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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 5020435-32.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5020435-32.2021.8.24.0000
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
15 de Junho de 2021
Relator
Jairo Fernandes Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_CC_50204353220218240000_cc6e9.rtf
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Inteiro Teor











Conflito de Competência Cível Nº 5020435-32.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES


SUSCITANTE: Juízo da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville SUSCITADO: Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville


RELATÓRIO


O Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville, nos autos n. 5010661-58.2021.8.24.0038, declinou da competência nos seguintes termos (Evento 9):
A presente demanda, intentada com pleito para a concessão de justiça gratuita à parte autora, é causa de valor econômico inferior aos 40 (quarenta) salários mínimos e de mínima complexidade.
Nestas circunstâncias, nada justifica seu ajuizamento pelo rito comum, ignorando-se aquele mais apropriado e amplamente disponível à espécie, qual seja, o da Lei 9.099/1995, que é gratuito/econômico e muito mais célere, além de não causar qualquer prejuízo às partes.
[...]
Dessarte, declino da competência para o processamento e julgamento do presente feito, determinando sua remessa, à Distribuição Judicial, para fins de seu encaminhamento à uma das unidades do juizado especial cível local, mediante as cautelas e anotações de estilo.
Redistribuídos os autos ao 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville, o Magistrado daquela Unidade suscitou conflito negativo de competência, argumentando que (Evento 15):
Com todo respeito, diverge-se desse entendimento, na medida que a competência estabelecida pela Lei n.º 9.099/95 não é absoluta, senão facultativa. Embora se possa questionar o acerto do legislador ao assim estabelecer (art. 3.º, § 3.º), considera-se que em face da explicitude do preceito legal, eventual modificação somente poderia ser levada a cabo de lege ferenda.
O caráter facultativo do microssistema especial é reconhecido por vertente jurisprudencial majoritária. A propósito, recente decisão do TJSC:
[...]
A declinação - havida em detrimento da opção da parte - significaria transmudar a competência dos Juizados Especiais Cíveis em absoluta, em colisão com o texto legal.
Suscito, pois, ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina a definição da competência. O processo permanecerá suspenso até a decisão.
Logo após, foi remetido a este Relator o ofício de instauração deste expediente (Evento 1, autos em segunda instância).
Este é o relatório.

VOTO


Inicialmente, convém ressaltar a prescindibilidade da prestação de informações do Juízo suscitado, na medida em que suas razões já foram reveladas na origem (Evento 9), possibilitando a exata compreensão da controvérsia.
Nesse sentido, é entendimento consolidado nesta Corte de que, "não obstante a previsão do art. 954 do Código de Processo Civil vigente, que impõe ao relator do conflito de competência a 'oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado', a manifestação dos Magistrados pode ser dispensada se estiverem presentes elementos que permitam ao julgador apreciar os autos de plano - nesse sentido Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Conflito de Competência n. 118003/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. 23-9-2015 - o que se dá no caso vertente". (Conflito de competência n. 0000178-76.2018.8.24.0000, da Capital, rela. Desa. Rosane Portella Wolff, j. 22-02-2018).
Pois bem.
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre os Juízos do 3º Juizado Especial Cível e da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville, nos autos da ação declaratória de nulidade c/c inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, repetição de indébito e danos morais n. 5010661-58.2021.8.24.0038.
Na inicial, a parte autora alega, em síntese, que o banco réu promoveu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com fundamento em empréstimos consignados que jamais teria solicitado ou autorizado. Por tais razões, pugnou pela declaração da ilegalidade dos descontos, bem como a condenação do requerido à restituição em dobro dos valores cobrados e à reparação moral, atribuindo à causa o valor de R$ 13.767,02.
O Juízo suscitado, após intimar a parte autora para justificar os motivos que levaram ao ajuizamento do feito na Justiça Comum (Eventos 4 e 7), entendeu a necessária distribuição dos autos ao Juizado Especial Cível, por ser causa de valor econômico inferior a 40 salários mínimos e de baixa complexidade.
No sentido oposto, o Juízo suscitante argumentou não ser possível a declinação ex officio no caso em exame, defendendo que a competência estabelecida pela Lei 9.099/1995 é facultativa, devendo, no caso posto, ser respeitada a opção do autor no ajuizamento do feito perante à Justiça Comum.
Razão assiste ao suscitante.
No caso, embora o raciocínio adotado pelo Juízo suscitado não possa ser considerado equivocado, já que se deveria priorizar a propositura da ação, quando cabível, no Juizado Especial, esse fundamento vai de encontro ao entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual "cabe ao autor optar pelo ajuizamento da demanda perante a Justiça Comum, mesmo sendo possível o processamento da ação no Juizado Especial Cível" (REsp. n. 1.869.696/SC, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, decisão monocrática de 13-5-2020, DJe 26-5-2020).
E isto porque, à despeito de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais divergentes, vigora naquela Corte o entendimento de que a competência definida na Lei n.º 9.099/1995 é relativa, uma vez que da leitura de seu artigo 3º, § 3º pode se extrair que o rito mais célere é verdadeira opção da parte.
Desse modo, seria inviável a declinação da competência, de ofício, para o Juizado Especial Cível, sob pena de afronta ao enunciado da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".
Ressalta-se que na linha do que vinha sendo adotado por este Órgão Fracionário, a parte deveria ter, de fato, optado por ingressar com sua demanda no Juizado Especial, especialmente porque a ação se amolda perfeitamente ao sistema e à gratuidade por ele patrocinada. Nesse sentido, cita-se: Conflito de Competência n. 0002368-75.2019.8.24.0000, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27-8-2019.
Contudo, ante ao posicionamento firmado no Superior Tribunal de Justiça, quanto a ser opção do autor o ingresso na Justiça Comum ou no Juizado Especial, impõe-se reconhecer a competência do Juízo suscitado, a quem originariamente foi endereçada a ação.
A confortar a conclusão exposta, colhe-se precedente deste Tribunal:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. AÇÃO de execução por quantia certa contra devedor solvente. AÇÃO AFORADA NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA É DE BAIXA COMPLEXIDADE, O VALOR DA CAUSA É MENOR QUE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E HÁ PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELA PARTE AUTORA. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. art. 3º, § 3º da lei 9.099/95. precedentes do stj, desta corte e de outros tribunais. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. súmula 33 do stj. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE O ajuizamento da ação perante o juizado especial é uma opção do autor (art. , § 3º, da Lei 9.099/95)"(REsp n.º 151.703, Min. Ruy Rosado de Aguiar) (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5010007-25.2020.8.24.0000, de TJSC, rel. Des. MARCUS TULIO SARTORATO, 3ª Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2020).
Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente o presente conflito negativo de competência, para o fim de reconhecer o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville como competente para processar e julgar os autos n. 5010661-58.2021.8.24.0038.

Documento eletrônico assinado por JAIRO FERNANDES GONCALVES, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 952569v7 e do código CRC ebbecfd1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JAIRO FERNANDES GONCALVESData e Hora: 17/6/2021, às 9:24:48
















Conflito de Competência Cível Nº 5020435-32.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES


SUSCITANTE: Juízo da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville SUSCITADO: Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville


EMENTA


CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM FACE DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE JOINVILLE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZADO ESPECIAL. PREVALÊNCIA DA OPÇÃO DA PARTE PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar procedente o presente conflito negativo de competência, para o fim de reconhecer o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville como competente para processar e julgar os autos n. 5010661-58.2021.8.24.0038, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 15 de junho de 2021.

Documento eletrônico assinado por JAIRO FERNANDES GONCALVES, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 952570v4 e do código CRC c3857d7c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JAIRO FERNANDES GONCALVESData e Hora: 17/6/2021, às 9:24:48














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 15/06/2021

Conflito de Competência Cível Nº 5020435-32.2021.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS

PROCURADOR (A): ELIANA VOLCATO NUNES
SUSCITANTE: Juízo da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville SUSCITADO: Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 15/06/2021, na sequência 119, disponibilizada no DJe de 31/05/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, PARA O FIM DE RECONHECER O JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE COMO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS AUTOS N. 5010661-58.2021.8.24.0038.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES
Votante: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVESVotante: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIAVotante: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS
ROMILDA ROCHA MANSURSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234278246/conflito-de-competencia-civel-cc-50204353220218240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5020435-3220218240000/inteiro-teor-1234278282

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