do contrato de seguro do qual fazia parte a autora, que prevê, dentre as obrigações do estipulante, o dever de fornecer ao segurado as informações sobre o seguro (ev. 9, inf23, p. 04/05 - PG - autos n. 0316309-34.2015.8.24.0008).
Por isso, o entendimento até então consolidado nesta Câmara reconhecia que era incumbência da estipulante informar aos segurados acerca das disposições contratuais, não configurando isso qualquer violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.
3.3 A POSIÇÃO DO STJ
Não desconheço o entendimento diverso do STJ a respeito da matéria, que impõe à seguradora o ônus de cientificar o segurado das cláusulas restritivas, em atenção aos ditames do CDC. Contudo, essa posição, dada vênia, me parece permitir ao segurado obter por via indireta aquilo que ele não consegue por via direta e contraria o que ordinariamente acontece e se observa nas relações contratuais de seguro que envolvem a quantificação dos prejuízos ou lesões sofridas.
De fato, o segurado que sofre uma grave mutilação, como cegueira permanente dos dois olhos, certamente espera ter direito a uma reparação maior do que a que lhe seria devida em caso de perda de movimento de um dedo da mão. Isso me parece por demais evidente.
Seria surpreendente que fosse de outra forma. Assim também funcionam as coisas no contrato de seguro de automóveis, nos seguros contra danos materiais (incêndio, temporais, furto, etc.).
Assim também ocorre no seguro DPVAT e na Previdência Social, embora nesses casos se trate de uma questão legal. Mas o princípio é o mesmo, porque é da essência desse tipo de seguro.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor - art. 51 - não se vê, no caso presente, nenhuma abusividade, iniquidade ou desvantagem abusiva, nem que seja contrária à boa-fé ou equidade, que deve nortear as relações de consumo, de forma que não se pode falar em nulidade da cláusula restritiva e tampouco, de sua ineficácia por falta de cientificação (dever de informação), já que decorre do que razoavelmente espera o homem médio.
Embora a ré/apelada, no caso concreto, não tenha cientificado o segurado das cláusulas restritivas, esse fato que não exclui a legitimidade do critério adotado pela companhia seguradora para estabelecer o valor da indenização e o enquadramento das lesões. O contrato de seguro é de grande clareza, não deixa margem a nenhuma dúvida e apresenta de forma clara os riscos excluídos da cobertura e como que será paga a indenização. Essa é uma característica fundamental dos contratos de seguro, cujo preço é calculado com base em critérios atuariais e de sinistro na forma proposta no contrato. É inaceitável ignorar essa noção elementar de risco assumido nos contratos de seguro.
Não vejo como ignorar as situações distintas e dar-lhes o tratamento que cada uma merece. Historicamente e de forma generalizada, como dito, as Tabelas da SUSEP são utilizadas para os cálculos das indenizações proporcionais, inclusive no Judiciário, que delas se vale com profusão nos casos de DPVAT, a título de exemplo.
Por esse motivo é que o enquadramento da cobertura securitária proporcionalmente à gravidade da lesão e da sequela não representa abusividade contratual; muito pelo contrário, vai ao encontro do princípio da mutualidade, elemento essencial do contrato de seguro. Se assim não fosse, estar-se-ia "remunerando de modo idêntico consumidor que sofreu prejuízo consideravelmente menor do que o outro" (Apelação Cível n. 0009636-50.2013.8.24.0079, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 24-10-2016).
Mantendo-se o atual entendimento do E. STJ, dada vênia, estaremos consagrando de forma clara o enriquecimento ilícito do segurado.
Sob essa perspectiva, também não é razoável considerar que há ilegalidade da exclusão da cobertura quando não constatado o evento ali descrito apenas pelo fato de que o consumidor não foi cientificado acerca das cláusulas limitativas.
Em síntese, mais do que conforme o Direito, a solução oposta à hoje dominante no STJ está de acordo com a Justiça e é perceptível pelo homem comum, como tentei demonstrar.
A minha divergência se mantém por conta do princípio da recepção, por parte dos tribunais e tribunais superiores, das decisões hierarquicamente inferiores que contrariam o entendimento do órgão de grau superior de forma fundamentada, apontando a fragilidade de seus argumentos. Os tribunais inferiores e juízes não são agentes passivos reprodutores de decisões hierarquicamente superiores, pelo contrário, são agentes ativos do processo dinâmico que envolve a evolução do direito.
Mantenho, assim, o entendimento que vem sendo adotado por este Colegiado.
Em outras palavras, não há abusividade nas cláusulas restritivas, que foram estabelecidas de acordo com a vontade das partes contratantes (estipulante e seguradora) e observam, como se verá a seguir, as normas que regulam a matéria.
3.4 No caso dos autos, observo que a autora aderiu à apólice de seguro n. 853.102, com previsão de cobertura para: morte acidental; invalidez permanente por acidente; despesas médicas, hospitalares e odontológicas (ev. 9, inf22, p. 02 - autos n. 0316309-34.2015.8.24.0008).
Das condições gerais da avença, colhe-se que tal indenização (invalidez permanente por acidente - IPA) visa assegurar "o pagamento ao segurado de indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto, de acordo com os percentuais previstos nas respectivas Condições Gerais" (ev. 9, inf22, p. 12 - autos n. 0316309-34.2015.8.24.0008).
Dos documentos acostados aos autos, observo que a parte autora é portadora de doença ocupacional, inclusive atestada pelo INSS (ev. 1, inf9, p. 04 - PG - autos n. 0316309-34.2015.8.24.0008), corroborada por atestados médicos que revelam o surgimento da moléstia em razão o exercício da mesma atividade por longo período de tempo (ev. 1, inf8, p. 02/03 e p. 08/09 - PG - autos 0316309-34.2015.8.24.0008).
A questão controvertida, portanto, refere-se à possibilidade ou não de se equiparar a doença da autora ao conceito de acidente pessoal, de modo a autorizar o pagamento da cobertura por Invalidez Permanente por Acidente - IPA.
A resposta, adianta-se, é negativa.
A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) está regulada no art. 11 da Circular da SUSEP n. 302/2005 da seguinte maneira:
Art. 11. A cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto.
Já o conceito de acidente pessoal é definido pela Resolução n. 117/2004 do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP:
Art. 5º [...] I - acidente pessoal: o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como conseqüência direta a morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando-se que:
[...] b) excluem-se desse conceito:
b.1) as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto.
[...] b.3) as lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como as lesões classificadas como: Lesão por Esforços Repetitivos - LER, Doenças Osteo-musculares Relacionadas ao Trabalho - DORT, Lesão por Trauma Continuado ou Contínuo - LTC, ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas conseqüências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo [...] [sublinhou-se].
Esses conceitos, aliás, foram praticamente reiterados nas "Condições Gerais" do seguro contratado que, anota-se, apresentam redação clara e compreensível, apontando expressamente as hipóteses de exclusão, incluindo aí as "doenças profissionais" assim como as "lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou micro traumas cumulativos" (ev. 9, inf25, p. 02 - PG - autos n. 0316309-34.2015.8.24.0008).
Considerando tais premissas, é intuitiva a diferenciação do conceito de doença profissional decorrente de lesões laborais (caso da parte autora) do conceito de acidente pessoal, notadamente em razão da inexistência de evento súbito externo, com data certa, um dos motivos pelo quais, inclusive, não se aplicam os artigos 19 e 20 da Lei 8.213/91.
Nesse sentido:
"Incabível a aplicação de equiparação de doença laboral a acidente de trabalho, instituto de direito previdenciário, nos termos do art. 19, caput, da Lei n. 8.213/91, em sede de resolução de controvérsia sobre a obrigação derivada de contrato de seguro de vida em grupo, uma vez que, a complexidade do sistema securitário, especialmente diante do princípio da mutualidade, não admite impor à seguradora obrigação de pagar indenização por hipótese não prevista nas coberturas delineadas no contrato em questão, até porque, como pondera o Superior Tribunal de Justiça, o contrato de seguro, em razão de suas peculiaridades, deve ser interpretado restritivamente (REsp 1177479/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, rel. p/ ac. Min. Antonio Carlos Ferreira, da Quarta Turma, j. 15.5.2012, DJe 19.6.2012).
Também não prospera a assertiva da autora de que não obteve prévio acesso aos termos do contrato. Por essa lógica distorcida, poderia então o segurado exigir que a ré prestasse qualquer tipo de cobertura e sem nenhuma limitação, e isso sem que tenha, por ato próprio, buscado conhecer a extensão da cobertura contratada, que era o que realmente lhe interessava.
A alegação de vulnerabilidade do consumidor e as regras de proteção da legislação consumerista não são invocáveis aqui. O contrato de seguro aponta de forma clara os riscos excluídos da cobertura, incidindo o disposto no art. 757 do CC - pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
Como visto alhures, ainda que a autora não tenha sido informada a respeito das condições gerais, os riscos estão predeterminados na apólice firmada entre as partes e apenas uma interpretação ampliativa poderia autorizar o acolhimento do pedido inicial, com o que não se pode concordar.
Sabidamente, a interpretação restritiva do contrato não ofende os ditames consumeristas aplicáveis na espécie, notadamente o art. 47 do CDC. O benefício da interpretação mais favorável ao consumidor naturalmente não pode servir de pretexto para, na prática, ampliar os risco predeterminados no seguro. No mesmo sentido: TJSC, Apelação Cível n. 0018227-87.2013.8.24.0018, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2016.
Assim, conclui-se pela impossibilidade de equiparar a doença da autora (ainda que tenha implicado em invalidez, tal como apontado no laudo) ao conceito de acidente pessoal, notadamente diante da evidente diferenciação entre a causa e a cobertura, além da ausência de disposição legal ou regulamentar que assim autorize.
A propósito, já decidiu esta Quarta Câmara de Direito Civil:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL POR DOENÇA OCUPACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO ENQUADRAMENTO DA INCAPACIDADE, DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL NA COBERTURA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DE RISCOS. EXEGESE DO ART. 757 DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR QUE SOMENTE É APLICÁVEL QUANDO EXISTENTE DÚVIDA ACERCA DO DIREITO ASSEGURADO. COBERTURAS PARA INVALIDEZ ESPECIFICADAS ATRAVÉS DA CIRCULAR Nº 305/2005 DA SUSEP. RISCO DE INVALIDEZ LABORATIVA POR DOENÇA (ILPD) NÃO CONTRATADO. DOENÇAS OCUPACIONAIS QUE NÃO CONFIGURAM ACIDENTE PESSOAL. EVENTO SÚBITO NÃO OCORRIDO (RESOLUÇÃO Nº 117/2004 DO CNSP). INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11 DO CPC/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0002267-93.2013.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2020) [grifou-se]
No mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO SEGURADO. DOENÇA LABORAL INCAPACITANTE." EPICONDILITE LATERAL DE COTOVELO DIREITO ". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. [...] MÉRITO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE COBERTURA. INACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO PATENTEADA NA PRÓPRIA CAUSA DE PEDIR REMOTA. SEQUELAS DERIVADAS DE DOENÇA OCUPACIONAL. EQUIPARAÇÃO DA MOLÉSTIA CAUSADORA DA INCAPACIDADE A ACIDENTE DE TRABALHO. INVIABILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 19, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91 RELATIVA ÀS LIDES PREVIDENCIÁRIAS QUE NÃO SE APLICA ÀS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. LIBERDADE DE CONTRATAR. COMPLEXIDADE DO SISTEMA SECURITÁRIO. MUTUALIDADE. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DAS COBERTURAS CONTRATADAS. [...] PRECEITOS CONSUMERISTAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CRIAR OU AMPLIAR COBERTURAS, NOTADAMENTE QUANDO INEXISTE DÚVIDA ACERCA DA AUSÊNCIA DO DIREITO RECLAMADO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CIENTIFICAÇÃO DOS COMPONENTES DO GRUPO SEGURADO VIA ESTIPULANTE DE ACORDO COM AS NORMAS DE REGÊNCIA. EQUIPARAÇÃO DA ESTIPULANTE AO PRÓPRIO SEGURADO. ATUAÇÃO QUE EQUIVALE A MANDATÁRIO DO INTERESSADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0005871-26.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2020) [grifou-se]
Ainda: Apelação Cível n. 0026350-74.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2020; Apelação Cível n. 0010936-70.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2020; Chapecó, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2020.
Portanto, por tudo o que foi exposto, devem ser mantidas as sentenças de improcedência, dada a ausência de cobertura securitária para doenças ocupacionais.
4. Cabível a fixação de honorários recursais ao patrono da ré, vez que o recurso referente aos autos de n. 0314976-13.2016.8.24.0008, como visto, não foi provido (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ). Assim, majoram-se os honorários devidos pela autora/apelante de 10% para 13% sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

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Apelação Nº 0314976-13.2016.8.24.0008/SC



RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS


APELANTE: EVANIL VIANA ALVES (AUTOR) ADVOGADO: ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (RÉU) ADVOGADO: MARARRUBIA SODRE GOULART (OAB SC017388) ADVOGADO: LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA ALEGADAMENTE DECORRENTE DE ESFORÇOS REPETITIVOS. ALMEJADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.
(I) ALEGAÇÃO DE QUE ADERIU À APÓLICE COM COBERTURA TAMBÉM PARA INVALIDEZ POR DOENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. INFORMAÇÃO PRESTADA PELA ESTIPULANTE, ALIÁS, QUE REVELA QUE A AUTORA NÃO FAZIA PARTE DO GRUPO SEGURADO DE APÓLICE COM COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA. AUTORA QUE FAZ JUS APENAS À COBERTURA DE INVALIDEZ POR ACIDENTE.
(II) SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL À ACIDENTE PESSOAL. REJEIÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTANDO QUE O DEVER DE INFORMAÇÃO NOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO É DA SEGURADORA, E NÃO DA ESTIPULANTE. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA SEGURADORA. CIRCUNSTÂNCIA, TODAVIA, QUE NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DA CÂMARA ACERCA DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS. CARACTERÍSTICA ELEMENTAR DESSE TIPO DE CONTRATO, QUE SE PAUTA PELA QUANTIFICAÇÃO DO DANO E PELA NOÇÃO DE RISCOS EXCLUÍDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MUTUALIDADE. LIMITAÇÕES QUE NÃO REPRESENTAM VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSUMERISTAS.
Não é razoável que o beneficiário de contrato de seguro em grupo pretenda indenização total do valor da apólice independentemente do grau de lesão apurado. Tal pretensão corresponde a equiparar a indenização de uma invalidez parcial de perda de uso de um dedo anular (9% da apólice) com um acidente que provoca a cegueira completa dos dois olhos (100% da apólice) e esbarra no conceito de risco assumido estipulado com clareza nas condições gerais do contrato.
O direito é fruto da razão e é pautado pela conduta do homem médio e pela observação do que ordinariamente acontece. É evidente que o segurado que sofre uma grave mutilação espera receber um valor de seguro muito maior do que o que lhe seria devido em caso de uma perda de movimento parcial em um dedo.
Seguradora, no caso concreto, que não cientificou o segurado das cláusulas restritivas. Fato, contudo, que não exclui a legitimidade do critério adotado pela companhia seguradora para estabelecer o valor da indenização, porque em conformidade com a razão e é praticado em todas as modalidades de seguro em que há uma variação na quantificação dos danos sofridos.
Prática de pagamento proporcional à quantificação do dano que é naturalmente inerente aos contratos de seguro, sejam de acidentes pessoais, de veículos, de cobertura de danos residenciais, etc e correspondem à expectativa do segurado.
Precedentes do STJ a respeito que são levados em consideração mas afastados, por conta do princípio da recepção do pensamento fundamentado e divergente que aponta (em tese), a inadequação da solução adotada pelo Tribunal Superior
(III) CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.213/91. OBSERVÂNCIA DA CIRCULAR SUSEP N. 302/2005 E DA RESOLUÇÃO CNSP N. 117/2004. DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA ORIUNDA DE ESFORÇOS REPETITIVOS. DIFERENCIAÇÃO EVIDENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO. EXEGESE DO ART. 757 DO CC. PRECEDENTES. QUADRO CLÍNICO NÃO RESULTANTE DE EVENTO SÚBITO EXTERNO. COBERTURA" IPA "NÃO CABÍVEL NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA NO PARTICULAR.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 17 de junho de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 17/06/2021

Apelação Nº 0314976-13.2016.8.24.0008/SC

RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

PRESIDENTE: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

PROCURADOR (A): JOAO FERNANDO QUAGLIARELLI BORRELLI
APELANTE: EVANIL VIANA ALVES (AUTOR) ADVOGADO: ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (RÉU) ADVOGADO: MARARRUBIA SODRE GOULART (OAB SC017388) ADVOGADO: LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/06/2021, na sequência 35, disponibilizada no DJe de 31/05/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS
Votante: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOSVotante: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃOVotante: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA
JOANA DE SOUZA SANTOS BERBERSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234338348/apelacao-apl-3149761320168240008-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0314976-1320168240008/inteiro-teor-1234338402

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