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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00020284120148240022_51732.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 0002028-41.2014.8.24.0022/SC



RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO


APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: ALGENOR ROSA CARDOSO APELADO: IRINEU APARECIDO MASSANERO


RELATÓRIO


A representante do Ministério Público, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de Irineu Aparecido Massanero e Marcelo Augusto Vieira Prompt, devidamente qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, incisos II e IV, e do art. 340, c/c o art. 29, caput, todos do Código Penal, pelos fatos assim narrados na preambular acusatória, in verbis (Evento 8 dos autos de origem):
No mês de abril de 2014, o denunciado MARCELO AUGUSTO VIEIRA PROMPT, na condição de proprietário do caminhão Volvo, placas AEP-9998, negociou com a vítima Vanderlei Cozer o frete de uma carga de 38.280 kg de feijão, totalizando o importe de R$ 172.260,00 (cento e setenta e dois mil duzentos e sessenta reais), a qual seria transportada desde a sede da empresa da vítima, localizada nesta cidade de Curitibanos, até a cidade de São Paulo/SP, pelo também denunciado IRINEU APARECIDO MASSANERO, motorista contratado por Marcelo.
Assim foi que, entre os dias 30 de abril e 2 de maio de 2013, em data e horário a serem apurados durante a instrução criminal, os denunciados IRINEU e MARCELO, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, subtraíram para si a carga de 638 (seiscentos e trinta e oito) sacas de feijão, cada qual pesando 60 kg, pertencentes a Vanderlei Cozer, escoando-a em local desconhecido e diverso do contratado pela vítima.
Com o objetivo de dissimular a prática criminosa, no dia 1º de maio de 2013, por volta das 23h, o denunciado IRINEU, previamente ajustado com o denunciado MARCELO, dirigiu-se à Delegacia de Polícia de São Roque/SP e registrou o boletim de ocorrência n. 1289/2013, relatando que a carga teria sido roubada naquela data, comunicando, assim, a ocorrência de crime que sabiam não ter acontecido.
Dessa forma, verifica-se que os denunciados MARCELO e IRINEU praticaram o delito mediante fraude, haja vista que, após oferecerem a prestação de serviços de transporte e assim afastarem a vigilância da vítima sobre a res furtiva, subtraíram as sacas de feijão e simularam a ocorrência de um roubo de carga.
Encerrada a instrução processual, a MM. Juíza a quo julgou improcedente a denúncia, absolvendo os réus Irineu Aparecido Massanero e Marcelo Augusto Vieira Prompt das imputações que lhes foram feitas - em relação ao delito tipificado no art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, com fulcro no art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal; quanto ao crime de comunicação falsa de crime, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código Penal (Evento 201 dos autos de origem).
Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (Evento 214 dos autos de origem). Nas razões recursais, requereu a reforma da sentença, a fim de condenar ambos os acusados nas sanções do art. 155, § 4º, incisos II e IV, e do art. 340, ambos do Código Penal, por entender existirem provas suficientes tanto da materialidade quanto da autoria delitivas (Evento 227 dos autos de origem).
Em contrarrazões, Irineu Aparecido Massanero e Marcelo Augusto Vieira Prompt, por meio de advogado constituído, manifestaram-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso acusatório (Evento 232 dos autos de origem).
Após, os autos ascenderam a esta Superior Instância, tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Exma. Dra. Andréa da Silva Duarte, Promotora de Justiça designada, opinado pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, com a condenação dos apelados pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, inciso II e IV, do Código Penal, bem como pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 340 do Código Penal (Evento 14).
É o relatório.

Documento eletrônico assinado por PAULO ROBERTO SARTORATO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 906433v26 e do código CRC eedaf4e4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO ROBERTO SARTORATOData e Hora: 29/4/2021, às 20:49:7
















Apelação Criminal Nº 0002028-41.2014.8.24.0022/SC



RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO


APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: IRINEU APARECIDO MASSANERO APELADO: MARCELO AUGUSTO VIEIRA PROMPT


VOTO


O recurso de apelação criminal sob exame volta-se contra sentença que julgou improcedente a denúncia, para absolver os acusados Marcelo Augusto Vieira Prompt e Irineu Aparecido Massanero quanto à imputação dos delitos previstos no art. 155, § 4º, incisos II e IV, e no art. 340, ambos do Código Penal - a primeira infração, com fulcro no art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal; a segunda, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
I - Da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, no tocante à conduta de comunicação falsa de crime
Inicialmente, antes que se proceda à análise do pleito ministerial, cumpre realizar-se o exame de questão prejudicial de mérito, relativa ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, no tocante ao delito tipificado no art. 340 do Código Penal, por ser matéria conhecível de ofício pelo Julgador.
Elencada pelo art. 107 do Código Penal como uma das causas de extinção da punibilidade, a prescrição acarreta ao Estado a perda do direito de punir ou de impor a execução da pena.
Mencionado instituto é assim conceituado por Fernando Capez:
Perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do não-exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá-la) durante certo tempo. (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte geral. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 561).
O art. 109, caput, do Código Penal prevê que, antes de transitar em julgado a sentença final, toma-se por parâmetro, para fins de prescrição da pretensão punitiva, o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, que, por sua vez, deverá ser confrontada com a relação de correspondência traçada nos incisos daquele dispositivo legal, a fim de se verificar o prazo prescricional em cada caso.
Logo, a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita dá-se pela pena máxima abstratamente cominada ao delito e, excetuadas as hipóteses de júri, ocorre entre a data do fato delituoso e o recebimento da denúncia, entre este e a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, ou, ainda, entre esta e seu trânsito em julgado, na forma do art. 117 do Código Penal, que explicita os marcos interruptivos da prescrição.
Um dos tipos penais pelos quais os réus foram denunciados, estabelecido no art. 340 do Código Penal, prevê as sanções de 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção, ou multa.
Consoante dispõe o art. 114, inciso II, do Código Penal, a prescrição da pena de multa, quando alternativa ou cumulativamente cominada, ocorre no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade.
Destarte, considerado o máximo de pena de 06 (seis) meses de detenção, a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita deverá ser reconhecida caso fluído o lapso temporal de 03 (três) anos, consoante previsão do art. 109, inciso VI, do Código Penal.
Portanto, na hipótese em tela, depreende-se que transcorreu o lapso temporal exigido ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, porquanto já decorrera período superior a 07 (sete) anos desde o recebimento da denúncia (ocorrido em 08/05/2014 - Evento 10 dos autos de origem) até a presente data, sem que tenha havido, nesse período, alguma causa interruptiva da prescrição (uma vez que a sentença de Primeiro Grau, por ser absolutória, não constituiu marco para tal fim).
Assim, a análise do pleito ministerial restringir-se-á ao exame relativo à caracterização do crime de furto qualificado, narrado na exordial
II - Do delito de furto qualificado
Pretende a representante ministerial a reforma da sentença absolutória, argumentando a existência de provas seguras à condenação dos acusados pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal.
O pleito merece acolhimento.
II.a - Da autoria e materialidade
Segundo se apurou, no mês de abril de 2013, o acusado Marcelo, na condição de proprietário do caminhão Volvo, placas AEP-9998, negociou com a vítima Vanderlei Cozer o frete de uma carga de 38.280 kg (trinta e oito mil e duzentos e oitenta quilogramas) de feijão, totalizando o importe de R$ 172.260,00 (cento e setenta e dois mil, duzentos e sessenta reais), a qual seria transportada desde a sede da empresa da vítima, localizada em Curitibanos, até a cidade de São Paulo/SP, pelo também réu Irineu, motorista contratado por Marcelo.
No dia 30 de abril de 2013, fora realizado, no Município de Curitibanos, o carregamento do veículo com a mercadoria, a qual deveria ser entregue em São Paulo/SP. Todavia, em contato telefônico com o recebedor da mercadoria, a vítima obteve a informação de que a carga não teria chegado ao seu destino, pelo que, então, procurou o acusado Marcelo, ocasião em que este lhe informara que o caminhão, com a carga, havia sido objeto de roubo no Estado de São Paulo.
A fim de legitimar o roubo noticiado, o réu Irineu registrou boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia de São Roque, comunicando a subtração da carga.
Ocorre que, durante a instrução probatória, foram reunidos diversos e consistentes elementos a indicar que o alegado crime de roubo inexistiu, e que a mercadoria, na verdade, fora subtraída pelos acusados Marcelo e Irineu, que agiram em comunhão de esforços e unidade de desígnios, valendo-se do emprego de fraude, ao simularem o transporte lícito que realizariam e a ocorrência do crime de roubo.
O contexto fático-probatório acostado aos autos foi detidamente analisado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer, motivo pelo qual reproduzo excerto da citada manifestação como parte da fundamentação do presente acórdão, realizadas as adequações necessárias, a fim de se evitar a indesejada tautologia.
Frisa-se que tal procedimento possui legitimidade jurídico-constitucional há muito reconhecido pelas Cortes Superiores, quando a transcrição ocorre em complementação às próprias razões de decidir.
Expôs a representante Ministerial de Segundo Grau que "[...] A materialidade do delito restou devidamente comprovada pelos boletins de ocorrência de p. 07/08 e 62/64 [Evento 2, fls. 04/05 e 59/61], pela nota fiscal de p. 09 [Evento 2, fl. 06], pelo auto de exibição e apreensão de p. 13 e 25 [Evento 2, fls. 10 e 22], pelo termo de entrega de p. 14 [Evento 2, fl. 11], pela nota fiscal do produtor de p. 21 [Evento 2, fl. 18], pela nota fiscal de p. 22 [Evento 2, fl. 19], pelo laudo pericial de exame de tacógrafo de p. 47/54 [Evento 2, fls. 44/51], pelo auto de avaliação indireta de p. 68 [Evento 2, fl. 65], pelos cupons fiscais de p. 392 [Evento 163], pelo relatório de investigação de p. 26/34 e 37/44 [Evento 2, fls. 23/31 e 34/44 - todos dos autos de origem], bem como pela prova oral colhida.
A autoria dos delitos pelos apelados, de igual modo, é inconteste.
O ofendido Vanderlei Cozer, por ocasião de seu depoimento judicial, cuja mídia audiovisual está à p. 285 [Evento 126, VÍDEO469, dos autos de origem], declarou que para o frete, entraram em contato com um agenciador de cargas de Rio do Sul ou Lages, o qual arrumou esse caminhão para carregamento, sem contudo saber quem era o proprietário; que tinham contato apenas com a empresa agenciadora de carga; que no dia do carregamento, teve contato com o acusado Irineu, o qual carregou o caminhão; que o valor do frete é recebido no descarregamento no destinatário; que no dia houve um adiantamento de R$ 500,00 a Irineu; que o valor da carga era de R$ 172.000,00; que liberaram o caminhão no sábado e na segunda-feira, o destinatário ligou dizendo que o caminhão não havia chegado; que então ligaram para Marcelo, porém o telefone tocava até cair, sem atender; que depois, por volta das 9 horas da manhã, falaram com Marcelo, o qual disse que o caminhão havia sido roubado, não sabendo do caminhão, tendo afirmado que seu motorista, Irineu, estava vindo de ônibus; que o furto teria ocorrido em São Paulo; que nesse tempo, foi até a Delegacia e fez um registro de ocorrência; que no domingo ninguém lhe telefonou dizendo do furto; que o descarregamento seria na segunda, pois domingo não recebe carga no destinatário; que foi com a equipe de investigação até Indaial para receber Irineu de ônibus, o qual estaria chegando lá por volta de 12h, quando também encontraram Marcelo, tendo levado este até a Delegacia; que Marcelo teria dito que o motorista Irineu estaria com o caminhão em Itajaí; que em diligências, acharam o caminhão em Itajaí, estando descarregado, mas não localizaram Irineu; que na referida oficina falaram que Irineu havia deixado o caminhão lá; que tinha feijão nas laterais do caminhão, dentro dos para-choques, o que achou estranho; que resolveram, então, fazer a apreensão do caminhão; que contratou guincho para transportar o caminhão até esta cidade; que no dia seguinte, guardaram o caminhão num outro barracão de sua propriedade, para posterior perícia no veículo; que o feijão, no transporte para esta cidade com o guincho, caiu mais da metade, muito embora o guincho tenha vindo a 40 km/h; que não recuperaram a carga, tendo o referido prejuízo; que Irineu, antes do carregamento, havia pedido a um de seus funcionários se a carga tinha seguro.
No mesmo sentido são as declarações prestadas em juízo, pelo também ofendido Valdir Cozer, por ocasião da audiência realizada em 25/02/2016 cuja mídia audiovisual consta à p. 285 [Evento 126, VÍDEO473, dos autos de origem], narrou que contataram um corretor para contratação de transporte e motorista; que não conhecia os dois acusados, sendo a primeira vez que eles fariam um frete para a sua empresa; que o frete seria pago no destinatário; que ficou sabendo na segunda-feira quando manteve contato telefônico com outro corretor de São Paulo; que foi o depoente que ligou para o corretor de São Paulo; que a carga era para chegar dia 1º de maio; que ligou no outro dia cedo, pois dia 1º de maio era feriado; que ligou para o dono da carreta, Marcelo, duas vezes, mas não atendeu; que na terceira vez ele atendeu, tendo dito que haviam roubado a carga e o caminhão, nada esclarecendo acerca do suposto crime; que procurou a Delegacia para fazer o Boletim de Ocorrência; que localizaram o caminhão em Itajaí; que o caminhão foi trazido para Curitibanos; que seu filho viu o caminhão e lhe contou que havia vestígios de feijão, tendo até as 'caçapinhas' abertas; que o valor da carga dava R$ 172.000,00, a qual não foi recuperada, tendo que arcar com o prejuízo; que não recebeu telefonema do motorista Irineu no dia do roubo.
A testemunha Avacir Proença de Moraes, funcionário dos ofendidos, cujo depoimento colhido pelo meio audiovisual também está à p. 285 [Evento 126, VÍDEO471, dos autos de origem], informou, nas duas oportunidades em que foi inquirido, que o acusado Irineu lhe questionou por várias vezes se a carga que transportaria teria seguro.
Ainda, o policial civil Rafael Farias Zanoello, responsável pela investigação, cujo depoimento foi colhido por ocasião da audiência realizada em 01/12/2016 e cuja mídia audiovisual consta à p. 426 [Evento 185, VÍDEO468, dos autos de origem], informou que a vítima procurou a Delegacia informando que um caminhão havia carregado feijão dele, carga esta que deveria ser descarregada no dia seguinte, porém, no dia seguinte de manhã, a vítima ligou para o local destino da carga e foi informado que a carga ainda não havia chegado; que a vítima teria mantido contato com o acusado Marcelo, dono do caminhão, o qual lhe repassou que a carga havia sido roubada em São Paulo. Declarou que após a confecção do BO, os policiais foram a Indaial encontrar com Irineu, que era o motorista do caminhão e estava retornando àquela cidade; que como o caminhão estava em Itajaí se dirigiram para lá. Esclarece que caminhão tinha muitos grãos nas canaletas e estepe e, diante dos fatos, foi trazido guinchado a Curitibanos para perícia. Relatou que a vítima tratou o frete direto com o acusado Marcelo; que a carga, segundo a vítima, não tinha seguro. Informou que a DIC investigou que, se o caminhão tivesse passado por praças de pedágio, teria apresentado os comprovantes e também o decurso de tempo da viagem, sendo que o lapso temporal foi curto para acontecer o que os réus mencionaram. Declarou que o que chamou a atenção dos policiais foi que, se a carga tivesse sido furtada em São Paulo, até o caminhão chegar em Itajaí teria perdido muito grão, o que não aconteceu em razão da quantidade que encontraram, sendo que pela quantidade que restou no caminhão era pouco provável que tenha percorrido toda à distância de São Paulo à Itajaí.
O apelado Irineu Aparecido Massanero sequer compareceu perante às autoridades policial e judicial para prestar esclarecimentos.
Por sua vez, o apelado Marcelo Augusto Vieira Prompt, em ambas as fases processuais, negou a autoria delitiva, sustentando que o apelado Irineu foi realmente assaltado no Estado de São Paulo, ocasião em que toda a carga foi subtraída. Em juízo, narrou que após os fatos, em conversa com o apelado Irineu, ele contou que parou num Posto de gasolina na serra e, ao ir no banheiro, dois masculinos lhe abordaram, amarraram e disseram 'só queremos a carga'; que após rodarem bastante com o caminhão, largaram ele num posto e, após 'berrar', foi encontrado pelo frentista. Indagado, ressalta que não conseguiu falar com o motorista no dia dos fatos. Declarou que não sabia que o tacógrafo estava com problema desde fevereiro, apesar de afirmar que sempre mantinha regular o veículo (mídia audiovisual constante à p. 426) [Evento 185, VÍDEO467, dos autos de origem].
Desta maneira, os elementos de prova angariados nos autos são suficientes para demonstrar, por meio de um juízo de indução (art. 239, CPP), que Marcelo e Irineu, em comunhão de esforços e mediante fraude, vez que, sob a falsa promessa de prestação de serviço de transporte de carga, reduziram a vigilância da vítima sobre seus bens, entre os dias 30 de abril e 02 de maio de 2013, e subtraíram para proveito de ambos 638 (seiscentos e trinta e oito) sacas de feijão, no valor total de R$ 172.260,00 (cento e setenta e dois mil, duzentos e sessenta reais), de propriedade do ofendido Vanderlei Cozer.
Esta conclusão é possível por várias razões, conforme bem demonstrado pela eminente Promotora de Justiça, Doutora Marcela Pereira Geller, em suas razões recursais, e que passamos a sintetizar:
a) mesmo com a ocorrência do roubo, o acusado Irineu (motorista) e o acusado Marcelo (proprietário do caminhão) sequer comunicaram os ofendidos acerca do suposto crime, o que só ocorreu no dia seguinte após o ofendido insistir no contato com o acusado Marcelo;
b) em um primeiro momento o acusado Marcelo teria dito ao ofendido Vanderlei que não sabia do destino dado ao caminhão após o suposto roubo e que o acusado Irineu estaria retornando de ônibus, porém, momentos depois, disso que Irineu estaria na posse do caminhão em Itajaí em uma oficina, contradições que levam ao descrédito suas declarações;
c) o acusado Irineu simplesmente deixou o caminhão na oficina em Itajaí e sumiu, sem tecer quaisquer comentários acerca do crime que teria sido vítima horas antes com os funcionários da oficina;
d) já na oficina em Itajaí, nas canaletas e para-choques do caminhão foi observada grande quantidade de grãos de feijão, conforme comprovado pelo laudo pericial de p. 47/54 [Evento 2, fls. 44/51], o que não seria possível se o veículo tivesse percorrido todo o trajeto entre São Paulo e Itajaí (cerca de 600km), uma vez que, com a trepidação, os grãos certamente teriam caído pelo caminho e não permaneceriam nos locais onde foram encontrados [relembre-se que, no trajeto efetuado, posteriormente, entre Itajaí e Curitibanos, que fora realizado por meio de guincho e, portanto, em velocidade bastante inferior àquela que seria empregada no transporte inicial, mais da metade dos grãos que estavam nos compartimentos do veículo caiu, conforme declarações da vítima Vanderlei, o que reforça a conclusão de que o caminhão, em verdade, não realizara o itinerário de São Paulo a Itajaí depois do alegado roubo];
e) o apelado Irineu apresentou súbito interesse quanto a existência de seguro sobre a carga que transportaria;
f) o tacógrafo, 'coincidentemente', estava com defeito e não registrou a quilometragem rodada entre o momento da partida da carga até o momento da apreensão do veículo em Itajaí, permitindo que os apelados alegassem destino e itinerários diversos;
g) apesar de o apelado Irineu ter sido supostamente encontrado amarrado por frentistas em um posto de gasolina em São Paulo, em nenhum momento ele declinou o nome de tal pessoa ou a apresentou como testemunha, o que poderia muito bem reforçar sua versão;
h) apesar de o apelado Marcelo narrar que o apelado Irineu foi atendido pelo SAMU após ter sido encontrado amarrado, após horas nesta condição, a autoridade policial de São Paulo informou à p. 76 [Evento 2, fl. 73, dos autos de origem] que não foram constatadas quaisquer lesões ao apelado Irineu no momento do registro da ocorrência;
i) o registro da ocorrência do suposto roubo foi realizado na Delegacia de Polícia de São Roque, a mais de 20 km do local em que o apelado Irineu teria sido deixado pelos assaltantes (Rod. Presidente Castelo Branco, Km 48), conforme seu relato no boletim de ocorrência de p. 62/64 [Evento 2, fls. 59/61, dos autos de origem], muito embora houvesse uma Delegacia de Polícia a cerca de 2km daquele local (Delegacia de Polícia de Araçariguama) e um posto da Polícia Rodoviária Estadual na mesma distância, conforme consulta ao Google Maps;
j) apesar de o apelado Irineu supostamente ter parado no posto para abastecer ou almoçar quando foi tomado de assalto, não foi apresentado qualquer cupom fiscal de alimentação ou abastecimento que comprovasse que ele de fato esteve naquele local, ou em qualquer outro ponto fora do Estado de Santa Catarina;
k) não foram apresentados quaisquer comprovantes de praças de pedágio pelas quais o apelado Irineu teria passado no trajeto Curitibanos São Paulo, pelo contrário, a informação constante à p. 74 [Evento 2, fl. 71, dos autos de origem] dá conta de que não há registros da passagem do veículo de placa AEP 9998, entre os dias 01/05 e 02/05, nas praças de pedágio de responsabilidade da Autopista Regis Bittencourt S/A, referentes ao trecho São Paulo Curitiba, o que dá certeza de que o veículo não fez o trajeto alegado pelos apelados.
Não se pode negar que a prova direta da prática delitiva não veio aos autos, diante da natural dificuldade da colheita de elementos a respeito de crimes de furto, em sua grande maioria praticados clandestinamente.
Entretanto, o Código de Processo Penal admite expressamente em seu artigo 239, a condenação com base em provas indiretas, chamados de indícios, os quais, concatenados entre si, por meio de um raciocínio lógico-dedutivo, levam à conclusão segura da ocorrência do crime investigado.
A respeito da condenação por indícios, Guilherme de Souza Nucci esclarece:
[...] os indícios são perfeitos tanto para sustentar a condenação, quanto para a absolvição. Há autorização legal para a sua utilização e não se pode descurar que não há muito preconceito contra essa espécie de prova, embora seja absolutamente imprescindível ao juiz utilizá-la. Nem tudo se prova diretamente, pois há crimes camuflados a grande maioria que exigem a captação de indícios para a busca da verdade real. (Código de Processo Penal Comentado. 15ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 608).
[...]" (Evento 238, fls. 02/07, dos autos de origem). (Grifos no original).
A tais observações, acrescentem-se, ainda, as inconsistências extraídas do Boletim de Ocorrência registrado pelo acusado Irineu na Delegacia de Polícia de São Roque, no Estado de São Paulo (Evento 2, fls. 59/61, dos autos de origem). No citado documento, constou que o fato teria ocorrido no dia 01/05/2013, às 14 horas, e, a comunicação à autoridade policial, às 23h01min. Sobre a descrição do fato, registrou-se:
Presente neste plantão policial, a vítima noticiando que, na data presente, estava parado com o caminhão no AUTO POSTO SERRAS LTDA., fazendo uma refeição, e quando retornou ao respectivo veículo, foi surpreendido por 2 (dois) indivíduos que, empunhando arma de fogo, anunciaram o assalto dizendo "é um assalto, não reage, que só queremos a carga"; que o levaram para dentro do caminhão e o fizeram deitar na cama do veículo. Após isso, o indiciado 2 assumiu a direção do caminhão, enquanto o indiciado 1 foi no banco do passageiro frontal e andaram cerca de 5 (cinco) minutos e o amarraram as pernas e as mãos com fita adesiva, e continuaram rodando por mais cerca de 2 (duas) horas. Segundo a vítima, eles pararam em um local que poderia ser um galpão, pois estava escuro e quem conduzia o caminhão teve que realizar muitas manobras até parar, permaneceram por um lapso de tempo em que a vítima não soube precisar, mas acredita ter sido mais de 2 (duas) horas. Depois disso, saíram novamente com o caminhão, juntamente com a vítima e rodaram por aproximadamente 30 (trinta) minutos, parando o caminhão em um local onde a vítima permaneceu amarrada, onde depois de algum tempo, escutou o som de um alarme de um veículo e resolveu se levantar para olhar, e verificou que havia uma borracharia e avistou 2 indivíduos e começou a pedir por socorro, diante disso, o funcionário da borracharia foi até o caminhão e cortou as fitas que estavam amarradas na vítima. Foi quando a vítima viu que estava parado em posto de combustível no Km 48 da Rod. Presidente Castelo Branco. Neste ínterim, a vítima verificou que a carga transportada por seu caminhão, composta de 38 toneladas de feijão, havia sido subtraída. Todavia, cabe ressaltar que o caminhão não foi subtraído, e que a vítima trata-se de caminhoneiro autônomo a serviço de empresa cerealista, cujas qualificações não se recorda [...]. (Grifos não originais).
Inicialmente, estranha-se a alegação de Irineu ao dizer que, ao chegarem ao local em que, possivelmente, a carga teria sido retirada já estava escuro (e que o local "poderia" ser um galpão). Ora, se os fatos tiveram início às 14 horas e, após a abordagem de Irineu, os assaltantes teriam permanecido rodando com o caminhão por cerca de 02 (duas) horas, deveria ser aproximadamente 16 horas o momento em que os agentes pararam o veículo, o que permitiria a Irineu observar com maior precisão o local.
Outro ponto que chama a atenção é o fato de os assaltantes terem dispensado um notável trabalho ao, depois de abordarem Irineu e com ele se deslocarem até o local de retirada da carga, ainda terem se preocupado em retornar até um ambiente acessível e, ali, deixarem Irineu e o veículo. Tal proceder, por certo, colocaria em risco o sucesso da empreitada criminosa, já que, em um posto de combustível, facilmente a ação dos assaltantes poderia ser notada. Ademais, dada a natureza da carga e a complexidade de seu transporte, ainda que o objetivo dos agentes fosse unicamente a subtração da mercadoria, a ação mais provável seria os assaltantes saírem do local dos fatos a bordo do veículo, sem a companhia de Irineu, já que a presença dele em nada facilitaria a execução do delito.
Diante desse cenário, entende-se que se apresentam devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas.
Isso porque, muito embora não conste testemunha ocular da subtração, os indícios concatenados amealhados durante a instrução processual apontam para a autoria dos acusados.
Cabe frisar ainda, nesse tocante, que no processo penal brasileiro vige, em relação à sistemática de valoração das provas, o princípio do livre convencimento motivado do juiz, de modo que inexiste tarifação de provas ou a exigência de que, em determinados delitos, seja realizada uma espécie de prova específica - até porque, se assim o fosse, em muitos casos (se não na maioria deles), estaria o Julgador impedido de proferir um decreto condenatório, ainda que, com base em um conjunto consistente de provas indiretas, estivesse convicto da materialidade e da autoria delitivas, se não houvesse, por exemplo, ao menos uma testemunha ocular do instante exato da infração (o que seria de todo irrazoável e não condizente com o ordenamento jurídico pátrio).
Não há, portanto, como falar em absolvição dos acusados em razão de não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, tampouco em ausência de provas da existência do fato (art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal)- ao contrário, os elementos constantes dos autos conduzem à condenação dos acusados e impõem a fixação da reprimenda.
Dessa forma, passa-se à aplicação da pena.
II.b - Da dosimetria da pena
Tendo em vista a identidade das circunstâncias em que se deram os fatos em relação a ambos os réus, far-se-á uma análise conjunta das fases dosimétricas, com a indicação individualizada da reprimenda imposta a cada acusado.
Na primeira fase da dosimetria, em análise às circunstâncias judiciais explicitadas no art. 59 do Código Penal, observa-se que a culpabilidade, ou seja, a reprovabilidade da conduta deflagrada pelos agentes, é normal. Os acusados, segundo as certidões dos Eventos 197 e 198 dos autos de origem, não registram antecedentes criminais. Não há indicativos concretos de má conduta social. A averiguação da personalidade dos agentes está prejudicada, em razão da falta de elementos a possibilitarem tal análise. Os motivos são característicos do delito. Não se pode dizer que o comportamento da vítima tenha contribuído à prática delituosa.
As consequências do delito merecem ser reputadas de forma desfavorável. Isso porque, muito embora a subtração da res furtiva integre o próprio tipo penal atinente ao furto, não havendo como se valorar negativamente as consequências do delito patrimonial unicamente em razão da não recuperação do objeto material do ilícito, há que se reconhecer que a ocorrência de prejuízo financeiro de expressiva monta aos ofendidos - superior a R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) (auto de avaliação indireta no Evento 2, fl. 65, dos autos de origem) - constitui circunstância diferenciadora a ser reputada negativa, capaz de ensejar ligeiro aumento de pena.
Já decidiu este Tribunal:
APELAÇÕES CRIMINAIS. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 158, § 1º, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...] DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXPRESSIVO PREJUÍZO ÀS VÍTIMAS QUE JUSTIFICAM A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO DELITO CONTRA CRIANÇA RECONHECIDA (ART. 61, II, H, CP). PENA REAJUSTADA E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEU CUMPRIMENTO (ART. 33, § 2º, A, CP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.093566-6, de Tubarão, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Newton Varella Júnior, j. em 28/08/2012). (Grifo não original).
Por fim, também o vetor das circunstâncias do crime merece relevo, uma vez que, segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, havendo mais de uma qualificadora a militar na hipótese, plenamente possível a migração de uma delas à segunda fase do cálculo de pena, caso prevista em lei como agravante, ou à primeira etapa da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, ensejando o pertinente recrudescimento da sanção, a fim de que não seja a particularidade completamente desconsiderada.
Neste sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE FURTO QUALIFICADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, I e IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...] DOSIMETRIA - PENA BASE - PLEITO DE REDUÇÃO - MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - MAJORAÇÃO CORRETA. "Reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, apenas uma delas será utilizada para tipificar a conduta como furto qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais deverão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante" (STJ Min. Ribeiro Dantas). [...]. (TJSC - Apelação Criminal n. 0002406-44.2017.8.24.0037, de Joaçaba, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 18/12/2018). (Grifo não original).
In casu, houve dupla incidência de qualificadoras, tanto aquela do inciso II (prática do delito mediante fraude) como aquela do inciso IV (concurso de agentes) do § 4º do art. 155 do Código Penal, de modo que, como visto, plenamente possível a utilização de uma delas para qualificar o crime e a remanescente para agravar a pena-base.
Assim, valho-me da qualificadora relativa à fraude para qualificar o delito e, daquela referente ao concurso de pessoas, para majorar a pena-base, já que tal circunstância, de fato, imprime maior gravidade à conduta.
Por conseguinte, verificada a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (consequências e circunstâncias do delito), elevo a reprimenda na fração de 1/6 (um sexto) para cada vetor, assentando a pena-base de cada um dos réus em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, quantificada a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, porquanto ausente qualquer elemento que indique desfrutarem os acusados de condição socioecônomica abastada.
Na segunda etapa do procedimento dosimétrico, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes, pelo que permanece inalterada a reprimenda intermediária.
Na terceira e última fase, mostram-se ausentes causas especiais de aumento e de diminuição de pena, tendo em vista o valor do bem subtraído não ser considerado ínfimo e uma das qualificadoras ser de ordem subjetiva, razão pela qual é inaplicável o privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal.
Assim, torna-se definitiva a reprimenda de cada um dos réus em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.
Considerando o quantum da pena fixada, a primariedade dos agentes e a existência de somente duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, entendo ser possível, à hipótese, a fixação do regime aberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal.
Por outro lado, a presença de duas circunstâncias judiciais negativas impede a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos ou a concessão do sursis, conforme o disposto no art. 44, inciso III, e no art. 77, inciso II, ambos do Código Penal.
Por fim, porque não constatada, in casu, a presença dos requisitos atinentes à custódia cautelar, insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal, e considerando o regime de pena aqui fixado, concede-se aos acusados o direito de permanecerem em liberdade até que ocorra o trânsito em julgado da presente decisão.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso ministerial e, ex officio, declarar extinta a punibilidade dos réus em relação ao crime descrito no art. 340 do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, dando parcial provimento ao apelo para condenar os acusados Marcelo Augusto Vieira Prompt e Irineu Aparecido Massanero pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, à reprimenda privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Transitada em julgado, providencie-se a execução da pena, comunique-se à douta Corregedoria-Geral da Justiça, para fins de estatística criminal, e oficie-se à Justiça Eleitoral. Custas pelos acusados.

Documento eletrônico assinado por PAULO ROBERTO SARTORATO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1041187v102 e do código CRC 0c60e639.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO ROBERTO SARTORATOData e Hora: 17/6/2021, às 21:20:43
















Apelação Criminal Nº 0002028-41.2014.8.24.0022/SC



RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO


APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: IRINEU APARECIDO MASSANERO E OUTRO


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 340 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 340 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, NO TOCANTE AO MENCIONADO DELITO, INVIABILIZADA. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS. RELATO TESTEMUNHAL, LAUDO PERICIAL E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS QUE CONFEREM À CERTEZA NECESSÁRIA À CONDENAÇÃO. REFORMA DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
1. Imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita, ou seja, pela pena em abstrato, quando, entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal, transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos do art. 110 do Código Penal.
2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação dos acusados pelo crime do art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso ministerial e, ex officio, declarar extinta a punibilidade dos réus em relação ao crime descrito no art. 340 do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, dando parcial provimento ao apelo para condenar os acusados Marcelo Augusto Vieira Prompt e Irineu Aparecido Massanero pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, à reprimenda privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Transitada em julgado, providencie-se a execução da pena, comunique-se à douta Corregedoria-Geral da Justiça, para fins de estatística criminal, e oficie-se à Justiça Eleitoral. Custas pelos acusados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 17 de junho de 2021.

Documento eletrônico assinado por PAULO ROBERTO SARTORATO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1041201v12 e do código CRC a85a284b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO ROBERTO SARTORATOData e Hora: 17/6/2021, às 21:20:43














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 17/06/2021

Apelação Criminal Nº 0002028-41.2014.8.24.0022/SC

RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO

REVISOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI

PRESIDENTE: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA

PROCURADOR (A): FABIO STRECKER SCHMITT
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: IRINEU APARECIDO MASSANERO ADVOGADO: Carlos Eduardo do Nascimento (OAB SC021696) APELADO: MARCELO AUGUSTO VIEIRA PROMPT ADVOGADO: Carlos Eduardo do Nascimento (OAB SC021696)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/06/2021, na sequência 19, disponibilizada no DJe de 01/06/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO MINISTERIAL E, EX OFFICIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS EM RELAÇÃO AO CRIME DESCRITO NO ART. 340 DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA CONDENAR OS ACUSADOS MARCELO AUGUSTO VIEIRA PROMPT E IRINEU APARECIDO MASSANERO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL, À REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. TRANSITADA EM JULGADO, PROVIDENCIE-SE A EXECUÇÃO DA PENA, COMUNIQUE-SE À DOUTA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, PARA FINS DE ESTATÍSTICA CRIMINAL, E OFICIE-SE À JUSTIÇA ELEITORAL. CUSTAS PELOS ACUSADOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO
Votante: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATOVotante: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKIVotante: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA
ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA HANSELSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234253856/apelacao-criminal-apr-20284120148240022-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0002028-4120148240022/inteiro-teor-1234253918

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