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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
Luiz Zanelato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_05011695720138240036_39211.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0501169-57.2013.8.24.0036/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO


APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) APELADO: PEDRO TADEU ARUTO (EXECUTADO) ADVOGADO: FLÁVIO ALEXANDRE LAUBE (OAB SC009979) APELADO: RANS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO: FLÁVIO ALEXANDRE LAUBE (OAB SC009979) APELADO: ROSELI CALDEIRINI (EXECUTADO) ADVOGADO: FLÁVIO ALEXANDRE LAUBE (OAB SC009979)


RELATÓRIO


BANCO BRADESCO S.A. interpôs recurso de apelação (evento 70/1G) da sentença proferida pelo juízo da Vara Regional de Direito Bancário da comarca Jaraguá do Sul (evento 65/1G), nos autos da ação de execução de título extrajudicial, proposta pelo ora recorrente, que extinguiu o processo pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto.
Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. contra PEDRO TADEU ARUTO, RANS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e ROSELI CALDEIRINI, visando o recebimento de valores relativos a Cédula de Crédito Bancário inadimplida pela empresa devedora.
A empresa devedora foi devidamente citada (documentos 44 e 46, evento 1/1G). Houve penhora (documentos 47 e 50, evento 1/1G).
Após consultas nos sistemas Bacenjud (documentos 73-77, evento 1/1G) e Renajud (documentos 78-82, documento 1/1G), o pedido de expedição de ofício à Receita Federal foi negado (documentos 93-94, evento 1/1G).
Na sequência, em 29-09-2014, o banco exequente pugnou pelo arquivamento administrativo da execução (documento 98, evento 1/1G), o que restou acatado em 26-11-2014 (evento 44/1G).
Em 18-03-2019, as partes foram intimadas acerca da conversão dos autos em processo digital (evento 52/1G).
Em 29-03-2019, o banco exequente requereu o prosseguimento do feito com a utilização do sistema Renajud (evento 57/1G).
Em 10-07-2019, a magistrada da origem determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (evento 60/1G).
Em resposta, o banco exequente defendeu a inocorrência de prescrição intercorrente no caso em concreto (evento 63/1G).
Na data de 23 de setembro de 2019, a juíza da causa, Dra. Graziela Shizuiho Alchini, prolatou sentença que extinguiu o feito pelo reconhecimento da prescrição, nos seguintes termos (evento 65/1G):
A prescrição é a perda da pretensão ao direito subjetivo em razão da passagem do tempo. Por sua vez, a prescrição intercorrente é aquela que se operacionaliza no curso do processo, em razão da inércia em promover o andamento regular da ação, deixando de providenciar os atos necessários para que a ação alcance o fim desejado.
Esta ação de execução foi proposta no regime processual civil anterior e nele iniciou a fluência do prazo prescricional, cujo marco final operacionalizou-se apenas na vigência do atual Código de Processo Civil. Torna-se aplicável, assim, o disposto no art. 921 do CPC, tal como rege o art. 14 do CPC e a tese firmada sob a ótica do IAC no REsp 1604412, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27-6-2018, afastando-se a incidência, no caso, do art. 1.056 do CPC.
Na conjuntura, a ação executiva está amparada em obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário, cuja exigência do crédito "sujeita-se ao prazo trienal, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004, art. 70 da Lei Uniforme de Genébra e art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 0500229-13.2010.8.24.0064, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 3-4-2018). Também: STJ, AgRg no AREsp 353702-DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15-5-2014.
Então, levando-se em conta o tempo decorrido do término de 1 (um) ano da data da paralisação do trâmite da ação (26-11-2014, conforme a decisão da fl. 99) até o momento em que se retomou o prosseguimento do feito (29-3-2019, fl. 1 das peças sigilosas), houve o transcurso de tempo superior a 3 (três) anos de inatividade, o que torna nítida a ocorrência da prescrição da pretensão executória amparada no título de fls. 12-21.
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente da pretensão executiva amparada em Cédula de Crédito Bancário, com base no artigo 44 da Lei n. 10.931/2004, artigo 70 do Decreto n. 57.663/1966 e artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil.
Por conseguinte, cancelo a penhora de fl. 49.
Diante do princípio da causalidade e consoante orientação do STJ (REsp 1.769.201-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12-3-2019; AgInt no REsp 1783853/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 25-6-2019), condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos) reais.
Autorizo a restituição de eventuais diligências não utilizadas, a ser solicitada na forma da Resolução CM N. 10 de 27 de agosto de 2019.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpridas as formalidades legais, inclusive o art. 2º, § 6º, da Resolução TJ nº 1/2017, arquive-se.
Irresignada, a parte exequente interpôs recurso de apelação (evento 70/1G), sob os fundamentos de que: (a) não poderia ter sido reconhecida a prescrição, uma vez que o processo encontrava-se suspenso diante da ausência de localização de bens penhoráveis dos devedores; (b) nem sequer foi intimada pessoalmente, para que justificasse a alegação de desídia por sua parte.
Não foram apresentadas as contrarrazões no prazo legal (evento 81/1G).
O recurso ascendeu ao Tribunal de Justiça e foi distribuído a esta relatoria por sorteio.
Este é o relatório.

VOTO


1. Exame de admissibilidade
Inicialmente, registra-se que se trata de recurso de apelação interposto contra sentença prolatada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, motivo pelo qual é este diploma processual que disciplina o cabimento, o processamento e a análise do presente recurso, haja vista o princípio tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais).
Feitas estas digressões, conheço do recurso de apelação porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
2. Fundamentação
A controvérsia estabelecida no presente recurso centra-se na possibilidade de decretação da prescrição intercorrente, em processo de execução de título extrajudicial, que permaneceu paralisado no arquivo administrativo por longos anos, diante da ausência de bens penhoráveis para garantia da execução.
Da reanálise dos atos processuais praticados durante o curso da execução, é possível concluir que houve desídia da credora, que, diante da não localização de bens penhoráveis, requereu o arquivamento da execução e não mais diligenciou no sentido de descobrir e indicar bens à constrição, deste modo deixando de promover os atos necessários à tramitação regular do processo durante período de mais de 4 (quatro) anos, ou seja, além do prazo prescricional do título executivo.
Não se constata, portanto, a existência de error in judicando com base nos fundamentos deduzidos no recurso da instituição financeira.
A prescrição intercorrente é o fenômeno jurídico que extingue a pretensão executória diante da inércia de movimentação eficaz do processo já instaurado, pelo lapso temporal previsto em lei para o exercício da pretensão do direito material (Súmula 150/STF). Pressupõe, assim, a inércia do exequente e o transcurso do prazo prescricional durante a tramitação do processo executório.
Sobre o tema, é oportuno destacar a lição de Humberto Theodoro Júnior:
Acontece que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios (CF, art. , LXXVIII). Tampouco, se pode admitir que a inércia do credor, qualquer que seja sua causa, redunde em tornar imprescritível uma obrigação patrimonial. O sistema de prescrição, adotado por nosso ordenamento jurídico, é incompatível com pretensões obrigacionais imprescritíveis. Nem mesmo subordina a prescrição civil a algum tipo de culpa por parte do credor na determinação da inércia no exercício da pretensão. A prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui objetivamente, pelo simples decurso do tempo. Daí a criação pretoriana da apelidada prescrição intercorrente, que se verifica justamente quando a inércia do processo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo. Poder-se-ia objetar que, interrompida pela citação, a prescrição somente voltaria a correr depois de encerrado o processo (Cód. Civil, art. 202, parágrafo único). A regra, no entanto, pressupõe processo que esteja em andamento regular, não aquele que, anomalamente, tenha sido acometido de paralisação por longo tempo, isto é, por tempo superior àquele em que a obrigação seria atingida pela prescrição (Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, 46ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 490/491).
Como sabido, a prescrição intercorrente não possuía previsão no Código de Processo Civil de 1973, e sua construção jurisprudencial se baseia na aplicação da Súmula n. 150 do STF, segundo a qual a execução prescreve no mesmo prazo do direito de pretensão do direito material.
Logo, o prazo para contagem da prescrição intercorrente deve ser idêntico ao prazo prescricional da pretensão executória da cédula de crédito bancário exequenda, que é de 3 (três) anos, como previsto no art. 52 do Decreto-lei n. 413/69, e art. 70 da Lei Uniforme de Genébra.
Neste norte, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECISÃO AGRAVADA, QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. O prazo prescricional para execução de título cambiariforme - no caso, cédula de crédito comercial - é regido pela Lei Uniforme de Genébra, que prevê prazo trienal a contar do vencimento do título.Agora, o prazo prescricional, para ação de cobrança, é o quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC.2. O Tribunal local informa que o título de crédito objeto da controvérsia venceu em 22 de dezembro de 2002, e que houve interrupção do prazo prescricional em 11 de abril de 2003; contudo, a ação de cobrança somente veio a ser ajuizada em 24 de junho de 2008, compondo, entre essas datas, lapso temporal superior a cinco anos, o que implica reconhecer fulminada a pretensão autoral pela prescrição.3. As alegações ora deduzidas são as mesmas, não tendo, nesta feita, o agravante elaborado argumentação jurídica nova eficaz alguma para demonstrar o desacerto da decisão que ora se agrava.4. Agravo regimental não provido.(AgRg no Ag 1342676/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 31/03/2014) [destacou-se]
Este Sodalício orienta-se na mesma senda:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 487, INCISO II E 924, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE.PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO QUE ENSEJOU A INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. RETOMADA APÓS O DECURSO DE 1 (UM) ANO. OBSERVÂNCIA AO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 1 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARALISAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL POR APROXIMADAMENTE OITO ANOS. INTERREGNO SUPERIOR AO PRAZO TRIENAL DA PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 0003380-71.2010.8.24.0055, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 3 ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO QUE OBSTOU O CURSO DA PRESCRIÇÃO POR 1 ANO. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR APROXIMADAMENTE 4 ANOS POR OMISSÃO DA PARTE EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ARTIGO 1.056 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE, NO CASO, INICIOU-SE AINDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 0007643-58.2013.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2021).
Na espécie, sobressai aos olhos que, após a citação dos executados e de tentativas de penhora de bens, o exequente formulou pedido em 29-09-2014, para arquivamento do processo para localizar bens passíveis de penhora (documento 98, evento 1/1G), o que foi deferido em 26-11-2014 (evento 44/1G), tendo o exequente sido intimado novamente em 18-03-2019 (evento 52/1G) e, em 29-03-2019 pugnado pelo prosseguimento do feito (evento 57/1G).
Vale dizer: desde o arquivamento, em 26-11-2014 (evento 44/1G), até a manifestação do exequente pelo prosseguimento do feito, em 29-03-2019 (evento 57/1G), transcorreram 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses, e 3 (três) dias.
Em razão do lapso em que o processo permaneceu paralisado, a magistrada singular proferiu despacho em 10-07-2019, determinando a intimação do banco exequente para se manifestar nos autos acerca de possível ocorrência de prescrição intercorrente no caso em concreto (evento 60/1G). Em resposta, o banco exequente defendeu a inocorrência de prescrição intercorrente (evento 63/1G).
Desta maneira, conforme acima delineado, percebe-se que a parte credora, durante anos, agiu com desídia e incúria na condução do processo que deu causa, visualiza-se estar correta a conclusão da juíza de primeiro grau, tendo em vista que o processo esteve paralisado por mais de 4 (quatro) anos, período suficiente para que seja reconhecida a prescrição intercorrente.
A suspensão do processo de execução pela ausência de bens penhoráveis não pode sobrestar o curso do prazo prescricional perpetuamente, sob pena de causar injustificável insegurança jurídica.
Esta tese encontra sustentação na jurisprudência, embora não unânime, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "em que pese o art. 791, III, do CPC não estabelecer expressamente prazo para a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis, daí exsurgindo correntes que, com esteio na lição de Humberto Theodoro Júnior defendem o entendimento de que"a falta de bens penhoráveis do devedor importa suspensão sine die da execução (in, Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense. 2003, p. 331), perdurar a suspensão por tempo indeterminado atenta não só contra a segurança jurídica das relações processuais, como também afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da duração do processo, "seja por impor ao devedor executado uma sanção civil de caráter perpétuo ou pelo próprio desvirtuamento do processo legal, onde o conflito entre particulares fica acondicionado sob a tutela do Estado indefinidamente" (TJPR - AC n. 8331543) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020238-1, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14-04-2014) (STJ. REsp. 1.537.716-SC. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. j. em 24-10.2016).
Em respaldo, destaca-se, ainda:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.[...]2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF).3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC).4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado.5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis.6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito.7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material.8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto.9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil.10. Revisão da jurisprudência desta Turma.[...]12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(REsp 1522092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015)
Segue daí que, competindo exclusivamente ao exequente promover os atos necessários ao prosseguimento eficaz da execução, enquanto vigente o CPC/73, a paralisação do processo, por inércia do exequente, por prazo superior ao da prescrição da pretensão executória do título, acarreta inexoravelmente a prescrição intercorrente, independentemente de intimação ao credor para dar andamento ao feito, muito menos no caso em apreço, em que o próprio exequente foi quem requereu a suspensão do processo e o arquivamento administrativo.
Neste sentido, mutatis mutandis, é como tem se posicionado a jurisprudência desta Corte de Justiça, com destaques nossos:
"Para se configurar a prescrição intercorrente no processo de execução reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução. Dessa forma, uma vez arquivado administrativamente por inércia da própria exequente, interessado maior na persecução de seu crédito (CPC, art. 612, caput), considera-se ter início a partir daí o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de eternização do processo enquanto estiver suspenso, visto que nesse interregno cabe apenas ao exequente - e a mais ninguém - diligenciar efetivamente para obter a satisfação do crédito exequendo" (Apelação Cível n. 2013.077949-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012581-7, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, j. 07-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003736-4, de Ascurra, rel. Des. Rejane Andersen, j. 10-03-2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR MAIS DE 13 (TREZE) ANOS POR DESÍDIA DA EXEQUENTE. PEDIDO DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA POSTULADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PASSOU A SER DE 5 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I, E 2.028, AMBOS DO NOVO DIPLOMA LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão de execução de dívida líquida constante de instrumento público emitido na vigência do Código Civil de 1916 prescrevia em 20 (vinte) anos (artigo 177), sendo que, a partir da edição do Código Civil atual, o prazo prescricional passou a ser de 5 (cinco) anos (artigo 206, § 5º, inciso I). 2. O transcurso do prazo estipulado em lei e a desídia da exequente justificam o reconhecimento da prescrição intercorrente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094776-3, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, j. 05-03-2015).
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL QUE, DO DESPACHO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO ATÉ A PETIÇÃO QUE REQUEREU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DECORREU MAIS DE SETE ANOS. INÉRCIA DO POSTULANTE QUE SE MOSTROU EVIDENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE EVIDENCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PLEITO DE DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUE PARTIU DO PRÓPRIO CREDOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. Recurso impróvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081589-9, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 05-03-2015).
Confrontada com esta questão, a Primeira Câmara de Direito Comercial, em julgamentos realizados em 1º-06-2017, pelo procedimento técnico introduzido pelo art. 942 do CPC/15, dos quais fui relator, com ementas a seguir reproduzidas, quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente em ações de execução paralisadas por falta de bens penhoráveis durante a vigência do CPC/73, tendo em consideração a existência de duas correntes divergentes acerca do tema no seio do Superior Tribunal de Justiça, a ponto que restou instaurado o Incidente de Assunção de Competência nº 01, relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, firmou os seguintes teses: 1ª) Necessidade de prévia intimação das partes, para manifestação específica acerca da prescrição intercorrente, em observância ao princípio constitucional do contraditório, e em cumprimento ao dever processual de cooperação que veda decisões-surpresa (arts. 6º e 10 do CPC/15), sob pena de nulidade da sentença; 2ª) A paralisação do processo de execução, por falta de bens penhoráveis, nos termos do art. 791, III, do CPC/73, por prazo igual ao da prescrição da pretensão de direito material (pretensão executória), autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente de intimação do credor para dar andamento ao processo; 3ª) O termo inicial de contagem do prazo da prescrição intercorrente dá-se no momento da determinação da suspensão do processo ou do arquivamento administrativo.
Senão, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO EXECUTIVO (ARTIGO 487, II, DO CPC/15). RECURSO DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA FUNDADA EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POR FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA PRONUNCIAR-SE ACERCA DA MATÉRIA DECIDIDA, EM INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 10 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO, E DO POSTULADO FUNDAMENTAL DO PROCESSO CIVIL DE COOPERAÇÃO QUE VEDA "DECISÕES-SURPRESA". ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. 1. No moderno modelo processual civil brasileiro, para o qual o processo constitui instrumento para efetiva realização do direito material, ao juiz, como sujeito e partícipe do processo, incumbe, em obediência ao princípio fundamental da cooperação (art. 6º), no qual estão implícitos os deveres de consulta e de esclarecimento (art. 10), antes de decidir qualquer questão controvertida, ainda que de ordem pública, como é o caso da prescrição intercorrente, consultar previamente as partes para manifestação específica sobre a matéria que pretende decidir, sob pena de violação à garantia constitucional do contraditório (CF 5.º LV). 2. "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (STJ - REsp 1589753/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 31/05/2016) (TJSC, Apelação Cível n. 0500852-77.2010.8.24.0064, de São José, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-06-2017).
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO DIANTE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE CREDORA. PROCESSO QUE PERMANECEU EM ARQUIVO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente é o fenômeno jurídico que extingue a pretensão executiva diante da inércia da movimentação do procedimento já instaurado pelo lapso temporal previsto em lei. 2."Em que pese o art. 791, III, do CPC não estabelecer expressamente prazo para a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis, dai exsurgindo correntes que, com esteio na lição de Humberto Theodoro Júnior defendem o entendimento de que"a falta de bens penhoráveis do devedor importa suspensão sine die da execução (in, Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense. 2003, p. 331), perdurar a suspensão por tempo indeterminado atenta não só contra a segurança jurídica das relações processuais, como também afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da duração do processo, "seja por impor ao devedor executado uma sanção civil de caráter perpétuo ou pelo próprio desvirtuamento do processo legal, onde o conflito entre particulares fica acondicionado sob a tutela do Estado indefinidamente" (TJPR - AC n. 8331543) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020238-1, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14-04-2014) (STJ. REsp. 1.537.716-SC. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. j. em 24-10.2016). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 0002107-04.1996.8.24.0005, de Balneário Camboriú, j. 01-06-2017).
Nessa linha de raciocínio, apresenta-se inequívoca a consumação da prescrição intercorrente na ação de execução versada nos autos, uma vez que o processo ficou paralisado por falta de bens penhoráveis e por inércia do credor em dar andamento útil ao feito por mais de quatro anos, contados a partir da data da primeira determinação do juiz de suspensão do processo e de arquivamento administrativo do feito, a requerimento do credor (evento 44/1G, 26-11-2014), e a data em que ele compareceu aos autos pugnando pelo desarquivamento dos autos (evento 57/1G, 29-03-2019), portanto, lapso superior ao prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito bancário que, como visto, é de 3 (três) anos.
Em que pese isto, oportuno trazer à tona que, em recente julgamento, tendo por relatora a Ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, evoluiu em seu entendimento acerca do tema, ao firmar a tese de que, na falta de bens penhoráveis do executado, e não tendo o juiz fixado outro prazo, a execução se suspende por 1 (um) ano, findo o qual se inicia a contagem do prazo prescricional, nos termos da Súmula 150 do STF. É como se pode conferir:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 16/03/1994, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/05/2016 e concluso ao gabinete em 21/09/2016.2. O propósito recursal é dizer sobre a necessidade de prévia intimação do credor-exequente, quando suspensa a execução, antes de o juiz pronunciar a prescrição intercorrente.3. A Terceira Turma, valendo-se, por analogia, do que prevê o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, firmou a tese de que, na ausência de bens penhoráveis do executado, e não tendo o juiz fixado outro prazo, a execução se suspende por 1 ano, findo o qual se inicia a contagem do prazo prescricional, nos termos da súm. 150/STF.4. Antes de pronunciar a prescrição intercorrente, deve o credor-exequente ser intimado, a fim de que, no exercício regular do contraditório, tenha a oportunidade de comprovar a eventual existência de fatos impeditivos à incidência da prescrição. Precedentes da Terceira Turma.5. Recurso especial conhecido e provido.(REsp 1628094/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017).
Ademais, o julgamento do IAC nº 1, no Recurso Especial nº 1604412/SC, em 27-06-2018, foi no mesmo sentido do precedente com ementa antes reproduzida (REsp 1628094/TO):
RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)
Nesse contexto, adotando-se o novo entendimento da Corte da Cidadania, constata-se que a prescrição intercorrente de fato se consumou. Tal conclusão deflui do fato de que, não tendo o despacho que ordenou o arquivamento administrativo do feito, fixado prazo, a execução considera-se suspensa por 1 (um) ano, que, no caso dos autos, veio a findar em 26-11-2015. A contagem do tempo a partir de então, até 29-03-2019, data em que o exequente voltou a se manifestar nos autos para requerer o desarquivamento, totaliza o transcurso de mais de 3 (três) anos, ou seja, lapso temporal superior ao de prescrição aplicável ao caso, que, como já visto.
Não se descuida ser indispensável, a fim de prevenir decisão-surpresa e para garantia do contraditório, a prévia intimação às partes para manifestação especificamente sobre a prescrição intercorrente, acerca da qual o juiz pretende decidir, ainda que se trate de matéria conhecível de ofício, para oportunizar ao exequente opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, nos termos do art. 10 do CPC/15.
Sob tal perspectiva, cabe assinalar que houve a oportunização do contraditório na origem, porquanto o exequente foi devidamente intimado por meio de seus procuradores constituídos nos autos, para se manifestarem acerca da matéria (evento 60/1G).
À vista destas ponderações, não procedem as razões do recorrente-exequente, dado que está demonstrada claramente, nos autos, a inércia do credor e o simultâneo transcurso do prazo de prescrição intercorrente, pelo deve ser desprovida a apelação.
3. Honorários recursais
Sem repercussão no caso, a aplicação da regra prevista no art. 85, 11, do CPC, porquanto, não obstante o recurso do banco exequente esteja sendo desprovido, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios foi imposta na sentença combatida aos executados, ora apelados, pelo princípio da causalidade.
4. Dispositivo
Ante o exposto, voto por conhecer e desprover o recurso interposto pela instituição financeira.


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Apelação Nº 0501169-57.2013.8.24.0036/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO


APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) APELADO: PEDRO TADEU ARUTO (EXECUTADO) ADVOGADO: FLÁVIO ALEXANDRE LAUBE (OAB SC009979) APELADO: RANS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO: FLÁVIO ALEXANDRE LAUBE (OAB SC009979) APELADO: ROSELI CALDEIRINI (EXECUTADO) ADVOGADO: FLÁVIO ALEXANDRE LAUBE (OAB SC009979)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O FEITO.
RECURSO DO EXEQUENTE.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE REFUTADA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO NO ARQUIVO ADMINISTRATIVO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, POR MAIS DE QUATRO ANOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE CREDORA EM DAR ANDAMENTO EFICAZ AO FEITO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE CORRESPONDE AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ARTIGO 52 DO DECRETO-LEI 413/69, E ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA), EXCEDIDO NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL EM JULGAMENTO AMPLIADO PELA TÉCNICA DO ARTIGO 942 DO CPC/15. CAUSA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NOVA LEI PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM".
1. A prescrição intercorrente é o fenômeno jurídico que extingue a pretensão executória diante da inércia de movimentação eficaz do processo já instaurado, pelo lapso temporal previsto em lei para o exercício da pretensão do direito material (Súmula 150/STF). Pressupõe, assim, a inércia do exequente e o transcurso do prazo prescricional durante a tramitação do processo executório.
2. Enquanto em vigor o CPC/73, a paralisação do processo por falta de bens penhoráveis, diante da inércia do exequente por período superior ao do prazo de prescrição da pretensão executória do título, acarreta inexoravelmente a prescrição intercorrente, independentemente de intimação ao credor para dar andamento ao feito.
3. Conforme entendimento do STJ firmado em sede de Incidente de Assunção de Competência (IAC), "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e desprover o recurso interposto pela instituição financeira, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 17 de junho de 2021.

Documento eletrônico assinado por LUIZ ZANELATO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1006266v3 e do código CRC 38438788.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ ZANELATOData e Hora: 17/6/2021, às 16:50:53














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 17/06/2021

Apelação Nº 0501169-57.2013.8.24.0036/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO

PRESIDENTE: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

PROCURADOR (A): JACSON CORREA
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) APELADO: PEDRO TADEU ARUTO (EXECUTADO) ADVOGADO: FLÁVIO ALEXANDRE LAUBE (OAB SC009979) APELADO: RANS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO: FLÁVIO ALEXANDRE LAUBE (OAB SC009979) APELADO: ROSELI CALDEIRINI (EXECUTADO) ADVOGADO: FLÁVIO ALEXANDRE LAUBE (OAB SC009979)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 17/06/2021, na sequência 270, disponibilizada no DJe de 28/05/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DESPROVER O RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ ZANELATO
Votante: Desembargador LUIZ ZANELATOVotante: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOAVotante: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO
PRISCILA DA ROCHASecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234162517/apelacao-apl-5011695720138240036-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0501169-5720138240036/inteiro-teor-1234162596

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