jusbrasil.com.br
24 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300833-09.2019.8.24.0139 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300833-09.2019.8.24.0139

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
Luiz Zanelato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03008330920198240139_c44a0.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDANTE AMPARADO PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA RESTRITA EXCLUSIVAMENTE AO "QUANTUM" DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADO NA SENTENÇA. VERBA QUE CONSTITUI BENEFÍCIO EXCLUSIVO DOS PROCURADORES DO AUTOR. NECESSIDADE DE PREPARO DO RECURSO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR QUE NÃO PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO AO SEU ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10DA LEI 1.060/50, E ARTIGO 99, § 5º, DO CPC/2015. PETIÇÃO DO RECURSO DESACOMPANHADA DA GUIA DE PREPARO E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PROCURADOR QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA RECOLHER AS CUSTAS RECURSAIS EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.007, § 4º, DO CPC/2015, QUEDOU-SE INERTE E RENUNCIOU AO PRAZO CONCEDIDO. PREPARO RECURSAL NÃO SATISFEITO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234194450/apelacao-apl-3008330920198240139-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0300833-0920198240139

Mais do Jusbrasil

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300323-28.2018.8.24.0075 Tubarão 0300323-28.2018.8.24.0075

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 06-06-18. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE VALOR DE HONORÁRIOS DE …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0500972-05.2013.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0500972-05.2013.8.24.0036

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DO AUTOR. INSURGÊNCIA UNICAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA COMPENSADA ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE …