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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301025-25.2015.8.24.0189 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301025-25.2015.8.24.0189

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
Tulio Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03010252520158240189_fcf96.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: DETERMINAR QUE, CONSIDERADO O NÚMERO DE PARCELAS MENCIONADO PELA AUTORA, SEJA APLICADO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FEITO POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OS JUROS APLICADOS PELO RÉU AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA DATA DA TOMADA DOS VALORES, CONSIDERANDO OS PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS E EXPURGADAS AS TARIFAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, TUDO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVENDO O RÉU DEVOLVER AS QUANTIAS COBRADAS E PAGAS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO; E B) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) À AUTORA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMO DO BANCO DEMANDADO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TESE REPELIDA. NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. HIPÓTESE EM QUE A FINANCEIRA RÉ, PREVALECENDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, INDUZIU-O EM ERRO. DEMANDANTE QUE, ACREDITANDO ESTAR CELEBRANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PACTUOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ENGANO DO CONTRATANTE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA (ARTS. 6º, INC. III E 39, INC. IV, AMBOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA). CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. DECRETAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO IMPRATICÁVEL. PRETENDIDA INSERÇÃO DE ORDEM PARA COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NADA OBSTANTE, PROVIDÊNCIA EM QUESTÃO QUE DEVE FICAR RESTRITA AOS DÉBITOS E CRÉDITOS DO PRÓPRIO CONTRATO, DADA A AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE ENTRE OS CRÉDITOS FORMADOS PELA SENTENÇA - UM AINDA SUJEITO À APURAÇÃO (DEVOLUÇÃO DOS VALORES LIBERADOS A TÍTULO DE MÚTUO) E OUTRO LÍQUIDO (CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS). PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.
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