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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0301081-35.2018.8.24.0001 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301081-35.2018.8.24.0001

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
Mariano do Nascimento
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03010813520188240001_3cd18.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO DO EXECUTADO E NEGOU-LHE PROVIMENTO E CONHECEU DO RECURSO ADESIVO DO EXEQUENTE E DEU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR OFENSA AO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PAUTADA EM POSICIONAMENTO DO STJ E DESTE SODALÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ADEMAIS, EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE QUE FICA SUPRIDA COM A APRECIAÇÃO, PELO COLEGIADO, DO PRESENTE RECURSO. TESE RECHAÇADA. "(. .

.) é firme no STJ o entendimento de que a submissão da matéria ao crivo do colegiado por meio da interposição do recurso de agravo torna prejudicada qualquer alegativa de afronta aos supramencionados dispositivos legais. ( AgInt no REsp n. 1380275/ES, rela.: Mina. Convocada Diva Malerbi. J. em: 9-6-2016). IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO, POR EQUIDADE, DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE SE MOSTRA CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 85 DO CPC QUE REDUNDARIA EM ESTIPULAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE ADMITIDA NÃO APENAS NA HIPÓTESE DE QUANTIA IRRISÓRIA MAS TAMBÉM NO CASO DE VALOR DA CAUSA EXORBITANTE A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CAUSÍDICO. DECISÃO SINGULAR EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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