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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

17 de Junho de 2021

Relator

Roberto Lucas Pacheco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00021166119998240004_1e1b6.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0002116-61.1999.8.24.0004/SC



RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO


APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: IDIOMAR HENRIQUE APELADO: IVONE FERNANDES APELADO: OLENIR COSTA HENRIQUE


RELATÓRIO


Trata-se de embargos de declaração opostos por Olenir Costa Henrique e outros contra o acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso do Banco do Brasil, determinando que este arque com as custas processuais, sendo incabível a fixação de honorários advocatícios.
Em suma, os embargantes alegaram que há omissão no julgado, uma vez que deveria ter havido a fixação de honorários recursais, em observância ao disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, bem como prequestionou a matéria.
Assim, requereu o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão mencionada (Evento 21).

VOTO


O manejo dos embargos de declaração, consoante dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, está condicionado à presença de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material na decisão.
No caso, ao contrário do que afirma o embargante, ficou suficientemente esclarecido que é incabível a fixação de honorários advocatícios na presente hipótese, mesmo porque "[...] declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação" (STJ, REsp n. 1769201/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20-3-2019).
Além disso, quanto aos honorários recursais a que dispõe o art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, verifica-se que são incabíveis na hipótese, uma vez que não se encontram presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ), mesmo porque o recurso do banco foi parcialmente provido.
No mesmo sentido, esta Câmara já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE POSTULANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DOS EXECUTADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL N. 1.769.201/SP, RECURSO ESPECIAL N. 1331844/SP). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0036832-46.1998.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2021 - sem grifo no original).
E mais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 3 ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AFASTADA. CUSTAS PROCESSUAIS, POR CONSEGUINTE, INVERTIDAS E DEVIDAS PELA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS ( CPC, ART. 85, § 11). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.573.573/RJ). VERBA NÃO MAJORADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0027784-75.2006.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta Relatoria, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2021 - sem grifo no original).
À vista do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, por não se vislumbrar os vícios apontados.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO LUCAS PACHECO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 981023v5 e do código CRC ebcd9c73.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROBERTO LUCAS PACHECOData e Hora: 17/6/2021, às 19:7:10
















Apelação Nº 0002116-61.1999.8.24.0004/SC



RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO


APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: IDIOMAR HENRIQUE APELADO: IVONE FERNANDES APELADO: OLENIR COSTA HENRIQUE


EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM REPARADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.573.573/RJ).
EMBARGOS REJEITADOS.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, por não se vislumbrar os vícios apontados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 17 de junho de 2021.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO LUCAS PACHECO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 981024v4 e do código CRC 6b53ecfe.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROBERTO LUCAS PACHECOData e Hora: 17/6/2021, às 19:7:10














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 17/06/2021

Apelação Nº 0002116-61.1999.8.24.0004/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO

PRESIDENTE: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA
APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: IDIOMAR HENRIQUE ADVOGADO: RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELADO: IVONE FERNANDES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PACHECO (OAB SC013312) APELADO: OLENIR COSTA HENRIQUE ADVOGADO: RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 17/06/2021, na sequência 75, disponibilizada no DJe de 28/05/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR NÃO SE VISLUMBRAR OS VÍCIOS APONTADOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO
Votante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECOVotante: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLIVotante: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA
Agaíde ZimmermannSecretário
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