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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002028-41.2014.8.24.0022 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0002028-41.2014.8.24.0022

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00020284120148240022_51732.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IIE IV, DO CÓDIGO PENAL) E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 340DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 340DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, NO TOCANTE AO MENCIONADO DELITO, INVIABILIZADA. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISOS IIE IV, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS. RELATO TESTEMUNHAL, LAUDO PERICIAL E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS QUE CONFEREM À CERTEZA NECESSÁRIA À CONDENAÇÃO. REFORMA DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

1. Imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita, ou seja, pela pena em abstrato, quando, entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal, transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos do art. 110 do Código Penal.
2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação dos acusados pelo crime do art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal.
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