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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

17 de Junho de 2021

Relator

Mariano do Nascimento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03010813520188240001_3cd18.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0301081-35.2018.8.24.0001/SC



RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO


APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (EXEQUENTE) APELANTE: ANGELICA CRISTINA DA LUZ (EXECUTADO) APELANTE: THAYRON TELLUS OLIVEIRA DA LUZ (EXECUTADO) APELANTE: WILSON JAIR GERHARD APELANTE: KARINA BLANCO FERNANDES APELADO: OS MESMOS


RELATÓRIO


Angélica Cristina da Luz e Thayron Tellus de Oliveira da Luz interpuseram agravo interno da decisão monocrática (Evento 10) que conheceu do recurso de apelação por si interposto e negou-lhe provimento e, ainda, conheceu do recurso adesivo apresentado pelo banco exequente e deu-lhe provimento para fixar a verba honorária por equidade, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/15.
Nas razões do reclamo, os executados defendem, em linhas gerais: a) inaplicabilidade do julgamento monocrático, diante da não verificação da hipótese descrita no art. 932, IV, do CPC; b) reforma da decisão de primeiro grau, nos termos dos pedidos veiculados no pedido recursal a que se negou provimento em sede monocrática, para fixar a verba sucumbencial em percentual (nos limites descritos pelo art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor da execução. À luz de tais considerações, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.
Sem contrarrazões, vieram-me os autos conclusos.
É, no essencial, o relatório.

VOTO


Trata-se de agravo interno da decisão que conheceu e negou-lhe provimento ao apelo interposto pela parte executada, ora agravante e, ainda, conheceu do recurso adesivo apresentado pelo banco exequente e deu-lhe provimento, para fixar a verba honorária por equidade, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/15.
Sobre o cabimento do presente recurso, dispõe o art. 1.021 do novo Código de Processo Civil: "Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal".
Assim, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, "para contrabalançar os amplos poderes conferidos ao relator, o art. 1.021 prevê, contra suas decisões singulares, o cabimento de agravo interno para o órgão colegiado competente, no prazo de quinze dias" ( Código de Processo Civil anotado. 20ª. ed. revista e atualizada - Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 1134).
Não há dúvidas, portanto, sobre o cabimento deste recurso.
Passo à análise individual das teses suscitadas.
Da alegada impossibilidade de julgamento monocrático
A parte agravante defende que o julgamento não observou as hipóteses do artigo 932, do NCPC, de modo que não poderia ter sido proferido monocraticamente.
Primeiramente, há de se afastar a alegada impossibilidade de julgamento unipessoal da questão submetida a este Tribunal ad quem.
Isso porque o ato decisório agravado, ao pautar-se na jurisprudência do STJ e deste Tribunal Estadual, está em adequação ao Regimento Interno deste Sodalício, o qual dispõe:
Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual:[...]XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; (grifei)
Ainda que assim não fosse, a submissão da matéria ao colegiado nesta oportunidade afasta eventual lesão ao princípio da colegialidade, conforme já definiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. ARREDONDAMENTO DA NOTA DA PROVA ORAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.1. Não há violação do art. 557 do CPC/73, atual art. 932, III e IV, do CPC, quando a decisão monocrática não conhece de recurso inadmissível ou quando julga o apelo com base na jurisprudência dominante da Corte. Da mesma forma, é firme no STJ o entendimento de que a submissão da matéria ao crivo do colegiado por meio da interposição do recurso de agravo torna prejudicada qualquer alegativa de afronta aos supramencionados dispositivos legais. Vejam-se: AgRg no REsp 1.582.741/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/4/2016. AgInt no AREsp 854.784/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/4/2016 [...]. ( AgInt no REsp n. 1380275/ES, rela.: Mina. Convocada Diva Malerbi. J. em: 9-6-2016) (grifei)
Também daquela Corte Superior, tem-se:
AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. RECONHECIDOS NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Não há violação do art. 557 do CPC/73, atual art. 932, IV, do CPC, porquanto a decisão monocrática fundamentou-se na jurisprudência desta Corte. No mais, a possível violação fica suprida com a apreciação do agravo regimental pelo colegiado [...]. ( AgInt no AREsp 884.783/SP, rel. Min. Humberto Martins. J. em: 7-6-2016) (grifei).
Pelo exposto, afasto a alegação de violação do art. 932 do NCPC.
Dos honorários advocatícios
Os agravados aduzem que os honorários advocatícios devem ser fixados nos percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC/15, seja em virtude da sentença homologatória da desistência do exequente ou pela reforma da própria sentença, com a acolhimento dos embargos à execução.
Sem razão. Explico.
A presente discussão envolve a sentença extintiva da ação de execução de origem que, em razão de pedido de desistência, fixou os honorários advocatícios em favor da parte agravante em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Colhe-se do art. 85 do CPC/15:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
[...]
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
[...]
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa observando o disposto nos incisos do § 2º. (grifei)
Sabe-se que o Novo CPC manteve como preferência a fixação de honorários na forma percentual, descabendo ao magistrado a fixação dos honorários de sucumbência de forma equitativa, a qual foi resguardada para situações excepcionais, conforme prevê o art. 85, § 8º, do CPC/15.
Entretanto, este Tribunal de Justiça vem entendendo que a norma contida no § 8º, deve ser interpretada de modo amplo, admitindo-se a fixação dos honorários com base no juízo de equidade também nos casos em que o proveito econômico da demanda (ou o próprio valor da causa) afiguram-se desproporcionais diante da atuação concreta do patrono vencedor.
Neste sentido:
AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUCIONAL APÓS APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1021, § 2º, DO CPC/2015), PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE INVOCADO, COMO DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE ESTAVA PRESTES A SER DECRETADA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. PROCESSO ARQUIVADO POR QUASE 05 (CINCOS) ANOS, DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DO EXECUTADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, QUANDO MUITO, SERIA CASO DE PRESCRIÇÃO DIRETA. HIPÓTESE QUE SE DISTINGUE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ADEMAIS, EM RAZÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, ESTE FORMULADO APÓS A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA. [...]. Efetivamente, em atenção ao disposto no art. 90 do Código de Processo Civil, tanto as despesas processuais quanto os honorários advocatícios "serão pagos pela parte que desistiu", e no caso concreto houve triangularização processual, inclusive com apresentação de exceção de pré-executividade por parte da executada"(TJSC, Apelação Cível n. 0003354-03.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2020) CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO (NOMINAL DE R$ 61.435,79). FEITO AJUIZADO EM JULHO DE 2006. POSSIBILIDADE, IN CASU, DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO § 8º DO ART. 85 DO CPC/2015. ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA AO TRABALHO REALIZADO NOS AUTOS. PARTE EXECUTADA QUE SOMENTE COMPARECEU NO FEITO EM 2017 E APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE."Destaco, de partida, que não olvido que a interpretação restritiva e literal do art. 85, § 8.º, do CPC pode, em princípio, conduzir à conclusão de que somente nas causas de valor inestimável ou irrisório o juiz esteja autorizado a arbitrar os honorários sucumbenciais de forma equitativa, como argumentou a executada em seu arrazoado. A exegese mais conforme aos ditames de razoabilidade e proporcionalidade, porém, está a conferir ao dispositivo legal aplicação decerto mais alargada, incluindo-se, nesse tanto, as hipóteses em que, pelo exorbitante valor da causa ou do proveito econômico envolvido na demanda, a importância dos honorários de sucumbência acabe também por revelar-se desmedida, imoderada ou exorbitante, merecendo redução"(Apelação Cível n. 0306569-72.2014.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-3-2018)."Nada obstante, na linha do que já fazia referido art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, manteve o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015 a ressalva da apreciação equitativa, prevendo que, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa", à luz dos critérios qualitativos. Apesar da clareza da expressão "irrisório", que representa, à evidência, os valores diminutos, o verbete "inestimável" comporta dupla leitura, compreendendo não apenas os casos em que não for possível quantificar, mas, também, as hipóteses em que a quantificação ensejar montantes exorbitantes"(Apelação Cível n. 0007186-06.2007.8.24.0125, de Itapema, Primeira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 18-5-2017). [...]." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028428-17.2019.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2020). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0005064-03.2006.8.24.0045, de Palhoça, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2020). (grifei)
Mais:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA EFETIVADA SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO À PARTE EXECUTADA, PORÉM CUJA TRANSFERÊNCIA NÃO FOI REGISTRADA NA RESPECTIVA MATRÍCULA. SENTENÇA EM QUE FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PORÉM ATRIBUÍDOS À EMBARGANTE OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. PRETENDIDA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER ARCADAS PELA PARTE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. SÚMULA N. 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO DOS AUTOS EM QUE A EMBARGANTE ADQUIRIU O IMÓVEL OBJETO DA PENHORA MUITO ANTES DO ATO CONSTRITIVO, POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, NÃO TENDO, NO ENTANTO, PROVIDENCIADO A PUBLICIZAÇÃO DE TAL PACTO PERANTE TERCEIROS, NA RESPECTIVA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DESÍDIA DA ADQUIRENTE QUE DEU ENSEJO À PENHORA CONTESTADA NO FEITO E, CONSEQUENTEMENTE, AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO VERSADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA EMBARGADA NA PEÇA CONTESTATÓRIA. DEVER DA EMBARGANTE DE ARCAR COM AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO. ESTIPÊNDIO FIXADO NA SENTENÇA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, O QUAL CORRESPONDE A R$ 283.808,64 (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS MI, OITOCENTOS E OITO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS). IMPORTE EXCESSIVO. ADMISSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS COM BASE EM JUÍZO DE EQUIDADE NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA SE REVELAR DEMASIADAMENTE ELEVADO PARA TAL DESIDERATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 8º, DO NOVO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE NO FEITO. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), HAJA VISTA O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA MINORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE APELADA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA APELANTE, PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO NOVO CPC. ESTIPÊNDIO ARBITRADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). (TJSC, Apelação Cível n. 0303817-64.2016.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2018). (grifei)
Do corpo do acórdão, colhe-se:
[...] Em que pese o § 8º do artigo 85 do CPC/2015 prever a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa em caso de o valor da causa ser muito baixo, deve-se considerar tal possibilidade, por força de uma interpretação sistemática, lógica e finalística da norma, com efeito extensivo, também na hipótese de o valor da causa ser muito elevado. Isso com o fito de propiciar ao advogado uma remuneração adequada e razoável, compatível com sua atuação concreta no feito, sem aviltamento ou supervalorização da nobre atividade profissional, observando-se, assim, o espírito da norma processual. (...) (REsp. N. 1.670.856/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. monocraticamente em 07.06.2017) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017870-88.2016.8.24.0000, de Otacílio Costa, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-06-2018).
Também:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APRESENTADO PELO CREDOR QUE CONTOU COM A EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PACTO ACERCA DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÔNUS QUE RECAI SOBRE AQUELE QUE DESISTIU DA AÇÃO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação cível n. 0002454-13.2007.8.24.0050, rel. Des. Jânio Machado, j. em 19/8/19) (grifei)
Mais:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBASADA EM NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] MÉRITO. INSURGÊNCIA NO TOCANTE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC/2015). PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS PATRONAIS ENTRE 10% (DEZ POR CENTO) E 20% (VINTE POR CENTO), SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS MOLDES DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. TESE NÃO ACOLHIDA. EXECUÇÃO CUJO VALOR ATUALIZADO GIRA EM TORNO DE R$ 117.000,00 (CENTO E DEZESSETE MIL REAIS). ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL, INCIDENTE SOBRE VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, QUE, NA PRESENTE HIPÓTESE, CONSUBSTANCIARIA QUANTIA EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE QUE ABONAM A DECISÃO SINGULAR. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. "Destaco, de partida, que não olvido que a interpretação restritiva e literal do art. 85, § 8.º, do CPC pode, em princípio, conduzir à conclusão de que somente nas causas de valor inestimável ou irrisório o juiz esteja autorizado a arbitrar os honorários sucumbenciais de forma equitativa, como argumentou a executada em seu arrazoado. A exegese mais conforme aos ditames de razoabilidade e proporcionalidade, porém, está a conferir ao dispositivo legal aplicação decerto mais alargada, incluindo-se, nesse tanto, as hipóteses em que, pelo exorbitante valor da causa ou do proveito econômico envolvido na demanda, a importância dos honorários de sucumbência acabe também por revelar-se desmedida, imoderada ou exorbitante, merecendo redução"(Apelação Cível n. 0306569-72.2014.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-3-2018)."Nada obstante, na linha do que já fazia referido art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, manteve o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015 a ressalva da apreciação equitativa, prevendo que,"nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa", à luz dos critérios qualitativos. Apesar da clareza da expressão" irrisório ", que representa, à evidência, os valores diminutos, o verbete" inestimável "comporta dupla leitura, compreendendo não apenas os casos em que não for possível quantificar, mas, também, as hipóteses em que a quantificação ensejar montantes exorbitantes" (Apelação Cível n. 0007186-06.2007.8.24.0125, de Itapema, Primeira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 18-5-2017). Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-09-2016). [....] (TJSC, Apelação Cível n. 0301589-33.2017.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2018). (grifei)
Ainda:
APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES QUE ATACAM, UNICAMENTE, O VALOR EM QUE FIXADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE ARBITROU ALUDIDOS ESTIPÊNDIOS EM VALOR FIXO (R$ 20.000,00), POR EQUIDADE, NA FORMA DO ART. 85, § 8.º, DO CPC. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO CUJO VALOR SE ATRIBUIU EM MAIS DE R$ 2 MILHÕES, MAS ERA FLAGRANTEMENTE FADADA AO INSUCESSO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA QUE, NA ESPECÍFICA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSUBSTANCIARIA QUANTIA EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ORDENADORES DO PROCESSO. IMPORTE FIXADO NA SENTENÇA QUE, LADO OUTRO, TAMBÉM NÃO SE REVELA EXCESSIVO E REPRESENTA REMUNERAÇÃO CONDIGNA AOS CAUSÍDICOS QUE ATUARAM NO FEITO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (...) Não olvido que a interpretação restritiva e literal do art. 85, § 8.º, do CPC pode, em princípio, conduzir à conclusão de que somente nas causas de valor inestimável ou irrisório o juiz esteja autorizado a arbitrar os honorários sucumbenciais de forma equitativa, como argumentou a executada em seu arrazoado. A exegese mais conforme aos ditames de razoabilidade e proporcionalidade, porém, está a conferir ao dispositivo legal aplicação decerto mais alargada, incluindo-se, nesse tanto, as hipóteses em que, pelo exorbitante valor da causa ou do proveito econômico envolvido na demanda, a importância dos honorários de sucumbência acabe também por revelar-se desmedida, imoderada ou exorbitante, merecendo redução. (...) (Apelação Cível n. 0306569-72.2014.8.24.0045, rel. Des. Saul Steil, j. em 20.03.2018). (grifei)
Por fim, de minha relatoria:
AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO DEMANDADO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO COM BASE EM JUÍZO DE EQUIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO COM O FIM DE EVITAR A CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PATAMAR EXORBITANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0301679-41.2017.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2019) (grifei)
No caso dos autos, como bem destacado na decisão agravada, os executados limitaram-se a apresentar embargos à execução (autos n. 0302006-31.2018.8.24.0001), bem como a petição de concordância acerca do pedido de desistência apresentado pelo exequente (evento 42).
Trata-se de demanda recente, interposta em julho de 2018, envolvendo a quantia de R$ 182.340,79 (evento 1).
Sendo assim, a fixação da verba em percentual sobre o valor atualizado da causa se mostraria excessiva, de modo que deve ser admitido o critério de equidade para fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/15.
Logo, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/15, cabível a fixação do montante fixado a título de honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razão pela qual o recurso não merece ser provido no ponto.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

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Apelação Nº 0301081-35.2018.8.24.0001/SC



RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO


APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (EXEQUENTE) APELANTE: ANGELICA CRISTINA DA LUZ (EXECUTADO) APELANTE: THAYRON TELLUS OLIVEIRA DA LUZ (EXECUTADO) APELANTE: WILSON JAIR GERHARD APELANTE: KARINA BLANCO FERNANDES APELADO: OS MESMOS


EMENTA


AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO DO EXECUTADO E NEGOU-LHE PROVIMENTO E CONHECEU DO RECURSO ADESIVO DO EXEQUENTE E DEU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES.
AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR OFENSA AO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PAUTADA EM POSICIONAMENTO DO STJ E DESTE SODALÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ADEMAIS, EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE QUE FICA SUPRIDA COM A APRECIAÇÃO, PELO COLEGIADO, DO PRESENTE RECURSO. TESE RECHAÇADA.
"(...) é firme no STJ o entendimento de que a submissão da matéria ao crivo do colegiado por meio da interposição do recurso de agravo torna prejudicada qualquer alegativa de afronta aos supramencionados dispositivos legais. ( AgInt no REsp n. 1380275/ES, rela.: Mina. Convocada Diva Malerbi. J. em: 9-6-2016).
IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO, POR EQUIDADE, DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE SE MOSTRA CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 85 DO CPC QUE REDUNDARIA EM ESTIPULAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE ADMITIDA NÃO APENAS NA HIPÓTESE DE QUANTIA IRRISÓRIA MAS TAMBÉM NO CASO DE VALOR DA CAUSA EXORBITANTE A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CAUSÍDICO. DECISÃO SINGULAR EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 17 de junho de 2021.

Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO MARIANO DO NASCIMENTO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1010702v4 e do código CRC 45538e8b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROGÉRIO MARIANO DO NASCIMENTOData e Hora: 17/6/2021, às 16:49:43














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 17/06/2021

Apelação Nº 0301081-35.2018.8.24.0001/SC

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO

PRESIDENTE: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

PROCURADOR (A): JACSON CORREA
APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (EXEQUENTE) APELANTE: ANGELICA CRISTINA DA LUZ (EXECUTADO) ADVOGADO: KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO: WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) APELANTE: THAYRON TELLUS OLIVEIRA DA LUZ (EXECUTADO) ADVOGADO: KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO: WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) APELANTE: WILSON JAIR GERHARD ADVOGADO: KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO: WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) APELANTE: KARINA BLANCO FERNANDES ADVOGADO: KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO: WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 17/06/2021, na sequência 106, disponibilizada no DJe de 28/05/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO
Votante: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTOVotante: Desembargador GUILHERME NUNES BORNVotante: Desembargador LUIZ ZANELATO
PRISCILA DA ROCHASecretária
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