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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
Luiz Zanelato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03008330920198240139_c44a0.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0300833-09.2019.8.24.0139/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO


APELANTE: ROQUE JAIR VETTORI (REQUERENTE) ADVOGADO: VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) APELADO: BANCO BMG S.A (REQUERIDO) ADVOGADO: ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910)


RELATÓRIO


Roque Jair Vettori interpôs recurso de apelação cível em face da sentença que, proferida pela juízo da 1ª Vara da comarca de Porto Belo, nos autos da ação de produção antecipada de provas, movida contra Banco BMG S/A, julgou procedentes os pedidos da ação, nos seguintes termos (evento 21/1G):
Ante o exposto, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial. Deixo de fixar prazo para juntada dos documentos, visto que já foram apresentados na contestação.Custas pelas requeridas. Fixo os honorários em 20% do valor atualizado da causa, forte no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.P.R.I.Com o trânsito em julgado, arquive-se.
Contra a sentença o banco réu opôs embargos de declaração (evento 26/1G), que foram julgados improcedentes (evento 29/1G).
Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (evento 34/1G), argumentando, em síntese, que deve ser reformada a sentença no capítulo relativo aos honorários de sucumbência, pois a verba fixada na origem deve ser majorada.
Contrarrazões (evento 38/1G), pugnando o réu pela manutenção da sentença.
Os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e foram distribuídos à Sétima Câmara de Direito Civil, que declinou da competência e determinou sua redistribuição a uma das Câmaras de Direito Comercial (evento 2/2G).
Vieram os autos conclusos.
Em razão de o recurso versar exclusivamente sobre os honorários de sucumbência, verba devida aos procuradores da parte demandante, procedeu-se à intimação dos causídicos para comprovarem o recolhimento em dobro do preparo (eventos 15 e 16/2G), sob pena de não conhecimento do recurso.
Devidamente intimados, os advogados do autor renunciaram ao prazo, conforme certificado no evento 20/2G.
Os autos retornaram conclusos (evento21/2G).
É o relatório.

VOTO


1. Exame de admissibilidade
Inicialmente, registra-se que se trata de recurso de apelação interposto em face de sentença já prolatada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, motivo pelo qual é este diploma processual que disciplina o cabimento, o processamento e a análise do presente recurso, por incidência do princípio tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais).
O recurso, adianta-se, não pode ser conhecido porquanto ausente requisito de admissibilidade constituído pelo preparo recursal.
Cuida-se de apelação cível interposta pelo autor-apelante contra, tão-somente, o capítulo da sentença que fixou honorários de sucumbência.
A admissibilidade do recurso de apelação condiciona-se ao preenchimento de requisitos objetivos ou formais, entre os quais se insere a comprovação do preparo recursal, prevista no art. 1.007, do CPC/2015, sem o que o recurso não pode ser conhecido, senão vejamos:
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.§ 1o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.§ 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.§ 3o É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.§ 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.§ 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o.§ 6o Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.§ 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.
Vai daí que a formação do instrumento é ônus da parte apelante, que, no ato da interposição do recurso, deve anexar à petição recursal os documentos obrigatórios, bem como a prova do recolhimento do preparo ou o requerimento da benesse da justiça gratuita.
O preparo, como explicam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas a o processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, o que impede o conhecimento do recurso" (Código de Processo Civil Comentado. 16.Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 2192).
No caso concreto em apreciação, conforme esclarecido no despacho vinculado aos eventos 15 e 16/2G, em que pese o recurso tenha sido interposto pelo autor, por versar exclusivamente sobre a fixação dos honorários de sucumbência, os recorrentes são os advogados que o representam, aos quais não se estende a gratuidade judiciária que eventualmente lhe foi concedida, nos termos do § 5º, do art. 99, do CPC/2015:
"Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade".
O art. 10 da Lei 1.060/50 também determina: "São individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benefícios de assistência judiciária, que se não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem pela morte do beneficiário, podendo, entretanto, ser concedidos aos herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de tais favores, na forma estabelecida nesta Lei", logo, era dever do recorrente proceder ao pagamento das custas recursais ou requerer o que entende lhe ser de direito.
Nos termos já mencionados, o recurso versa exclusivamente sobre a fixação dos honorários do causídico do autor, o qual não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do presente recurso, conforme impõe o art. 1.007, do CPC/2015, razão pela qual se sujeitou ao recolhimento em dobro das custas recursais, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do CPC/2015).
Ocorre que o apelante, quando intimado para sanar tal vício (eventos 15 e 16/2G), quedou-se inerte, ou seja, não efetuou o recolhimento do preparo recursal determinado, pois renunciou ao prazo, conforme certificado no evento 20/2G.
Diante de tal situação, bem como considerando-se que, não obstante o recurso tenha sido interposto em nome do autor Roque Jair Vettori (evento 34/1G), versa exclusivamente sobre a fixação dos honorários de sucumbência devidos ao seu causídico, ou seja, o interesse recursal é dos advogados que lhe representam e, portanto, são eles (os advogados) que deveriam promover o recolhimento das custas ou requerer a concessão da justiça gratuita, se fosse o caso.
Portanto, sopesando que concedida a oportunidade ao procuradores do autor, ele não promoveram o recolhimento das custas, tampouco requereu para si a benesse da gratuidade da justiça, o reconhecimento da deserção do recurso é medida que se impõe, por manifesta desobediência ao art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil/2015.
Nesse sentido, citam-se julgados desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 06-06-18. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE VALOR DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. HIPÓTESE EM QUE O CAUSÍDICO DEVERÁ DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER O PREPARO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 4º E 5º DO CPC/2015. CASO CONCRETO EM QUE O PATRONO NÃO EFETUOU O PREPARO NEM CLAMOU PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DETERMINAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO PARA QUE O PREPARO FOSSE RECOLHIDO EM DOBRO. COMANDO NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO PATENTEADA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DO ART. 1007 DO CÓDIGO FUX. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DE ENFOQUE DO RECURSO QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível n. 0300323-28.2018.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2018).
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO FUX. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. HIPÓTESE EM QUE O JULGAMENTO DOS RECURSOS RESTOU OBSTADO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO ADESIVO DO AUTOR QUE VERSA SOMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTATADO O INTERESSE EXCLUSIVO DA ADVOGADA QUE PATROCINA A CAUSA. INCOMUNICABILIDADE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI N. 1.060/50. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. IMPRESCINDIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NA HIPÓTESE. INTIMAÇÃO DA PROCURADORA DO DEMANDANTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL (ART. 99, § 5º, DO CPC/2015), SOB PENA DE DESERÇÃO. IMPERIOSA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, SEM NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. "Colhe-se dos autos que ao autor fora concedida a benesse da justiça gratuita. Lado outro, verifica-se que o presente recurso, o qual não acompanha o recolhimento do preparo, versa unicamente acerca dos honorários advocatícios, mais precisamente sobre o afastamento da compensação da verba fixada na r. sentença. Entretanto, cumpre destacar que, a teor do art. 10 da Lei n. 1.060/50, referido beneplácito é pessoal e intransmissível, de modo que não se comunica ao procurador da requerente. [...]" (Apelação n. 0500972-05.2013.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 8-8-2017). (Apelação Cível n. 0300861-89.2017.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2018).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REQUISITOS DO ARTIGO 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. GUIA DE RECOLHIMENTO EM BRANCO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SE HOUVE OU NÃO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO DESERTO. Verificado que a Guia de Recolhimento Judicial não preenche os requisitos exigidos na Resolução nº 04/96-CM deste egrégio Tribunal de Justiça, compete ao Relator, na forma do art. 1.017 da Lei Processual, intimar a parte para suprir este vício, porquanto impossível constatar se o comprovante de pagamento acostado corresponde a presente demanda. Contudo, se após o prazo legal (cinco dias) a parte não traz a Guia de Recolhimento corretamente preenchida ou não recolhe o preparo, em dobro, consoante o § 4º daquele artigo do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento n. 4010905-94.2016.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 27-04-2017).
Constituindo o preparo pressuposto extrínseco de admissibilidade da apelação, sua falta importa em não conhecimento do recurso por força das norma fixada no art. 1.007, caput, ambos do Código de Processo Civil.
2. Sucumbência recursal
Por último, inaplicável a majoração dos honorários, conforme art. 85, 11º, do CPC, porquanto não foram fixados os honorários em benefício do réu/apelado, desde a origem, assim, em conformidade com orientação fixada pela Corte Superior, segundo a qual:
[...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente:a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil;b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; ec) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...] (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) (destacou-se).
3. Dispositivo do voto
Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso de apelação, por deserção.

Documento eletrônico assinado por LUIZ ZANELATO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1001947v7 e do código CRC 766395fd.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ ZANELATOData e Hora: 17/6/2021, às 16:50:30
















Apelação Nº 0300833-09.2019.8.24.0139/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO


APELANTE: ROQUE JAIR VETTORI (REQUERENTE) ADVOGADO: VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) APELADO: BANCO BMG S.A (REQUERIDO) ADVOGADO: ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDANTE AMPARADO PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.RECURSO DO AUTOR.
INSURGÊNCIA RESTRITA EXCLUSIVAMENTE AO "QUANTUM" DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADO NA SENTENÇA. VERBA QUE CONSTITUI BENEFÍCIO EXCLUSIVO DOS PROCURADORES DO AUTOR. NECESSIDADE DE PREPARO DO RECURSO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR QUE NÃO PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO AO SEU ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI 1.060/50, E ARTIGO 99, § 5º, DO CPC/2015. PETIÇÃO DO RECURSO DESACOMPANHADA DA GUIA DE PREPARO E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PROCURADOR QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA RECOLHER AS CUSTAS RECURSAIS EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.007, § 4º, DO CPC/2015, QUEDOU-SE INERTE E RENUNCIOU AO PRAZO CONCEDIDO. PREPARO RECURSAL NÃO SATISFEITO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso de apelação, por deserção, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 17 de junho de 2021.

Documento eletrônico assinado por LUIZ ZANELATO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1001948v5 e do código CRC 16d7343a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ ZANELATOData e Hora: 17/6/2021, às 16:50:30














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 17/06/2021

Apelação Nº 0300833-09.2019.8.24.0139/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO

PRESIDENTE: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

PROCURADOR (A): JACSON CORREA
APELANTE: ROQUE JAIR VETTORI (REQUERENTE) ADVOGADO: VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) APELADO: BANCO BMG S.A (REQUERIDO) ADVOGADO: ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 17/06/2021, na sequência 267, disponibilizada no DJe de 28/05/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR DESERÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ ZANELATO
Votante: Desembargador LUIZ ZANELATOVotante: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOAVotante: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO
PRISCILA DA ROCHASecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234194450/apelacao-apl-3008330920198240139-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0300833-0920198240139/inteiro-teor-1234194522

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