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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 503XXXX-52.2021.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 503XXXX-52.2021.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

17 de Junho de 2021

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_50390665220218240023_dda61.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

"Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame do que tenha sido protocolizado por último, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no AREsp n. 376.731/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 21 de agosto de 2014)."
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