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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Processo Administrativo Disciplinar : PAD 0082718542019 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0082718-54.2019 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PAD 0082718542019 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0082718-54.2019
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
Dinart Francisco Machado
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Inteiro Teor



ACÓRDÃO



Processo Administrativo Disciplinar n. 0082718-54.2019.8.24.0710, da Corregedoria-Geral da Justiça



Relator: Des. Dinart Francisco Machado



PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TITULAR DA ESCRIVANIA DE PAZ DO MUNICÍPIO DE ERMO, COMARCA DE TURVO. PORTARIA N. 09/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, COM SUGESTÃO DE PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 32, IV, DA LEI N. 8.935/1994.



1 - RENÚNCIA À DELEGAÇÃO APÓS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. HOMOLOGAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. FALTAS DISCIPLINARES COMETIDAS AO TEMPO EM QUE O PROCESSADO EXERCIA A TITULARIDADE DA ESCRIVANIA. FATO QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.



2 - ATUAÇÃO COMO ADVOGADO CONCOMITANTEMENTE À FUNÇÃO DE OFICIAL DA SERVENTIA E ASSINATURA A ROGO POR ESCREVENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. INFRAÇÕES AFASTADAS.



3 - DEMAIS CONDUTAS IRREGULARES QUE IMPORTAM EM INFRAÇÕES DISCIPLINARES DE NATUREZA LEVE, MÉDIA E GRAVE. ART. 31, I, II, III E V, DA LEI N. 8.935/1994. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA A INOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS OU NORMATIVAS, A PRÁTICA DE CONDUTAS ATENTATÓRIAS ÀS INSTITUIÇÕES NOTARIAIS E DE REGISTRO, A COBRANÇA EXCESSIVA DE EMOLUMENTOS E O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ORIUNDOS DA DELEGAÇÃO: 1) SUBDELEGAÇÃO DA ATIVIDADE. 2) ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES NA SEDE DO CARTÓRIO. 3) CONTRATAÇÃO DE PREPOSTOS DE FORMA IRREGULAR. 4) CADASTRO DESATUALIZADO. 5) NÃO DISPONIBILIZAÇÃO AOS USUÁRIOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS SERVIÇOS E AUSÊNCIA DE MURAL COM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. 6) ESTRUTURA INADEQUADA E DESORGANIZAÇÃO DO ACERVO. 7) COMPROVANTES DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI ARQUIVADOS FORA DA SERVENTIA, SEM CÓPIA DE SEGURANÇA. 8) ENVIO AO SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO - PORTAL DO SELO DIGITAL DE INFORMAÇÃO DE INTERVENIENTE QUE NÃO PARTICIPOU DO ATO E FORA DO PRAZO NORMATIVO. 9) COLHEITA DE ASSINATURAS FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO GEOGRÁFICA DA SERVENTIA. 10) ATOS NÃO CONFERIDOS ANTES DE SUA FINALIZAÇÃO E ENVIO DE INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS AO PODER JUDICIÁRIO, COM A CONSEQUENTE LAVRATURA DE ESCRITURAS RERRATIFICATÓRIAS. 11) LAVRATURA DE ESCRITURAS DE RERRATIFICAÇÃO SEM A PARTICIPAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS. 12) NÃO VINCULAÇÃO DO ATO RETIFICATÓRIO AO ORIGINÁRIO. 13) COBRANÇA DE EMOLUMENTOS E RECIBOS EXPEDIDOS DE FORMA IRREGULAR. 14) AUSÊNCIA DE COLETA DA BIOMETRIA E DA IMAGEM FACIAL. 15) AUSÊNCIA DE TERMO DE ENCERRAMENTO E TERMO SEM ASSINATURA. 16) NÃO INUTILIZAÇÃO DAS FOLHAS RESTANTES QUANDO NÃO É POSSÍVEL INICIAR E CONCLUIR UM ATO NO MESMO LIVRO. 17) AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DELEGATÁRIO OU DE SEUS PREPOSTOS ENCERRANDO OS ATOS E ATO ASSINADO POR PREPOSTO DIVERSO DAQUELE QUE O LAVROU. 18) LAVRATURA DE ATO COM BASE EM PROCURAÇÃO PARTICULAR, QUANDO É EXIGIDO O INSTRUMENTO PÚBLICO. 19) IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DO SELO DE FISCALIZAÇÃO. 20) IRREGULARIDADES NA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E INTERVENIENTES. 21) LIVRO DE PROTOCOLO DE NOTAS NÃO ESCRITURADO, E COMPROVANTE DE PROTOCOLO DE NOTAS NÃO ENTREGUE ÀS PARTES, TAMPOUCO ARQUIVADO NA SERVENTIA. 22) AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ESCRITURA INCOMPLETA E DE INDICAÇÃO DAS ASSINATURAS FALTANTES. 23) AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À JUNTA COMERCIAL SOBRE A LAVRATURA DE PROCURAÇÃO. 24) AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO. 25) EXPEDIÇÃO DE TRASLADO SEM ASSINATURA DAS PARTES OU DO TABELIÃO NO ATO ORIGINÁRIO. 26) AUSÊNCIA DE ENVIO DOS AUTOS DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO SEM O REQUISITO NECESSÁRIO. 27) RECIBOS EMITIDOS PELO JUIZ DE PAZ SEM A RESPECTIVA ASSINATURA. 28) AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DELEGATÁRIO OU DE SEUS PREPOSTOS ENCERRANDO OS ATOS. 29) REGISTRO DE NASCIMENTO LAVRADO COM O COMPARECIMENTO APENAS DO PAI, COM BASE EM DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR. 30) INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ÓBITO. 31) QUALIFICAÇÃO INCOMPLETA DOS FILHOS DO FALECIDO NOS REGISTROS DE ÓBITO.



4 - GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES, CONSEQUÊNCIAS DOS FATOS E DESCUMPRIMENTO DE PRESCRIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPÕEM A APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DELEGAÇÃO, TANTO PELO ASPECTO QUANTITATIVO COMO QUALITATIVO DAS CONDUTAS, QUE COMPROMETEM OS PRINCÍPIOS BASILARES DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO, ESPECIALMENTE A SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS. PERDA DA DELEGAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 32, IV, DA LEI N. 8.935/1994. EMBORA INEXEQUÍVEL, PELA ANTERIOR RENÚNCIA DO DELEGATÁRIO, A PENA DE PERDA DE DELEGAÇÃO É APLICADA PARA FINS DE REGISTRO E EVENTUAIS IMPEDIMENTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA (QUE SERIA EXEQUÍVEL) PORQUE HAVERIA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PORTARIA PARCIALMENTE ACOLHIDA.



Vistos, relatados e discutidos os autos de Processo Administrativo Disciplinar n. 0082718-54.2019.8.24.0710, em que é processado César Luiz Dagostin.



O Conselho da Magistratura decidiu, por votação unânime, a) acolher parcialmente a Portaria n. 09/2019, a fim de aplicar a César Luiz Dagostin, ex-titular da Escrivania de Paz do município de Ermo, comarca de Turvo, a pena de perda da delegação (embora inexequível pela anterior renúncia do delegatário), com fulcro no art. 32, IV, da Lei n. 8.935/1994, pelas infrações disciplinares contidas nos incisos I, II, III e V do art. 31 do mesmo diploma legal; e, b) determinar a remessa de cópia deste acórdão à Promotoria de Justiça da comarca de Turvo, em atendimento ao requerimento de doc. 4352480.



O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Roesler, com voto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Salim Schead dos Santos, João Henrique Blasi, Soraya Nunes Lins, Volnei Celso Tomazini, Roberto Lucas Pacheco, Carlos Adilson Silva, Hélio do Valle Pereira, Júlio César Machado Ferreira de Melo e José Agenor de Aragão.



Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Dr. Mário Luiz de Melo.



Florianópolis, 14 de junho de 2021.



Dinart Francisco Machado



Relator



RELATÓRIO



Trata-se de procedimento administrativo disciplinar instaurado pela Portaria n. 9, de 25 de março de 2019, em desfavor de César Luiz Dagostin, titular da Escrivania de Paz do município de Ermo, comarca de Turvo, em razão da prática, em tese, das infrações administrativas previstas no art. 31, I, II, III e V da Lei n. 8.935/1994, sujeitando-o às penalidades previstas no art. 32 da mesma lei.



Os presentes autos foram originados pela Reclamação Disciplinar (fls. 3-14 - doc. 2679256) formulada por Argus Dag Min Wong, então titular da Escrivania de Paz do município de Jacinto Machado, contendo informações de irregularidades cometidas pelo titular da Escrivania de Paz do município de Ermo, ambas da comarca de Turvo. Em síntese, o reclamante afirmou que: 1) o delegatário César Luiz Dagostin não comparecia à serventia delegada, mantendo como gestor o antigo interino designado, Sr. Demian Pereira Lopes, que recebia 50% (cinquenta por cento) do faturamento da serventia; 2) o titular residia em município diverso da serventia e permanecia atuando como advogado, o que é vedado pela Lei n. 8.935/1994; 3) o Sr. Demian Pereira Lopes atuava na captação de clientes e assinaturas de escrituras públicas fora da circunscrição municipal, bem como na elaboração de contratos particulares; 4) o delegatário César Luiz Dagostin nomeou sua esposa Liliane Folis Fritzen Dagostin como substituta legal; 5) no ano de 2016, foram realizados muitos atos de rerratificação, o que demonstra desídia com a atividade; 6) a estrutura da serventia era inadequada para a atividade exercida. Por fim, requereu, liminarmente, o afastamento do delegatário e de seus substitutos, mediante designação de interventor, conforme disposto no art. 36 da Lei n. 8.935/1994, bem como a juntada de documentos (fls. 15-892 - doc. 2679256 e fls. 1-122 - doc. 2679274).



Ao analisar a reclamação apresentada, o Juiz Diretor do Foro da comarca de Turvo, Manoel Donisete de Souza, indeferiu o pedido liminar de afastamento do delegatário e determinou sua notificação para apresentar defesa e documentos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (fls. 124-125 - doc. 2679274).



Devidamente notificado, o processado apresentou defesa (fls. 129-143 - doc. 2679274), na qual alegou que não mais exercia a advocacia desde que assumiu a serventia, e que as pessoas procuravam a Escrivania de Paz de Ermo porque a serventia prestava um serviço de qualidade, citando o art. 8º da Lei n. 8.935/1994 para demonstrar que "é livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio". Afirmou que não houve subdelegação das atividades na serventia, e que sempre cumpriu com suas obrigações cartorárias de acordo com a legislação e o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Aduziu que é falsa a alegação de que o escrevente Demian Pereira Lopes atuava na confecção de contratos particulares e na captação de clientes em circunscrições vizinhas, e, ainda, que a nomeação da substituta legal estava amparada pela legislação, sendo pessoa de sua extrema confiança e apta a exercer as atividades designadas. Por fim, pugnou pela extinção da reclamação em conformidade com os arts. 49, IV c/c 52, I e II, do CNCGJ.



Diante das graves irregularidades supostamente cometidas pelo processado, o Juiz Diretor do Foro declinou da competência e remeteu os autos à Corregedoria-Geral da Justiça (fl. 145 - doc. 2679274).



Em consequência, o então Juiz-Corregedor Luiz Henrique Bonatelli determinou a realização de correição extraordinária na serventia (fls. 160-162 - doc. 2679274), que ocorreu no período de 2 a 5 de maio de 2017, na qual foram constatadas 71 (setenta e uma) irregularidades descritas no relatório de correição e documentos a ela anexados (fls. 169-345 - doc. 2679274).



Intimado acerca do relatório correicional, o processado manifestou-se detalhadamente sobre cada constatação, informando as irregularidades já sanadas e juntando documentos (fls. 422-1.879 - doc. 2679274).



Na sequência, para fins de análise técnica acerca da cobrança equivocada de emolumentos em escrituras de inventário e partilha, foi determinada a remessa dos autos à Assessoria de emolumentos, a qual, em parecer conclusivo, apontou a cobrança excessiva dos referidos emolumentos (fls. 1.955-1.959 - doc. 2679274).



Em seguida, o então Juiz-Corregedor lavrou parecer, no qual opinou que fosse determinada à Assessoria de informática a elaboração de um relatório com informações sobre a serventia, dentre elas: quantidade de escrituras lavradas nos anos de 2016 e 2017; quais escrituras públicas possuem no campo "informações complementares" os nomes de Cesar Luiz Dagostin, Demian Pereira Lopes, Liliane Folis Fritzen Dagostin e Angélica Borges Ungaretti Felizardo, e também quais escrituras públicas possuem como intervenientes pessoas domiciliadas em outras circunscrições. Opinou, ainda, pela oitiva de testemunhas nas comarcas de Araranguá, Turvo, Içara, Criciúma e Capital (fls. 1.970-1.986 - doc. 2679274).



Após a inquirição das testemunhas Fabiana da Mondo (fls. 2.012-2.013 - doc. 2679274), Angélica Borges Ungaretti Felizardo (fl. 2.020 - doc. 2679274), Ana Clara Mota (fl. 2.038 - doc. 2679274), Mauro Manoel da Silva, Robson Luiz Luchina e Vera Lucia Lopes Gomes (fl. 2.039 - doc. 2679274), Terezinha da Silveira, Antônio Budny, Rosane Biff Neto, Maripaula Collodel Ferreira e Marcus Paulo Collodel (fl. 2.081 - doc. 2679274), Paulo Cesar Corbeta, Sandra Regina Darós Coelho e Diego Darós Coelho (fl. 2.078 - doc. 2679274), bem como a juntada dos relatórios com as informações requeridas à Assessoria de informática, foi lavrado o segundo parecer pelo Juiz-Corregedor (fls. 2.173-2.223 - doc. 2679274), o qual, diante dos fortes indícios de subdelegação das atividades, bem como diante das diversas irregularidades constatadas em relação à atividade notarial e registral, opinou pela instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), sugerindo a condenação do processado à pena de perda da delegação, conforme previsão do art. 32, IV, da Lei n. 8.935/1994, bem como à devolução em dobro dos valores irregularmente cobrados a título de emolumentos. Opinou, também, pelo imediato afastamento do processado, nos termos do art. 35, § 1º, da Lei n. 8.935/1994, com a nomeação de interventor para responder pela serventia enquanto pendente o processo administrativo disciplinar.



Acolhendo os fundamentos e a conclusão do parecer, o Des. Roberto Lucas Pacheco, então Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, instaurou o presente processo administrativo disciplinar por meio da Portaria n. 9, de 25 de março de 2019, sugerindo a aplicação da sanção de perda da delegação, bem como determinando o afastamento cautelar do processado (fls.. 2.225-2.243 - doc. 2679274).



Referida Portaria imputou ao delegatário 33 (trinta e três) irregularidades, consideradas infrações disciplinares. Colhe-se a íntegra das infrações apontadas:



[...]



1 Constatações gerais



1.1 Subdelegação da atividade



Durante a realização da correição extraordinária, observou-se que o representado subdelegou a atividade cartorial.



1.1.1 A equipe correicional constatou que o escrevente Demian Pereira Lopes é quem exerce o gerenciamento administrativo e financeiro da serventia, com aquiescência do delegatário (pág. 1.079).



1.1.2 Durante a realização da referida correição, a equipe correicional verificou que, até aquele momento, haviam sido escriturados oito livros de notas, e que apenas onze atos foram assinados pelo delegatário. O escrevente é quem efetivamente pratica e assina os atos notariais e registrais (pág. 1.079). Corroboram a constatação: o relatório extraído pela assessoria de informática (págs. 2.890 a 2.893); as escrituras de págs. 20 a 708; e os documentos relativos ao registro civil das pessoas naturais (págs. 1.218 a 1.237).



Também reforçam a conclusão os depoimentos de quatro usuárias dos serviços (págs. 2.906 a 2.934, 2.973 a 2.974 e 2.905), bem como da ex-escrevente Angélica Borges Ungaretti Felizardo (págs. 2.906 a 2.934), a qual informou que: foi contratada e demitida por Demian Pereira Lopes; o delegatário titular raramente comparecia na serventia; o delegatário titular e Demian procediam à divisão da receita líquida; Demian fazia o gerenciamento do cartório; a maioria das pessoas procurava por Demian para a lavratura dos atos.



1.1.3 Durante a realização daquela correição, a equipe correicion¿l observou que, ao utilizar o sistema informatizado da serventia, o delegatário demonstrou total desconhecimento da ferramenta, e que as pessoas que compareceram na serventia se dirigiam aos escreventes Demian e Gabriela, ficando



evidente o pouco convívio do delegatário com os usuários dos serviços (pág. 1.079).



1.1.4 O cadastro da Central de Informações do Registro Civil - CRC permaneceu em nome de Demian Pereira Lopes, conforme certidão de Nascimento emitida em 19.4.2017 (pág. 1.257), na qual aquele é indicado como "oficial".



1.1.5 A interpretação é reforçada pelo grande número de irregularidades encontradas, algumas relativas a aspectos formais e outras de extrema gravidade.



Normas violadas: art. 236, caput, da Constituição Federal; arts. 20, caput e § 5º, e 21 da Lei n. 8.935/94.



Capitulação da infração: art. 31, I e II, da Lei n. 8.935/94.



1.2 Elaboração de documentos particulares na sede do cartório e atuação como advogado em processos judiciais



Há indícios de realização de contratos particulares - colheita de documentos e assinatura - na sede da serventia.



Argus Dag Min Wong - à época titular da Escrivania de Paz de Jacinto Machado - informou que, em conversa com Terezinha da Silveira (usuária dos serviços), esta confirmou a realização de contrato particular na Escrivania de Paz do município de Ermo, pelo qual eram cobrados R$ 50,00, já incluídos dois reconhecimentos de firma.



Os fatos foram confirmados em depoimento da ex-escrevente Angélica Borges Ungaretti Felizardo (págs. 2.906 a 2.934).



O ato configura captação de clientela e concorrência desleal. Além disso, a assessoria jurídica, atividade privativa de advocacia, é incompatível com a atividade notarial e registral.



Ademais, em consulta ao Sistema de Automação da Justiça - SAJ, verificou-se a existência de recursos nos quais o representado César Luiz Dagostin figura como advogado das partes. Exemplos: Agravo em



Recurso Especial n. 0006807-89.2012.8.24.0028/50001; Embargos de Declaração n. 0002385-03.2014.8.24. 0028; Apelações Cíveis n. 0001303-05.2012.8.24.0028, 0002385-03.2014.8.24.0028, 0006807-89.2012.8.24.0028 e 0500006-11.2011.8.24.0166 (págs. 3.047 a 3.064).



Normas violadas: arts. 789, II, e 791 do CNCGJ; art. 25. da Lei n. 8.935/94.



Capitulação da infração: art. 31, I e II, da Lei n. 8.935/94.



1.3 Contratação de prepostos de forma irregular



O delegatário nomeou Liliane Folis Fritzen Dagostin como sua substituta legal, para responder pelo serviço nas suas ausências e impedimentos; todavia, ela não comparecia, de fato, na serventia, nem lavrava atos.



Os fatos foram confirmados em depoimento da ex-escrevente Angélica Borges Ungaretti Felizardo (págs. 2.906 a 2.934). A ausência da escrevente também foi constatada pela equipe correicional no período da correição extraordinária (pág. 1.079).



Além disso, a ex-escrevente Angélica Borges Ungaretti Felizardo não teve sua contratação realizada em consonância com a legislação trabalhista (pág. 1.294 a 1.297). Em seu depoimento, declarou que nunca teve sua carteira assinada no período em que trabalhou na serventia (págs. 2.906 a 2.934).



Normas violadas: art. 20, caput e § 5º, da Lei n. 8.935/94.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



1.4 Cadastro desatualizado



A equipe correicional constatou (págs. 1.063 e 1.064) que o quadro funcional estava desatualizado, assim como os dados do delegatário e dos prepostos, pois não constava a escrevente Gabriela Pereira Lopes.



A ex-escrevente Angélica Borges Ungaretti Felizardo também não consta no cadastro até o presente momento (pág. 2.979).



O cadastro também permanece sem a ata de transmissão do acervo, o documento de investidura (pág. 2.638) e os dados relativos ao sistema de automação (pág. 2.975).



Os dados de produtividade e arrecadação também não foram preenchidos no Sistema Justiça Aberta do CNJ (pág. 2.976 e 2.977).



O sinal público estava desatualizado desde 31.10.2013 (pág. 1.119).



Nos documentos de págs. 39 e 43, de 27.1.2016 e 12.2.2016, há referência à escrevente Vânia Môro da Silva (escrituras lavradas no Livro n. 18, fls. 71 e 135). No entanto, consta que a preposta teria sido demitida em 3.12.2015 (pág. 2.979).



Normas violadas: art. 434 do CNCGJ; art. 2º do Provimento n. 24/2012 da Corregedoria Nacional de justiça.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



1.5 Não disponibilização, aos usuários, da legislação aplicável aos serviços e ausência de mural com as informações necessárias



O delegatário: (a) não mantém à disposição dos usuários, para consulta, a legislação aplicável aos serviços (pág. 1.064); e (b) não mantém em local destacado, de fácil acesso e ampla visibilidade ao público, um mural, físico ou eletrônico, em que conste: a tabela de emolumentos dos atos praticados; a relação dos atos gratuitos ou com redução de valores; o cartaz do selo de fiscalização; a indicação de serviço de ouvidoria ou atendimento pessoal para o recebimento de dúvidas, críticas, elogios ou sugestões; a orientação acerca do uso do Sistema de Atendimento do Extrajudicial (S@E), atualmente, Central de Atendimento Eletrônico da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina; e o cartaz do ExtraFácil (págs. 1.064 a 1.066).



Normas e orientação violadas: arts. 436 e 437 do CNCGJ; Circular n. 114/2015 desta Corregedoria.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



1.6 Estrutura inadequada e desorganização do acervo



No período da correição extraordinária, a equipe correicional observou que a estrutura da serventia é modesta e não dispõe de rampa de acesso para idosos e pessoas com necessidades especiais.



A respeito, Robson Luiz Luchina - em depoimento colhido na comarca de Araranguá - informou que assinou a escritura pública de compra e venda lavrada no Livro n. 21, fls. 261 a 264 (em dezembro de 2016), e que a assinatura foi colhida dentro do carro, por ser paraplégico, e pelo fato de a serventia não ter o acesso adequado - à época, o cartório ainda funcionava no mesmo local que a prefeitura, ou seja, a falta de acessibilidade é fato recorrente (págs. 2.906 a 2.934).



Ainda na correição extraordinária, constatou-se a total desorganização do acervo documentos relativos à lavratura de alguns atos não foram localizados -, o espaço físico incompatível com o número de usuários e a inexistência de ambiente reservado para situações polêmicas ou que exijam discrição (pág. 1.080), tais como a celebração de casamentos e a lavratura de escrituras de inventário e divórcio.



Normas violadas: arts. 454 e 462 do CNCGJ; arts. 4º e 30, I, da Lei n. 8.935/94; arts. 1º e 5º da Constituição Federal; Lei federal n. 10.098/00; Lei estadual n. 12.870/04; Normas Técnicas NBR 9050/94 e NBR 13.994/00 da ABNT.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



1.7 Comprovantes de Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI arquivados fora da serventia, sem cópia de segurança



No momento da correição extraordinária, o delegatário declarou que o comprovante do envio da Declaração Sobre Operações Imobiliárias - DOI é armazenado em seu computador particular, que se encontra em sua residência, sem que seja efetuada cópia de segurança no servidor da serventia (pág. 1.066).



Normas violadas: art. 455, caput e parágrafo único, do CNCGJ.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



1.8 Envio ao servidor do Poder Judiciário - Portal do Selo Digital de informação de interveniente que não participou do ato



Ao acessar o portal do selo digital de fiscalização para a conferência das partes interessadas (referente à escritura lavrada no Livro n. 19, fls. 43 a 46), a equipe correicional verificou que constava o nome de pessoa (Vanilda Maria Rocha Darabas), a qual não compareceu para assinar o ato (págs. 1.096 a 1.102).



Normas violadas: art. 525 do CNCGJ; art. 1º da Lei n. 8.935/94.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



1.9 Envio de atos ao servidor do Poder Judiciário Portal do Selo Digital - fora do prazo normativo



O envio de atos ao servidor do Poder Judiciário - Portal do Selo Digital - é realizado fora do prazo normativo. Ex.: Livro n. 18, fls. 190 a 194 (págs. 1.140 a 1.144 e 2.978) - ato finalizado em 2.3.2016 e recebido pelo Tribunal em 15.9.2016.



Consultando os relatórios de inspeção virtual, observou-se que a prática atinge grande número de atos realizados, a exemplo dos que foram enviados nos meses de outubro/2017 (53,87%) e janeiro/2018 (50,93%), além daqueles que foram mencionados no parecer.



Normas violadas: art. 524 do CNCGJ; art. 1º da Lei n. 8.935/94.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



2 Tabelionato de Notas



2.1 Colheita das assinaturas fora da circunscrição geográfica da serventia



A equipe correicional constatou que há indicios da prática de atos fora da circunscrição da serventia (pág. 1.070). Observou-se que, durante os trabalhos de correição, não compareceu nenhum usuário para assinar escrituras ou procurações em andamento; faltavam folhas no Livro de Notas n. 22, as quais diziam respeito a escrituras em que os domicílios das partes e os bens não estão localizados no município de Ermo; há forte movimento de escrituras de procurações nas quais as partes/objeto não dizem respeito à circunscrição de Ermo.



Os mesmos fatos foram verificados nas escrituras juntadas às págs. 20 a 708, a exemplo dos protocolos n. 390, 514, 517, 520, 528, 546, 550, 551, 552, 558, 559, 561 562, 563, 565, 568, 569, 570, 571 573, 574, 575, 576, 577, 578, 580, 581, 582, 584, 585, 591, 600, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 611, 614, 615, 622,



624, 640, 645, 656, 657, 664, 668, 671, 672, 686, 686, 691, 693, 694, 695, 701, 703, 721, 722, 723, 732, 731, 739, 649, 751, 758, 759, 760, 762, 763, 764, 765, 768, 770, 772, 773, 779, 786, 784, 785 e 792.



A irregularidade foi confirmada em depoimento da ex-escrevente Angélica Borges Ungaretti Felizardo (págs. 2.906 a 2.934).



Também foram solicitadas informações à assessoria de informática, que apresentou o relatório de págs. 2.894 a 2.902, do qual se infere um grande número de atos praticados, nos quais os domicílios das partes e os bens estão situados fora do município de Ermo.



A prática também pode ser configurada como captação de clientela e concorrência desleal.



Normas violadas: arts. 789, II, do CNOCGJ; art. 9º da Lei n. 8.935/94.



Capitulação da infração: art. 31, I e II, da Lei n. 8.935/94.



2.2 Atos não conferidos antes da sua finalização e envio das informações ao Poder Judiciário e consequente lavratura de escrituras rerratificatórias



A assessoria de informática informou (pág. 2.889) que no ano de 2017 foram lavradas 55 (cinquenta e cinco) escrituras de aditamento ou rerratificação, que corroboram a omissão do delegatário na prática dos atos. O escrivão de paz, antes da finalização do ato e do envio das informações ao Poder Judiciário, não



confere o seu conteúdo, com o objetivo de evitar sua retificação, fato que também atenta contra a segurança jurídica dos atos praticados.



A escritura de Inventário e Partilha lavrada no Livro n. 19, fls. 5 a 18 (págs. 2.640 a 2.653 e 2.745 a 2.757) - com equívoco na qualificação objetiva, nos valores dos imóveis e na partilha dos bens, bem como na utilização de procuração particular -, ensejou a lavratura de quatro escrituras rerratificatórias (Livro n. 19, fls. 146 e 147- págs. 3.011 e 3.012; Livro n. 19, fls. 189 a 192 - págs. 3.014 a 3.017; Livro n. 19, fls. 287 a 290 - págs. 3.026 a 3.029; Livro n. 23, fls. 229 a 232 - págs.3.031 a 3.034).



A escritura de Inventário e Partilha lavrada no Livro n. 22, fls. 46 a 55, ensejou a lavratura de duas escrituras rerratificatórias (Livro n. 22, fls. 59 a 64 e 230 a 233 - págs. 2.680 a 2.683).



A escritura de Inventário e Partilha lavrada no Livro n. 18, fls. 44 a 50 (págs. 2.718 a 2.728) - com descrição equivocada do imóvel e qualificação equivocada da advogada -, ensejou a lavratura de duas escrituras rerratificatórias (Livro n. 18, fls. 59 e 60 e 83 e 84 - págs. 2.997 a 3.001).



A escritura de Compra e Venda lavrada no Livro n. 18, fls. 63 a 66 (págs. 2.730 a 2.737) - com equívoco na qualificação subjetiva - , ensejou a lavràtura de escritura rerratificatória no Livro n. 18, fls. 175 e 176 (págs. 3.003 e 3.004).



A escritura de Inventário e Partilha lavrada no Livro n. 18, fls. 296 a 300 (págs. 2.739 a 2.743) - com omissão quanto ao estado civil do autor da herança e a respeito da existência/inexistência de outros herdeiros -, ensejou a lavratura de escritura rerratificatória no Livro n. 19, fls. 31 e 32 (págs. 3.006 e 3.007).



A escritura de Inventário e Partilha lavrada no Livro n. 19, fls. 221 a 227 (págs. 2.672 a 2.678) - com descrição equivocada da partilha -, ensejou a lavratura de escritura rerratificatória no Livro n. 19, fls. 236 a 238 (págs. 3.019 a 3.021).



A escritura de Divisão lavrada no Livro n. 17, fls. 295 a 299 (págs. 2.764 a 2.767) - com omissão quanto ao estado civil de uma das partes -, ensejou a lavratura de escritura rerratificatória no Livro n. 19, fls. 248 e 249 (págs. 3.023 e 3.024).



Normas violadas: art. 525 do CNCGJ; art. 1º da Lei n. 8.935/94.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



2.3 Lavratura de escrituras de rerratificação sem a participação das partes interessadas



O delegatário lavra ato rerratificatório sobre elemento essencial da escritura, sem a participação e assinatura das partes.



A rerratificação lavrada no Livro n. 19, fls. 31 e 32 (págs. 3.006 e 3.007), fez constar declaração dos herdeiros "de que o autor da herança não vivia em união estável e não deixou outros herdeiros além dos mencionados na referida escritura".



Na rerratificação lavrada no Livro n. 19, fls. 189 a 192 (págs. 3.014 a 3.017), houve alteração no valor de todos os bens objeto do inventário.



Na rerratificação lavrada no Livro n. 19, fls. 287 a 290 (págs. 3.026 a 3.029), foram incluídas partilhas não previstas no ato originário.



A rerratificação lavrada no Livro n. 19, fls. 236 a 238 (págs. 3.019 a 3.021), alterou substancialmente a partilha de bens em inventário.



A escritura de rerratificação lavrada no Livro n. 19, fls. 248 e 249 (págs. 3.023 e 3.024), fez constar estado civil e valor do bem objeto da divisão.



Normas violadas: art. 215, § 1º, VII, do Código Civil; arts. 461, V, do CNCGJ; art. 1º da Lei n. 8.935/94.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



2.4 Não vinculação do ato retificatório ao originário



O delegatário não vincula o ato retificatório ao originário. Na lavratura da escritura de rerratificação do Livro n. 22, fls. 230 a 233 (págs. 2.680 a 2.683) foi aplicado o selo n. EQW91413-AGLA. Em consulta ao referido selo no portal do extrajudicial, não há menção ao ato retificado (págs. 2.982 a 2.988).



O mesmo fato pode ser observado em relação à escritura rerratificatória lavrada no Livro n. 21, fls. 217 e 218 (págs. 1.160, 1.161 e 2.989 a 2.993), na qual foi aplicado o selo n. ENQ49818-NNOQ.



E mais: Livro n. 18, fls. 59 e 60, selo n. EEM64315-6SCG; Livro n. 18, fls. 83 e 84, selo n. EEV08086-G458; Livro n. 18, fls. 175 e 176, selo n. EFI94064-4G9G; Livro n. 19, fls. 31 e 32, selo n. EGK29605-6MUJ; Livro n. 19, fls. 144 a 147, selo n. EGV43958-ZRF4; Livro n. 19, fls. 189 a 192, selo n. EHH96425-K7RK; Livro n. 19, fls. 236 a 238, selo n. EHO69566-716M; Livro n. 19, fls. 248 e 249, selo n. EHS84785-JMG7; Livro n. 19, fls. 287 a 290, selo n. EII66453-3QSZ; e Livro n. 23, fls. 229 a 232, selo n. ETP93545-A3M5 (págs. 3.037 a 3.046).



Normas violadas: art. 525 e 526 do CNCGJ; art. 1º da Lei n. 8.935/94.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



2.5 Cobrança de emolumentos e recibos expedidos de forma irregular



Verificou-se a cobrança irregular de emolumentos nas escrituras lavradas no Livro n. 19, fls. 5 a 19 (págs. 1.084 e 2.640 a 2.653), fls. 23 a 30 (págs. 2.655 a 2.662), fls. 76 a 82 (págs. 2.664 a 2.670) e fls. 221 a 227 (págs. 2.672 a 2.678) - não houve a exclusão da meação do cônjuge sobrevivente.



O delegatário expediu recibo de devolução de emolumentos, relativo ao ato lavrado no Livro n. 19, fls. 5 a 19, sem a denominação correta (pág. 1.388). Além disso, expediu recibos de devolução fora do sistema informatizado da serventia, referentes às escrituras lavradas no Livro n. 19, fls. 23 a 30, 76 a 82 e



221 a 227 (págs. 2.550, 2.594 e 2.624).



Ademais, as devoluções não foram efetuadas de forma adequada.



Normas violadas: art. 41 e Tabela I, item 11, nota 1ª, do Regimento de Custas e Emolumentos (LCE n. 156/97 e 219/01); art. 30, VIII, da Lei n. 8.935/94; arts. 464, caput e § 1º, do CNCGJ.



Capitulação da infração: art. 31, I e III, da Lei n. 8.935/94.



2.6 Ausência de coleta da biometria e da imagem facial



Robson Luiz Luchina -em depoimento colhido na comarca de Araranguá (págs. 2.906 a 2.934) - informou que assinou a escritura pública de compra e venda lavrada no Livro n. 21, fls. 261 a 264, ocasião na qual não foi coletada sua biometria e sua imagem facial.



Normas violadas: art. 447, XV, a e b, do CNCGJ.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



2.7 Ausência de termo de encerramento e termo sem assinatura



O termo de encerramento não é lavrado após a realização do último ato, com menção a todas as ocorrências do livro (pág. 1.066), a exemplo do Livro de Notas n. 22 (pág. 1.132).



O termo de encerramento do Livro de Notas n. 21 não estava assinado (pág. 1.168).



Norma violada: art. 471 do CNCGJ.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



2.8 Não inutilização das folhas restantes quando não é possível iniciar e concluir um ato no mesmo livro



O delegatário não inutiliza as folhas restantes com a declaração "em branco", quando não é possível iniciar e concluir um ato no mesmo livro, a exemplo do Livro de Notas n. 22 (pág. 1.132).



Norma violada: art. 798 do CNCGJ.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



2.9 Ausência de assinatura do tabelião ou de seus prepostos encerrando os atos e ato assinado por preposto diverso daquele que o lavrou



O escrevente não encerrou o ato com sua assinatura, a exemplo das escrituras lavradas no Livro n. 21, fls. 297 e 298 e 299 e 300 (págs. 1.164 a 1.167).



A procuração do Livro n. 9, fls. 215 e 216 foi lavrada pela escrevente Vânia Môro da Silva, mas o ato foi assinado pelo escrevente Demian Pereira Lopes (págs. 1.169 a 1.171).



Normas violadas: art. 215, § 1º, VII, do Código Civil; art. 797 do CNCGJ; art. 1º da Lei n. 8.935/94



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



2.10 Escrevente assinando a rogo do outorgante



Na procuração lavrada no Livro n. 9, fls. 217 a 220, a escrevente Vânia



Môro da Silva participou do ato e assinou a rogo do outorgante (págs. 1.133 a 1.136).



Norma violada: art. 486 do CNCGJ.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



2.11 Lavratura de ato com base em procuração particular, quando é exigido o instrumento público



Na escritura de inventário lavrada no Livro n. 19, fls. 5 a 19 (págs. 2.640 a 2.653), o viúvo meeiro Benoni da Rolt e o herdeiro Claudiomiro da Rolt foram representados por Edino Simon, conforme procurações particulares datadas de 18.3.2008 e 18.8.2008.



Normas violadas: arts. 108 e 657 do Código Civil; arts 488 do CNCGJ; art. 1º da Lei n. 8.935/94.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



2.12 Irregularidades na aplicação do selo de fiscalização



Nas escrituras de inventário lavradas no Livro n. 19, fls. 5 a 19 (págs. 2.640 a 2.653) e no Livro n. 18, fls. 241 a 252 (págs. 1.137 a 1.139), o selo de fiscalização foi aplicado de forma incorreta, ou seja, não foi aplicado um único selo, ainda que envolvidos vários bens e herdeiros.



Norma e orientação violadas: art. 7º, § 2º, da LCE n. 175/98 Circular n. 238/2014 desta Corregedoria.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



2.13 Irregularidades na identificação das partes e intervenientes



Na escritura lavrada no Livro n. 19, fls. 5 a 19, os interessados não foram devidamente identificados no encerramento do ato, ou seja, não houve o lançamento dos respectivos nomes, com a observação de que quem assinava era o procurador Edino Simon (págs. 2.652 e 2.653).



Norma violada: art. 485 do CNCGJ.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



2.14 Livro de Protocolo de Notas não escriturado e comprovante de protocolo de notas não entregue às partes, nem arquivado na serventia



O delegatário não escritura o livro obrigatório de protocolo de notas em meio físico ou eletrônico, consoante declaração sua, colhida e juntada pela equipe correicional (pág. 1.211). Em consequência, os comprovantes de protocolo de notas não eram entregues às partes e arquivados na serventia.



Normas violadas: arts. 792, I, 793 e 797, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, do CNCGJ.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



2.15 Ausência de declaração de que se trata de escritura incompleta e de indicação das assinaturas faltantes



Decorrido o prazo de trinta dias sem a assinatura de todos os interessados no ato notarial, o delegatário



não declara incompleta a escritura, nem especifica as assinaturas faltantes, a exemplo do ato lavrado no Livro n. 21, fls. 209 a 212 (págs. 1.214 e 1.215).



Norma violada: art. 797, § 4º, do CNCGJ.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



2.16 Ausência de comunicação à Junta Comercial, a respeito da lavratura de procuração



A exemplo dos atos lavrados no Livro n. 9 de Procurações, fls. 207 a 209 e 271 a 275 (págs. 1.200 a 1.207), o delegatário não envia à Junta Comercial, no prazo máximo de três dias contados da data da expedição do documento, cópia do instrumento de procuração que outorga poderes de administração, de gerência dos negócios ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresário individual, sociedade empresária ou cooperativa.



Norma violada: art. 1º do Provimento n. 42/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



2.17 Ausência de prova de comunicação de substabelecimento de procuração



O delegatário não comprovou o envio e o recebimento da comunicação relativa ao substabelecimento de procuração lavrado no Livro n. 1, fls. 7 e 8 (págs. 1.208 e 1.209).



Normas violadas: arts. 455 e 812 do CNCGJ; art. 1º da Lei n. 8.935/94.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



2.18 Expedição de traslado sem assinatura das partes ou do tabelião no ato originário



Consoante declaração do próprio delegatário, em meados de 2016, a serventia emitiu traslado da escritura pública de compra e venda lavrada no Livro n. 20, fls. 151 a 154, sem a assinatura do outorgante vendedor, o que permitiu que o imóvel fosse transferido de Adriel Pires Rosso para Joel Warnier Kruger (págs. 61 e 62 do processo n. 0000829-88.2017, apenso). A parte prejudicada ajuizou ação de reparação contra o delegatário (autos n. 0301383-67.2017.8.24.0076).



A irregularidade decorre de outro proceder constatado pela equipe correicional, qual seja, o encerramento do ato pelo escrevente antes da aposição das assinaturas das partes, a exemplo daquela escritura pública de compra e venda lavrada no Livro n. 20 de Notas, fls. 151 a 154, e da escriturada no Livro n. 21 de



Notas, fls. 209 a 212 (pág. 1.067 e 1.377 a 1.380).



Foi constatada, ainda, a expedição de traslado de atos não assinados pelo delegatário ou seus prepostos, a exemplo da escritura lavrada no Livro n. 19 de Notas, fls. 285 e 286, no Livro n. 20 de Notas, fls. 262 a 265 (pág. 1.070 e 1.172 a 1.176) e no Livro n. 21 de Notas, fls. 217 e 218 (págs. 1.069, 1.160 e 1.161).



Logo, há expedição de traslado, ora sem a assinatura das partes, ora sem a assinatura do delegatário encerrando o ato.



Normas violadas: arts. 473 e 797 do CNCGJ; art. 215, § 1º, VII, do Código Civil; arts. 1º, 3º e 4º



da Lei n. 8.935/94.



Capitulação da infração: art. 31, I e II, da Lei n. 8.935/94.



3. Registro Civil das Pessoas Naturais



3.1 Ausência de envio dos autos de habilitação para o casamento ao Ministério Público e consequente expedição da certidão de habilitação sem o requisito necessário



O delegatário não, abre vista dos autos de habilitação para o casamento ao órgão do Ministério Público, a exemplo das habilitações de casamento civil n. 1021, 1022 e 1024 (págs. 1.216 a 1.220). A equipe correicional constatou que havia nos autos parecer pré-impresso, sem data e assinatura do Promotor de Justiça.



Como consequência, o oficial expede a certidão de habilitação aos nubentes antes de estar de posse dos autos de habilitação para o casamento, com a devida manifestação do Ministério Público (pág. 1.073), a exemplo das habilitações de casamento civil n. 1021, 1022 e 1024 referidas.



Normas e orientação violadas: art. 560 do CNCGJ; art. 1.526 do Código Civil; art. 67, § 1º, da Lei 6.015/73; Circular n. 64/2015 desta Corregedoria.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



3.2 Recibos emitidos pelo juiz de paz sem a respectiva assinatura



Nos processos de habilitação para o casamento, o representado juntou aos autos recibos não assinados emitidos pelo juiz de paz, a exemplo das habilitações de casamento civil n. 1021. e 1022 (pág. 1.220).



Norma violada: art. 556 do CNCGJ.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



3.3 Ausência de assinatura do delegatário ou de seus prepostos encerrando os atos



No Livro B-05 - Registro de Casamento: não foram assinados os registros n. 534 (fl. 45), 536 (fl. 47), 538 (fl. 49), 539 (fl. 50) e 541 (fl. 52) - págs. 1.075 e 1.076.



No Livro A-07 - Registro de Nascimento: não foram assinados os registros n. 1160 (fl. 71), 1161 (fl. 72), 1162 (fl. 73), 1163, 1164, 1165 (fl. 76), 1168 (fl. 79), 1177 (fl. 88), 1178 (fl. 89), 1179 (fl. 90), 1180 (fl. 91), 1188 (fl. 99), 1189 (fl. 100), 1195 (fl. 106) e 1198 (fl. 109) - págs. 1.075, 1.225 e 1.226.



A No Livro C-03 - Registro de óbito: não foi assinado o registro n. 193, fl. 11- pág. 1.232.



Normas violadas: art. 473, caput, do CNCGJ: art. 1º da Lei n. 8.935/94; art. 1º da Lei n. 6.015/73



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



3.4 Registro de nascimento lavrado com o comparecimento apenas do pai, com base em declaração de união estável por instrumento particular



O delegatário lavrou o registro de nascimento n. 1196, Livro A-07, fl. 107, com a presença apenas do pai e mediante a apresentação de declaração de união estável por instrumento particular (págs. 1.233 a 1.236), quando era exigida a escritura pública de união estável ou a sentença com o seu reconhecimento.



Norma violada: art. 547, caput e § 1º, Il e IV, do CNCGJ.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



3.5 Inexistência de comunicações de óbito



Por ocasião da correição extraordinária, o "escrevente substituto Demian Pereira Lopes, declarou que não estão sendo enviadas as comunicações de óbito ao INSS, IPREV-SC, Serviço Militar e Secretaria de Saúde do Município de Ermo" (pág. 1.078). Em consequência, não foi possível verificar se constam todas as informações necessárias nas comunicações.



Por fim, "o escrevente substituto Demian Pereira Lopes declarou que nunca foram enviadas as comunicações de óbito ao IPREV de Santa Catarina, mesmo se não ocorrer registros de óbito no período" (pág. 1.078).



Normas e orientação violadas: art. 574, caput, §§ 1º e 2º do CNCGJ; art. 50, § 2º, da LCe n. 412/08; Ofício Circular n. 579/2013, desta Corregedoria.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



3.6 Qualificação incompleta dos filhos do falecido nos registros de óbito



Não constam no assento de óbito os nomes completos dos filhos do de cujus, a exemplo do registro n. 196, fl. 14, do Livro C-03 (pág. 1.237).



Normas violadas: art. 80, item 7, da Lei n. 6.015/73; art. 573 do CNCGJ.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



DAS NORMAS VIOLADAS



Diante da narrativa exposta, constata-se que as transgressões praticadas pelo escrivão de paz violam regras norteadoras da atividade notarial e registral, reconhecendo-se, assim, a prática das infrações administrativas definidas no art. 31, I, Il e III, da Lei n. 8.935/94.



DA SANÇÃO DISCIPLINAR



Em face da grave lesão causada aos institutos de direito notarial e registral, entendo que deva ser aplicada a pena de PERDA DE DELEGAÇÃO, com arrimo no art. 32, IV, da Lei n. 8.935/94.



[...]



Posteriormente, em conformidade com o art. 35, § 1º, c/c art. 36, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 8.935/1994 e art. 86, § 5º, do CNCGJ, foi nomeada interventora a Sra. Daniele Assis dos Santos, titular da Escrivania de Paz do município de Timbé do Sul, comarca de Turvo. No mesmo ato, foi determinada a citação do processado para apresentar defesa prévia, bem como os procedimentos para transmissão do acervo (fls. 2.244-2.246 - doc. 2679274).



Citado, o delegatário apresentou defesa prévia (fls. 17-63 - doc. 2679319), na qual alegou, em síntese, que: 1) a nomeação da interventora ocorreu de forma ilegítima, em razão de ter contribuído para o impulsionamento da Reclamação Disciplinar, conforme requerimento juntado à fl. 349 (doc. 2679274); 2) jamais subdelegou as atividades cartorárias, as quais eram exercidas por ele e pelo escrevente substituto Demian, que possui larga experiência na atividade de registro e notarial; 3) não havia sociedade entre eles, que possuía "autonomia para gerenciar sua serventia, inclusive, estabelecer livremente o valor a ser pago à título de salário a seus funcionários" ; 4) "as testemunhas são uníssonas em afirmar que foram até o cartório de Ermo assinar as escrituras e realizam todo o procedimento padrão, que procuram a serventia por indicação e também, por já conhecerem o Requerido" ; 5) desde o momento que assumiu a serventia deixou de exercer a advocacia e "em que pese ainda constar em alguns processos cadastro do Requerido como advogado das partes, isso não caracteriza o exercício da advocacia, o erro ocorre quando não apresentados os substabelecimentos e não são feitas as alterações dos procuradores, fato muito comum"; 6) no que se refere à elaboração de contratos particulares, não restou provado que essa prática era realizada na serventia, pois o próprio relatório correicional informa que "há indícios de realização de contratos particulares - colheita de documentos e assinatura - na sede da serventia"; 7) não existe irregularidade na nomeação de Liliane Follis Fritzen Dagostin para o cargo de substituto legal, e que o fato de ter se ausentado por alguns dias não quer dizer que não comparecia à serventia; 8) de fato, a Sra. Angélica laborou um período na serventia sem registro na carteira de trabalho, mas que esta irregularidade já foi sanada com a dispensa da funcionária; 9) quanto ao cadastro desatualizado, constitui mera irregularidade sanável, sem qualquer prejuízo aos usuários; 10) sempre disponibilizava aos usuários a legislação aplicável aos serviços notariais, mas que, no momento da correição, a serventia encontrava-se em fase de organização em função da mudança do espaço físico, sendo que já providenciou o mural com a disponibilização das informações necessárias e a mudança da serventia para um local amplo e de fácil acesso; 11) quanto aos comprovantes de DOI, não ocorreu infringência da norma, vez que os comprovantes foram armazenados, mesmo que em seu computador particular; 12) não existiu colheita de assinaturas fora da circunscrição da serventia, que "A Escrivania de Paz de Ermo não colhe assinaturas em outros municípios. Os trabalhos do Requerido e de seus prepostos se restringiam a providências preparatórias, tais como: buscar matrículas de imóveis, guias de ITBI e certidões nas prefeituras para instruir os atos praticados e que, não são alcançados pela territorialidade"; 13) não existe impedimento legal para confecção de escritura de rerratificação, sendo que qualquer erro de digitação pode acarretar a lavratura da referida escritura, não existindo má-fé ou qualquer conduta dolosa visando prejudicar os envolvidos; 14) quanto à cobrança irregular de emolumentos, houve equívoco do preposto quando da emissão da guia, já tendo sido providenciada a devolução dos valores. Nas demais irregularidades encontradas, alegou que foram sanadas e não causaram prejuízos aos envolvidos. Por fim, requereu a reconsideração da decisão que determinou seu afastamento, bem como a oitiva das testemunhas arroladas e a intimação da interventora para apresentar documentos. Pleiteou, ainda, pela improcedência dos pedidos de aplicação de penalidade ou, subsidiariamente, a aplicação da pena de repreensão ou multa, na forma do art. 32, I e II, da Lei n. 8.935/1994.



Após análise dos requerimentos formulados na defesa prévia, o Des. Roberto Lucas Pacheco, então Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que determinou o afastamento do processado, assim como o pedido de remoção da interventora. Em contrapartida, determinou a intimação da interventora para a juntada dos documentos requeridos e a oitiva das testemunhas arroladas pelo processado (fls. 107-114 - doc. 2679319).



Encerrada a fase instrutória, com a realização do interrogatório do processado (fl. 395 - doc. 2679319) e oitiva das testemunhas Claudete Araujo da Cunha Medeiros (fl. 157 - doc. 2679319), Edna Benedet da Silva (fl. 160 - doc. 2679319), Mauro Manoel da Silva (fl. 404 - doc. 2679319), Eraldo Benito Cândido e Marta Pezente (fl. 395 - doc. 2679319), iniciou-se o prazo para alegações finais (fl. 406 - doc. 2679319).



Apresentadas as alegações finais (doc. 2701443), o processado reiterou as teses suscitadas na defesa prévia, especialmente no que tange à inexistência da subdelegação das atividades notariais e de registro, à ausência da coleta das assinaturas fora da circunscrição geográfica da serventia, e à inexistência de má-fé nas condutas praticadas, tampouco desrespeito ou descumprimento dos princípios da administração pública. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos de aplicação de penalidade em razão das condutas não constituírem infrações, mas meros erros administrativos passíveis de correção ou, subsidiariamente, a aplicação da pena de repreensão ou multa, na forma do art. 32, I e II, da Lei n. 8.935/1994.



Em seguida, foram os autos encaminhados ao Conselho da Magistratura, sendo distribuídos a este relator em 6-2-2020.



Sobreveio aos autos o Ofício n. 115/2020 da Procuradoria-Geral de Justiça, informando a instauração do Inquérito Civil n. 06.2020.00000678-0, com a finalidade de apurar suposta prática de improbidade administrativa envolvendo César Luiz Dagostin e Demian Pereira Lopes (doc. 4352480).



Foram juntadas certidões expedidas pela Divisão Administrativa da CGJ (doc. 4834779), pela Secretaria do Conselho da Magistratura (doc. 4834945) e pela DGP (doc. 4835061), relativas à existência de procedimentos administrativos em face do processado.



Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação (doc. 4797060), foi lavrado parecer pelo Exmo. Sr. Dr. Rogê Macedo Neves, que opinou pela procedência da Portaria n. 9/2019, para aplicar ao indiciado a punição disciplinar prevista no art. 32, IV, da Lei n. 8.935/1994, correspondente à perda da delegação (doc. 5488925).



Faz-se importante destacar que, em 20-9-2020, o delegatário afastado apresentou pedido de renúncia, o qual foi autuado sob o n. 0035454-07.2020.8.24.0710 (doc. 4916539) e posteriormente homologado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Roesler, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, na data de 21-2-2021 (doc. 5339213).



É o relatório.



VOTO



Trata-se de processo administrativo disciplinar instaurado pela Corregedoria-Geral da Justiça, por meio da Portaria n. 9/2019, em desfavor de César Luiz Dagostin, titular da Escrivania de Paz do município de Ermo, comarca de Turvo, com a finalidade de se apurar irregularidades apontadas em reclamação disciplinar e em correição extraordinária.



Faz-se oportuno ressaltar que tramita contra o processado o Processo Administrativo Disciplinar n. 0000434-28.2019.8.24.0600, instaurado em razão de irregularidades constatadas no ato da transmissão do acervo e durante a organização deste acervo pela interventora Daniele Assis dos Santos (Portaria n. 66/2020). Referido processo - que trouxe novas provas acerca das irregularidades apontadas na Portaria n. 9/2019, as quais foram juntadas aos presentes autos -, também está sendo julgado na presente data.



Inicialmente, fazem-se necessárias algumas considerações acerca da renúncia apresentada pelo processado, a qual foi homologada pela Presidência desta Corte (doc. 5339213).



1. Do pedido de renúncia



O processado arguiu, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n. 0000434-28.2019.8.24.0600 - que também está sendo julgado na presente data -, a perda do objeto dos processos disciplinares contra ele instaurados, em virtude do pedido de renúncia protocolado sob o n. 0035454-07.2020.8.24.0710 na comarca de Turvo.



Convém referir que a renúncia à delegação do serviço notarial e de registro é ato personalíssimo que põe fim ao vínculo existente entre o Tabelião ou Oficial de Registro e a Administração Pública. Tem previsão legal no art. 39, IV, da Lei n. 8.935/1994.



Contudo, o pedido de renúncia apresentado quando já instaurado o processo administrativo disciplinar não impede o seu prosseguimento, uma vez que deve ser feita a apuração acerca do cometimento de faltas durante o período em que o titular exerceu o serviço delegado.



É que eventual condenação em processo disciplinar pode implicar na proibição de novo ingresso na atividade notarial, ante a ausência do requisito previsto no art. 14, VI, da Lei n. 8.935/94, referente à "verificação de conduta condigna para o exercício da profissão".



Assim, caso os processos administrativos sejam extintos por perda de objeto, as infrações relacionadas não serão apreciadas, de modo que o processado poderia, se aprovado em concurso, ingressar novamente na atividade notarial.



Ressalta-se que enquanto o Tabelião ou o Oficial de Registro atuar como titular do poder delegado, ele é pessoalmente responsável por todos os atos notariais e registrais praticados na serventia.



No presente caso, a renúncia requerida pelo processado teve por escopo eximi-lo da condenação à perda da delegação sugerida pelas Portarias n. 9/2019 e n. 66/2020 diante das diversas e graves irregularidades constatadas durante o período em que foi titular da serventia (dez/2015 a maio/2019).



Sobre a renúncia, já decidiu o Conselho da Magistratura:



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE DECISÃO. CORREIÇÃO ORDINÁRIA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. DESPACHO. INTIMAÇÃO. RECURSO DO DELEGATÁRIO. ACÓRDÃO DE NÃO CONHECIMENTO.



[...]



(3) RENÚNCIA À DELEGAÇÃO. PERDA DO OBJETO.NÃO OCORRÊNCIA.



A renúncia à delegação da serventia na qual se promoveu a correição, inclusive com vacância declarada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, não enseja, necessariamente, a perda do objeto do respectivo processo administrativo, pela responsabilidade inerente à pessoa do delegatário quanto aos atos praticados sob sua gestão.



[...] (Embargos de Declaração em Recurso de Decisão n. 2017.900081-5/0, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 10-4-2018, grifei).



No mesmo sentido decidiu a Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo:



PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PERDA DE DELEGAÇÃO. Renúncia à delegação não impede o prosseguimento do procedimento administrativo, contanto que as faltas disciplinares apuradas tenham sido, em tese, praticadas ao tempo em que o investigado era Titular da Serventia. Havendo possibilidade de imposição da pena de perda de delegação, a suspensão do investigado, no curso do procedimento, dá-se por prazo indeterminado (art. 35, § 1º da Lei 8935/94). Prescindível indicar expressamente, na portaria inaugural, a legislação que teria sido violada pelo investigado. A adoção do procedimento previsto no Código de Processo Penal, com concessão de prazo de 15 dias para defesa prévia do investigado, além de seu interrogatório somente depois de colhidas as demais provas, é-lhe mais benéfica que o traçado pela Lei Estadual 10.261/68, de modo que não causam nulidade. A intimação para apresentação de defesa e rol de testemunha, haja vista tratar-se de questão técnica, cuja prática não será desempenhada pessoalmente pelo próprio investigado, pode ser feita na pessoa de seu advogado. O Corregedor Permanente é o competente para processar e julgar falta administrativa supostamente perpetrada por Tabelião ou Registrador, não havendo que se falar em formação de comissão processante (art. 34 da Lei 8935/94). Conjunto probatório que evidencia prática de diversas faltas funcionais pelo investigado, incluindo falsidade ideológica, fraude fiscal e improbidade administrativa, além da tentativa de ludibriar os MM. Juízes Corregedores Permanentes, bem como esta E. Corregedoria Geral da Justiça - Subsunção às hipóteses dos arts. 31, I, II e V, c.c. 30, V, da Lei 8935/94 - Gravidade e variedade das violações que imporiam perda da delegação, não fosse a prévia renúncia - Pena de multa adequadamente imposta - Recurso desprovido. (CGJSP, PROCESSO Nº 2017/60977, Processo de origem 0027731.58.2015.8.26.0482 - DJE DE 24-7-2017, grifei).



PROCESSO ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 8.112/90 PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. A RENÚNCIA À DELEGAÇÃO NÃO EXCLUI O PROCESSO ADMINSTRATIVO QUANTO A FATOS PRATICADOS AO TEMPO DO EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO. O JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE É AUTORIDADE ADMINSTRATIVA PARA APURAÇÃO DO FATO E APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINSTRATIVA. LANÇAMENTO DE DESPESAS INEXISTENTES. ILÍCITO ADMINSTRATIVO CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO. (CGJSP, Recurso Administrativo n. 0012213-57.2017.8.26.0482, j. 15-2-2019, grifei).



Em situação semelhante, já decidiu o Tribunal Pleno Administrativo do Estado do Acre:



PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. RUPTURA DO VÍNCULO NÃO IMPEDE APURAÇÃO DA CONDUTA IRREGULAR PRATICADA POR DELEGATÁRIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ISSQN. DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL. PERDA DA DELEGAÇÃO. PERDA DA DELEGAÇÃO. PROCEDÊNCIA



1. A ruptura do vínculo com a administração pública não impede o prosseguimento da apuração de conduta caracterizadora de infração disciplinar, praticada por notários e registradores, ao tempo do exercício da delegação.



[...]



6. Acolhimento de proposta de aplicação da pena de perda da delegação, prevista no art. 32, IV, da Lei n. 8.935/1994. (TJ/AC - Processo Administrativo n. 0100416-74.2020.8.01.0000, rel, Des. Júnior Alberto, j. 1º-7-2020, grifei)



Dessa forma, diante da existência de procedimentos administrativos para apuração de faltas funcionais graves, em tese, praticadas pelo processado no período em que exerceu a titularidade da Escrivania de Paz do município de Ermo, o pedido de renúncia não enseja perda do objeto dos processos disciplinares instaurados que, assim, devem prosseguir o seu trâmite normal.



Esclarecido tal ponto, passo à análise das infrações imputadas ao processado, a qual observará, para facilitar a compreensão, a ordem em que descritas na referida portaria.



2. Das condutas relacionadas na Portaria n. 9/2019



2.1. Constatações gerais:



2.1.1. Subdelegação das atividades notariais e de registro



Conforme constou na Portaria n. 9/2019, a equipe correicional observou, na correição extraordinária, a ocorrência de subdelegação das atividades notariais e de registro, o que viola as normas contidas no art. 236, caput, da Constituição Federal, art. 20, caput e § 5º, e art. 21 da Lei n. 8.935/1994 (fls. 2.226-2.227 - doc. 2679274).



As informações trazidas na reclamação que deu origem a este processo administrativo disciplinar são no sentido de que o delegatário não comparecia à serventia, sendo que quem realizava toda a atividade notarial era o escrevente substituto, Sr. Demian Pereira Lopes, e que teria sido acordado entre eles o pagamento de 50% (cinquenta por cento) sobre o sucesso financeiro da serventia (fl. 4 - doc. 2679256).



Em sua defesa, o delegatário afirmou que foi nomeado para exercer as atividades notariais em setembro de 2015, iniciando de fato suas atividades no início do mês de dezembro do mesmo ano. Anteriormente, Demian Pereira Lopes atuava de forma interina, até que ocorresse a nomeação do candidato aprovado no concurso. Em razão de sua experiência nas atividades da serventia, e por ser bacharel em direito, o delegatário entendeu por bem contratá-lo como escrevente substituto a fim de auxiliá-lo nas atividades notariais. Alegou também, que "vai todos os dias ou quase todos os dias na serventia, atua em seu ofício de modo totalmente dentro do que preconiza a Lei e o Código de Normas", com exceção dos meses de janeiro e fevereiro de 2017, que deixou de comparecer dias seguidos, tendo em vista problemas de saúde sofridos por sua filha. Sustentou, ainda, que não é obrigado a residir no município da serventia (fls. 137-139 - doc. 2679274).



A correição extraordinária realizada no período de 2 a 5 de maio de 2017, quanto aos fatos concluiu que (fl. 187 - doc. 2679274):



1) quem exerce o gerenciamento administrativo e financeiro da serventia é o Escrevente substituto Demian Pereira Lopes, com aquiescência do delegatário.



2) o delegatário desde a sua posse/exercício (3.12.2015) até o presente momento escriturou oito (8) livros de notas (sendo o primeiro livro n. 17 e o mais recente o livro n. 23), contendo cada livro trezentas (300) folhas, porém assinou no máximo onze (11) atos, quais sejam: a) 22.12.2015 (livro n. 18, fls. 27-30), b) 04.1.2016 (livro n. 18, fls. 37-38), c) 07.1.2016 (livro n. 18, fls. 39-40), d) 01.7.2016 (livro n. 20, fls. 62-64), e) 16.9.2016 (livro n. 20, fls. 287-288, 289-290, 291-297), f) 07.10.2016 (livro n. 21, fls. 41-42), g) 21.10.2016 (livro n. 21, fls. 79-80), h) 11.11.2016 (livro n. 21, fls. 143-149), i) 31.1.2017 (livro n. 22, fls. 5-7). Em tese, o referido funcionário é quem efetivamente pratica e assina os atos registrais e de notas.



3) as escrituras públicas de rerratificações do Livro de notas n. 18, fls. 85-132, são referentes aos protocolos dos antigos delegatários.



4) o delegatário ao utilizar o sistema informatizado da serventia demonstrou total desconhecimento da ferramenta.



5) nenhuma pessoa compareceu para assinar escrituras em andamento. Ressalta-se que das pessoas que compareceram na serventia no período dos trabalhos dirigiam-se aos escreventes Demian e Gabriela, ficando evidente o pouco convívio com os usuários da serventia.



A Constituição Federal estabelece a norma geral sobre os serviços notariais e de registro em seu art. 236:



Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.



§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.



[...]



§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.



Portanto, trata-se de serviço público delegado pelo Estado ao aprovado em concurso público, a ser prestado em caráter privado, ou seja, os oficiais das serventias são agentes públicos na condição de particulares em colaboração com o Poder Público. Nesta condição, os delegatários exercem suas funções de forma independente, uma vez que a gestão administrativa e financeira das serventias compete exclusivamente a eles, cientes que são coordenados, fiscalizados e punidos pelo Poder Judiciário.



A propósito, determinam os arts. 20 e 21 da Lei n. 8.935/1994:



Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.



§ 1º Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro.



§ 2º Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos.



§ 3º Os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar.



§ 4º Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos.



§ 5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.



Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços. (grifei)



Nota-se que a responsabilidade para gerenciar administrativa e financeiramente as atividades cartorárias é exclusivamente do delegatário, sendo que o fato de contratar prepostos não configura subdelegação, uma vez que a substituição não pode ser confundida com transferência de responsabilidade.



Todavia, qualquer atuação do substituto como responsável de fato pela serventia deve ser afastada, pois o responsável legal é o titular, e não o substituto contratado.



Nesse contexto, esclarece Walter Ceneviva:



O substituto do titular é designado por ele, sem que a escolha constitua uma subdelegação. O registrador e o notário são, cada qual, o delegado responsável. Seus substitutos, ainda que conhecidos do juízo competente, mantêm a qualidade de prepostos, mesmo quando entrem no exercício de funções próprias do delegado. (...) O Poder Público credencia apenas o titular como seu delegado, mas a substituição deste, por seus prepostos, na forma da lei, é imprescindível para a ininterrupta atividade registrária e notarial. O substituto atua por conta e risco do delegado. (CENEVIVA, Walter. Lei dos notários e dos registradores comentada. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 198-199) (grifei).



Nessa linha, colho excerto de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba:




[...]
Por outro lado, a Lei nº 8.935/94 reserva capítulo específico (Capítulo II) sobre os prepostos dos notários e oficiais de registros, evidenciando que a ausência momentânea do notário/registrador não inviabiliza, de nenhuma maneira, a prestação do serviço público delegado.



Todavia, poder substituir-se não se confunde com transferência de responsabilidades. Assim, é certo que alguns fatores de ordem material, como por exemplo, a incompatibilidade geográfica, que operam evidentes reflexos na possibilidade de se fazer presente na serventia, não devem ser admitidos como regra.



Assim, deve ser rechaçada qualquer prática que reflita atuação do substituto como responsável de fato, pois o responsável legal é o titular, e não o substituto.



[...] (TJPB 00012569120178150000, Rel. Arnóbio Alves Teodósio, j. 8-8-2018, grifei)



No entanto, não foi essa a situação encontrada na Escrivania de Paz do município de Ermo na ocasião da correição extraordinária lá realizada. Ao que se infere, constatou-se que o delegatário, agindo de forma negligente e omissa, permitiu que as atividades cartorárias ficassem sob a responsabilidade do escrevente substituto, Sr. Demian Lopes Pereira, quando da sua ausência constante da serventia. Tal fato ficou demonstrado pelo conjunto probatório trazido aos autos, especialmente pelo depoimento da testemunha Angélica Borges Ungaretti Felizardo.



Em seu depoimento, a ex-escrevente Angélica declarou ter trabalhado na serventia no período de 28-5-2016 a março/2017, das 8h às 12h e das 13h30 às 18h, sem carteira assinada, tendo sido contratada e demitida por Demian Pereira Lopes, sem o conhecimento de César Luiz Dagostin (1'02"- mídia audiovisual - doc. 4349868).



Destaca-se que, em dois momentos do depoimento, a ex-escrevente afirmou que César estava sempre em Içara (2'27" e 15'57"- mídia audiovisual - doc. 4349868); que o delegatário não comparecia diariamente na serventia, mas apenas uma vez por semana ou às vezes uma vez por mês, permanecendo na serventia por pouco tempo (2'41" - mídia audiovisual - doc. 4349868); que na serventia só havia mesa para ela e para Demian, e quando o titular comparecia utilizava uma dessas mesas (3'00"- mídia audiovisual - doc. 4349868); que era ela quem organizava o acervo (3'36" - mídia audiovisual - doc. 4349868).



Perguntada sobre quem efetivamente gerenciava o cartório, respondeu que era Demian quem a mandava fazer as coisas e que César nunca interferiu na rotina determinada por Demian (16'06"- mídia audiovisual - doc. 4349868); que César comparecia no final do mês, de 15 minutos a meia hora para fechar as contas (16'39 - mídia audiovisual - doc. 4349868); que a maioria das pessoas procurava pelo Demian, bem poucos perguntavam por César e, quando isso acontecia, Demian passava o telefone dele (4'53" - mídia audiovisual - doc. 4349868); que, durante umas duas semanas, abriu e fechou sozinha o cartório (15'36"- mídia audiovisual - doc. 4349868). Acerca da divisão de remuneração, afirmou que sabia que era meio a meio, porque os equipamentos eram do Demian; que tiravam as despesas, marcavam numa planilha e repartiam no final do mês; que o dinheiro ficava todo com Demian Pereira Lopes, na sua conta, no Banco do Brasil ou no Bradesco, para depois ser transferidos ao titular; que a própria depoente depositava os valores na conta do Demian (3'53" - mídia audiovisual - doc. 4349868); que César passou a frequentar mais a serventia após a ação movida por Adriel Pires Rosso (12'22"- mídia audiovisual - doc. 4349868).



Ressalta-se que a afirmação da ex-escrevente de que quem efetivamente gerenciava a serventia era o substituto Demian Pereira Lopes demonstra que o delegatário César Luiz Dagostin não tinha qualquer controle das atividades desenvolvidas no dia a dia do cartório, ainda mais considerando que ele sequer participou da contratação e demissão da ex-escrevente, responsabilidade que era exclusivamente sua.



Acerca do gerenciamento, ensina Walter Ceneviva:



O termo gerenciamento indica o controle e a orientac¸a~o de todo o trabalho da serventia, definindo as prioridades quanto ao melhor modo de cumprimento de suas atribuic¸o~es legais, sem interfere^ncias externas. Refere-se ao controle dos bens, equipamentos e do pessoal, de modo a atingir as finalidades notariais e registra´rias. (CENEVIVA, Walter. Lei dos notários e dos registradores comentada. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 201).



Veja-se que a ingerência do substituto no comando da serventia, como um todo, está diretamente ligada à ausência constante do delegatário titular. Esta ausência ficou claramente demonstrada pela constatação, no momento da correição, de que a serventia possuía apenas dois computadores (item 3 do relatório de fl. 169 - doc. 2679274), muito embora contasse com 3 (três) prepostos: Liliane Folis Fritzen Dagostin, Demian Pereira Lopes e Gabriela Pereira Lopes (esta última não cadastrada no sistema de cadastro da serventia - fl. 171 - doc. 2679274). Tal constatação é corroborada pelo depoimento da ex-escrevente Angélica, quando declarou que a serventia possuía duas mesas, uma para ela e outra para Demian (3'00" - mídia audiovisual - doc. 4349868).



O relatório apresentado pela Assessoria de informática também corrobora tal fato, porquanto ficou demonstrando que, no ano de 2016, dos 184 (cento e oitenta e quatro) atos praticados na serventia, apenas 4 (quatro) foram lavrados e assinados pelo titular, sendo os demais praticados pelo substituto Demian Pereira Lopes (fls. 1.998-2.001 - doc. 2679274).



Ainda, da análise das escrituras juntadas às fls. 20-708 (doc. 2679256), apenas 3 (três) foram assinadas pelo titular César Luiz Dagostin (fls. 320-323, 496-503 e 623-629 - doc. 2679256).



No mesmo sentido, tem-se o Cadastro da Central de Informações do Registro Civil - CRC, que permaneceu com o nome de Demian Pereira Lopes como "oficial", conforme se verifica da certidão de nascimento emitida em 19-4-2017 (fls. 364-365 - doc. 2679274).



Em que pese a declaração do delegatário César Luiz Dagostin, em seu interrogatório (2'25"- mídia audiovisual - doc. 4855255), de que em hipótese alguma houve subdelegação das atividades, não foi o que ficou demonstrado nestes autos. Pelo contrário, a prova é robusta no sentido de comprovar a subdelegação, ou delegação da titularidade, e não somente delegação de funções, com divisão e especialização das atividades.



Desse modo, demonstrada a fragmentação da titularidade, quando o próprio delegatário não se responsabiliza pela admissão e demissão de funcionário, cuja responsabilidade é exclusivamente sua, materializada está a subdelegação.



Além do mais, ainda que a remuneração possa ser livremente ajustada, a demonstração de que houve acordo referente ao rateio da receita entre o oficial e o escrevente substituto corrobora a ideia da titularidade fragmentada.



Não bastasse isso, a quantidade significativa de irregularidades constatadas na serventia, na ocasião da correição extraordinária, demonstra a desídia do titular com a atividade notarial e de registro.



Com efeito, a delegação é personalíssima e intransferível, de modo que a ausência constante do oficial na serventia coloca em risco a segurança do serviço público que lhe foi delegado, uma vez que deixa de exercer o dever de fiscalização dos serviços prestados.



Ademais, a reiterada ausência da serventia impediu o delegatário de cumprir os deveres elencados no art. 30 da Lei n. 8.935/1994, assim como o desempenho de suas funções baseado nos princípios essenciais da atividade notarial e de registro, resultando na ineficiência do serviço prestado.



Nesse contexto, destaca-se o posicionamento do Procurador de Justiça, Dr. Rogê Macedo Neves, em seu parecer (fl. 11 - doc. 5488925):



Afinal, os deveres inerentes a todos os notários e registradores, previstos no art. 30 da Lei n. 8.935/1994, somente podem ser cumpridos com a presença diária e permanente do titular da delegação na serventia extrajudicial, ressalvadas, naturalmente, as ausências esporádicas. Do contrário, a atividade desempenhada, no acompanhamento da ordem de serviço, e a fiscalização dos prepostos não serão exercidas de forma eficiente.



[...]



Munido dessas premissas, em análise ao caso em apreço, infere-se que quem realmente gerenciava administrativa e financeiramente a Escrivania de Paz do Município de Ermo e atendia os usuários era o escrevente substituto, Demian Pereira Lopes, e não o titular, ora requerido, César Luiz Dagostin que, inclusive, praticou pouquíssimos atos desde que tomou posse no cargo em questão.



No que se refere ao fato do titular residir no município de Içara, a legislação que disciplina a atividade notarial não estabelece qualquer exigência acerca da residência do titular no município sede da serventia.



Por outro lado, não existe a hipótese de trabalho à distância. Trata-se de uma prestação de serviço personalíssima, em que a presença efetiva do titular, no dia a dia do cartório, é essencial para a realização das atividades notariais e de registros de forma eficiente e satisfatória para o público que utiliza os serviços da serventia.



Importante ressaltar, nessas situações, o contido na Recomendação n. 24/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ:



Art. 1º Recomendar aos responsáveis, titulares e interinos, dos serviços notariais e de registro, em razão do poder diretivo que exercem nas serventias extrajudiciais e por sua responsabilidade de natureza personalíssima quanto aos atos praticados, que não façam uso pessoal da modalidade teletrabalho, regulamentada pelo Provimento 55/2016 desta Corregedoria Nacional.



E, mais recentemente, o Provimento n. 69/2018 do CNJ:



Art. 2º A adoção do teletrabalho é facultativa aos escreventes, prepostos e colaboradores do serviço notarial e de registro.



Parágrafo único. É vedada a realização de teletrabalho pelos titulares delegatários, bem como pelos interinos e interventores nomeados para responder pelo serviço notarial e de registro.



Em caso semelhante, extrai-se de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo:



A reiterada ausência da recorrente na Serventia e a subdelegação dos serviços ao Oficial Substituto impedem o pleno cumprimento dos deveres dispostos no art. 30, da Lei nº 8.935/94, porque a maior parte exige a presença do Oficial titular na Serventia. Não é possível uma boa gestão cartorária mediante o exercício remoto, mormente quando a ausência é a regra e os poucos episódios de comparecimento não duram nem meia hora. Além do mais, a delegação é pessoal e intransferível, tanto que foi vedado o teletrabalho aos titulares delegatários. Sem dúvidas, a partir do momento em que a recorrente transferiu ao Oficial substituto as funções que lhe eram exclusivas, inclusive a gestão administrativa e financeira, e realizou acordo extrajudicial de remuneração, deixou de observar as prescrições legais e normativas (art. 31, I, da Lei nº 8.935/94), praticou conduta atentatória às instituições notariais e de registro (art. 31, II, da Lei nº 8.935/94) e descumpriu os deveres previstos no referido art. 30 (art. 31, V, da Lei nº 8.935/94). Portanto, configuradas estão as infrações disciplinares previstas no art. 31, I, II e V, da Lei nº 8.935/94 (TJSP, Recurso Administrativo nº 9000001-85.2019.8.26.0058, Rel. Campos Mello, j. 30-6-2020).



Dessa forma, materializada a subdelegação, consideram-se violados os arts. 236, caput, da Constituição Federal, bem como os arts. 20, caput e § 5º, e 21 da Lei n. 8.935/1994, ficando evidenciada a prática das infrações administrativas previstas no art. 31, I e II, da Lei n. 8.935/1994.



2.1.2. Elaboração de documentos particulares na sede do cartório e atuação como advogado em processos judiciais



O reclamante Argus Dag Min Wong, então titular da Escrivania de Paz do Município de Jacinto Machado, afirmou que o escrevente substituto, Sr. Demian Pereira Lopes, atuava em desconformidade com a legislação, vez que elaborava contratos particulares, colhendo documentos e assinaturas na sede da serventia (fl. 5 - doc. 2679256). Informou que, em conversa com Terezinha da Silveira, esta confirmou que eram elaborados contratos particulares na serventia de Ermo, pelos quais era cobrada a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), já incluídos dois reconhecimentos de firma (fls. 157-158 - doc. 2679274). Para comprovar tal alegação, juntou uma gravação de áudio da conversa com a Sra. Terezinha da Silveira.



Por sua vez, o processado, em sua defesa, sustentou que"[...] não se faz contratos particulares na serventia. Não se pode confundir o reconhecimento de firma em contrato particular com fazer contrato particular. Na serventia de Ermo, absolutamente, não se faz ou se fez contratos particulares depois que assumi a delegação. Existem pessoas que pedem, mas não fazemos. Na parede do cartório tem um cartaz afixado com a expressão 'NÃO FAZEMOS CONTRATO PARTICULAR'. Já tinha um cartaz nesse sentido quando a sede era nas dependências da Prefeitura"(fls. 140 - doc. 2679274).



Em seu interrogatório, o delegatário afirmou que quando assumiu o cartório, o escrevente Demian fazia na casa dele, à noite, alguns contratos de arrendamento mercantil de agricultores; que, quando soube, exigiu que ele não fizesse mais, em hipótese alguma; que Demian garantiu que não estava mais fazendo; que não justificava fazer uma escritura e cobrar por ela, e cobrar R$ 50,00 (cinquenta reais) por um contrato que podia ser feito pelo despachante ao lado (3'37" mídia audiovisual - doc. 4855255).



Nos termos do art. 791 do CNCGJ, "é vedada ao tabelião a lavratura de atos estranhos às suas atividades."



Já o art. 789 do CNCGJ dispõe que:



Art. 789. A atuação do tabelião deve ser praticada de forma a não comprometer a dignidade e o prestígio das funções exercidas e das instituições notariais e de registro, vedadas, entre outras condutas:



[...]



II - as estratégias de captação de clientela e de intermediação onerosa dos serviços de outra especialidade;



[...]



Consoante se verifica, a norma é clara ao vedar ao tabelião a lavratura de atos estranhos à sua atividade e, dentre as suas atribuições, não está incluída a confecção de contratos particulares.



O reclamante, para demonstrar que a acusação de confecção de contratos particulares na serventia de Ermo era verídica, efetuou uma gravação em que a Sra. Terezinha da Silveira confirma a realização de contratos particulares na sede da serventia, cujo valor cobrado era de R$ 50,00 (cinquenta reais) por contrato, já incluídos dois reconhecimentos de firmas (fls. 157-158 - doc. 2679274).



Acerca da gravação, transcreve-se do parecer do Juiz-Corregedor (fl. 2.183 - doc. 2679274):



"De fato, infere-se do áudio que a interlocutora - que respondia por Terezinha -, foi indagada sobre o contato com a advogada a respeito da realização de um contrato, e respondeu que esta (Adriana Tomasi) cobrava cem reais, enquanto em Ermo (cartório) eram cobrados cinquenta reais (Áudio em CD anexo: 1'28''). Declarou, ainda que Demian é quem faz os contratos (Áudio em CD anexo: 2'30''), no período da noite (Áudio em CD anexo: 2'50'')".



Arrolada como testemunha, a Sra. Terezinha da Silveira declarou, inicialmente, que não sabia o motivo de estar ali (1'33"- mídia audiovisual - doc. 4349903), todavia, ao final do depoimento, informou que procurou o Sr. Argus para saber por que tinha sido intimada e, por telefone, ele explicou os motivos (22'18" - mídia audiovisual - doc. 4349903), razão pela qual apresentou, no momento da audiência, dois contratos particulares de locação, datados de 3-4-2017 e 6-11-2017 (fls. 2.049-2.052 - doc. 2679274). Questionada se reconhecia sua voz no áudio gravado pelo Sr. Argus, respondeu que a reconhecia (14'20'' - mídia audiovisual - doc. 4349903), tendo posteriormente afirmado que não tinha condições de confirmar sua voz no áudio (14'44'' - mídia audiovisual - doc. 4349903).



A testemunha também afirmou que não realizou contrato particular na Escrivania de Paz do município de Ermo (4'47'' - mídia audiovisual - doc. 4349903); que fez contrato particular com o filho da mulher que aluga a sua casa (de nome Fábio) e outro com o sindicato; que um amigo tinha dito que eram feitos contratos particulares na serventia de Ermo, mas que Fábio disse que poderia deixar que ele fazia (17'55'' - mídia audiovisual- doc. 4349903); que não lembrava sobre o valor cobrado em Ermo, que eles falaram, mas que fez com Fábio que não cobrava nada (18'48'' - mídia audiovisual - doc. 4349903); que não sabia precisar o nome do amigo que deu a informação, pois conversou com várias pessoas (19'17'' - mídia audiovisual - doc. 4349903). Ao final do depoimento, contradizendo o que alegou anteriormente, declarou que se informou e que não faziam contratos em Ermo (20'49'' - mídia audiovisual - doc. 4349903).



Em contrapartida, o depoimento da ex-escrevente Angélica Borges Ungaretti Felizardo confirmou os fatos. Ela declarou que eram realizados contratos particulares na serventia de Ermo; que Demian recolhia a documentação, bem como as informações necessárias na sede da serventia e o ato era lavrado no seu computador fora do cartório; que, após, realizava o reconhecimento de firma na serventia; que as pessoas procuravam por ele, que respondia que não poderia fazer ali, mas poderia fazer em casa; que ele cobrava por isso; que Demian cobrava conforme as condições financeiras do interessado, de R$ 50,00 (cinquenta reais) a mais de R$ 100,00 (cem reais); que o valor não era computado no final do mês; que acredita que César não sabia que ele fazia contratos particulares; que Demian, às vezes, avisava que as pessoas compareceriam para assinar o contrato particular e mencionava o valor que deveria ser cobrado, somado ao reconhecimento de firma; que não era dado recibo do valor do contrato, apenas do reconhecimento de firma; que eram feitos um ou dois contratos particulares por semana; que Demian comentou, em determinado mês, que receberia um extra dos contratos que fez, e que a depoente recebeu entre R$ 20,00 (vinte reais) e R$ 30,00 (trinta reais) pelos reconhecimentos que fez nestes contratos (5'08"a 9'18" - mídia audiovisual- doc. 4349868).



Questionada, ainda, sobre como as partes sabiam da realização dos contratos particulares na serventia, respondeu que os próprios amigos de Demian faziam a indicação; que fazia apenas para os mais conhecidos; que as pessoas que ele não conhecia eram encaminhadas para um despachante (7'32'' - mídia audiovisual - doc. 4349868).



Colhe-se, assim, da prova testemunhal, a comprovação da realização de contratos particulares pelo escrevente substituto Demian Pereira Lopes, sendo que o fato de ser conhecido no município de Ermo, bem como nas circunscrições vizinhas, impulsionava a sua procura para a realização dos contratos particulares, facilitando a prática do ato vedado pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.



Destaca-se que durante a transmissão do acervo (fls. 2.277 - doc. 2679274), a equipe correicional indicou novos fatos descritos no relatório pós-transmissão de acervo, do qual se extrai os seguintes trechos:



3.11. Verificou-se a existência de vários contratos particulares na serventia, alguns ainda pendentes de assinatura pelas partes. Exemplos: contrato de parceria agrícola de José Valdomiro Fernandes de Souza, contrato de locação de Terezinha da Silveira, contrato de parceria agrícola de Savio Manoel de Souza, declaração ao Banco do Brasil de Anderson Rosso Acordi, contrato de compra e venda de uma sala comercial de Antônio Aldemir Zanatta, contrato de parceria agrícola de Valdemiro Antônio Cândido, contrato de cessão de direitos de Laudelino Amorim, termo de confissão de dívida de Marcelo Possamai Della, contrato de representação de Dalnei Alves, contrato particular de compra e venda de área rural de Edino Simon, contrato de locação de imóvel de Alex Sandro Furlaneto.



Consigna-se que o termo de confissão de dívida de Marcelo Possamai é semelhante a outro documento encontrado no computador da serventia.



Também foram localizadas outras minutas de contratos particulares no computador da serventia. Exemplo: contrato de permuta de Noeci Helena Zacca Comim, contrato de compra e venda de Atenor Piva, contrato particular de compra e venda de Gesiel da Costa Lima, instrumento particular de compra e venda de Rejane Mariza Martens, instrumento particular de distrato de Manoel João Caetano, contrato particular de compromisso de compra e venda de Daniel Borges, minuta de inventário administrativo de João Batista Fernandes, instrumento particular de compra e venda de Raul Cândido Inácio, recibo de pagamento de Wagner Patricio, e termo de compromisso de Willians Leonardo Teixeira (sem grifo no original).



Ao analisar a documentação juntada com o relatório, verifica-se que as minutas foram confeccionadas nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, ou seja, durante o período em que o delegatário exerceu a titularidade da serventia (fls. 147-155 e 161-162 - doc. 2679308). Não bastasse, no computador da serventia também foram localizadas minutas de contratos particulares (fls. 129-146 e 187-189 - docs. 2679308), o que afasta a tese defensiva de que os contratos eram deixados na serventia para reconhecimento de firma.



Ademais, foi juntado o contrato de locação, sem assinaturas, envolvendo a Sra.Terezinha da Silveira, que afirmou não ter feito contrato particular na serventia (fls. 159-160 - doc. 2679308).



Dessa forma, o conjunto probatório trazido pela equipe correicional, evidencia a prática de elaboração de contratos particulares na serventia, corroborando as declarações feitas pela ex-preposta Angélica Borges Ungaretti Felizardo.



Ressalta-se que o suposto desconhecimento, pelo titular, da prática continuada de confecção de contratos particulares pelo escrevente substituto, decorre da sua omissão e de sua negligência na condução da serventia, pois permitiu que os fatos ocorressem dentro do cartório, uma vez que os documentos e as assinaturas dos interessados eram colhidos em sua sede.



Assim, eventual desconhecimento do que ocorria na serventia não exime o titular de sua responsabilidade. Ademais, ele obtinha benefício econômico com os reconhecimentos de firma apostos em tais contratos.



Nesse sentido, a prática configura estratégia de captação de clientela e, consequentemente, concorrência desleal, atos expressamente vedados pela lei, que comprometem a dignidade e o prestígio da função exercida.



Nesse contexto, convém destacar o posicionamento do Procurador de Justiça, Dr. Rogê Macedo Neves, em seu parecer:



Aliás, não há como se imputar culpa pelas condutas irregulares a funcionários, prepostos ou substitutos, na medida em que o delegatário é legalmente responsável por todos os atos praticados na unidade, devendo fiscalizar aqueles exercidos pelos seus subordinados, "sob pena de culpa in vigilando e in elegendo" (TJSC. Conselho da Magistratura. Processo Administrativo Disciplinar n. 2006.900193-0, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 8.10.2007).



Vê-se, com meridiana clareza, que as condutas imputadas à parte ré configuram prática indevida de comercialização dos serviços de tabelionato, com intermediação e captação de clientes, comprometendo a segurança e a idoneidade que devem permear os atos praticados pelo tabelionato. Logo, é forçoso reconhecer o ato infracional ínsito no art. 31, incisos I e II, da Lei n. 8.935/1994 (fl. 17 - doc. 5488925).



Noutro norte, o reclamante alegou, também, que o delegatário continuava exercendo a advocacia, por isso a sua ausência na serventia (fls. 4-5 - doc.2679256). Para demonstrar tal fato, juntou aos autos ata notarial lavrada em 3-11-2016, que transcreve o acesso ao site de relacionamento facebook, especificamente em relação à conta em nome de César Luiz Dagostin, na qual consta o link "http://www.dagostinadvogados.com.br/", onde pôde ser verificado pelo tabelião, naquela ocasião, que o escritório de advocacia possuía uma equipe formada pelos advogados: César Luiz Dagostin, Telma Antonieta Dagostin Pavei e Rafael Dagostin da Silva (fls. 15-18 - doc. 2679256).



O delegatário, em sua resposta, sustentou que: o exercício da advocacia deve ser comprovado pela "realização de petições em processos judiciais ou pela consultoria, assessoria e direção jurídica"; o imóvel citado pelo reclamante está há muito tempo fechado e disponível para aluguel junto à imobiliária "Goés Imóveis de Criciúma"; extraviou sua carteira profissional com certificado digital na data de 23-10-2015, consoante boletim de ocorrência juntado à fl. 133, e não mais solicitou outra; requereu licença dos quadros da OAB/SC (fl. 135) e, posteriormente, o cancelamento definitivo da inscrição, protocolado em janeiro/2017 (fl. 136); o site referente ao escritório estava ativo por ter "pago para hospedar a página por 3 (três) anos, cuja hospedagem vence neste ano de 2017", quando "será bloqueada automaticamente pelo serviço de hospedagem". Afirmou, ainda, que os advogados mencionados na ata notarial não integram o suposto escritório desde antes de tomar posse como titular da escrivania (fls. 131-137 - doc. 2679274).



O art. 25 da Lei n. 8.935/1994 prescreve que "O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão".



Sobre as atividades privativas da advocacia, dispõe o art. 1º da Lei n. 8.906/1994:



São atividades privativas de advocacia:



I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;



II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.



§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.



§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.



§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.



O Juiz-Corregedor, em seu parecer, verificou a existência de recursos nos quais o delegatário César Luiz Dagostin figurava como procurador das partes, citando como exemplo: o Agravo em Recurso Especial n. 0006807-89.2012.8.24.0028/50001, recebido em 15-12-2016, com ato ordinatório expedido em fevereiro de 2017, determinando a intimação do procurador dos agravados, César Luiz Dagostin, para oferecer contrarrazões ao recurso interposto; também consta que o delegatário é representante do embargado nos Embargos de Declaração n. 0002385-03.2014.8.24.0028, recebidos em 27-4-2016; por fim, o delegatário encontra-se cadastrado como advogado nos recursos de Apelação Cível n. 0001303-05.2012.8.24.0028, 0002385-03.2014.8.24.0028, 0006807-89.2012.8.24.0028 e 0500006-11.2011.8.24.0166 (fls. 2.182 -doc. 2679274).



Pois bem. Analisando o conjunto probatório trazido aos autos, entendo que não há comprovação de que o delegatário efetivamente praticou atividades privativas da advocacia. Ao que se infere, não foi juntado qualquer documento ou petição que tenha sido assinada pelo delegatário após assumir a serventia, ou mesmo qualquer documento que demonstre ter prestado consultoria, assessoria ou orientação jurídica.



Ainda que tenha sido realizada consulta ao Sistema de Automação da Justiça - SAJ e tenha constado o nome do processado como advogado no cadastro dos processos, tal fato não configura a efetiva prática da advocacia, fazendo-se necessária a comprovação de que o delegatário efetivamente postulou em Juízo durante o período que estava atuando na serventia.



Do mesmo modo, a existência do site com a publicidade do escritório não configura a efetiva prática da advocacia.



A propósito, extrai-se do parecer do Procurador de Justiça, Dr. Rogê Macedo Neves:



No contexto que permeia o litígio, entende-se que a provas amealhadas ao feito, sobretudo os documentos de fls. 3047-3064, não comprovam, de fato, que houve a prática concomitante do exercício da advocacia com a atividade notarial.



Primeiro porque os extratos provenientes das consultas ao Sistema de Automação da Justiça (SAJ), em que há menção ao requerido como advogado das partes, não demonstram que a atuação do suposto causídico se deu após a posse no cargo público. Isso sem considerar eventuais informações desatualizadas do banco de dados.



Além disso, o réu comprovou que requereu o cancelamento definitivo da sua inscrição perante os quadros da OAB (fl. 1028), o que, consequentemente, lhe impossibilita o desempenho efetivo da advocacia. (fl. 15 - doc. 5488925).



De todo o exposto, percebe-se o total desleixo do delegatário com a atividade notarial, uma vez que, ao assumir o cargo a que foi nomeado, tinha a obrigação de regularizar/finalizar tudo que pudesse relacionar seu nome à advocacia.



Não obstante, tem-se que não houve comprovação do exercício concomitante da atividade notarial com a advocacia.



Por outro lado, em relação às irregularidades relativas à elaboração de contratos particulares como estratégia de captação de clientela, o delegatário é responsável pelos atos praticados pelos seus prepostos.



Dessa forma, por ter sido verificada a inobservância ao disposto nos arts. 789, II, e 791 do CNCGJ, tem-se que o processado de fato praticou as infrações contidas no art. 31, I e II, da Lei n. 8.935/1994.



Neste ponto, portanto, acolho parcialmente a Portaria n. 9/2019.



2.1.3. Contratação de preposto de forma irregular



A reclamação disciplinar que deu início a este processo administrativo disciplinar, apresentada por Argus Dag Min Wong, trouxe a alegação de que "o titular nomeou como sua substituta um parente seu, LILIANE FOLIS FRITZEN DAGOSTIN, para cumprir exigência formal e se beneficiar posto que o indiciado continua prestando concursos públicos em outros estados-membros da delegação e pretender assumir outra serventia, mantendo, por óbvio, a do Ermo" (fl. 5 - doc. 2679256).



Em sua resposta, o delegatário aduziu que a nomeação de substituto legal é competência exclusiva do oficial, conforme determina o § 5º do art. 20 da Lei n. 8.935/1994. Sustentou, ainda, que a substituta legal é bacharel em direito e de sua inteira confiança, sendo totalmente apta a exercer o cargo a que foi nomeada (fls. 140-141 - doc. 2679274).



No relatório correicional, consta a observação de que, no início da correição, o delegatário foi indagado sobre a ausência da escrevente substituta Liliane Forlis Fritzen Dagostin, oportunidade em que declarou que não estava na serventia, pois se encontrava na cidade de Porto Alegre/RS para tratar de assuntos de saúde da família, sendo que a substituta legal não compareceu na serventia até o final dos trabalhos de correição (fls. 187 - doc. 2679274).



A equipe correicional também solicitou a apresentação das carteiras de trabalho dos prepostos (fl. 187 - doc. 2679274), tendo sido apresentadas, no dia seguinte, apenas as carteiras de trabalho de Demian Pereira Lopes e Gabriela Pereira Lopes (fls. 217-226 - doc. 2679274).



Em sua defesa prévia, o delegatário afirmou que a preposta foi nomeada como substituta legal por um período aproximado de 10 (dez) meses, entre os anos de 2016 e 2017, e que o fato da preposta não estar presente durante a realização da correição, pois tratava de assunto de saúde na família, não pode acarretar a conclusão de que a sua ausência ocorria continuamente na serventia, devendo ser afastadas as alegações de irregularidades com a referida nomeação. Em relação à contratação da escrevente Angélica, alegou que, de fato, houve um período de trabalho sem o devido registro do contrato na sua CTPS, todavia tratou-se de uma mera irregularidade, posteriormente sanada com a demissão da funcionária (fls. 38-39 - doc. 2679319).



Acerca da contratação de prepostos, a Lei n. 8.935/1994 determina:



Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.



§ 1º Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro.



§ 2º Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos.



§ 3º Os escreventes poderão praticar somente atos que o notário ou o oficial de registro autorizar.



§ 4º Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos.



§ 5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.



Ainda, sobre a contratação de substituto legal, prescreve o art. 443 da CNCGJ: "o delegatário não poderá designar mais de um escrevente para exercer concomitantemente, a função de substituto legal".



Do conjunto probatório trazido aos autos, verifica-se que, no cadastro da serventia, constava o nome de Liliane Folis Fritzen Dagostin como substituta legal, no período de 3-12-2015 a 20-5-2017 e 1-10-2017 a 8-10-2017 (fl. 2.087 - doc. 2679274).



Todavia, segundo o depoimento da ex-escrevente Angélica Borges Ungaretti Felizardo - que declarou ter laborado na serventia no período de 28-5-2016 a março de 2017 -, infere-se que ela afirmou que, durante esse período, nunca viu a substituta legal Liliane Folis Fritzen Dagostin, e que apenas tinha conhecimento de que ela era esposa do titular Cesar Luiz Dagostin. Ela afirmou, ainda, que a Sra. Lilian sequer praticou ou assinou qualquer ato na serventia (11'33"- mídia audiovisual - doc. 4349868).



Ademais, de toda a documentação juntada aos autos, não existe qualquer prova de que a substituta legal tenha atuado na serventia, inexistindo sequer um ato com a sua assinatura, constando apenas o seu nome no carimbo colocado ao final de cada ato realizado.



Ressalta-se que, segundo a legislação citada, o substituto legal deve responder pela serventia nas ausências e nos impedimentos do titular, o que não ocorreu no presente caso. Consubstanciado no depoimento da ex-escrevente Angélica, que declarou que" durante umas duas semanas abriu e fechou sozinha o cartório "(15'36" - mídia audiovisual - doc. 4349868), ficou demonstrado que nem o oficial nem a substituta legal estiveram presentes na serventia naquele período.



Outrossim, a substituta legal nomeada é cônjuge do titular, e mesmo sob a alegação de que era apta para exercer a função a que foi nomeada, e que era da inteira confiança do delegatário, não comparecia à serventia, ficando evidente nos autos que ela, de fato, não exerceu a função para a qual foi nomeada.



Cabe destacar que o titular tem liberdade de contratação de empregados pelo regime celetista, de modo a obter a melhor qualidade na prestação do serviço. Por caracterizar uma gestão privada regulada pela legislação trabalhista, em que a remuneração dos seus empregados é realizada com recursos próprios, sem utilização de dinheiro público, a contratação de parente como substituto ou escrevente pelo titular não configura a prática de nepotismo prevista na Súmula Vinculante n. 13 do STF e nos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (Resolução n. 7/2005 e Enunciado Administrativo n. 1/2008).



Nesse sentido é o seguinte precedente:



PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONSULTA. NEPOTISMO. OBJETIVO DE ESCLARECER O ALCANCE E APLICAÇÃO DA RES. 7/2005 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. CONSULTA RESPONDIDA NEGATIVAMENTE.



I) "O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os notários e os registradores exercem atividade estatal mas não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público (ADI 2.602-0, Rel. Min. Eros Grau) de sorte que, não recebendo vencimentos do Estado e remunerando seus empregados com recursos próprios, nada impede que tenham parentes contratados pelo regime da CLT posto que estes só poderão ser titulares de serventias se aprovados em concurso de provas e títulos, desde que os contratantes sejam titulares concursados.



II)"A Res. 7/2005 do CNJ disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, segundo a dicção do seu art. 1º, não tendo, portanto, incidência sobre a atividade exercida pelas serventias extrajudiciais, as quais não se caracterizam como órgãos desse Poder, que apenas exerce fiscalização sobre elas"(CNJ, Pedido de Providências n. 0000006-22-2009.2.00.0000. Rel. Rui Stoco, j. 9-6-2009).



Assim, não há falar em irregularidade na contratação da substituta legal Liliane Folis Fritzen Dagosti pelo fato de ser esposa do titular, uma vez que os serviços notariais e de registros são exercidos por particulares e a contratação de prepostos ocorre sob o regime de direito privado, nos termos do caput do art. 236 da Constituição Federal de 1988.



Entretanto, houve inobservância de preceito legal, haja vista que o titular tinha conhecimento de que a preposta Liliane Folis Fritzen Dagostin não desempenhava as funções para as quais foi nomeada, não estando presente na serventia nas suas ausências e impedimentos.



No tocante à contratação da ex-escrevente Angélica Borges Ungaretti Felizardo, frisa-se que seu nome não consta no cadastro da serventia (fl. 2.087 - doc. 2679274), assim como não teve sua contratação consubstanciada na legislação trabalhista, conforme determina o caput do art. 20 da Lei n. 8.935/1994, fazendo prova a carteira de trabalho sem anotação (fls. 402-405 - doc. 2679274).



Em seu depoimento, indagada sobre suas atividades na serventia, a ex-escrevente declarou que"reconhecia, autenticava, não fazia escritura, só fazia xerox, estas coisas, e às vezes quando eles estavam lá, eles me ensinavam a fazer óbito, registro de nascimento e fiz alguns registros de nascimento, mas acho que foi uns dois só"; e que assinava alguns atos, como autenticações e reconhecimentos de firma, quando Demian tinha que sair, porque Cesar estava sempre em Içara (2'00'' - mídia audiovisual - doc. 4349868).



A ex-escrevente disse, ainda, que nunca teve sua carteira assinada no período que trabalhou na serventia e que, quando procurado, o titular não quis conversar a respeito (17'30'' - mídia audiovisual - doc. 4349868). Declarou, também, que sua demissão ocorreu porque Demian precisava de uma pessoa que redigisse escrituras, e sua irmã, Gabriela Pereira Lopes, havia sido demitida da Escrivania de Paz do município de Jacinto Machado (18'50'' - mídia audiovisual - doc. 4349868).



Em que pese ter alegado não redigir escrituras, seu nome consta na escritura de compra e venda de imóvel urbano lavrada no Livro n. 21, às fls. 257-260, protocolo n. 791, datada de 28-12-2016 (fls. 701-704 - doc. 2679256), o que comprova sua atuação na serventia.



Logo, considera-se violado o art. 20, caput e § 5º, da Lei n. 8.935/1994, ficando evidenciada a prática da infração administrativa prevista no art. 31, I, da mesma lei.



2.1.4. Cadastro desatualizado



Durante a correição extraordinária, foi constatado que o cadastro da serventia não estava atualizado em relação ao quadro funcional, assim como em relação aos dados do delegatário e dos prepostos, pois não constava a preposta Gabriela Pereira Lopes, tampouco a ex-escrevente Angélica Borges Ungaretti Felizardo (fl. 171 - doc. 2679274).



Constatou-se, ainda, que o sinal público estava desatualizado desde 31-10-2013 (fl. 172 - doc. 2679274).



Em resposta às constatações, o delegatário afirmou que"todos os dados foram atualizados no cadastro. Não havia sido feito anteriormente porque o sistema dava erro. Em contato telefônico com a corregedoria o funcionário Jefferson Puel solucionou o problema e foi possível atualizar os dados". Ainda, aduziu que" todos os dados do delegatário foram lançados no cadastro "e" foi atualizada a relação de prepostos, com inclusão de Gabriela Pereira Lopes ", assim como" foram atualizados os cadastros de sinal público, a partir da data de exercício deste delegatário "(fl. 423 - doc. 2679274).



Sobre o tema, o art. 434 do Código Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, vigente à época dos fatos, assim disciplinava:



Art. 434. O delegatário manterá atualizado o cadastro da serventia, disponível no acesso restrito do Portal do Extrajudicial, com as seguintes informações:



I - dados gerais da serventia;



II - quadro funcional do delegatário e respectivas alterações, com indicação do responsável, substituto, escreventes substitutos, escreventes e auxiliares;



III - abertura e encerramento de livros obrigatórios;



IV - histórico dos livros obrigatórios constantes do acervo;



V - sinal público;



VI - sistema informatizado de automação utilizado;



VII - estrutura de informática;



VIII - hardware da serventia.



§ 1º O delegatário atualizará as informações tão logo ocorram alterações nos dados cadastrais.



[...]



A respeito, o art. 2º do Provimento n. 24/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça ainda estabelece:



Os responsáveis pelos serviços notariais e de registro deverão alimentar, semestralmente e diretamente, via internet, todos os dados no sistema" Justiça Aberta "até o dia 15 dos meses de JANEIRO e JULHO (ou até o próximo dia útil subsequente), devendo também manter atualizadas quaisquer alterações cadastrais, em até 10 dias após suas ocorrências.



Dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o cadastro ainda permanece sem o seu endereço completo, sem a ata de transmissão do acervo e o documento de investidura (fl. 1.746 - doc. 2679274). Também é possível observar que não foram preenchidos os dados relativos ao sistema de automação (fl. 2.083 - doc. 2679274) e os dados de produtividade e arrecadação no Sistema Justiça Aberta do Conselho Nacional de Justiça (fls. 2.084-2.085 - doc. 2679274).



Importante ressaltar que o delegatário assumiu a serventia no dia 3-12-2015 e até o momento da realização da correição extraordinária, no mês de maio de 2017, ou seja, quase um ano e meio depois, não havia atualizado o cadastro da serventia junto ao acesso restrito do Portal do Extrajudicial, tampouco regularizou todos os dados necessários.



No que diz respeito aos prepostos contratados, observa-se que o nome da ex-escrevente Angélica Borges Ungaretti Felizardo não constava no cadastro da serventia (fl. 2.087 - doc. 2679274).



Da mesma forma, não constava o nome da escrevente Gabriela Pereira Lopes na ocasião da correição, cuja admissão ocorreu na data de 3-3-2017, conforme demonstra sua carteira de trabalho juntada às fls. 222-226 (doc. 2679274). Ainda que a irregularidade tenha sido sanada (fl. 2.087 - doc. 2679274), não pode ser afastada a prática da infração, em razão da inobservância dos atos normativos.



Ademais, ficou evidente nos autos que atos praticados na serventia foram assinados por escreventes não cadastradas no quadro funcional, nem no sinal público da serventia, como por exemplo, escritura pública de união estável, lavrada no Livro n. 22, fls. 115-116, protocolo n. 845, datada de 8-3-2017, assinada por Gabriela Pereira Lopes (fls. 228-229 - doc. 2679274), assim como a escritura lavrada no Livro n. 18, fls. 71 e 135, datadas de 27-1-2016 e 12-2-2016, assinadas por Vânia Môro da Silva, cuja demissão ocorreu em 3-12-2015, conforme documento juntado à fl. 2.087 (doc. 2679274).



Diante desse contexto, por não ter observado as normas estabelecidas no art. 434 do CNCGJ e no art. 2º do Provimento n. 24/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, ficou demonstrado que o processado infringiu o art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



2.1.5. Não disponibilização aos usuários da legislação aplicável aos serviços e ausência de mural com as informações necessárias



Infere-se do relatório correicional que o delegatário não mantém à disposição dos usuários, para consulta, a legislação pertinente aos serviços notariais e de registro; não mantém, também, em local de destaque, fácil acesso e ampla visibilidade aos usuários, um mural, físico ou eletrônico, constando a tabela de emolumentos dos atos praticados; a relação dos atos gratuitos ou com valor reduzido; o cartaz do selo digital de fiscalização; a indicação do serviço de ouvidoria ou atendimento pessoal para recebimento de dúvidas, críticas, elogios ou sugestões; a orientação acerca do uso do Sistema de Atendimento Extrajudicial (S@E), atualmente denominado de Central de Atendimento Eletrônico da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, e o cartaz do ExtraFácil (fls. 172-174 - doc. 2679274).



Em sua resposta ao relatório, o delegatário sustentou que"a legislação aplicável aos serviços (Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, Regimento de custas e Emolumentos, Tabela de Emolumentos, Lei do FRJ e Código Civil) foram disponibilizados aos usuários. O Regimento de Custas e Emolumentos e a Tabela de Emolumentos a Lei do FRJ foram fixadas em mural. O Código de Normas está impresso em meio físico. O Código Civil está à disposição em livro". Afirmou, ainda, que foi fixado em mural a Tabela de Emolumentos, a relação de atos gratuitos ou com redução de valores, o cartaz do Selo de Fiscalização, a indicação do serviço de ouvidoria, o cartaz com a orientação sobre o uso do Sistema do Extrajudicial e ainda o cartaz do ExtraFácil (fl. 424 - doc. 2679274). Também juntou fotos do mural para demonstrar a correção das irregularidades (fls. 445-454 - doc. 2679274).



O art. 436 do CNCGJ determina que:



O delegatário manterá nas dependências da serventia, à disposição do usuário, para consulta, a legislação aplicável aos serviços ali prestados, devidamente atualizada.



Parágrafo único. A consulta à legislação poderá ser realizada por meio de equipamento de informática destinado a esse fim, desde que o usuário seja orientado sobre seu funcionamento.



Além disso, o art. 437 do CNCGJ dispõe:



Será mantido em local destacado, de fácil acesso e ampla visibilidade ao público, um mural, físico ou eletrônico, em que conste:



I - a tabela de emolumentos dos atos ali praticados;



II - a relação dos atos gratuitos ou com redução de valores;



III - o cartaz do Selo de Fiscalização;



IV - o nome do delegatário e dos funcionários, com suas respectivas funções;



V - a indicação do serviço próprio de ouvidoria ou atendimento pessoal para o recebimento de dúvidas, críticas, elogios ou sugestões;



VI - a orientação acerca do uso da Central de Atendimento Eletrônico da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina; e



VII - a orientação acerca do direito do interessado em receber comprovante de protocolo dos documentos entregues, nos termos do art. 797, § 2º.



Esses dispositivos tratam da disponibilização aos usuários da legislação e das informações pertinentes aos serviços extrajudiciais, que devem estar acessíveis à consulta no interior da serventia.



Em sua defesa, o delegatário afirma que providenciou toda a legislação necessária, bem como as informações devidamente dispostas no mural, demonstrando através das fotos juntadas aos autos (fls. 445-454 - doc. 2679274)



Todavia, em que pese a afirmação de correção das irregularidades constatadas, nada justifica a conduta desidiosa com que o delegatário atuava, principalmente quando se verifica que" pequenos "aspectos formais, condizentes com a organização da serventia, como o tratado neste tópico, e claramente dispostos no Código de Normas desta Corregedoria, não eram atendidos pelo delegatário.



Desta feita, embora o processado tenha alegado que o procedimento já foi devidamente regularizado, houve, de fato a inobservância ao disposto nos arts. 436 e 437 do CNCGJ, ficando evidenciada a infração contida no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



2.1.6. Estrutura inadequada e desorganização do acervo



Infere-se do relatório da correição extraordinária que"a equipe correicional constatou que a estrutura da serventia é modesta e não dispõe de rampa de acesso na porta de entrada para os idosos e pessoas com deficiência, bem como o banheiro existente não atende as normas técnicas"(fls. 173 - doc. 2679274).



Constatou-se também, que"segundo declaração do delegatário na mudança ocorreu desorganização do arquivo, porquanto algumas caixas caíram e espalharam os documentos, oportunidade em que, ainda, não organizou todos os documentos pertinentes ao acervo de notas"(fl. 174 - doc. 2679274).



Além disso, colhe-se das observações gerais feitas no final do relatório que"no tocante ao acervo da serventia, denota-se total desorganização, pois durante os trabalhos foram solicitados os documentos pertinentes às lavraturas de alguns atos, porém com resposta negativa, oportunidade em que a equipe correicional orientou o delegatário e seus prepostos no sentido de organizar o acervo e mantê-lo em ordem, para conservação, eficiência e segurança". E ainda,"a equipe correicional presenciou durante o expediente da serventia, a presença de usuários solicitando informações referentes a prática de atos, quais sejam, preparatórios, reconhecimento de firma e aconselhamentos, porém diante da ausência de acessibilidade, espaço físico incompatível com o número de usuários e cadeiras, bem como local apropriado para a celebração de casamentos, atendimento reservado para os inventários e divórcios"(fl. 188 - doc. 2679274).



O delegatário, em resposta ao relatório correicional, aduziu que:



"em razão de ter sido solicitada a sala em que a serventia ocupava na Prefeitura, tive que transferir de imediato as instalações. Ciente de que a estrutura não está de acordo com as normas e com o que se espera de uma serventia extrajudicial, continuei a procurar imóveis para abrigar a serventia e consegui uma sala ampla, com as divisórias necessárias, fácil acesso de pessoas idosas ou com deficiência. Aguardo apenas a desocupação da mesma que, segundo o proprietário, acontecerá ainda no mês de julho do corrente ano. Tão logo esta sala seja desocupada, as instalações da serventia serão transferidas para a nova sede"(fl. 424 - doc. 2679274).



Já em sua defesa prévia, sustentou:



"É notável pelas imagens que, a serventia deixou de ser incompatível inacessível e desorganizada, uma vez que está muito bem sediada em Ermo, em um espaço amplo e de muito fácil acesso. Logo, as questões de estrutura e organização já foram superadas desde aquela primeira visita correicional"(fl. 42 - doc. 2679319).



Acerca da organização do acervo, determina o art. 454 do CNCGJ:"O acervo deverá ser organizado de modo a facilitar a pronta localização de documentos".



No mesmo sentido dispõe o art. 30, I, da Lei n. 8.935/1994:



Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:



I - manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros; [...].



No período da realização da correição extraordinária, constatou-se a total desorganização do acervo da serventia, fato demonstrado pela foto anexada pela equipe correicional (fl. 234 - doc. 2679274), em que as caixas de arquivo estão no chão sem qualquer ordem ou organização necessária que facilite a localização dos atos praticados, caso solicitados.



Além do mais, o delegatário admitiu a desorganização do acervo, usando como justificativa a mudança de endereço da serventia.



Ainda que se leve em consideração o fato da mudança de endereço, é incompreensível que uma serventia, que atende ao público em geral e que presta um serviço de extrema importância, encontre-se na desorganização vista pela equipe correicional, transparecendo o descaso do delegatário com o dever de organização da serventia que lhe foi delegada.



Dessa forma, em que pese a justificativa do delegatário, e a posterior demonstração de regularização da situação encontrada na visita correicional, de fato a desorganização do acervo pôde ser verificada e, consequentemente, o desatendimento às normativas referidas.



No que tange à estrutura física da serventia, assim como o atendimento ao público, disciplinam os arts. 462 do CNCGJ e 4º da Lei n. 8.935/1994:



Art. 462. Na realização do atendimento ao público, o delegatário deverá atentar para que:



I - o espaço de atendimento possua a amplitude necessária para o acolhimento adequado dos usuários;



II - o número de funcionários destacados para a tarefa seja compatível com o fluxo de pessoas que se utilizam dos serviços da serventia;



[...]



V - o atendimento de usuários que apresentem situações polêmicas ou que exijam maior discrição seja realizado em ambiente separado; [...]



Art. 4º. Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.



Das constatações apuradas no relatório correicional, verifica-se que a serventia não possuía acesso fácil que possibilitasse a entrada de todos os usuários, muito menos um espaço amplo para atendimento ao público, assim como inexistia um espaço reservado para tratar assuntos delicados ou que exigissem maior discrição.



Tais constatações foram corroboradas pelas fotos juntadas pela equipe correicional (fls. 230-232 - doc. 2679274), onde pode ser observada a estrutura precária, sendo que para adentrar à serventia é necessário subir degraus de escada, o que impossibilita a entrada de deficientes físicos, como cadeirantes. Ademais, o banheiro é inapropriado para o uso do público em geral, em especial a um cadeirante.



Ainda, colhe-se do depoimento da testemunha, Sr. Robson Luiz Luchina, realizado na comarca de Araranguá: que ele foi assinar uma escritura no cartório de Ermo, mas não saiu de dentro do carro em razão de ser paraplégico e não ter acesso; que trouxeram um livro e folhas para ele assinar (2'17" - mídia audiovisual - doc. 4349893).



Nesse contexto, importante ressaltar a falta de acessibilidade verificada na serventia, tema tão relevante em nossa sociedade, que objetiva a inclusão social e a dignidade da pessoa humana, proporcionando igualdade a todos e assegurando o direito de ir e vir àquelas pessoas portadoras de deficiência, seja ela permanente ou temporária, e aos idosos.



O alicerce do tema acessibilidade está na Constituição Federal, em seus arts. , III, , IV e , caput:



Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e Distrito Federal. constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana; [...].



Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República federativa do Brasil: [...]; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.



Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:



O tema também encontra respaldo na Lei Federal n. 10.098/2000, e nas normas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.



Também possui previsão na Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que repete o conceito de acessibilidade de outras normativas em seu art. , I:



"possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida".



Consoante o art. 57 da mesma lei, "as edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes".



No âmbito estadual, cita-se a Lei n. 17.292/2017, que "consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência" (especialmente os arts. 157 e seguintes).



Frisa-se que desde que assumiu a Escrivania de Ermo, em dezembro de 2015, até a realização da correição, em maio de 2017, o delegatário não priorizou um atendimento adequado e igualitário a todos os cidadãos, oferecendo uma serventia com estrutura física precária à população do município de Ermo, sem rampa de acesso, banheiro adequado e cadeiras para que os usuários pudessem esperar o atendimento de forma mais confortável.



Promover a acessibilidade demonstra cuidado e respeito para com os usuários dos serviços extrajudiciais, porquanto oportuniza acesso a todos sem qualquer distinção, prezando, assim, pela qualidade do serviço prestado.



Assim, por ter sido verificada a inobservância às disposições contidas nos arts. 1º e 5º da Constituição Federal, nos arts. 454 e 462 do CNCGJ, nos arts. e 30, I, da Lei n. 8.935/1994, nos arts. , I, e 57, da Lei n. 13.146/2015, na Lei Federal n. 10.098/2000 e na Lei Estadual n. 17.292/2017, tem-se que o processado de fato praticou a infração contida no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



2.1.7. Comprovantes de Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI arquivados fora da serventia, sem cópia de segurança



O art. 455, caput e parágrafo único, do CNCGJ estabelecem que "tanto o original do expediente recebido quanto a cópia daquele enviado deverão ser arquivados em pasta própria, ainda que em meio eletrônico" e "Também deverão ser arquivados os respectivos comprovantes de remessa e recebimento".



No relatório correicional, foi constatado: "em que pese constar no corpo dos atos incidentes a DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias, o delegatário declarou que o comprovante do envio é armazenado em seu computador particular, que encontra-se em sua residência, sem cópia de segurança no servidor da serventia" (item 50059 - fl. 177 - doc. 2679274).



Em sua manifestação, o delegatário aduziu que "As Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI foram todas enviadas no prazo legal, conforme demonstram as cópias em anexo, e que estão arquivadas na serventia" (fl. 425 - doc. 2679274).



Já em sua defesa prévia, o delegatário sustentou que:



Analisando detidamente o dispositivo, verifica-se que não houve uma infringência da norma, pois, o fato das informações estarem armazenadas em um computador, mesmo que particular, atende a finalidade do artigo supracitado que é o arquivamento expediente.



Haveria uma infringência da norma se eventualmente, fosse constatada a ausência dos comprovantes, fato que não ocorrera, pois o Requerido manteve o arquivamento em seu próprio computador, e posteriormente arquivou na serventia, cumprindo a disposição do art. 455, do CNCGJ"(fl. 43 - doc. 2679319).



Observa-se que o delegatário afirmou, primeiramente, que o fato de arquivar o documento em seu computador particular não infringe o artigo citado. Todavia, aduziu, posteriormente, que arquivou o documento na serventia, cumprindo o disposto no Código de Normas.



Ocorre que qualquer documento relativo à atividade notarial e registral deve ser arquivado na serventia, seja por meio físico ou eletrônico, pois pertence ao seu acervo, conforme prescreve o art. 451 do CNCGJ:"O banco de dados é parte integrante do acervo".



Ademais, em caso de solicitação de qualquer documento, este deve estar arquivado na serventia para a sua rápida disponibilização ao usuário. No entanto, a exemplo do que ocorreu durante a correição, foram solicitados os comprovantes de" DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias ", porém estes não estavam disponíveis na serventia para consulta, pois foram arquivados no computador particular do delegatário, sem qualquer cópia de segurança.



Nesse contexto, ao deixar de observar as disposições contidas no art. 455, caput e parágrafo único, do CNCGJ, o processado incorreu na infração administrativa prevista no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



2.1.8. Envio ao servidor do Poder Judiciário - Portal do Selo Digital - de informação de interveniente que não participou do ato



Consta do relatório correicional que, ao acessar o portal do selo digital de fiscalização para conferência das partes interessadas no ato praticado, verificou-se que constava nome de pessoa que não compareceu para assinatura do ato (fls. 170-171 - doc. 2679274).



Em sua manifestação sobre o relatório, o delegatário aduziu que"Houve erro no cadastro e lavratura das partes que assinariam a escritura, e erroneamente foi colocado o nome da esposa do adquirente para que esta também assinasse a escritura, o que é desnecessário. Verificando posteriormente à assinatura dos vendedores que a esposa do comprador não compareceria para assinar, o preposto carimbou a expressão "SEM EFEITO" sobre este nome, prática desconforme com as regras e normas para lavratura, o que não foram mais praticadas. A conferência das escrituras (minuta) por uma segunda pessoa, antes da lavratura ajudará a evitar este tipo de erro".



O art. 525 do CNCGJ, vigente à época dos fatos, assim estabelecia:



Antes da finalização do ato e do envio das informações ao Poder Judiciário, seu conteúdo deverá ser conferido, em especial quanto à correta e completa qualificação do interessado, com o objetivo de evitar sua retificação.



[...]



§ 1º Na lavratura do ato notarial ou de registro, com relação ao respectivo solicitante, deverão ser preenchidos os seguintes campos:



I - nome da pessoa;



II - tipo da pessoa, se física ou jurídica;



III - tipo e número do documento;



IV - endereço com descrição do logradouro, número, bairro, cidade, UF; se exterior, cidade e país;



V - estado civil;



VI - profissão;



VII - nacionalidade;



VIII - data de nascimento;



IX - número de telefone, acompanhado do código de área;



X - endereço eletrônico.



§ 2º Os campos descritos nos incisos I a III são de preenchimento obrigatório.



§ 3º O sistema informatizado de automação da serventia deverá reproduzir os campos obrigatórios, com adoção dos códigos preestabelecidos nas tabelas-padrão.



§ 4º Quando não houver ou não forem conhecidas as informações relativas aos campos obrigatórios, serão eles preenchidos como"Não informado"ou com informações padronizadas, disponíveis no link"Perguntas e Respostas do Selo Digital", de modo que se assegure a continuidade da prestação de serviço.



§ 5º O cadastro, que comporá um banco de dados armazenado pelo Poder Judiciário, destina-se a garantir a segurança jurídica dos atos lavrados pelas serventias por meio do intercâmbio de informações entre os cadastros congêneres mantidos pelos demais órgãos públicos, em caso de suspeita de fraude.



[...]



O fato apurado pela equipe correicional fica evidente pela escritura lavrada no Livro n. 19, fls. 43-46, protocolo n. 559, datada de 15-4-2016, que menciona a participação de Vanilda Maria Rocha Darabas no ato como adquirente, juntamente com seu cônjuge Anadir Darabas, com quem é casada sob o regime de comunhão universal de bens; contudo, ela não firmou a mencionada escritura de compra e venda (fls. 204-206 - doc. 2679274).



Diferentemente do que consta na escritura, na qual a Sra. Vanilda Maria Rocha Darabas é adquirente do imóvel junto com seu esposo, em consulta ao Portal do Selo Digital, verificou-se que a informação constante no selo é de que ela figuraria como cônjuge do adquirente e interveniente no negócio jurídico (fls. 207-210 - doc. 2679274).



Não bastasse a divergência entre os dados constantes na escritura e no selo digital de fiscalização, ressalta-se que a Sra. Vanilda Maria Rocha Darabas não assinou a escritura, quer na condição de adquirente ou mesmo de interveniente, muito embora no ato enviado ao portal do selo ficou consignado que todas as partes assinaram a escritura, sem qualquer ressalva.



O art. 1º da Lei n. 8.935/1994 prescreve que"Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos".



Assim, a consulta ao selo digital de fiscalização deve reproduzir com exatidão o ato praticado, objetivando garantir a segurança jurídica dos atos lavrados pela serventia, o que não ocorreu neste caso, vez que a parte interessada consta no selo como interveniente, consta na escritura como cônjuge adquirente, porém não assinou o instrumento público nem como interveniente, nem como cônjuge adquirente, vulnerando o princípio da segurança jurídica.



Dessa forma, por ter sido verificada a inobservância ao disposto no art. 525 do CNCGJ e no art. 1º da Lei n. 8.935/1994, tem-se que o processado de fato praticou a infração contida no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



2.1.9. Envio de atos ao servidor do Poder Judiciário - Portal do Selo Digital - fora do prazo normativo



Consta da Portaria n. 9/2019 que o envio dos atos ao servidor do Poder Judiciário - Portal do Selo Digital - é realizado fora do prazo normativo (fls. 2.231 - doc. 2679274).



O art. 524 do CNCGJ, vigente à época dos fatos, estabelecia que:



Art. 524. Concluído o ato e nele impresso o selo correspondente, o sistema informatizado de automação da serventia deverá automaticamente enviar as informações cadastradas ao servidor do Poder Judiciário:



I - até 30 (trinta) minutos após a conclusão do ato, caso a serventia disponha de acesso ininterrupto à internet; e



II - ao menos 1 (uma) vez no período matutino e outra no vespertino, caso a serventia possua acesso discado à internet.



§ 1º Eventual indisponibilidade do servidor do Poder Judiciário será comunicada nos respectivos portais, especialmente naquele dedicado ao selo.



§ 2º O ato lavrado no período em que perdurar a indisponibilidade deverá ser remetido tão logo o servidor do Poder Judiciário volte a operar normalmente.



§ 3º Se a impossibilidade de envio da informação do ato decorrer de indisponibilidade do sistema informatizado de automação ou da conexão de internet utilizados na serventia, ele deverá ser remetido tão logo o problema seja resolvido, com a máxima urgência, de modo a garantir a continuidade da prestação do serviço público delegado.



§ 4º Caso a escritura pública, após remetida ao portal de consulta, não seja concluída por ausência de assinatura dos interessados, o delegatário, com a demonstração do exaurimento do prazo, deverá solicitar, via S@E, o cancelamento à Corregedoria-Geral da Justiça.



O Juiz-Corregedor, em seu parecer, referiu que"consultando os relatórios de inspeção virtual disponíveis em https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justiça/transparencia-intitucional, observou-se que a prática atinge grande número de atos conforme análise feita, por amostragem, nos seguintes meses: dezembro/2017 - 40,96% de 586 atos auditados; novembro/2017 - 25,70% de 895 atos auditados; outubro/2017 - 53,87% de 568 atos auditados; janeiro/2018 - 50,93% de 756 atos auditados; fevereiro/2018 - 36,59% de 757 atos auditados; março/2018 - 22,84% de 915 atos auditados; abril/2018 - 28,16% de 1.147 atos auditados; maio/2018 - 19,37% de 702 atos auditados; junho/2018 - 34,37% de 774 atos auditados; julho/2018 - 30,92% de 1.242 atos auditados; agosto/2018 - 38,32% de 1.049 atos auditados"(fls. 2.202 - doc. 2679274).



Ademais, em consulta ao Portal do Selo Digital, depreende-se da escritura de divórcio direto lavrada no Livro n. 18, fls. 190-194, protocolo n. 520, datada de 1-3-2016 (fls. 248-252 - doc. 2679274), que o ato foi finalizado em 2-3-2016 e enviado ao Tribunal em 15-9-2016, às 17h13min (fl. 2.086 - doc. 2679274), ou seja, mais de 6 (seis) meses após concluído o ato, o que demonstra o descumprimento do prazo previsto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.



Dessa forma, verifica-se que o delegatário, após concluído o ato, não realizava o envio dos dados ao servidor do Poder Judiciário - Portal do Selo Digital dentro do prazo normativo previsto no artigo acima citado.



Importante ressaltar, ainda, que a conduta praticada fere o princípio da segurança jurídica dos atos notariais e de registro previsto no art. 1º da Lei n. 8.935/1994.



Assim, diante da inobservância das disposições contidas no art. 524 do CNCGJ e art. 1º da Lei n. 8.935/1994, ficou demonstrado que o processado infringiu o art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



2.2. Irregularidades constatadas no Tabelionato de Notas:



2.2.1. Imagens faciais e biometrias colhidas fora da circunscrição geográfica da serventia



O reclamante Argus Dag Min Wong sustentou que"em virtude da omissão e negligência do Titular, é sabido que o seu preposto, Demian Pereira Lopes, atua em desconformidade com a lei, pois, busca assinaturas de escrituras públicas fora de sua circunscrição municipal"(fl. 5 - doc. 2679256).



Alegou, ainda, que menos de 30% (trinta por cento) das escrituras lavradas correspondem a atos relativos a partes domiciliadas e bens localizados no município de Ermo (fl. 11 - doc. 2679274). Para demonstrar tal fato, juntou cópias de escrituras lavradas na serventia (fls. 20-708 - doc. 2679256).



Em resposta, o delegatário aduziu que:



Na Escrivania de Paz de Ermo não se colhe assinaturas em outro Município. O sistema de Notas funciona em somente um (01) computador tipo"desktop"instalado na serventia e seria praticamente impossível e inviável desmontá-lo e transportá-lo com todos os apetrechos que são nele ligados até um outro local para colher assinaturas. [...].



O que fazemos fora da serventia são providências preparatórias, como buscar matrículas de imóveis, guias de ITBI e certidões em outros serviços e prefeituras da região para instruir os atos que praticamos e como diferencial do serviço que prestamos na serventia, e que não são alcançados pela territorialidade, conforme artigo 787 do Código de Normas do Extrajudicial de Santa Catarina [...] (fls. 139 - doc. 2679274).



E acrescentou, em sua defesa prévia:



"[...] o Sr. Demian durante muito tempo trabalhou no cartório que era delegado ao seu pai na cidade de Jacinto Machado, posteriormente assumido pelo Reclamante Argus. A família do escrevente é muito conhecida na região, é natural que muitas pessoas procurem a serventia de Ermo pelo fato de conhecer e muitas vezes terem amizade com o Sr. Demian"(fl. 28 - doc. 2679319).



"Excelência, são apenas meras suposições de que atos foram realizados fora da circunscrição, não há provas que comprovem tais alegações. Como já foi dito anteriormente, Cesar advogou e foi professor universitário durante muitos anos, é conhecido na região, é natural as pessoas da região lhe procurarem, especialmente pela amizade e conhecimento que possui"(fl. 44 - doc. 2679319).



Por sua vez, a equipe correicional constatou, durante a correição extraordinária, que (fl. 179 - doc. 2679274):



Há indicios de prática de atos fora da circusnscrição da serventia:



1) Durante os trabalhos de correição não compareceu nenhum usuário para assinar escrituras ou procurações em andamento na serventia;



2) No livro de notas (n. 22), faltavam as seguintes folhas: 63/64 e 123 (em branco), 113/114, 117-119 e 230-233 (cancelados pelo sistema, porém sem qualquer menção no livro de protocolo e sem etiqueta), 264/265. A equipe correicional, então, solicitou que o responsável imprimisse as folhas faltantes pelo sistema informatizado, momento em que verificou que a maioria delas tratava de outorgantes/outorgados de fora da cidade para transferência de bens localizados também em outras cidades, principalmente Jacinto Machado e Araranguá.



3) Há forte movimento de escrituras de procurações em que as partes/objeto tem origem de fora da circunscrição. Segundo informou o escrevente substituto Demian, por ser reconhecido na região e confirmado pela quantidade de escrituras, cerca de 70% dos referidos atos tem partes/objeto provenientes de Jacinto Machado, Criciúma, Lages, Araranguá dentre outros.



Posteriormente à correição extraordinária, o reclamante trouxe aos autos a informação de que, em conversa com Angélica Borges Ungaretti Felizardo, ex-escrevente da serventia de Ermo, foi informado de que a escrivania possuía um computador portátil para recolher assinaturas e fotos fora da serventia, e que era usado pelo próprio titular, principalmente, nos municípios de Içara e Criciúma (fls. 360-363 - doc. 2679274).



Arrolada como testemunha, a ex-escrevente Angélica Borges Ungaretti Felizardo declarou, em seu depoimento, que: depois de um tempo de trabalho na serventia," eles "compraram um notebook e ligaram para o fornecedor do sistema informatizado dizendo que queriam" um móvel, para quando o César viesse para Criciúma pegava as assinaturas e fotos "; o notebook tinha leitor biométrico da digital e da imagem facial; quando o César trazia o notebook para a serventia, mandava os dados para o computador, relativos às escrituras que eram feitas em Içara e Criciúma; levavam as escrituras para as pessoas assinarem, batiam a foto e colhiam a digital; tinham construtoras que participavam do ato e nunca estiveram na escrivania de paz (9'20" a 11'30"- mídia audiovisual - doc. 4349868). Questionada se o titular tinha conhecimento das construtoras que faziam essas escrituras, com a colheita de assinatura fora da serventia, respondeu que sim e que ele mesmo as coletava (16'58" - mídia audiovisual - doc. 4349868).



Nota-se, pelo depoimento da testemunha, que a pretensão do delegatário de demonstrar que não eram praticados atos fora da circunscrição - haja vista que a serventia possuía apenas um computador, o que tornava inviável desmontá-lo e transportá-lo para qualquer outro lugar -, esbarra na sua própria declaração, realizada na correição extraordinária, quando afirmou que os comprovantes das Declarações sobre Operações Imobiliárias eram armazenados em seu computador particular, evidenciando o fato de haver um outro aparelho, o qual era usado para a colheita de assinaturas fora de sua territorialidade.



Sobre a escolha do tabelião, o art. 8º da Lei n. 8.935/1994 prescreve: "É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio".



Todavia, apesar de livre a escolha do tabelião, este não poderá praticar atos fora da sua circunscrição, conforme determina o art. 9º da Lei n. 8.935/1994: "O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do município para o qual recebeu delegação".



Veja-se, claramente, que a legislação submete os oficiais das serventias aos limites territoriais das circunscrições para as quais receberam delegação, vedando ao tabelião buscar os interessados fora da sede da sua serventia.



No presente caso, aproximadamente 70% (setenta por cento) das escrituras juntadas aos autos envolvem partes domiciliadas e bens localizados fora do município de Ermo, como exemplo os protocolos ns. 390, 514, 517, 520, 528, 546, 550, 551, 552, 558, 559, 561, 562, 563, 565, 568, 569, 570, 571, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 580, 581, 582, 584, 585, 591, 600, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 611, 614, 615, 622, 624, 640, 645, 649, 656, 657, 664, 668, 671, 672, 686, 691, 693, 694, 695, 701, 703, 721, 722, 723, 732, 731, 739, 751, 758, 759, 760, 762, 763, 764, 765, 768, 770, 772, 773, 779, 784, 785, 786 e 792. Ao que se infere, 100 (cem) escrituras foram lavradas envolvendo partes ou bens domiciliados ou situados fora do município de Ermo (fls. 20-708 - doc. 2679256).



Conforme relatório apresentado pela Assessoria de informática, observa-se um grande número de atos praticados envolvendo partes domiciliadas ou bens situados fora da circunscrição da serventia, tais como: Araranguá, Forquilhinha, Turvo, Jacinto Machado, Florianópolis, Balneário Gaivota, Sombrio, Içara, Balneário Camboriú, Cambará do Sul, Criciúma, entre outras (fls. 2.003-2.011 - doc. 2679274).



Ademais, conforme dados do Justiça Aberta, verifica-se que a arrecadação bruta da serventia dobrou no período de dezembro/2015 (arrecadação anual bruta de R$ 161.529,68 - cento e sessenta e um mil, quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) a dezembro/2017 (arrecadação anual de R$ 338.695,62 - trezentos e trinta e oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos) (fl. 2.084 - doc. 2679274).



Não obstante, os dados extraídos do sistema do selo digital informam uma arrecadação ainda maior no ano de 2017 (R$ 408.604,85 - quatrocentos e oito mil, seiscentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos) (fls. 2.144-2.155 - doc. 2679274).



Outrossim, durante a transmissão do acervo - na qual se verificaram outras irregularidades, as quais estão sendo apreciadas nos autos n. 0000434-28.2019.8.24.0600 -, a equipe correicional, ao acessar o computador utilizado pelo escrevente Demian, fez o seguinte relato:



[...] verificou-se da pasta de 'Downloads' que foi baixado arquivo designado como "cpf (1)". No interior dessa pasta, foram localizadas diversas subpastas, cuja nomenclatura era o CPF de cada cliente, com a respectiva imagem facial e biometria. Em análise das referidas fotografias, verificou-se que não foram tiradas no interior da serventia. Ademais, em consulta aos mencionados CPFs no sistema de automação da serventia, denotou-se a lavratura de atos notariais, cujas partes e objetos são de comarcas diversas daquela que é sede da serventia.



A título de exemplo: CPF n. 99847736987 (Maria Salete Fernandes) - Inventário do Livro n. 30. fl. 145 - reside em Içara. CPF n. 96721278987 (Jurema Fernandes) - Inventário do Livro n. 30. Fl. 145 - Reside em Balneário Rincão. CPF n. 44072163953 (Waldemar Luiz Casagrande) - Compra e Venda do Livro n. 30, fl. 205 - Reside em Içara. CPF n. 03275168959 (Geraldo Luiz da Silveira Júnior) - Dissolução de União Estável do Livro n. 30, fl. 89 - Reside em Içara. Constatou-se, ainda, comprovantes de protocolos vinculados aos titulares dos citados CPFs desprovidos de assinatura das partes interessadas (doc. 2810719) (sem grifo no original).



Com efeito, a constatação da equipe correicional, juntamente com a documentação anexada, corroboram as declarações da ex-escrevente Angélica Borges Ungaretti Felizardo.



Ao analisar a documentação juntada nos referidos autos n. 0000434-28.2019.8.24.0600 (docs. 2811220 a 2811250), verifica-se que as imagens baixadas do computador da serventia correspondem a atos lavrados pela serventia, porém as partes possuem domicílio fora da sua circunscrição geográfica. Além disso, as imagens faciais possuem fundos diversos, o que demonstra terem sido colhidas fora da sede da serventia. Nos presentes autos, tais documentos encontram-se nas fls. 197-226 - doc. 2679308.



Destaca-se que o tabelião poderá praticar atos fora da serventia, desde que sejam atos preparatórios, conforme determina o art. 787, § 2º, do CNCGJ:



Art. 787. O tabelião de notas poderá praticar atos típicos em qualquer local da circunscrição da serventia pela qual responde, desde que satisfaça todos os requisitos legais e consigne no ato, com máxima precisão, o local no qual a diligência foi realizada.



§ 1º Pela diligência e, se for o caso, pela condução realizadas, o tabelião fará jus à percepção de emolumentos previstos em lei.



§ 2º O regime da territorialidade não alcança as providências preparatórias de atos de ofício, então realizadas sem ônus maiores que os emolumentos devidos, ressalvadas as despesas expressamente autorizadas (grifei).



Anoto que, em que pese a defesa do delegatário tenha afirmado que os atos praticados fora da circunscrição da serventia se tratavam de atos preparatórios, não logrou êxito em comprovar tal fato.



Verifica-se das escrituras juntadas aos autos, especificamente dos protocolos elencados anteriormente, que elas não trazem consignados em seu conteúdo os atos preparatórios praticados, tampouco as diligências realizadas, o que afasta a argumentação do delegatário.



Cabe ressaltar que é possível a prática de atos fora da circunscrição da serventia, em casos excepcionais, como estabelece o art. 788 do CNCGJ:



Art. 788. Na impossibilidade de ser prestado pelo tabelião competente, o serviço poderá ser efetuado por qualquer dos delegatários de notas que atuem, sucessivamente, no município, na comarca e na comarca integrada.



§ 1º O motivo apresentado para o serviço não ter sido realizado e a identificação do respectivo tabelião deverão constar do ato lavrado, sem prejuízo do arquivamento de declaração subscrita pelo usuário.



§ 2º Concluído o serviço, o tabelião, no prazo de 5 (cinco) dias, enviará comunicação, devidamente instruída, ao juiz-corregedor permanente para apurar eventual responsabilidade do delegatário originariamente competente.



§ 3º Se, no curso da apuração, a autoridade concluir ser a declaração prestada manifestamente inverídica, realizará diligências a fim de se cientificar do procedimento doloso do usuário, ocasião em que, confirmado o abuso, de tudo dará ciência ao tabelião prejudicado.



Assim, na impossibilidade do tabelião competente prestar o serviço notarial, poderá atuar qualquer delegatário, sucessivamente, no município, na comarca e na comarca integrada, constituindo situações excepcionais e que devem ser devidamente comunicadas ao juiz-corregedor permanente. No entanto, não é a situação verificada no caso dos autos.



Portanto, a conduta praticada na Escrivania de Paz do município de Ermo é totalmente contrária à legislação pertinente, além de irresponsável e desrespeitosa, porquanto atenta contra a dignidade e reputação das funções exercidas nos serviços notariais, um dos deveres do tabelião previsto no art. 30, V, da Lei n. 8.935/1994.



A justificativa apresentada pelo processado de que ele e seu preposto, Sr. Demian Pereira Lopes, eram conhecidos nos municípios vizinhos e, por isso, a serventia de Ermo era muito procurada, não descaracteriza a irregularidade dos atos praticados fora da sua delegação. Tal conduta, pelo contrário, demonstra inobservância das prescrições legais e normativas, bem como caracteriza estratégia de captação de clientela.



No tocante ao reconhecimento de que a prática também pode ser configurada como captação de clientela, o art. 789 do CNCGJ dispõe:



Art. 789. A atuação do tabelião deve ser praticada de forma a não comprometer a dignidade e o prestígio das funções exercidas e das instituições notariais e de registro, vedadas, entre outras condutas:



[...]



II - as estratégias de captação de clientela e de intermediação onerosa dos serviços de outra especialidade;



[...]



A respeito, colhe-se entendimento do Conselho da Magistratura:



A busca desmedida por clientela, que ultrapassa os limites de sua base territorial, com invasão da circunvizinha, representa não apenas atentado ao dever de lealdade aos outros notários e aos órgãos correicionais, como à dignidade e à reputação da atividade notarial, e implica a reiteração de conduta em infração cuja gravidade excepciona a normalidade e inviabiliza a manutenção da delegação (Processo Administrativo Disciplinar n. 2010.900042-5, j. 22-9-2010).



No mesmo sentido:



Não se trata na hipótese - e o conjunto probatório não autoriza outra conclusão - de livre escolha do tabelião pelo ciddão, independentemente de seu domicílio ou local da situação do imóvel objeto do ato, mas de tabelião que busca o cidadão fora de sua sede funcional. A livre movimentação admitida em lei é do usuário do serviço e não do seu prestador. A lei não deixa dúvida, submete os titulares das serventias aos limites territoriais das circunscrições para as quais receberam delegação. Essa prática tem trazido dor de cabeça para os órgãos correcionais, porque agride a ordem jurídica, promove a concorrência desleal, patrocina a captação de clientela e a invasão de área, mas também desassossego para os desavisados que invariavelmente, pela repetição da conduta, acabam por perder a própria delegação conquistada na atualidade com muito estudo e dedicação.



É necessário por um basta nesse comportamento! (Processo Administrativo Disciplinar n. 2010.900047-6, rel. Des. Cesar Abreu, j. 13-7-2010)



Assim, ao deixar de observar as disposições legais e normativas, bem como praticar atos atentatórios à dignidade das suas funções, o processado faltou com seu dever de ofício, conforme previsão do art. 30, V e XIV, da Lei n. 8.935/1994, cometendo as infrações administrativas previstas no art. 31, I, II e V, da mesma lei.



2.2.2. Atos não conferidos antes da sua finalização e do envio das informações ao Poder Judiciário, com a consequente lavratura de escrituras rerratificatórias



A equipe correicional apurou, na correição extraordinária, que o delegatário, antes da finalização do ato e do envio das informações ao Poder Judiciário, não realizava a conferência de seu conteúdo, especialmente quanto à correta e completa qualificação dos interessados, a fim de evitar a lavratura de atos de retificação.



Acerca da conferência dos atos, prescrevia o art. 525 do CNCGJ, vigente à época dos fatos:



Art. 525. Antes da finalização do ato e do envio das informações ao Poder Judiciário, seu conteúdo deverá ser conferido, em especial quanto à correta e completa qualificação do interessado, com o objetivo de evitar sua retificação.



§ 1º Na lavratura do ato notarial ou de registro, com relação ao respectivo solicitante, deverão ser preenchidos os seguintes campos:



I - nome da pessoa;



II - tipo da pessoa, se física ou jurídica;



III - tipo e número do documento;



IV - endereço com descrição do logradouro, número, bairro, cidade, UF; se exterior, cidade e país;



V - estado civil;



VI - profissão;



VII- nacionalidade;



VIII - data de nascimento;



IX - número de telefone, acompanhado do código de área;



X - endereço eletrônico.



§ 2º Os campos descritos nos incisos I a III são de preenchimento obrigatório.



§ 3º O sistema informatizado de automação da serventia deverá reproduzir os campos obrigatórios, com adoção dos códigos preestabelecidos nas tabelas-padrão.



§ 4º Quando não houver ou não forem conhecidas as informações relativas aos campos obrigatórios, serão eles preenchidos como "Não informado" ou com informações padronizadas, disponíveis no link "Perguntas e Respostas do Selo Digital", de modo que se assegure a continuidade da prestação de serviço.



§ 5º O cadastro, que comporá um banco de dados armazenado pelo Poder Judiciário, destina-se a garantir a segurança jurídica dos atos lavrados pelas serventias por meio do intercâmbio de informações entre os cadastros congêneres mantidos pelos demais órgãos públicos, em caso de suspeita de fraude.



§ 6º Fica facultada a elaboração de minuta do ato praticado.



De acordo com o relato da equipe correicional, "ao acessar o portal do selo para conferência das partes interessadas (referente à escritura pública de fls. 43-46, protocolo n. 559), percebeu-se que consta na consulta o nome da pessoa que não compareceu para assinar"(fls. 171 e 204-210 - doc. 2679274).



E ainda, "a equipe correicional solicitou a apresentação das folhas faltantes 230-233, referente a escritura pública de rerratificação do inventário, do livro n. 22, protocolo 886, em 6-4-2017. Ato contínuo, o escrevente Demian declarou que a escritura pública estava cancelada no sistema informatizado da serventia. Ao diligenciar no portal do selo, deparou-se com o conteúdo na íntegra da escritura pública" (fls. 171 e 211-216 - doc. 2679274).



Em sua defesa, o delegatário argumentou que "com o objetivo de evitar a lavratura de escrituras de rerratificação, passamos a adotar a conferência de toda a escritura por uma segunda pessoa, pois constatei que, a conferência pela mesma pessoa que lavrou o ato não é muito eficiente, podendo passar despercebidos os erros".



E acrescentou:



"Houve erro no cadastro e lavratura da partes que assinaram a escritura, e erroneamente foi colocado o nome da esposa do adquirente para que esta também assinasse a escritura, o que é desnecessário. Verificando posteriormente à assinatura dos vendedores que a esposa do comprador não compareceria a assinar, o preposto carimbou a expressão" SEM EFEITO "sobre este nome, prática desconforme com as regras e normas para lavratura, o que não foram mais praticadas. A conferência das escrituras (minuta) por uma segunda pessoa, antes da lavratura ajudará a evitar este tipo de erro" (fls. 422-423 - doc. 2679274).



Colhe-se da afirmação acima transcrita o reconhecimento de que a conduta adotada na serventia estava em desconformidade com os preceitos legais e normativos atinentes aos serviços notariais e de registro. Outrossim, o delegatário em nenhum momento afirmou que realizava, pessoalmente, a revisão ou conferência dos atos, já que a grande maioria deles foi assinada pelo escrevente substituto Demian Pereira Lopes.



Corroborando as constatações da equipe correicional, verifica-se da documentação acostada aos autos que diversas escrituras lavradas na serventia ensejaram a lavratura de escrituras rerratificatórias, exemplificando:



- Escritura de Inventário e Partilha lavrada no Livro n. 19, fls. 5-18, protocolo n. 460, com erro na qualificação objetiva, nos valores dos imóveis e na partilha dos bens, bem como na utilização de procuração particular quando deveria ter sido pública (fls. 1.748-1.761 - doc. 2679274). Foram lavradas 4 (quatro) escrituras rerratificatórias: Livro n. 19, fls. 144-147, protocolo n. 586 (fls. 2.117-2.120 - doc. 2679274); Livro n. 19, fls. 189-192, protocolo n. 603 (fls. 2.122-2.125 - doc. 2679274); Livro n. 19, fls. 287-290, protocolo n. 629 (fls. 2.134-2.137 - doc. 2679274) e Livro n. 23, fls. 229-232, protocolo n. 977 (fls. 2.139-2.142 - doc. 2679274).



- Escritura de Inventário e Partilha lavrada no Livro n. 18, fls. 44-50, protocolo n. 457, com descrição equivocada do imóvel e erro na qualificação da procuradora (fls. 1.827-1.836 - doc. 2679274). Foram lavradas 2 (duas) escrituras rerratificatórias: Livro n. 18, fls, 59-60, protocolo n. 471 e fls. 83-84, protocolo n. 480 (fls. 2.105-2.109 - doc. 2679274).



- Escritura de Compra e Venda lavrada no Livro n. 18, fls. 63-66, protocolo n. 390, com erro na qualificação subjetiva (fls. 1.838-1.841 - doc. 2679274). Foi lavrada uma escritura rerratificatória: Livro n. 18, fls. 175-176, protocolo n. 515 (fls. 2.111-2.112 - doc. 2679274).



- Escritura de Inventário e Partilha lavrada no Livro n. 18, fls. 296-300, protocolo n. 548, com omissão quanto ao estado civil do autor da herança e existência/inexistência de outros herdeiros (fls. 1.847-1.851 - doc. 2679274). Foi lavrada uma escritura rerratificatória: Livro n. 19, fls. 31-32, protocolo n. 553 (fls. 2.114-2.115 - doc. 2679274).



- Escritura de Inventário e Partilha lavrada no Livro n. 19, fls. 221-227, protocolo n. 608, com descrição equivocada da partilha (fls. 1.780-1.786 - doc. 2679274). Foi lavrada uma escritura rerratificatória: Livro n. 19, fls. 236-238, protocolo n. 613 (fls. 2.127-2.129 - doc. 2679274).



- Escritura de Divisão lavrada no Livro n. 17, fls. 295-299, protocolo n. 422, como omissão quanto ao estado civil de uma das partes (fls. 1.872-1.875 - doc. 2679274). Foi lavrada uma escritura rerratificatória no Livro n. 19, fls. 248-249, protocolo n. 617 (fls. 2.131-2.132 - doc. 2679274).



Nota-se que, a partir de uma escritura, foram lavrados mais de um ato rerratificatório (no caso do primeiro exemplo, quatro escrituras), reforçando a ausência de conferência dos atos antes de sua finalização e envio das informações ao Poder Judiciário.



Ademais, a Assessoria de informática informou que de um total de 337 (trezentos e trinta e sete) atos lavrados na serventia no ano de 2017, foram lavradas 55 (cinquenta e cinco) escrituras de aditamento ou rerratificação, o que demonstra a omissão do delegatário na prática e verificação dos atos (fls. 1.196-1.997 - doc. 2679274).



Nesse contexto, em que pese a justificativa do delegatário, nada modifica a constatação da irregularidade, ficando demonstrada a ausência de conferência dos atos praticados na serventia e, consequentemente, a omissão do delegatário.



Ressalta-se que a ausência de conferência dos atos antes do envio das informações ao Poder Judiciário também fere o princípio da segurança jurídica, previsto no art. 1º da Lei n. 8.935/1994, uma vez que a consulta ao selo digital deve espelhar exatamente o ato praticado.



Assim, por ter sido verificada a inobservância ao disposto no art. 525 do CNCGJ e no art. 1º da Lei n. 8.935/1994, tem-se que o processado de fato praticou a infração contida no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



2.2.3. Lavratura de escrituras de rerratificação sem a participação das partes interessadas



Consta da Portaria n. 9/2019 que o delegatário lavrou atos rerratificatórios acerca de elementos essenciais da escritura, sem a participação e assinatura das partes.



Tal fato pode ser constatado nas seguintes escrituras de rerratificação:



- Livro n. 19, fls. 31-32, protocolo 553, fez constar declaração dos herdeiros "de que o autor da herança não vivia em união estável e não deixou outros herdeiros além dos mencionados na referida escritura" (fls. 2.114-2.115 - doc. 2679274);



- Livro n. 19, fls. 189-192, protocolo 603, alterou o valor dos bens objeto do inventário (fls. 2.122-2.125 - doc. 2679274);



- Livro n. 19, fls. 287-290, protocolo 629, foram incluídas partilhas não previstas no ato originário (fls. 2.134-2.137 - doc. 2679274);



- Livro n. 19, fls. 236-238, protocolo 613, alterou substancialmente a partilha de bens em inventário (fls. 2.127-2.129 - doc. 2679274);



- Livro n. 19, fls. 248-249, protocolo 617, fez constar estado civil e valor do bem objeto da divisão (fls. 2.131-2.132 - doc. 2679274).



Ademais, anexo ao relatório de transmissão do acervo (autos n. 0000434-28.2019.8.24.0600), a equipe correicional colacionou as seguintes escrituras rerratificatórias:



- Livro n. 31, fls. 136-144, de 19-3-2019, houve delimitação do objeto do inventário, bem como das benfeitorias, sem a participação das partes (docs. 2811089 a 2811097);



- Livro n. 29, fls. 295-296, de 22-11-2018 e Livro n. 30, fls. 252-253, de 24-1-2019, alteração da área do imóvel, por duas vezes, também sem a participação das partes interessadas (docs. 2811140 a 2811143).



Todas as escrituras citadas foram lavradas com a finalidade de retificar elemento essencial da escritura originária, sem que as partes interessadas tenham assinado tais instrumentos, ou seja, as partes não anuíram expressamente com o conteúdo dos atos praticados.



O art. 215, § 1º, VII, do Código Civil claramente dispõe:



Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.



§ 1º Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:



[...]



VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.



[...].



Já o art. 794, caput, do CNCGJ determina: "O tabelião e os intervenientes rubricarão ou assinarão todas as folhas utilizadas, exceto a última, que deverá ser necessariamente assinada.



Sobre o tema, leciona Walter Ceneviva:



"[...] as partes e as demais pessoas referidas no corpo do instrumento, bem como o tabelia~o ou seu substituto legal, assinam o documento, encerrando o ato sem deixar espac¸os a preencher, depois de eventuais corrigendas. A chamada contraassinatura e´ lanc¸ada ao final do servic¸o. Nela o oficial ou seu substituto referenda o ato praticado e, por essa forma, preserva a fe´ pu´blica, dando autenticidade a tudo o que a precede"(CENEVIVA, Walter. Lei dos notários e dos registradores comentada (lei n. 8.935/94). 9ª ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2014. p. 50).



Nesse contexto, todas as partes e demais comparecentes devem assinar o ato e, após, deverá também firmá-lo o tabelião ou seu substituto, ratificando o ato praticado que, então, gozará de presunção de veracidade.



No presente caso, as escrituras não cumpriram um dos seus requisitos legais, qual seja: a assinatura das partes no encerramento do ato, o que demonstra a irresponsabilidade do tabelião ou de seu substituto legal na prática dos atos notariais, o que, certamente, abala a sua credibilidade.



Nesse sentido é o ensinamento de Sílvio de Salvo Venosa:"[...] A responsabilidade pela observância dos requisitos é do notário, que será responsabilizado, inclusive como agente delegado do Estado, se causar prejuízo por falha funcional."(VENOSA, Sílvio de Salvo. Código civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2010. p. 250).



Assim, cumpridos os requisitos formais, o ato praticado pelo tabelião assegura aos interessados a certeza de que são juridicamente seguros e produzirão os efeitos jurídicos necessários.



Ademais, a ausência de segurança jurídica nos atos notariais praticados caracteriza inobservância ao preceito do art. 1º da Lei n. 8.935/1994 que disciplina:"Os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos."



Logo, tem-se que não foram observadas pelo processado as disposições contidas no art. 215, § 1º, VII, do Código Civil, no art. 461, V, do CNCGJ e no art. da Lei n. 8.935/1994, ficando evidenciada a prática da infração administrativa prevista no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



2.2.4. Não vinculação do ato retificatório ao originário



A equipe correicional constatou que o delegatário não vinculava o ato retificatório ao originário.



Na escritura de rerratificação lavrada no Livro n. 22, fls. 230-233, foi aplicado o selo n. EQW91413-AGLA (fls. 1.788-1.791 - doc. 2679274). Consultando o referido selo no portal do extrajudicial, não há menção ao ato retificado (fls. 2.091-2.097 - doc. 2679274).



O mesmo ocorre nas seguintes escrituras lavradas:



- Livro n. 18, fls. 59-60, selo n. EEM64315-6SCG (fls. 2.105-2.106 e 2.150 - doc. 2679274);



- Livro n. 18, fls. 175-176, selo n. EFI94064-4G9G (fls. 2.111-2.112 e 2.152 - doc. 2679274);



- Livro n. 18, fls. 83-84, selo n. EEV08086-G458 (fls. 2.108-2.109 e 2.151 - doc. 2679274);



- Livro n. 19, fls. 144-147, selo n. EGV43958-ZRF4 (fls. 2.117-2.120 e 2.146 - doc. 2679274);



- Livro n. 19, fls. 31-32, selo n. EGK29605-6MUJ (fls. 2.114-2.115 e 2.153 - doc. 2679274);



- Livro n. 19, fls. 189-192, selo n. EHH96425-K7RK (fls. 2.122-2.125 - 2.147 - doc. 2679274);



- Livro n. 19, fls. 236-238, selo n. EHO69566-716M (fls. 2.127-2.129 e 2.154 - doc. 2679274);



- Livro n. 19, fls. 248-249, selo n. EHS84785-JMG7 (fls. 2.131-2.132 e 2.148 - doc. 2679274);



- Livro n. 19, fls. 287-290, selo n. EII66453-3QSZ (fls. 2.134-2137 e 2.149 - doc. 2679274);



- Livro n. 21, fls. 217-218, selo n. ENQ49818-NNOQ (fls. 268-269 e 2.098-2.102 - doc. 2679274);



- Livro n. 23, fls. 229-232, selo n. ETP93545-A3M5 (fls. 2.139-2.142 e 2.145 - doc. 2679274).



A conduta praticada pelo delegatário, portanto, não observou a prescrição contida no art. 526, § 1º, do CNCGJ, vigente à época dos fatos:



Art. 526. Quando o ato, mesmo após ser conferido, for concluído e enviado ao portal do Selo Digital com equívoco, seja de digitação ou conteúdo, independentemente dos procedimentos de retificação constantes da legislação própria, o delegatário poderá utilizar o procedimento do ato retificador, já constante da modelagem do Selo Digital de Fiscalização.
§ 1º Deverá ser informado, na retificação, o número do selo empregado no ato a ser retificado, de modo que o sistema possa vinculá-lo ao ato retificador.
§ 2º A consulta do ato pelo código do selo apresentará a informação clara de que o ato foi retificado.



Assim, quando o delegatário não informa o ato originário que está sendo retificado, não ocorre a vinculação ao ato retificador, deixando o interessado, por meio de consulta ao selo digital de fiscalização, de obter informações precisas do ato praticado.



Importante ressaltar que o art. 1º da Lei n. 8.935/1994 garante segurança e eficácia aos atos jurídicos. Assim, a ausência de vinculação do ato retificador ao ato originário atenta contra a segurança e publicidade dos atos.



Desta feita, considerando que a irregularidade apontada pela equipe correicional ficou efetivamente demonstrada nos autos, tem-se que não foram observadas pelo processado as disposições contidas no art. 526, § 1º, do CNCGJ e no art. 1º da Lei n. 8.935/1994, ficando evidenciada a infração contida no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



2.2.5. Cobrança de emolumentos e recibos expedidos de forma irregular



A equipe correicional apurou, na correição extraordinária, a cobrança irregular de emolumentos com valores diversos do estabelecido no Regimento de Emolumentos do Estado de Santa Catarina, conforme relato a seguir (fl. 170 - doc. 2679274):



1 -Verificou-se que há cobrança equivocada de emolumentos referente ao inventário e partilha do livro n. 19, fls. 5-19, protocolo n. 460, em 21-12-2015, lavrada em 6-4-2016, porquanto o valor a ser cobrado era de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e não o valor de R$2.674,24 (dois mil seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) cotado. Indagado ao titular, alegou que ocorreu estorno, porém os recibos estão apócrifos. Vide anexo do item n. 5153;



2 - Constatou-se cobrança equivocada dos emolumentos, pois o valor correto a ser cobrado era de R$ 600,00 (seiscentos reais) e não o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), referente ao inventário e partilha do livro n. 19, fls. 23-30, protocolo n. 552, em 12-4-2016. Já com relação a cobrança das cessões os valores estão corretos;



3 - Averiguou-se cobrança equivocada de emolumentos, pois o valor correto a ser cobrado era de R$ 600,00 (seiscentos reais) e não o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), referente ao inventário e partilha do livro n. 19, fls. 76-82, protocolo n. 572, em 26-4-2016.



4 - Igualmente, cobrança equivocada dos emolumentos, pois o valor correto a ser cobrado era de R$ 600,00 (seiscentos reais) e não o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), referente ao inventário e partilha do livro n. 19, fls. 221-227, protocolo n. 608, em 17-5-2016.



O delegatário, por sua vez, alegou que"embora tenha sido selecionada no sistema a aplicação da Lei Complementar n. 622/2012, que estabelece redução dos emolumentos nas escrituras de inventário, o sistema não aplicou tal redutor em alguns casos. Foi corrigido o erro e todas as escrituras de inventário passaram a aplicar a redução de valores"(fl. 422 - doc. 2679274). Afirmou, ainda, que em relação ao item n. 1, ocorreu erro na cobrança e que os valores foram estornados ao usuário na época da lavratura da escritura; quanto aos itens 2, 3 e 4, os valores cobrados acima do efetivamente devido foram devolvidos aos usuários, conforme recibos anexados aos autos (fls. 496, 1.658 e 1.702 - doc. 2679274).



A Assessoria de emolumentos lavrou parecer técnico, no qual esclareceu que"os fatos descritos pela equipe correicional dizem respeito à inobservância da 1ª Nota Explicativa da Lei Complementar n. 622/2013 no sentido de que nas escrituras de inventário será excluída a meação do cônjuge sobrevivente", e concluindo da seguinte forma (fls. 1.958-1.959 - doc. 2679274):



Deste modo, em cumprimento ao despacho de fl. 2.846, aponta-se os valores cobrados de forma excessiva em relação aos atos mencionados na ata correicional de fls. 1.061/1.080, bem como aqueles devidos no memento da devolução (com incidência de atualização):



Livro 19 - fls. 5/19 (protocolo 460):



Valor atribuído aos bens que compõem o acervo: R$ 254.901,09



Meação: R$ 127.450,54



Emolumentos cobrados: R$ 2.674,24



Emolumentos devidos: R$ 1.200,00



Valor a ser restituído (com atualização monetária correspondente ao período de abril/2016 a novembro/2017): R$ 1.557,75



Livro 19 - fls. 23-30 (protocolo 552):



Valor atribuído aos bens que compõem o acervo: R$ 177.000,00



Meação: R$ 85.000,00



Emolumentos cobrados: R$ 1.200,00



Emolumentos devidos: R$ 600,00



Valor a ser restituído (com atualização monetária correspondente ao período de maio/2016 a novembro/2017): R$ 627,46



Livro 19 - fls. 43/45 (protocolo 559):



Valor atribuído aos bens que compõem o acervo: R$ 140.000,00



Meação: R$ 70.000,00



Emolumentos cobrados: R$ 1.200,00



Emolumentos devidos: R$ 600,00



Valor a ser restituído (com atualização monetária correspondente ao período de maio/2016 a novembro/2017): R$ 627,46



Livro 19 - fls. 76-82 (protocolo 572):



Valor atribuído aos bens que compõem o acervo: R$ 177.000,00



Meação: R$ 88.500,00



Emolumentos cobrados: R$ 1.200,00



Emolumentos devidos: R$ 600,00



Valor a ser restituído (com atualização monetária correspondente ao período de maio/2016 a novembro/2017): R$ 627,46



Livro 19 - fls. 221-227 (protocolo 608):



Valor atribuído aos bens que compõem o acervo: R$ 152.652,19



Meação: R$ 76.326,09



Emolumentos: R$ 1.200,00



Emolumentos devidos: R$ 600,00



Valor a ser restituído: R$ 627,46 (com atualização monetária correspondente ao período de maio/2016 a novembro/2017).



Total indevido nos atos analisados: R$4.067,59.



O art. 30, VIII, da Lei n. 8.935/1994 preceitua que são deveres dos notários e dos oficiais de registro"observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício".



A Tabela I, item 11, nota 1ª da LCE n. 219/2001, estabelecia que"no caso de escritura pública de inventário e partilha, excluir-se-á da base de cálculo o valor da meação do cônjuge sobrevivente".



Assim, em que pese o delegatário afirmar que foi apenas um equívoco, que corrigiu o erro e passou a aplicar a redução de valores nas escrituras posteriores, o desconhecimento da regra estabelecida na Tabela I, item 11, nota 1ª da LCE n. 219/2001 acarretou a cobrança excessiva de emolumentos, ficando evidente a prática ilícita, pois:"[...] a mera cobrança excessiva de emolumentos configura infração disciplinar, sendo certo que não se exige dolo do agente, bastando que se caracterize a culpa, advinda da falta de cautela devida na execução do ato que está obrigado a observar [...] "(TJMG, Recurso Administrativo n. 0804175-11.2016.8.13.0000, rel. Des. Júlio César Lorens, j. 6-2-2017).



Em caso semelhante, este Conselho da Magistratura decidiu:



PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TITULAR DO 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, COMARCA DE JOAÇABA. PORTARIA N. 30/2017 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.



INFRAÇÕES DISCIPLINARES. ART. 31 DA LEI N. 8.935/94. NÃO OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS (I) E COBRANÇA INDEVIDA DE EMOLUMENTOS (III). INFRAÇÕES DISCIPLINARES RECONHECIDAS.



PROVA DOCUMENTAL ALIADA À ADMISSÃO DE PRÁTICAS PELO REPRESENTADO E POR SEU PREPOSTO QUE EVIDENCIAM A EMISSÃO DE RECIBO EM DESACORDO COM PRESCRIÇÃO LEGAL, A FALTA DE INFORMAÇÃO QUANTO À CONFIRMAÇÃO DO ATO POR PROCURADOR E A AUSÊNCIA NO VERSO DA FICHA DA EXPRESSÃO"CONTINUAÇÃO DA MATRÍCULA". COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EM DESCONFORMIDADE COM O REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS (RCE). FALHAS NOS SISTEMA DE INFORMÁTICA E DEVOLUÇÃO DOS VALORES ÀS PARTES PREJUDICADAS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.



NATUREZA DAS INFRAÇÕES QUE SUJEITAM O DELEGATÁRIO À PENA DE MULTA. EXEGESE DO ART. 32, II, DA LEI N. 8.935/94. PORTARIA PARCIALMENTE ACOLHIDA (Processo Administrativo Disciplinar n. 0021664-87.2019.8.24.0710, da Corregedoria-Geral da Justiça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 9-9-2019, grifei).



Dessa forma, mesmo que o delegatário tenha efetuado a devolução às partes prejudicadas dos valores cobrados acima do efetivamente devido nos atos acima mencionados, isso não afasta a sua responsabilização pelos atos ilegalmente praticados, em razão da inobservância das normas estabelecidas para cobrança de emolumentos.



No que tange à devolução dos valores cobrados a maior, observa-se que os recibos juntados pelo delegatário, referentes à escritura lavrada no Livro n. 19, fls. 5-19, não comprovam eventual devolução de valores (fls. 496-497 - doc. 2679274), pois não há a indicação do favorecido com a respectiva assinatura. Ademais, o recibo de fls. 496 não observa a regra do art. 464, § 1º, do CNCGJ, para a restituição de valores aos interessados. Em relação aos demais atos, cujos recibos foram juntados às fls. 1658, 1702 e 1732 - doc. 2679274, verifica-se que não foram expedidos pelo sistema informatizado da serventia. Outro fato observado é que todos os valores foram devolvidos sem a devida atualização monetária.



Importante ressaltar, em relação ao ato lavrado às fls. 43-45 do Livro 19, sob o protocolo 559, que não há nos autos qualquer tipo de recibo que demonstre a devolução dos valores cobrados a maior, conforme consta no parecer da Assessoria de emolumentos (fls. 1.958-1.959 - doc. 2679274).



Acerca dos recibos emitidos pelas serventias, dispõe o art. 464 do CNCGJ:



O delegatário fornecerá ao interessado, independentemente de solicitação, recibo extraído do sistema de automação, que deverá conter:
I - identificação completa da serventia;
II - numeração sequencial;
III - discriminação do ato praticado e do valor do pagamento recebido ou do numerário total ou parcialmente restituído;
IV - código do Selo de Fiscalização, com dígitos verificadores, empregado ao ato, se for o caso;
V - data de emissão.
§ 1º Os recibos deverão ser titulados de" recibo de antecipação de emolumentos "," recibo complementar "ou" recibo de devolução de emolumentos ", a depender do momento em que
recebido o pagamento ou procedida à devolução, e também do tipo de operação financeira realizada.
[...]



Além disso, o art. 41, caput, da LCE 156/1997 estabelecia que"aquele que receber custas ou emolumentos indevidos ou excessivos fica obrigado a restituí-los, devidamente corrigidos, incorrendo em multa equivalente ao dobro do seu valor, sem prejuízo das sanções penais e disciplinares previstas em lei".



Considerando os recibos juntados, constata-se que todos estão em desacordo com as prescrições acima citadas.



Dessa forma, diante da inobservância das cautelas devidas à realização dos atos, e a consequente cobrança excessiva de emolumentos, fica evidente que o processado incorreu nas infrações previstas no art. 31, I e III, da Lei n. 8.935/1994.



2.2.6. Ausência de coleta da biometria e da imagem facial



Consta da Portaria n. 9/2019 que o delegatário não coletava biometria e imagem facial de usuários na lavratura de atos praticados na serventia.



Colhe-se do depoimento da testemunha Robson Luiz Luchina, realizado na comarca de Araranguá, que na ocasião da assinatura da escritura de compra e venda lavrada no Livro n. 21, fls. 261-264, não foi procedida a coleta de sua biometria nem imagem facial (doc. 4349893).



Em sua defesa, o delegatário arguiu que não foi colhida a biometria e a imagem facial do depoente, vez que é portador de deficiência física e a serventia não possuía acessibilidade para deficientes físicos, todavia, atualmente, a serventia está acessível a qualquer cidadão.



Ainda que a questão discutida esteja atrelada ao fato da estrutura física da serventia não ser adequada ao serviço público prestado, o delegatário não pode se eximir da conduta irregular praticada, porquanto deixou de atender ao disposto no artigo 447, XV, a e b, do CNCGJ, que prescreve:



Art. 447. A serventia deverá adotar sistema informatizado de automação que:
[...]
XV - cadastre todas as pessoas que figurarem nos atos de reconhecimento de firma e lavratura
de escrituras, por meio de:
a) leitura biométrica da digital capturada através de escâner ou outra tecnologia; e
b) captura da imagem facial em meio digital;
[...]



O desatendimento ao preceito normativo ficou comprovado pelo depoimento do Sr. Robson Luiz Luchina, que afirmou ser paraplégico e que compareceu ao cartório de Ermo para assinatura da escritura de venda de um apartamento, mas não entrou, pois não tinha acesso, tendo que ficar dentro do carro, na lateral do cartório (2'17'' - mídia audiovisual - doc. 4349893). Perguntado se foi colhida sua biometria e imagem, o depoente respondeu:" não, não, não "e que" trouxeram um livro, uma folha, umas folhas para mim, assinei "(3'20'' e 3'31'' - mídia audiovisual - doc. 4349893).



Dessa forma, diante do depoimento da testemunha arrolada, assim como da admissão do delegatário de que a biometria e imagem facial não foram colhidas em razão da serventia não proporcionar acessibilidade aos portadores de deficiência, há que ser reconhecida a prática da infração disciplinar prevista no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



2.2.7. Ausência de termo de encerramento e termo sem assinatura



O art. 471 do CNCGJ dispõe de forma muito clara acerca do tema:"o termo de encerramento será lavrado após a realização do último ato e nele serão consignadas todas as ocorrências extraordinárias do livro."



Foi apurado, na correição extraordinária, que o termo de encerramento não é lavrado após a realização do último ato, com a ressalva de todas as ocorrências do livro, como exemplo, o Livro de Notas n. 22 (fl. 240 - doc. 2679274). Da mesma forma, constatou-se que havia termo de encerramento sem assinatura do Oficial, ou preposto responsável, a exemplo do termo de encerramento do Livro de Notas n. 21 (fl. 276 - doc. 2679274).



O delegatário, em sua defesa, afirmou tratar-se de um caso isolado, e que não houve má-fé na conduta praticada.



Em que pese a afirmação do delegatário, a irregularidade de fato ocorreu, tendo sido demonstrada pelos documentos de fls. 240 e 276 (doc. 2679274). Assim, mesmo que não tenha agido com má-fé, a infração administrativa foi praticada.



Portanto, por não ter observado a norma estabelecida no art. 471 do CNCGJ, ficou demonstrado que o processado infringiu o art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



2.2.8. Não inutilização das folhas restantes quando não é possível iniciar e concluir um ato no mesmo livro



A equipe correicional constatou que o delegatário não inutilizava as folhas restantes com a declaração" EM BRANCO "quando não era possível iniciar e concluir um ato no mesmo livro. A irregularidade ficou demonstrada pelo registro no Livro de Notas n. 22, à fl. 299 (fl. 240 - doc. 2679274).



Na sua defesa, o delegatário afirmou que"tratam-se de dois casos de situações isoladas, de um mero erro de formalidade, tanto é que ocorreu de maneira esporádica, inexiste posteriormente erro similar"(fl. 49 - doc. 2679319).



O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça determina, em seu art. 798:"Quando não for possível iniciar e concluir um ato no mesmo livro, o tabelião inutilizará as folhas restantes com a declaração "EM BRANCO" e o lavrará no seguinte".



Compulsando os autos, verifica-se que a irregularidade ficou demonstrada pelo registro no Livro de Notas n. 22, à fl. 299 (fl. 240 - doc. 2679274).



Dessa forma, ficou devidamente demonstrada a inobservância ao disposto no art. 798 do CNCGJ, praticando o processado a infração prevista no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



2.2.9. Ausência de assinatura do tabelião ou de seus prepostos encerrando os atos, e ato assinado por preposto diverso daquele que o lavrou



Consta do relatório correicional a ausência de assinatura do tabelião ou do escrevente substituto em diversos atos praticados na serventia. A equipe correicional também apurou que"no Livro de Procurações (encerrado) constatou-se que o ato de fls. 215-216 (protocolo 477) de 29.1.2016, foi lavrado pela escrevente Vânia Môro da Silva, mas foi assinado pelo escrevente Demian Pereira Lopes"(fl. 177 - doc. 2679274).



O art. 473, caput, do CNCGJ estabelece que"as assinaturas deverão ser apostas ao final do ato, logo após a sua lavratura, vedada a manutenção de espaços em branco".



Além disso, o art. 797, caput, do CNCGJ dispõe que"o ato notarial deverá ser concluído, no máximo, em 30 (trinta) dias, a contar de seu protocolo, com a aposição de todas as assinaturas".



Ademais, sobre os requisitos da escritura pública, prescreve o art. 215, § 1º, VII, do Código Civil:



Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.



§ 1º Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:



[...]



VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.



[...] (grifei)



Em sua defesa, o delegatário afirmou que"tratam-se de dois casos de situações isoladas, de um mero erro de formalidade, tanto é que ocorreu de maneira esporádica, inexiste posteriormente erro similar"(fl. 49 - doc. 2679319).



Compulsando os autos, verifica-se que a prática de encerrar o ato sem a assinatura do tabelião ou de seu substituto legal não ocorreu de forma isolada. Os documentos juntados demonstram a prática da irregularidade diversas vezes, vejamos:



- Livro n. 19, fls. 285-286, escritura de rerratificação datada de 16-6-2016 (fls. 280-281 - doc. 2679274);



- Livro n. 20, fls. 262-265, escritura de compra e venda de imóvel datada de 2-9-2016 (fls. 282-283 - doc. 2679274);



- Livro n. 21, fls. 217-218, escritura de rerratificação datada de 13-12-2016 (fls. 268-269 - doc. 2679274);



- Livro n. 21, fls. 293-296, escritura de compra e venda de imóvel rural datada de 27-1-2017 (fls. 270-271 - doc. 2679274);



- Livro n. 21, fls. 297-298, escritura de rerratificação datada de 27-1-2017 (fls. 272-273 - doc. 2679274);



- Livro n. 21, fls. 299-300, escritura de rerratificação datada de 30-1-2017 (fls. 274-275 - doc.2679274);



- Livro n. 22, fls. 117-119, escritura de cessão de direitos hereditários datada de 8-3-2017 (fls. 293-294 - doc. 2679274);



- Livro n. 22, fls. 230-233, escritura de rerratificação datada de 6-4-2017 (fls. 291-292 - doc. 2679274).



Nesse contexto, a justificativa do delegatário de que foi um" mero erro de formalidade "não é plausível. Além do mais, das escrituras elencadas, verifica-se que o fato não ocorreu de forma isolada, mas reiteradamente, como constatado pela equipe correicional. Cabe ressaltar, outrossim, que a correição é realizada por amostragem e não foram analisados todos os atos lavrados na serventia.



Frisa-se que a falta de assinatura do tabelião ou de seu preposto não pode ser considerada um mero erro de formalidade, vez que se trata de requisito formal previsto legalmente e que, se não preenchido, pode acarretar a nulidade do negócio jurídico, conforme disposto no art. 166, IV, do Código Civil:



Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:



[...]



IV - não revestir a forma prescrita em lei;



[...]



Sendo assim, dentre outros requisitos, a escritura pública deve conter a assinatura do tabelião, uma vez que na definição de Veloso (Testamentos, n. 211, p. 116)"é o oficial público que exerce, em caráter privado e por delegação do Poder Público, a função de redigir, fiscalizar e instrumentar atos e negócios jurídicos, atribuindo-lhes autenticidade e fé pública"(in Junior, Nelson Nery; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 10ª ed. rev. amp. e atual., Ed. Revista dos Tribunais: São Paulo. 2013, pág. 394).



Dessa forma, a ausência de assinatura nos atos lavrados afasta a credibilidade do delegatário, assim como a autenticidade, a eficácia e a segurança jurídica dos atos notariais praticados na serventia, princípios previstos no art. 1º da Lei n. 8.935/1994.



Tais princípios também foram violados quando o escrevente substituto, Sr. Demian Lopes Pereira, assinou ato não lavrado por ele, demonstrando a falta de conferência dos documentos aos quais estava atribuindo autenticidade e fé pública.



Desse modo, a omissão do processado no gerenciamento das atividades da serventia não pode ser desconsiderada, tendo havido, de fato, a inobservância ao disposto no art. 215, § 1º, VII, do Código Civil, nos arts. 473, caput, e 797, caput, do CNCGJ e no art. da Lei n. 8.935/1994, ficando evidenciada a infração disciplinar prevista no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



2.2.10. Escrevente assinando a rogo do outorgante



Denota-se da leitura do relatório correicional que a escrevente substituta, Sra. Vânia Môro da Silva, assinou a rogo a procuração lavrada no Livro n. 9, fls. 217-220, datada de 3-2-2016 (fls. 241-244 - doc. 2679274).



Nos dois momentos em que se defendeu dos fatos, o delegatário alegou que"o equívoco de funcionário da serventia em assinar a rogo não se repetiu ou repetirá. Entendo que a assinatura a rogo deve ser feita por pessoa alheia aos quadros da serventia"(fl. 426 - doc. 2679274) e, reconhecendo a ocorrência do erro, ressaltou que não foi realizado por ele, mas por sua preposta, e que tal fato não resultou prejuízo para as pessoas envolvidas (fl. 50 - doc. 2679319).



Acerca da assinatura a rogo, dispõe o art. 215, § 2º, do Código Civil:"Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo".



No mesmo sentido, disciplina o art. 486 do CNCGJ:



Art. 486. Nos atos em que o interessado ou as testemunhas não souberem ou estiverem impossibilitados de assinar, colher-se-á a impressão digital, devidamente identificada e preferencialmente do polegar direito, e assinarão, a seu rogo, pessoa capaz e duas testemunhas desse fato, com menção das circunstâncias no corpo do termo.
Parágrafo único. Caso seja impossível colher a impressão digital, deverá haver captura da imagem facial do interessado e tal circunstância deverá estar justificada no corpo do termo, sem prejuízo das exigências previstas no caput.



Em seu parecer, o então Juiz-Corregedor referiu que"ainda que a norma não disponha expressamente, é decorrência lógica e fato de o assinante a rogo ser pessoa conhecida e de confiança daquele que não puder ou não souber assinar, além de ser alheio à estrutura da serventia. A interpretação é reforçada pelo próprio delegatário à pág. 1.318"(fls. 2.203-2.204 - doc. 2679274).



Em verdade, o correto seria, de fato, a assinatura a rogo por alguém de confiança daquele não sabe ou não pode assinar. Todavia, não se infere dos autos qualquer indício de má-fé por parte da preposta. Tem-se que a escrevente, no presente caso, quis ajudar o usuário, praticando o ato de boa-fé, com vistas a impossibilitar qualquer tipo de fraude ou prejuízo aos interessados.



Verifica-se que a procuração lavrada atendeu ao disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, constando, no corpo do ato, a pessoa que assinaria a rogo, bem como as testemunhas desse fato.



Sendo assim, não havendo indícios de que a escrevente tenha agido de má-fé ou tenha causado qualquer prejuízo ao interessado, entendo que não houve inobservância ao disposto no art. 486 do CNCGJ por parte do processado.



Neste ponto, portanto, deixo de acolher a Portaria n. 9/2019.



2.2.11. Lavratura de ato com base em procuração particular, quando é exigido o instrumento público



Foi observado pela equipe correicional que a escritura de inventário e partilha lavrada em 6-4-2016, no Livro n. 19, fls. 5-19, sob o protocolo n. 460, datado de 21-12-2015, exige, para o ato, instrumento público (fls. 253-266 - doc. 2679274). Todavia, as procurações outorgadas pelo viúvo meeiro Benoni da Rolt e o herdeiro Claudiomiro da Rolt ao procurador Edino Simom, ocorreram por instrumento particular, conforme procurações particulares datadas de 18-3-2008 e 18-8-2008 (fls. 267 - doc. 2679274).



O art. 657 do Código Civil estabelece que"A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito".



Acerca da escritura pública, determina o art. 108, do mesmo diploma legal:"Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 (trinta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País".



Por sua vez, o art. 488 do CNCGJ disciplina:



Art. 488. A prática de ato por procurador será mencionada no termo, com indicação da serventia, livro, folha e data da lavratura da procuração, se por instrumento público, precedido de confirmação de sua autenticidade e eficácia.



Parágrafo único. Se o instrumento público for de origem estrangeira, o delegatário fará referência ao número de ordem, livro e folha do ofício de registro de títulos e documentos onde foi registrada a procuração, observada a necessidade de legalização, conforme o caso.



A procuração por instrumento particular pode ser outorgada para qualquer fim. Mas se o ato a ser praticado exige escritura pública, a procuração deve observar, obrigatoriamente, a forma pública, uma vez que constitui requisito formal de validade e assegura segurança jurídica aos interessados.



Depreende-se da escritura de inventário e partilha lavrada, que o valor dos bens é superior a 30 (trinta) vezes o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, exigindo assim que o mandato outorgado seja efetuado por instrumento público e não particular como ocorrido nos autos.



O delegatário, em sua defesa, trouxe aos autos a escritura de rerratificação demonstrando a correção da irregularidade (fls. 517-520 - doc. 2679274). Nota-se que a irregularidade foi verificada e sanada somente após sua constatação pela equipe correicional.



Dessa forma, embora o processado tenha alegado que o procedimento já havia sido devidamente regularizado, houve, de fato a inobservância ao disposto nos arts. 108 e 657 do Código Civil e no art. 488 do CNCGJ, ficando evidenciada a infração contida no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



2.2.12. Irregularidades na aplicação do selo de fiscalização



A equipe correicional constatou que o delegatário aplicou o selo de fiscalização de forma incorreta, vez que foi aplicado mais de um selo em uma única escritura de inventário e partilha (item 80940 - fl. 175 - doc. 2679274).



Em sua manifestação acerca do relatório correicional, o delegatário afirmou que o equívoco na aplicação do selo ocorreu, mas que tal fato não se repetirá, sendo a partir de então aplicado apenas um selo de fiscalização independentemente da quantidade de bens objeto da escritura de inventário e partilha (fl. 426 - doc. 2679274). Para demonstrar a correção, juntou a escritura de inventário e partilha com cessão de direitos hereditários, com aplicação de dois selos de fiscalização, com os códigos ERB86167-NL8A e ERB86168-OWT2 (fls. 509-515 - doc. 2679274).



Acerca do Selo Digital de Fiscalização, colhe-se do portal do Extrafácil:



O Selo Digital de Fiscalização é a evolução do antigo selo autoadesivo, composto por um conjunto de soluções tecnológicas elaborado com o objetivo principal de aprimorar a segurança dos atos praticados nas serventias extrajudiciais de Santa Catarina. Trata-se de ferramenta que faz uso de um conjunto padronizado de interfaces de conexão que têm por objetivo a interoperabilidade dos sistemas informatizados usados no Tribunal de Justiça e no serviço notarial e de registro (disponível em http://cgjweb.tjsc.jus.br/extrafacil/tema/normas-gerais/subtema/selo-digital-de-fiscalizacao/currentpage/2, acesso em 20-3-2020).



Outrossim, sobre a sua aplicação dispõe o art. 7º da Lei Complementar n. 175/1998:



É obrigatória a aplicação do selo, que integrará a forma dos atos de autenticação de cópias de documentos, reconhecimento de firmas, abertura de livros apresentados para registro, inclusive daqueles com folhas soltas, certidões, escrituras, procurações, testamentos e demais atos assemelhados que venham a exigir segurança.



§ 1º A falta de aplicação do selo em tais atos responsabiliza o titular da serventia.



§ 2º Contendo o documento mais de um ato a ser praticado, a cada um será aplicado um selo. Desdobrando-se o documento por mais de uma folha, mas constituindo um só ato, será utilizado apenas um selo, aposto na página final que contiver a assinatura do serventuário responsável.



§ 3º Na autenticação de documento contendo várias páginas, a cada uma corresponderá um selo, começando pela última e retroagindo sem que haja interrupção (sequencial de trás para frente).



§ 4º Quando houver mais de uma reprodução na mesma face da folha, a cada uma corresponderá uma autenticação, salvo pela autenticação de cópia de documento de identificação com validade em todo o território nacional, ou do CPF, ou do título de eleitor, em que frente e verso serão reproduzidos na mesma face da folha, quando será aplicado apenas um selo e cobrado o valor de apenas um ato. (grifei)



E, ainda, a Circular n. 238/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça, que estabeleceu normas quanto à aplicação do selo de fiscalização, dando conhecimento da decisão proferida pelo Conselho da Magistratura nos autos n. 2007.900041-4, da qual se extrai:



[...] se um único documento contiver dois ou mais negócios jurídicos, cada ato notarial praticado em relação a cada um deles é considerado ato notarial autônomo em relação aos demais; nessa hipótese, será aplicado um selo para cada ato notarial praticado, a fim de conferir tratamento igualitário aos usuários dos serviços dos cartórios extrajudiciais.



Para bem elucidar o tema, colhe-se do parecer do Juiz-Corregedor (fl. 2.205 - doc. 2679274):



No parecer que ensejou a expedição da circular, por sua vez, ficou consignado:



'A escritura pública de inventário e partilha, mesmo quando envolvidos vários bens e herdeiros, é ato notarial uno (transmissão causa mortis), ou seja, não é possível redigilos em documentos distintos. Não existe a possibilidade de fazer partilha se não for pelo inventário. Trata-se, pois, de ato sui generis, merecendo tratamento distinto, sobretudo, pela perspectiva de desonerar a população em geral do alto custo decorrente da transmissão de herança (emolumentos, escritura, imposto). Com isso, busca-se estimular os interessados a eleger a via administrativa para a realização de inventário e partilha dos bens herdados, procedimento mais célere do que o processo judicial.



Por ser ato único, nestes casos, deve-se utilizar apenas um selo, isto é, para cada ato um selo.



Nesse sentido, a Lei Complementar no 175/1998, ilumina em seu § 3º, art. :



Contendo o documento mais de um ato, a cada ato corresponderá um selo; desdobrando-se o documento por mais de uma folha, mas constituindo um só ato, será aplicado e cobrado apenas um selo na página final que contiver a assinatura do serventuário responsável.



[...]



Exemplificando, no caso de uma escritura pública de inventário e partilha com cinco bens e uma cessão de meação, serão utilizados dois selos de escritura, uma para a escritura pública de inventário e partilha, outro para a cessão de meação, por se tratarem de negócios jurídicos distintos.



Da documentação acostada aos autos, verifica-se que na escritura de inventário e partilha lavrada no Livro n. 18, fls. 241-252, protocolo n. 538, datada de 14-3-2016, houve a aplicação de 05 (cinco) selos de fiscalização (EFL58636-8J4G, EFL58637-85ED, EFL58638-BIKO, EFL58639-JCYA, EFL58640-**CM - (* dígitos não identificados no documento digitalizado), sendo que foi praticado apenas um ato (partilha dos bens), independentemente da quantidade de bens deixados pelo de cujos (fls. 245-247 - doc. 2679274).



Já em relação à escritura de inventário e partilha lavrada no Livro n. 19, fls. 5-19, protocolo n. 460, datada de 21-12-2015, ficou demonstrada a aplicação de 06 (seis) selos de fiscalização (EQF31638-EAOV, EQF31639-EVXL, EQF31640-3ZK1, EQF31641-SVJV, EQF31642-FMNB, EGF31643-89MM), tendo sido praticado apenas um ato, o da partilha dos bens (fls. 1.748-1761 - doc. 2679274).



Nesse contexto, verifica-se que o delegatário aplicou os selos de fiscalização de forma equivocada, demonstrando o desconhecimento das normas relativas ao Selo Digital de Fiscalização. A desídia do delegatário com as atividades notariais e de registros é visível na documentação juntada.



Assim, ainda que o delegatário tenha juntado aos autos uma escritura de inventário e partilha com cessão de direitos hereditários, demonstrando a correta aplicação dos selos - 02 (dois) selos de fiscalização, um para a partilha e outro para a cessão hereditária, pois constituem atos jurídicos distintos (fls. 509-515 - doc. 2679274) -, tal correção não o exime da irregularidade anteriormente cometida durante sua gestão.



Portanto, por não ter observado a norma estabelecida no art. 7º, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 175/1998 e na Circular n. 238/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça, ficou demonstrado que o processado infringiu o art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



2.2.13. Irregularidades na identificação das partes e intervenientes



Consta da Portaria n. 9/2019 que, na escritura de inventário e partilha lavrada no Livro n. 19, fls. 5-19, protocolo n. 460, datada de 21-12-2015, as partes interessadas não foram devidamente identificadas no encerramento do ato, não constando seus nomes e a observação de que quem assinava era o procurador Edino Simon (fls. 1748-1761 - doc. 2679274).



No que tange à identificação das assinaturas, o art. 485 do CNCGJ determina que" todas as assinaturas lançadas nos documentos oriundos da serventia serão identificadas ".



Verifica-se da escritura juntada que todos os interessados foram representados pelo advogado Edino Simon, observação devidamente constante no corpo do ato praticado. Todavia, no encerramento do ato, as assinaturas são identificadas somente com o nome do procurador Edino Simon, quando deveria constar em cada assinatura o nome do interessado, com a observação"neste ato representado por seu procurador Edino Simon", ficando devidamente registrado nas assinaturas de encerramento a identificação correta dos interessados e seu procurador.



Nesse contexto, foi identificada a assinatura do procurador constituído, mas não o nome do interessado representado por ele no respectivo ato, o que demonstra a inobservância da norma contida no art. 485 do CNCGJ, praticando o processado a infração prevista no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



2.2.14. Livro de Protocolo de Notas não escriturado e comprovante de protocolo de notas não entregue às partes nem arquivado na serventia



O art. 792, I, do CNCGJ estabelece que"a serventia terá, obrigatoriamente, os seguintes livros: I - Livro de Protocolo de Notas; [...]".



Acerca da formalidade e de seu conteúdo, dispõe o art. 793 do CNCGJ:



Art. 793. O Livro de Protocolo de Notas conterá os seguintes campos:
I - número e data do protocolo;
II - nomes dos interessados;
III - espécie do ato;
IV - data da assinatura;
V - livro e folha em que foi lavrado o ato;
VI - emolumentos e taxa do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ); e
VII - observações.



Durante a correição extraordinária realizada, foi constatado que o delegatário não escriturava o livro obrigatório de protocolo de notas em meio físico ou eletrônico (PDF diário) (fls. 179-181 - doc. 2679274).



Na mesma ocasião, o delegatário afirmou que"com relação ao Livro de Protocolo, não existe livro de Protocolo em meio físico e tampouco em meio eletrônico, sendo que, tentando gerá-lo pelo sistema, não foi possível realizar tal operação"(fl. 319 - doc. 2679274).



Em seguida, manifestando-se sobre a correição, o delegatário afirmou que o Livro de Protocolo foi impresso com todos os atos registrados (fl. 428 - doc. 2679274).



Em razão da inexistência do livro, o delegatário também não entregava às partes os comprovantes de protocolo, assim como não procedia ao arquivamento na serventia, descumprindo, consequentemente, o previsto no art. 797 do CNCGJ, nos seguintes termos:



Art. 797. O ato notarial deverá ser concluído, no máximo, em 30 (trinta) dias, a contar de seu
protocolo, com a aposição de todas as assinaturas.
§ 1º O lançamento no Livro de Protocolo deverá ocorrer no momento da entrega, pela parte
interessada, de todos os documentos necessários à sua formalização.
§ 2º Será fornecido ao interessado comprovante do protocolo, do qual constarão:
a) a relação detalhada dos documentos depositados em cartório pelo interessado na prática do
ato;
b) a assinatura do tabelião ou preposto que recebeu os documentos;



c) informação sobre o cancelamento do ato notarial se transcorrido o prazo descrito no caput e
a consequente restituição da taxa do FRJ.
§ 3º A segunda via do comprovante ficará arquivada na serventia.



[...]



Os dispositivos citados são claros ao disporem sobre a obrigatoriedade da serventia possuir determinados livros, dentre eles o Livro de Protocolo de Notas, seja ele por meio físico ou eletrônico.



Verifica-se da declaração do delegatário, na correição extraordinária realizada em maio de 2017, que o Livro de Protocolo não era escriturado.



Ressalta-se que foi relatado, na ocasião da transmissão do acervo, que o Livro de Protocolo de Escrituras 1 a 5 e 6 em andamento (aberto em 15-5-2019), estavam apenas dentro do sistema, sem estar materializado (docs. 2810707 e 2810708). Frisa-se que o delegatário estava presente no ato de transmissão, concordando com os termos ao assinar a ata.



A fim de comprovar a conduta praticada pelo delegatário, foram juntados nos autos n. 0000434-28.2019.8.24.0600, diversos comprovantes de protocolo de notas relativos aos anos de 2017 a 2019 estavam sem assinatura das partes interessadas, sendo citadas como exemplos: ns. 1039, 1169, 1171, 1175, 1176, 1177, 1178, 1179, 1180, 1183, 1187, 1188 1189, 1190, 1191, 1192, 1193, 1194, 1429, 1492, 1628, 1632, 1633, 1639, 1642, 1659, 1658, 1660, 1661, 1663, 1664, 1669,1675, 1689, 1683, 1690, 1693, 1694, 1695, 1696, 1697, 1811, 1825, 1834, 1836, 1852, 1854, 1855, 1871, 1893, 1955, 1960, 1964, 1973 (docs. 2810716, 2810725 a 2810738, 2810740 a 2810747 e 2811214 a 2811216). Nos presentes autos, tais documentos encontram-se nas fls. 4-26 - doc. 2679286.



Por outro lado, a assinatura das partes interessadas faz prova da efetiva entrega do comprovante de protocolo. Efetivada a entrega às partes, a segunda via deve ser arquivada na serventia, devidamente assinada.



Desse modo, infere-se que a equipe correicional constatou, num primeiro momento, a inexistência do Livro de Protocolo de Notas escriturado, o que foi corroborado pelo próprio delegatário - que admitiu a inexistência de referido Livro, tanto em sua forma física como eletrônica. Após a correição, verifica-se que o Livro de Protocolo passou a existir no sistema informatizado da serventia, porém não era materializado (pdf diário).



Tal fato demonstra o descaso do processado para com as atividades da serventia e o desatendimento ao Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.



Nesse prisma, considerando as constatações feitas pela equipe correicional, bem como a admissão feita pelo próprio processado, entende-se que houve inobservância aos arts. 792, I e 797, § 2º, do CNCGJ, praticando o processado, portanto, a infração contida no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



2.2.15. Ausência de declaração de que se trata de escritura incompleta e de indicação das assinaturas faltantes



A equipe correicional observou que o delegatário, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a assinatura de todos os interessados no ato notarial, não declara incompleta a escritura, nem especifica as assinaturas faltantes, como por exemplo a escritura lavrada no Livro n. 21, fls. 209-212, protocolo n. 776 (fls. 322-323 - doc. 2679274).



O art. 797, § 4º, do CNCGJ vigente à época, estabelecia que:



Art. 797. O ato notarial deverá ser concluído, no máximo, em 30 (trinta) dias, a contar de seu protocolo, com a aposição de todas as assinaturas.



[...]



§ 4º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, o tabelião deverá declarar incompleta a escritura e especificar a assinatura faltante, com a consequente anotação no campo das observações do Livro de Protocolo .



Em sua defesa, o delegatário afirmou tratar-se de um erro isolado, que não agiu de má-fé, e"nem de longe tal ausência irá macular a escritura confeccionada"(fl. 50 - doc. 2679319).



No caso, não obstante o processado tenha admitido a falha ocorrida e tenha referido que se trata de conduta isolada, suas alegações não justificam e tampouco afastam a irregularidade do ato apontado, mesmo porque, faz-se oportuno ressaltar, toda correição é realizada de forma parcial e aleatória sobre o acervo da serventia, ou seja, é feita por triagem sobre os atos e os documentos, não importando, para fins de aferição de irregularidade, a quantidade de atos encontrados.



Assim, por ter sido verificada a inobservância ao disposto no art. 797, § 4º, do CNCGJ, tem-se que o processado de fato praticou a infração contida no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



2.2.16. Ausência de comunicação à Junta Comercial a respeito da lavratura de procuração



Consta do relatório correicional que o delegatário não enviava cópia das procurações lavradas na serventia à Junta Comercial.



O delegatário admitiu que este fato ocorreu no ano de 2016, mas que posteriormente foi regularizado, não havendo mais ocorrências neste contexto (fl. 51 - doc. 2679319).



Acerca do tema, disciplina o art. 1º do Provimento n. 42/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça:



Art. 1º. Os Tabelionatos de Notas deverão, no prazo máximo de três dias contados da data da expedição do documento, encaminhar à respectiva Junta Comercial, para averbação junto aos atos constitutivos da empresa, cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresário individual, sociedade empresária ou cooperativa.



Compulsando os autos, observa-se que em relação aos atos lavrados no Livro de Procurações n. 9, às fls. 207-209, protocolo 467, datada de 14-1-2016 (fls. 1.200-1.202 - doc. 2679274), e às fls. 271-275, protocolo 633, datada de 21-6-2016 (fls. 1.203-1.207 - doc. 2679274), não há comprovação de envio à Junta Comercial de cópia das procurações lavradas.



Muito embora o delegatário tenha admitido a ocorrência da irregularidade e argumentado que foi sanada, ficou evidente, pela documentação acostada aos autos, a conduta ilícita quanto à inobservância da norma.



Dessa forma, houve a violação à norma contida no art. 1º do Provimento n. 42/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, configurando a infração prevista no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



2.2.17. Ausência de prova de comunicação de substabelecimento de procuração



Nos termos do art. 812 do CNCGJ vigente à época,"a lavratura de instrumento público de revogação ou substabelecimento de mandato sem reserva de poderes deve ser, imediatamente, averbada à margem do ato revogado ou comunicada, em até 3 (três) dias, ao respectivo tabelionato que o lavrou".



Observa-se do relatório correicional que o delegatário não comprovou o envio e o recebimento da comunicação relativa ao substabelecimento de procuração lavrado no Livro n. 001, fls. 7-8 (fls. 316-317 - doc. 2679274).



Por sua vez, o delegatário afirma que houve a comunicação do substabelecimento no mesmo dia da lavratura do ato, conforme documento juntado à fl. 1.210 (fl. 51 - doc. 2679274).



Ocorre que o documento juntado demonstra a emissão da comunicação à serventia que lavrou a procuração, todavia não ficou comprovado, efetivamente, o envio e o recebimento da referida comunicação, no prazo de 3 (três) dias, conforme determina o artigo acima mencionado (fl. 318 - doc. 2679274).



Ademais, o art. 455 do CNCGJ estabelece que:



Art. 45. Tanto o original do expediente recebido quanto a cópia daquele enviado deverão ser arquivados em pasta própria, ainda que em meio eletrônico.



Parágrafo único. Também deverão ser arquivados os respectivos comprovantes de remessa e recebimento.



Nesse contexto, considerando que o ato foi lavrado no dia 15 de abril de 2016, e a correição realizada entre os dias 2 a 5 de maio de 2017, ou seja, mais de um ano depois, deveria existir uma cópia arquivada da comunicação enviada, com os respectivos comprovantes de remessa e recebimento, de acordo com a regra do art. 455 do CNCGJ, de modo que haveria comprovação do envio da comunicação. Todavia, tais documentos não foram juntados aos autos, inexistindo a comprovação do que foi alegado pelo processado.



Logo, consideram-se violados os arts. 455 e 812 do CNCGJ, ficando evidenciada a prática da infração prevista no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



2.2.18. Expedição de traslado sem assinatura das partes ou do tabelião no ato originário



Durante a correição extraordinária, foi constatada a ocorrência de encerramento do ato pelo escrevente antes da aposição das assinaturas dos interessados, a exemplo das escrituras de compra e venda lavradas no Livro n. 20, fls. 151-154, protocolo n. 676, datada de 28-7-2016, e no Livro n. 21, fls. 209-212, protocolo n. 776, datada de 13-12-2016 (fls. 175 e 485 a 488 - doc. 2679274).



Foi constatada, ainda, a expedição de traslado de atos não assinados pelo delegatário ou seus prepostos, a exemplo das escrituras lavradas no Livro n. 19, fls. 262-265, protocolo n. 628 (fls. 178 e 280-281 - doc. 2679274) e no Livro n. 21, fls. 217-218, protocolo n. 778 (fls. 177 e 268-269 - doc. 2679274).



Na mesma ocasião, o delegatário emitiu certidão nos seguintes termos:"Certifico que, revendo o Livro 20 e 19, respectivamente, folhas 262 a 265 e 285 a 286, protocolos nº 704 e 628, 02/09/2016 e em 16/06/2016, foram entregues os translados sem a aposição das devidas assinaturas nos respectivos livros, referente à escritura pública de compra e venda de imóvel e de re-ratificação. [...]"(fl. 284 - doc. 2679274).



O Código Civil, em seu art. 215, § 1º, VII, elenca os requisitos da escritura pública:



Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.



§ 1º Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:



[...]



VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.



[...] (grifei)



Além disso, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça estabelece em seus arts. 473 e 797, caput:



Art. 473. As assinaturas deverão ser apostas ao final do ato, logo após a sua lavratura, vedada a manutenção de espaços em branco.



Parágrafo único. Os espaços em branco deverão ser inutilizados com traços horizontais ou com sequência de traços e pontos, de forma que fique impossibilitada qualquer inserção posterior.



Art. 797. O ato notarial deverá ser concluído, no máximo, em 30 (trinta) dias, a contar de seu protocolo, com a aposição de todas as assinaturas.



Esses dispositivos tratam da obrigatoriedade da aposição das assinaturas das partes interessadas, bem como do tabelião ou seu substituto encerrando os atos, a fim de conferir validade aos atos praticados.



De fato, esses preceitos legais e normativos não estavam sendo integralmente atendidos pelo delegatário, ou seu substituto, pois também foi lavrada e encerrada - com emissão do respectivo traslado - escritura de compra e venda sem a assinatura dos vendedores, fato que acarretou graves prejuízos a estes, que, se valendo do seu direito de ação, ajuizaram a Ação de reparação de danos n. 0301383-67.2017.8.24.0076 contra o delegatário da Escrivania de Paz de Ermo (fls. 1.889-1.914 - doc. 2679274).



Corroborando tal fato, tem-se a comunicação enviada pelo próprio delegatário (autos n. 0000829-88.2017, em apenso), aduzindo, em síntese, que: a) em meados de 2016, a serventia emitiu traslado de escritura pública de compra e venda lavrada no Livro n. 20, fls. 151-154, sem assinatura do vendedor, o que permitiu que o imóvel fosse transferido de Adriel Pires Rosso para Joel Warnier Kruger (doc. 61-62); b) tomou conhecimento dos fatos em 3-4-2017, quando o procurador dos vendedores compareceu na serventia e relatou os fatos; c) verificou no Ofício de Registro de Imóveis que o imóvel já havia sido transferido para terceira pessoa, Sr. Erik Bez Birolo Casagrande; d) tentou formalizar um acordo extrajudicial com a parte prejudicada, tendo sido vítima de chantagem. e) adquiriu o imóvel em questão, em seu nome, e notificou a parte prejudicada,"informando da aquisição do imóvel e que o mesmo se encontrava à disposição para transferência imediata para sua propriedade no tabelionato de Notas de Sombrio no prazo de 10 (dez) dias".



Nota-se que a conduta praticada pelo escrevente substituto é de total responsabilidade do Tabelião, a quem foi conferida a delegação do serviço público extrajudicial.



Ocorreu, no caso, o desatendimento aos preceitos legais e normativos, o que contraria os princípios essenciais da função exercida, vez que gerou graves prejuízos aos interessados/vendedores. Tal conduta demonstra, claramente, que os serviços da Escrivania de Paz do município de Ermo não foram prestados com eficiência e de modo adequado, de acordo com o previsto no art. 4º da Lei n. 8.935/1994:



Art. 4º. Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.



Não bastasse, também se depreende dos autos a expedição de traslado sem a assinatura do tabelião, ou de seu substituto, no encerramento do ato, fato demonstrado pela escritura lavrada no Livro n. 19, fls. 262-265 (fls. 178 e 280-281- doc. 2679274).



Veja-se que o conceito traduzido pelo art. 3º da Lei n. 8.935/1994 afirma que"Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro".



Trabalhando o conceito de fé pública, Walter Ceneviva ensina:



A fe´ pu´blica abona a certeza e a verdade dos assentamentos que nota´rio e oficial de registro pratiquem e das certido~es que expec¸am nessa condic¸a~o, com as qualidades referidas no art. 1o.



A fe´ pu´blica: a) corresponde a` confianc¸a atribui´da por lei ao que o delegado declare ou fac¸a, no exerci´cio da func¸a~o, com presunc¸a~o de verdade; b) confirma a efica´cia de nego´cio juri´dico ajustado com base no declarado ou praticado pelo registrador e pelo nota´rio (Lei dos notários e dos registradores comentada. 8. ed. ver. e atual. São Paulo: Saraiva. pág. 49).



Assim, a ausência de assinatura do tabelião, ou de seu substituto, a quem foi conferida fé pública, afasta a certeza e veracidade dos atos praticados.



Destaca-se que a ausência de assinatura configura falta grave, vez que acarreta a nulidade do ato, de acordo com o prescrito no art. 166 do Código Civil:



Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:



[...]



IV - não revestir a forma prescrita em lei;



V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;



[...]



Nesse sentido, extrai-se da doutrina:



Aprofunde-se que o oficial do cartório de notas deverá elaborar a escritura pública seguindo esses seus requisitos mínimos, previstos no art. 215, § 1.º, incisos I a VII, do CC em vigor. A falta de um dos requisitos acarretará a nulidade absoluta do ato, nos termos do art. 166, incisos V e VI, do CC, havendo desrespeito à forma ou à solenidade, o que comprova a tese de que a escritura está no plano da validade do negócio jurídico (segundo degrau da Escada Ponteana).



[...]



Pelos incisos VI e VII do art. 215, § 1º, do CC/2002, a legislação civil continua exigindo a leitura da escritura pública pelo notário aos comparecentes, para que conheçam o seu teor, bem como a assinatura das partes e do próprio tabelião, mais uma vez sob pena de nulidade do ato praticado (art. 166, V e VI, do CC).



[...]



As formalidades ou solenidades previstas em lei ainda têm por finalidade garantir a autenticidade do negócio, para, eventualmente, facilitar sua prova, bem como garantir que a autonomia privada seja preservada objetivando sempre a certeza e a segurança jurídica (TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Lei de Introdução e Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 550-552).



Ressalta-se que as exigências legais, referentes às solenidades e formalidades do ato, garantem sua autenticidade, eficácia e segurança jurídica, princípios basilares dos serviços notariais e de registro, previstos no art. 1º da Lei n. 8.935/1994, que assim dispõe:"Serviços notariais e de registros são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos".



Dessa forma, por meio do conjunto probatório trazido aos autos, ficou demonstrado que a serventia expedia traslado ora sem a assinatura das partes, ora sem assinatura do delegatário ou de seu substituto quando do encerramento do ato, razão pela qual deve ser reconhecida a prática das faltas funcionais previstas no art. 31, I e II, da Lei n. 8.935/1994.



2.3. Irregularidades constatadas no Registro Civil das Pessoas Naturais:



2.3.1. Ausência de envio dos autos de habilitação de casamento ao Ministério Público e consequente expedição da certidão de habilitação sem o requisito necessário



A equipe correicional constatou que o delegatário não encaminhava os autos de habilitação para o casamento ao Ministério Público, como por exemplo, a Habilitação de casamento civil n. 1021 (fls. 326-330 - doc. 2679274). Além disso, constatou-se que havia nos autos parecer pré-impresso, sem data e assinatura do Promotor de Justiça. Em consequência, o oficial expedia a certidão de habilitação aos nubentes antes de estar de posse dos autos de habilitação, com a devida manifestação do Ministério Público.



O delegatário, em sua defesa, afirmou que deixou de enviar os autos de habilitação para o casamento ao Ministério Público em razão do Ofício n. 0642/2016/01PJTUR, datado de 9 de dezembro de 2016, que comunicou decisão exarada pela Primeira Promotoria da comarca de Turvo nos seguintes termos:"visando racionalizar a atuação desta Promotoria de Justiça e evitar a burocratização inerente ao trâmite de Habilitações de Casamento, este Promotor de Justiça entende desnecessário o envio de tais cadernos ao Ministério Público."



Do oficio juntado às fls. 324-325 (doc. 2679274), observa-se que tal orientação foi embasada na Recomendação n. 16/2010 do Conselho Superior do Ministério Público, no Ato n. 103/2004 da Procuradoria-Geral de Justiça de Santa Catarina e no art. 37 da Constituição Federal, com o intuito de desburocratizar o trâmite da habilitação para o casamento civil, proporcionado mais eficiência na prestação do serviço. Esta determinação deveria ser aplicada a partir do dia 9 de janeiro de 2017, juntando-se cópia do referido ofício em todos os autos de habilitação para o casamento civil.



Pois bem. O art. 1.526, caput, do Código Civil prevê expressamente:"A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público"(grifei).



No mesmo sentido, dispõe o art. 67, § 1º, da Lei n. 6.015/1973:



Art. 67. Na habilitação para o casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requererão ao oficial do registro do distrito de residência de um dos nubentes, que lhes expeça certidão de que se acham habilitados para se casarem.



§ 1º Autuada a petição com os documentos, o oficial mandará afixar proclamas de casamento em lugar ostensivo de seu cartório e fará publicá-los na imprensa local, se houver, Em seguida, abrirá vista dos autos ao órgão do Ministério Público, para manifestar-se sobre o pedido e requerer o que for necessário à sua regularidade, podendo exigir a apresentação de atestado de residência, firmado por autoridade policial, ou qualquer outro elemento de convicção admitido em direito (grifei).



A legislação estabelece, portanto, que após o protocolo e o processamento do pedido de habilitação para o casamento junto à Escrivania de Paz, a documentação deve ser remetida ao Ministério Público para manifestação.



Não obstante a legislação expressamente determinar a intervenção ministerial, a Recomendação n. 16/2010 do Conselho Nacional do Ministério Público tornou a intervenção desnecessária em"habilitação de casamento, dispensa de proclamas, registro de casamento in articulo mortis - nuncupativo, justificações que devam produzir efeitos nas habilitações de casamento e dúvidas no Registro Civil"(art. 5º, II).



A propósito, a Corregedoria-Geral da Justiça inicialmente acompanhou o posicionamento do órgão ministerial, expedindo a Circular n. 42/2015, na qual constou:"com a finalidade de otimizar o procedimento, não há mais a necessidade do encaminhamento da habilitação ao Ministério Público, liberando os senhores registradores da aludida função".



Todavia, tal orientação foi posteriormente revogada pela Circular n. 64, de 7 de maio de 2015, que restabeleceu a remessa de todos os processos de habilitação ao Ministério Público, em atendimento à legislação vigente, nos seguintes termos:



Procedimento de acompanhamento de correição. Constatação, durante os trabalhos desenvolvidos, de ausência de manifestação do Ministério Público em processo de habilitação. Recomendação n. 16/2010 do CNMP que dispensa a intervenção ministerial na habilitação de casamento. Expedição da Circular n. 42/2015 que suspendeu a emissão dos processos de habilitação ao Parquet. Ofício com parecer encaminhado pela Procuradoria-Geral da Justiça solicitando sustação da norma supracitada. Concordância. Sugestão de revogação da aludida Circular e arquivamento dos autos virtuais. Autos n. 0011794-33.2014.8.24.0600.



Encaminho aos magistrados, registradores civis e escrivães de paz do Estado cópia do parecer (fls. 66-68) e da decisão (fl. 69), exarados nos autos n. 0011794-33.2014.8.24.0600, para conhecimento da revogação dos efeitos da Circular CGJ n. 42/2015, devendo ser restabelecida a remessa de todos os processos de habilitação ao Ministério Público de cada comarca (grifei).



Ademais, no que se refere à expedição da certidão de habilitação para o casamento, o art. 560, II, do CNCGJ expressamente dispõe:



Art. 560. O oficial somente expedirá a certidão de que os nubentes estão habilitados para se
casar após:
I - receber e juntar aos autos certidão provinda de outra serventia em que tenham sido
publicados os proclamas; e
II - estar de posse dos autos de habilitação para casamento, com a devida manifestação do
Ministério Público.

§ 1º A certidão mencionará o cumprimento das formalidades legais, o prazo legal de eficácia da
habilitação e os números do livro, da folha e do assento do edital de proclamas.
§ 2º A entrega da certidão será realizada mediante recibo, o qual será juntado nos autos da
habilitação (grifei).



No presente caso, portanto, tem-se que, no ano de 2016, no exercício da independência funcional do órgão ministerial, a Primeira Promotoria da comarca de Turvo adotou a postura de não mais intervir nos processos de habilitação de casamento e, por meio do Ofício n. 0642/2016, comunicou à Escrivania de Paz do município de Ermo que não mais iria se manifestar nas habilitações de casamento.



Nesse prisma, o processado acatou o novo posicionamento do órgão ministerial e passou a não mais encaminhar para manifestação os processos de habilitação de casamento. Em contrapartida, deixou de observar a orientação exarada pela Corregedoria no tocante à abertura de vistas ao Ministério Público.



Diante do cenário apresentado, e considerando o dever de" observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente "(art. 30, XIV, da Lei n. 8.935/1994), o delegatário deveria ter seguido a normativa técnica expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça.



Ademais, em caso de negativa do órgão ministerial em receber os processos de habilitação de casamento, a consulta ao Juiz Diretor do Foro da comarca de Turvo, para direcionar a conduta a ser seguida, seria a forma mais cautelosa e prudente para evitar futuras irregularidades.



Portanto, por não ter observado as normas estabelecidas no art. 1.526 do Código Civil, no art. 67, § 1º, da Lei n. 6.015/1973, no art. 560, II, do CNCGJ e no art. 30, XIV, da Lei n. 8.935/1994, o processado praticou as infrações previstas no art. 31, I e V, da Lei n. 8.935/1994.



2.3.2. Recibos emitidos pelo juiz de paz sem a respectiva assinatura



Constou no relatório correicional que, nos processos de habilitação para o casamento, alguns recibos emitidos não foram assinados pelo juiz de paz.



Do conjunto probatório, observa-se que o documento juntado à fl. 328 - doc. 2679274 se trata de recibo referente ao processo de habilitação n. 1021, o qual não contém assinatura do juiz de paz.



Acerca do assunto, disciplina o art. 556 do CNCGJ:"pelos atos que praticar, o juiz de paz fornecerá recibo aos nubentes para que a segunda via seja anexada ao procedimento de habilitação."



Assim, verifica-se a violação ao disposto no art. 556 do CNCGJ e o cometimento da infração prevista no art. 31, I, da Lei n.8.935/94.



2.3.3. Ausência de assinatura do delegatário ou de seus prepostos encerrando os atos



O relatório correicional apontou a ausência de assinatura do delegatário e de seus prepostos no encerramento de alguns atos, como por exemplo:



- no Livro B-005 - Registro de Casamento, não foram assinados os registros n. 534 (fl. 45) de 25-4-2016, n. 536 (fl. 47) de 16-5-2016, n. 538 (fl. 49) de 8-6-2016, n. 539 (fl. 50) de 23-8-2016 e n. 541 (fl. 52) de 18-11-2016 (fls. 183-184 - doc. 2679274);



- no Livro A-007 - Registro de Nascimento, não foram assinados os registros n. 1160 (fl. 71) de 16-2-2016 , n. 1161 (fl. 72) de 16-2-2016, n. 1162 (fl. 73) de 25-2-2016, n. 1163 (fl. 74) de 11-3-2016, n. 1164 (fl. 75) de 22-3-2016, n. 1165 (fl. 76) de 28-3-2016, n. 1168 (fl. 79) de 27-4-2016, n. 1177 (fl. 88) de 15-6-2016, n. 1178 (fl. 89) de 20-6-2016, n. 1179 (fl. 90) de 4-7-2016, n. 1180 (fl. 91) de 26-7-2016, n. 1188 (fl. 99) de 21-12-2016, n. 1189 (fl. 100) de 11-1-2017, n. 1195 (fl. 106) de 20-3-2017 e n. 1198 (fl. 109) de 30-3-2017 (fls. 183, 333-334 - doc. 2679274);



- no Livro C-003 - Registro de óbito, não foi assinado o registro n. 193 (fl. 11) de 12-4-2016 (fl. 340 - doc. 2679274).



O delegatário afirma que os registros foram devidamente assinados, tendo sido corrigida a irregularidade constatada na correição.



Ainda que tenham sido sanadas, as irregularidades foram cometidas pelo delegatário e seus prepostos, violando a norma disposta no art. 473, caput, do CNCGJ:"As assinaturas deverão ser apostas ao final do ato, logo após a sua lavratura, vedada a manutenção de espaços em branco."



Dessa forma, o processado cometeu a infração prevista no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



2.3.4. Registro de Nascimento lavrado com o comparecimento apenas do pai, com base em declaração de união estável por instrumento particular



No que se refere à lavratura do Registro de Nascimento, o art. 547 do CNCGJ é claro ao dispor:



Art. 547. O registro do filho dependerá do comparecimento de ambos os pais na serventia,
pessoalmente ou por intermédio de procurador com poderes específicos.
Parágrafo único. A declaração de reconhecimento ou anuência, por instrumento público ou
particular com firma reconhecida por autenticidade, também poderá ser utilizada para esse fim.
Parágrafo único.
§ 1º Se os pais forem casados entre si ou conviverem em união estável, poderá somente um
deles comparecer no ato de registro, desde que apresente:
I - certidão de casamento;
II - certidão de conversão de união estável em casamento;
III - escritura pública de união estável; ou
IV - sentença em que foi reconhecida a união estável.
§ 2º Se os pais não forem casados entre si ou não houver prova da união estável, ainda assim
poderá somente um deles comparecer ao ato de registro, desde que apresente declaração de
reconhecimento de paternidade ou anuência da mãe, por instrumento público ou particular com
firma reconhecida por autenticidade.

§ 3º O registrador deverá arquivar cópias dos documentos apresentados. (grifei)



A correição apurou que foi lavrado o registro de nascimento n. 1196, Livro A-007, fl. 107, apenas com a presença do pai e mediante a apresentação de declaração de união estável por instrumento particular (fls. 341-344 - doc. 2679274), contrariando a determinação contida no artigo acima citado.



O processado, em sua defesa prévia, aduziu que não houve irregularidade, pois o pai compareceu à serventia munido de declaração de união estável, por instrumento particular com firma reconhecida por autenticidade, atendendo a norma expressa no § 2º do art. 547 do CNCGJ (fl. 54 - doc. 2679319).



Ocorre que o documento apresentado pelo pai é diverso do exigido no § 2º, que determina claramente a apresentação de declaração de reconhecimento de paternidade ou anuência da mãe, por instrumento público ou particular com firma reconhecida por autenticidade, e não declaração de união estável como foi apresentado.



Assim, ficou devidamente demonstrado que o processado deixou de atender ao preceito do art. 547 do CNCGJ, praticando a infração prevista no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



2.3.5. Inexistência de comunicação de óbito



Acerca da comunicação de óbito, a equipe correicional constatou a falta de comunicação aos órgãos responsáveis quando o" escrevente substituto Demian Pereira Lopes, declarou que não estão sendo enviadas as comunicações de óbito ao INSS, IPREV-SC, Serviço Militar e Secretaria de Saúde do Município de Ermo "(fl. 186 - doc. 2679274) e" que nunca foram enviadas as comunicações de óbito ao IPREV de Santa Catarina, mesmo se não ocorrer registros de óbito no período "(fl. 186 - doc. 2679274).



Por sua vez, o delegatário, em sua manifestação, esclareceu que"foram agora enviadas à Secretaria de Saúde do município todas as comunicações de óbitos e de 1ª Via das Declarações que não haviam sido enviadas pelo interino anterior. Serão enviadas mensalmente quando houver óbito registrado"(fl. 432 - doc. 2679274). Afirmou, ainda, que"foram agora enviadas à Secretaria de Saúde, à Junta do Serviço Militar e ao IPREV todos os registros de óbitos que não haviam sido enviados, inclusive pelo interino anterior, desde 01 de novembro de 2013. Serão enviadas mensalmente as comunicações de óbito às entidades referidas. As comunicações ao INSS são feitas diariamente, de forma automática pelo sistema. A serventia recebe um e-mail comunicando o recebimento pelo INSS através do SIRC - Sistema Nacional de Informações de Registro Civil"(fls. 432-433 e 1.725-1.730 - doc. 2679274).



O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça dispõe sobre a comunicação de óbito em seu art. 574:



Art. 574. O oficial encaminhará, até o dia 5 (cinco) de cada mês, as comunicações de óbitos
ocorridos no mês imediatamente anterior:
I - (redação revogada por meio do Provimento n. 13, de 10 de julho de 2019)
II - à Junta de Serviço Militar do município;
III - à Secretaria de Saúde do município;
IV - ao juiz da zona eleitoral do lugar do óbito, se o falecido era eleitor; (redação alterada por
meio do Provimento n. 3, de 1º de abril de 2019)
V - à Polícia Federal e às embaixadas ou repartições consulares das respectivas regiões, se o
registro for de estrangeiro; e
VI - ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV. (redação acrescentada
por meio do Provimento n. 10, de 31 de outubro de 2014)
§ 1º Na comunicação, além do número do livro, das folhas e do assento, deverão, sempre que
possível, constar os seguintes dados do falecido:
I - nome;
II - data de nascimento e de falecimento;
III - filiação; e
IV - número do documento de identificação, do CPF e do título de eleitor.
§ 2º Se não ocorrer óbito no período, o oficial, no mesmo prazo do caput deste artigo, comunicará
o fato ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV. (redação alterada por
meio do Provimento n. 13, de 10 de julho de 2019)
§ 3º As informações poderão ser enviadas por meio eletrônico, desde que tal forma seja admitida
pelo órgão recebedor.



No mesmo sentido dispõe a Lei Complementar n. 412/2008, que trata da organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina:



Art. 50. O titular do benefício previdenciário deverá comunicar quaisquer eventos que importem em seu cancelamento, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da sua ocorrência.



§ 1º Em caso de óbito do titular a comunicação deverá ser efetuada por seus sucessores no prazo estipulado no caput.



§ 2º Os cartórios de registro civil do Estado de Santa Catarina deverão comunicar ao IPREV os óbitos registrados até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente.



Assim, todo óbito ocorrido deveria ter sido comunicado pelo oficial da serventia aos órgãos nominados no art. 574 do CNCGJ, o que não estava ocorrendo na prática, agindo o delegatário e seus prepostos de forma diversa daquela exigida pela Corregedoria-Geral da Justiça.



A falta de comunicação do óbito, diante da inobservância ao disposto no art. 574 do CNCGJ, caracteriza, portanto, a infração prevista no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



2.3.6. Qualificação incompleta dos filhos do falecido nos registros de óbito



O assento de óbito deve conter, nos termos do art. 80, item 7, da Lei n. 6.015/1973,"se deixou filhos, nome e idade de cada um".



O relatório correicional apontou a irregularidade quanto à qualificação das partes, no que se refere aos nomes completos dos filhos do de cujos, especificamente no registro n. 196, fl. 14, do Livro C-003, lavrado em 23-3-2017 (fl. 345 - doc. 2679274).



O delegatário justificou a irregularidade, afirmando que a legislação não expressa claramente a necessidade de serem informados os nomes completos dos filhos (fl. 55 - doc. 2679319).



Segundo estabelece o art. 477 do CNCGJ,"os nomes são compostos por prenomes e sobrenome, vedadas abreviaturas nos atos notariais e registrais".



Assim, por ter sido verificada a inobservância ao disposto no art. 477 do CNCGJ, tem-se que o processado de fato praticou a infração contida no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



3. Da penalidade aplicável



Consoante se extrai do conjunto probatório constante dos autos, infere-se que o ex-Titular da Escrivania de Paz do município de Ermo praticou, de fato, as condutas faltosas descritas na Portaria n. 9/2019, com exceção da atuação como advogado concomitantemente à função de oficial da serventia e em relação à assinatura a rogo por escrevente.



As infrações praticadas estão previstas no art. 31, I, II, III e V, da Lei n. 8.935/1994, e caracterizam-se pela inobservância das prescrições legais ou normativas, pela conduta atentatória às instituições notariais e de registro, pela cobrança excessiva de emolumentos e pelo descumprimento reiterado dos deveres oriundos da delegação:



Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro à penalidades previstas nesta Lei:



I - a inobservância das prescrições legais ou normativas;



II - a conduta atentatória à instituições notariais e de registro;



III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência



[...]



V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.



Em conformidade com as infrações elencadas, a atuação temerária do processado trouxe prejuízos à comunidade, criou diversos riscos aos usuários, e causou inaceitável insegurança jurídica, revestindo-se de particular gravidade que se mostra incompatível com a prestação de um serviço público delegado.



A Lei n. 8.935/1994, em seu art. 32, prevê as penalidades administrativas passíveis de aplicação aos notários e registradores, quais sejam: repreensão, multa, suspensão e perda da delegação.



Por sua vez, o art. 34 dispõe que as penas" serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato ".



Acerca da proporcionalidade da penalidade ensina Walter Ceneviva:



Todo comportamento ofensivo de norma legal ou regulamentar é faltoso. Para estabelecer a leveza ou a gravidade da falta não há critério definido na ciência jurídica. Alguns elementos podem ser úteis: a primariedade, a inexistência de dolo, a não responsabilidade direta pelo fato irregular, as circunstâncias atenuantes.



[...]



Gradação refere-se à ordem de gravidade do fato ou dos fatos apurados, em face da decisão punitiva, a ser apreciado pelo julgador individual ou coletivo.



[...]



A avaliação da gravidade, portanto, deve ser compatível com os objetivos profissionais inerentes à delegação outorgada, não decorrendo de critérios pessoais do julgado, mas de fatos objetivados na justificação da pena, tais como o risco, o perigo das consequências, o valor econômico (CENEVIVA, Walter. Lei dos notários e dos registradores comentada. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 282-284).



Nesse sentido, extrai-se do corpo do acórdão deste Conselho da Magistratura:



A correlação entre as condutas indicadas no art. 31 e as penalidades previstas no art. 32, ambos da Lei n. 8.935/94, depende do exame do caso concreto pela autoridade competente que aplicará a pena" independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato "(art. 34, STJ - AgRg no RMS n. 26.260-MG), observando, dentre outros critérios, o grau de culpabilidade, a personalidade do agente, as consequências da infração e todas as demais circunstâncias em que a infração tiver sido cometida que militem em favor ou contra o processado (Processo Administrativo Disciplinar n. 2010.900039-5, rel. Des. César Abreu, j. 24-1-2011).



Portanto, não há falar em respeito à gradação da penalidade, pois, em que pese o argumento do processado no sentido de minimizar a sua conduta, deve-se levar em conta o descumprimento das normas estabelecidas pela legislação reguladora da matéria, a cumulação das infrações constatadas, a reiteração e, principalmente, a gravidade dos inúmeros fatos investigados.



A subdelegação da atividade pelo processado, somada às diversas irregularidades relativas à atividade notarial e registral, comprometeram sobremaneira o dever funcional de prestar um serviço público de forma eficiente.



Cabe ressaltar que a presença pessoal e diária do titular da delegação é essencial, sendo que o abandono intelectual ou a subdelegação/terceirização caracterizam infração gravíssima.



Nesse sentido:



PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGUDOS. OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE. Rejeição das preliminares arguidas. Infrações capituladas nos incisos I, II e V do art. 31 da Lei nº 8.935/94. Fatos constatados na ata de Correição Ordinária, realizada pela Eg. Corregedoria Geral da Justiça. Responsabilidade exclusiva do Titular da Delegação quanto ao gerenciamento administrativo e financeiro da unidade, conforme art. 21 cia Lei nº 8.935/94. Obrigatoriedade da presença pessoal dos Titulares das Delegações à frente das Serventias, de forma regular, ressalvadas ausências esporádicas, quando então aplicáveis as regras de afastamento previstas em lei. Deveres inerentes à delegação, previstos no art. 30 da Lei nº 8.935/94, que somente podem ser cumpridos com a presença permanente do seu Titular à frente da serventia. Configuração de um quadro de terceirização, ou subdelegação, no comando da serventia, com repasses de valores entre a Oficial Titular e seu o Substituto. Acordo duradouro com a finalidade de que a Oficial recebesse parcela mínima, mês a mês, equivalente à parte da receita da unidade, para que seu Substituto administrasse a Serventia. Recebimento de receita dos atos, pela Oficial, sem o correspondente exercício de sua atividade delegada, e sem o cumprimento de suas obrigações legais assumidas na data em que lhe outorgada a delegação. Fatos de invulgar gravidade, que impõem a aplicação da pena mais grave prevista em lei. Proposta de aplicação da pena de perda da delegação. (CGJ/SP, Processo n. 2019/00064780, j. 2-9-2019, grifei).



Ainda, do TJPA, colho o seguinte precedente:



RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PERDA DE DELEGAÇÃO. LEI Nº 8.935/1994. INFRAÇÕES DISCIPLINARES GRAVES. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Os notários e registradores, em decorrência da delegação de serviço público, devem proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais, como na vida privada, devendo observar os princípios da Administração Pública (art. 1º da Lei n. 8.935/94). 2) A responsabilidade pelos atos praticados na serventia é exclusiva do delegatário do serviço público, em observância aos princípios da segurança dos atos jurídicos e da fé pública que detém para o exercício da atividade notarial (arts. 22 a 24, Lei n. 8.935/1994). 3) Comprovada a prática de infração disciplinar pelo notário/registrador, ou seus prepostos, a penalidade deve ser aplicada considerando a natureza e a gravidade da infração cometida, consoante os princípios da objetividade, proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que inexiste graduação das penas previstas no art. 34 da Lei n. 8.935/1994. 4) No caso, comprovada a prática de diversas infrações disciplinares de natureza grave, que atentam contra a dignidade da função pública exercida e contra a imagem do Poder Judiciário, como órgão fiscalizador das serventias extrajudiciais, não há que se falar em desproporcionalidade na aplicação da sanção de perda de delegação. 5) Recurso administrativo conhecido e não provido. (TJ-AP - PA: 00014817620198030000 AP, Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, j. 9-12-2020).



Destaca-se que a subdelegação da atividade pelo processado, a prática de atos fora da sua circunscrição geográfica e, ainda, a confecção de contratos particulares como estratégia de captação de clientela, somadas às diversas irregularidades relativas ao serviço notarial e ao registro civil, resultaram na ineficiência do serviço público prestado.



Sabe-se que os serviços notariais e de registro têm por finalidade precípua"garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos"(art. 1º da Lei n. 8.935/1994) e, para tanto, os oficiais destes serviços gozam da prerrogativa da fé pública, prevista do art. 3º da referida lei, que garante a segurança e a eficácia dos atos jurídicos por eles praticados, exigindo-lhes condutas compatíveis com o exercício da função.



O mestre do Direito Registral e Notarial, Prof. Walter Ceneviva, assim leciona acerca da fé pública:



[...] A fé pública afirma a certeza e a verdade dos assentamentos que notário e oficial de registro pratiquem e das certidões que expeçam nessa condição, com as qualidades referidas no art. 1o . A fé pública: a) corresponde à especial confiança atribuída por lei ao que o delegado declare ou faça, no exercício da função, com presunção de verdade; b) afirma a eficácia de negócio jurídico ajustado com base no declarado ou praticado pelo registrador e pelo notário. O conteúdo da fé pública se relaciona com a condição, atribuída ao notário e ao registrador, de profissionais do direito. (CENEVIVA, Walter. Lei dos Notários e dos Registradores Comentada, Saraiva, 1996, p. 29, grifei).



No mesmo sentido, já decidiu este Órgão Julgador:



No desempenho de seu mister, por gozarem os serventuários da prerrogativa da fé pública, lhes é exigida a correção no exercício profissional, a rigorosa observância da legislação e de normas procedimentais e, precipuamente, a adoção de conduta digna da magnitude de sua função delegada, porquanto jungidos ao dever de promover a segurança jurídica (Processo Administrativo n. 2006.9000164-7, de Guaramirim, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 8-11-2006).



A Portaria n. 9/2019 sugeriu a aplicação da pena de perda da delegação ao processado, nos termos previstos no art. 32, IV, da Lei n. 8.935/1994.



Com efeito, ainda que as outras infrações relacionadas na Portaria possam ser consideradas de menor lesividade, as quais poderiam ser eventualmente apenadas de forma mais branda, releva destacar que as condutas gravíssimas ora apontadas, bem como a conclusão de que praticamente todas as demais infrações resultaram comprovadas nos autos, conduzem, efetivamente, à aplicação da pena de perda da delegação.



Ademais, independentemente de ser primário ou reincidente, a pena de perda da delegação mostra-se a mais adequada no que se refere às infrações constatadas na Portaria n. 9/2019, porquanto não há dúvidas quanto à gravidade e lesividade das condutas infracionais atentatórias aos deveres inerentes e essenciais à delegação, bem como às normas legais aplicáveis aos notários.



Colhem-se da jurisprudência pátria:



RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA A OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELA DA COMARCA DE AGUDOS. DECISÃO ORIGINÁRIA DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA. PRÁTICA COMPROVADA DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES DE INOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS, CONDUTA ATENTATÓRIA ÀS INSTITUIÇÕES NOTARIAIS E DE REGISTRO E DESCUMPRIMENTO DE DEVERES PRESCRITOS NO ART. 30, DA LEI Nº 8935/94 (ART. 31, I, II E V, DA MESMA LEI) AUSÊNCIA DE ASSIDUIDADE, SUBDELEGAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA SERVENTIA. PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO MANTIDA. GRAVIDADE DOS FATOS CONSIDERADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Administrativo: 9000001-85.2019.8.26.0058, Rel: Campos Mello, j. 30-6-2020, grifei).



[...]1. A atividade notarial e registral impõe a quem a exerce a observação estrita e inafastável dos princípios da formalidade e organização que devem permear a realização dos atos, afetando a segurança jurídica dos serviços a inobservância dessa regra. 2. Atos realizados sem as assinaturas necessárias e com irregularidades inescusáveis, livros sem termos de abertura, encerramento ou índices, incompletos e com defeitos de numeração de folhas, bem como retificações feitas sem a observância da técnica e da formalidade intrínseca à espécie, demonstram que a prestação dos serviços extrajudiciais acontece de forma temerária, revelando a inaptidão do agente delegado. [...] 4. O Registrador e o Notário são delegados do Estado e, como tal, atuam como se fossem o próprio Estado a serviço dos particulares. Assim, submetem-se aos princípios que regem a Administração Pública (art. 37 da CRFB), devendo a atuação do agente se dar de forma eficiente. 5. O despreparo dos prepostos, remunerados inadequadamente e sem razoável estrutura de trabalho, além de desassistidos em suas dúvidas pelo delegatário, revela que este tratou a atividade que exercia com descaso e desprezo, gerando, além de tudo, transtornos de toda ordem aos usuários. [...] 7. A gravidade das infrações praticadas no âmbito da Serventia e seu gerenciamento administrativo flagrantemente inadequado e ineficiente mostram que é proporcional e razoável a aplicação da pena da perda de delegação, sanção máxima prevista na Lei dos Notários e Registradores. [...] (TJ-AC - Recurso Administrativo: 0101086-88.2015.8.01.0000, relª. Desª. Denise Bonfim, j. 2-12-2016, grifei).



Em caso análogo, este Conselho já decidiu:



PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PORTARIA N. 13/2017 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. TITULAR DA ESCRIVANIA DE PAZ DO MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA, COMARCA DE CHAPECÓ. INFRAÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NO ART. 31, I, II E V, DA LEI N. 8.935/94.



[...]



CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A NÃO OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS (I), CONDUTA ATENTATÓRIA ÀS INSTITUIÇÕES NOTARIAIS E DE REGISTRO (II) E O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DESCRITOS NO ART. 30 DA MESMA LEI (V). INFRAÇÕES DISCIPLINARES RECONHECIDAS, EM PARTE.



ELABORAÇÃO DE TRASLADO ANTES DA PERFECTIBILIZAÇÃO DOS ATOS NOTARIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.º DA LEI N. 6.015/73, ARTS. 1.º E 30, II, AMBOS DA LEI N. 8.935/94, ART. 215, § 1.º, VII, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 797, CAPUT, DO CNCGJ.



PRÁTICA DE ATOS DO OFÍCIO FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO GEOGRÁFICA. CONDUTA REITERADA. INFRAÇÃO GRAVE. DESRESPEITO AO ART. 9.º DA LEI N. 8.935/94.



AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DOS SUBSTABELECIMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 812 DO CNCGJ. CONDUTAS PARCIALMENTE COMPROVADAS.



NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA COMUNICAÇÃO À JUNTA COMERCIAL ACERCA DA LAVRATURA DE PROCURAÇÃO QUE OUTORGA PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. DESRESPEITO AO ART. 812 DO CNCGJ.



AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS NOS REGISTROS DE ÓBITO. INFRINGÊNCIA AO ART. 80 DA LEI N. 6.015/73 E AO ART. 573, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CNCGJ.



FALTA DE ASSINATURA DO OFICIAL NO TERMO DE ABERTURA DE LIVRO. DESRESPEITO AO ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.015/73.



AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DELEGATÁRIO EM DIVERSOS ATOS E UTILIZAÇÃO DE RUBRICA NO ENCERRAMENTO DE OUTROS. CONDUTAS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 1.º DA LEI N. 6.015/73, ART. 1.º DA LEI N. 8.935/94, ART. 215, § 1.º, VII, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 794 DO CNCGJ.



CADASTRO DA SERVENTIA DESATUALIZADO. SINAL PÚBLICO CADASTRADO EXTEMPORANEAMENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 435 DO CNCGJ.



APLICAÇÃO DA PENA. CONSIDERAÇÃO DA GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES, DAS CONSEQUÊNCIAS DOS ATOS E DOS ANTECEDENTES. CASO CONCRETO QUE RECOMENDA A PERDA DA DELEGAÇÃO (LEI N. 8.935/94, ART. 32, IV).



PORTARIA PARCIALMENTE ACOLHIDA (Processo Administrativo Disciplinar n. 0069366-29.2019.8.24.0710, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 12-11-2019).



E, de minha relatoria:



PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TITULAR DO TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA DE IPUMIRIM. PORTARIA N. 6/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, COM SUGESTÃO DE PENA DE PERDA DE DELEGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 32, IV, DA LEI N. 8.935/1994.



INFRAÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NO ART. 31, I, II E III, DA LEI N. 8.935/1994. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA O DESCUMPRIMENTO DE PRESCRIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS, A CONDUTA ATENTATÓRIA ÀS INSTITUIÇÕES NOTARIAIS E DE REGISTRO E A COBRANÇA INDEVIDA OU EXCESSIVA DE EMOLUMENTOS. 1. CONSTATAÇÕES GERAIS: 1.1) SUBDELEGAÇÃO DA ATIVIDADE; 1.2) ENVIO DOS ATOS AO SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO - PORTAL DO SELO DE FISCALIZAÇÃO - FORA DO PRAZO NORMATIVO; 1.3) RECOLHIMENTO IRREGULAR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN; 2) QUANTO AOS ATOS DE PROTESTO: 2.1) RECUSA DE CERTIDÃO SOLICITADA PELA PARTE E INFORMAÇÃO FALSA EM PROCESSO JUDICIAL; 2.2) AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DE PROTESTO; 2.3) ATRASO NO REPASSE DE VALORES AOS APRESENTANTES; 2.4) INCONSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO LIVRO DE PROTOCOLO; 2.5) NÃO REALIZAÇÃO DE PELO MENOS DUAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NEM ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE EFETUAR A INTIMAÇÃO POR EDITAL; 2.6) TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO; 2.7) CERTIFICAÇÃO DAS INTIMAÇÕES PROCEDIDA DE FORMA IRREGULAR; 2.8) DOCUMENTOS DE INTIMAÇÃO SEM O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA SERVENTIA; 2.9) EDITAIS ARQUIVADOS FORA DE ORDEM CRONOLÓGICA; 2.10) LIVROS DE REGISTRO DE PROTESTO NÃO FORMALIZADOS; 2.11) LIVRO DE PROTOCOLO SEM TERMO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO; 2.12) DOCUMENTOS DE DÍVIDA SEM A ANOTAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO E DO NÚMERO DE PROTOCOLO; 2.13) NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO LEGAL PARA AS COMUNICAÇÕES À SERASA. 3) NO QUE TANGE À PRÁTICA NOTARIAL: 3.1) ETIQUETAS PARA O RECONHECIMENTO DE FIRMA E PARA AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS ASSINADAS EM BRANCO; 3.2) COBRANÇA IRREGULAR DE EMOLUMENTOS, INCLUSIVE DE ATOS ISENTOS; 3.3) AUSÊNCIA DE MENÇÃO, NO CORPO DO ATO, SOBRE A REALIZAÇÃO DA CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE E DA EFICÁCIA DA PROCURAÇÃO UTILIZADA PARA A SUA LAVRATURA; 3.4) AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO LOCAL DO FATO NA ATA NOTARIAL; 3.5) AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DAS PARTES A RESPEITO DE ELEMENTOS ESSENCIAIS DA ESCRITURA; 3.6) LAVRATURA DE ESCRITURA DECLARATÓRIA COMO MEIO JURÍDICO INADEQUADO E SEM ASSINATURA DAS PARTES; 3.7) AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TABELIÃO ENCERRANDO OS ATOS; 3.8) EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI PARA A LAVRATURA DE ESCRITURAS; 3.9) IRREGULARIDADE NO CHAMADO CONTRATO CONSIGO MESMO; 3.10) INSERÇÃO DA CLÁUSULA CONSTITUTI DE MODO INDISCRIMINADO; 3.11) IRREGULARIDADES RELATIVAS AO LIVRO DE PROTOCOLO DE NOTAS; 3.12) AUSÊNCIA DE RUBRICA DAS PARTES NAS ESCRITURAS LAVRADAS; 3.13) AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO OU REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO; 3.14) AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REMESSA E DE RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÃO À JUNTA COMERCIAL, A RESPEITO DA LAVRATURA DE PROCURAÇÃO; 3.15) RETENÇÃO DE DUT - PARA O RESPECTIVO RECONHECIMENTO DE FIRMA - SEM O DEVIDO PREENCHIMENTO E SEM A PRESENÇA DO VENDEDOR/PROPRIETÁRIO; 3.16) LAVRATURA DE TESTAMENTO POR PREPOSTO QUE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA LEGAL.



APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR. GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES, CONSEQUÊNCIAS DOS FATOS E DESCUMPRIMENTO DE PRESCRIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS QUE COMPROMETEM O DEVER FUNCIONAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO COM EFICIÊNCIA. FATOS QUE INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA DELEGAÇÃO, COM DESTAQUE PARA A SUBDELEGAÇÃO DA ATIVIDADE PELO CARTORÁRIO, A ALTERAÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE FORMA IRREGULAR, A RECUSA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA EM PROCESSO JUDICIAL. INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM O DELEGATÁRIO INCAPAZ DE ASSEGURAR A PUBLICIDADE, A AUTENTICIDADE, A SEGURANÇA E A EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS, RETIRANDO-LHE, POR CONSEQUÊNCIA, A APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PERDA DA DELEGAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 32, IV, DA LEI N. 8.935/1994. PORTARIA ACOLHIDA (Processo Administrativo Disciplinar n. 0072346-46.2019.8.24.0710, j. 13-5-2021, grifei).



Nesse prisma, afastadas as teses defensivas e considerando-se a riqueza do conjunto probatório, apto a comprovar as irregularidades que afrontam os princípios norteadores das funções notariais e de registro, há que ser aplicada a pena de perda da delegação, com fundamento no art. 32, IV, da Lei n. 8.935/1994.



Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:



O art. 34 da Lei 8.935/94 determina que as penas previstas no referido diploma legal"serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato". Hipótese em que se mostra inviável a análise acerca de eventual ofensa ao princípio da proporcionalidade na aplicação da pena de perda de delegação imposta à recorrente, já que aplicada dentro dos limites que o art. 34 da Lei 8.935/94 faculta ao administrador e após regular procedimento administrativo em que restou comprovado que ela teria praticado diversos atos de natureza grave (RMS n.18099/PR, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 12-6-2006).



"A sanção de perda de delegação pode ser aplicada, desde que proporcionalmente, nos casos de grave violação do ordenamento jurídico pátrio. Recurso ordinário em mandado de segurança impróvido"(RMS n. 26536/SP, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 19-5-2009).



No presente caso, entretanto, diante da renúncia do processado, a qual foi devidamente homologada pela Presidência desta Corte (doc. 5339213), torna-se inviável a execução da pena de perda da delegação, porquanto esta já se encontra finda por ato unilateral do processado.



Todavia, para além do registro em seus assentamentos funcionais acerca da pena ora imposta, não se pode admitir que o processado, amparado pelo instituto da renúncia, seja eximido das sanções decorrentes das faltas disciplinares praticadas enquanto titular da serventia.



Em casos análogos, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo assim decidiu:



PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 8.112/90 PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. A RENÚNCIA À DELEGAÇÃO NÃO EXCLUI O PROCESSO ADMINISTRATIVO QUANTO A FATOS PRATICADOS AO TEMPO DO EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO. O JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE É AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DO FATO E APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO DE DESPESAS INEXISTENTES. ILÍCITO ADMINISTRATIVO CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO. (CGJSP, Recurso Administrativo n. 0012213-57.2017.8.26.0482, j. 15-2-2019, grifei).



PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PERDA DE DELEGAÇÃO. Renúncia à delegação não impede o prosseguimento do procedimento administrativo, contanto que as faltas disciplinares apuradas tenham sido, em tese, praticadas ao tempo em que o investigado era Titular da Serventia. Havendo possibilidade de imposição da pena de perda de delegação, a suspensão do investigado, no curso do procedimento, dá-se por prazo indeterminado (art. 35, § 1º da Lei 8935/94). Prescindível indicar expressamente, na portaria inaugural, a legislação que teria sido violada pelo investigado. A adoção do procedimento previsto no Código de Processo Penal, com concessão de prazo de 15 dias para defesa prévia do investigado, além de seu interrogatório somente depois de colhidas as demais provas, é-lhe mais benéfica que o traçado pela Lei Estadual 10.261/68, de modo que não causam nulidade. A intimação para apresentação de defesa e rol de testemunha, haja vista tratar-se de questão técnica, cuja prática não será desempenhada pessoalmente pelo próprio investigado, pode ser feita na pessoa de seu advogado. O Corregedor Permanente é o competente para processar e julgar falta administrativa supostamente perpetrada por Tabelião ou Registrador, não havendo que se falar em formação de comissão processante (art. 34 da Lei 8935/94). Conjunto probatório que evidencia prática de diversas faltas funcionais pelo investigado, incluindo falsidade ideológica, fraude fiscal e improbidade administrativa, além da tentativa de ludibriar os MM. Juízes Corregedores Permanentes, bem como esta E. Corregedoria Geral da Justiça - Subsunção às hipóteses dos arts. 31, I, II e V, c.c. 30, V, da Lei 8935/94 - Gravidade e variedade das violações que imporiam perda da delegação, não fosse a prévia renúncia - Pena de multa adequadamente imposta - Recurso desprovido. (CGJSP, Processo n. 2017/60977, Processo de origem 0027731.58.2015.8.26.0482 - DJE 24-7-2017, grifei).



Extrai-se do corpo do r. acórdão:



[...]



Sobremais, ato unilateral do ex-Titular, despindo-se voluntariamente da delegação, quer por aposentadoria, quer por exoneração, não haverá de o eximir de sofrer as consequências de eventual falta que tenha praticado enquanto ainda atuante. Embora a pena de perda de delegação, no caso vertente, não tenha efeito prático, poder-se-á impor ao processado sanção outra, tal como a multa, exequível mesmo depois de findo o vínculo com o poder público.



Pertinentes os ensinamentos de José Cretella Jr.:



"É engano pensar que o funcionário em disponibilidade e o aposentado estão a salvo de punições. Descoberta muito tempo depois a infração cometida "in officio" ou "propter officium", o funcionário "reverterá" simbolicamente ao serviço, responderá ao processo e sofrerá a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Do mesmo modo o funcionário exonerado a pedido, embora nem mais o vínculo remuneratório o ligue ao Estado, poderá sofrer sanção. Neste caso a exoneração a pedido (ou dispensa) será transformada em exoneração-sanção (ou dispensa-sanção), com todas as consequências jurídicas diretas e reflexas advindas, conforme a hipótese. Nestas três hipóteses aplicam-se as regras prescricionais como se o funcionário estivesse no serviço"(Prescrição da Falta Administrativa, RT, 544/12-26). [...].



Desta forma, diante das circunstâncias do caso concreto, admite-se a substituição da pena de perda da delegação pela aplicação da multa prevista no art. 32, II, da Lei n. 8.935/1994, única exequível para o caso de renúncia homologada durante o trâmite de processo administrativo disciplinar .



Tratando-se de aplicação de pena de multa, faz-se necessária a análise acerca da incidência da prescrição da pretensão punitiva administrativa.



Inicialmente, deve-se atentar que o processo administrativo disciplinar está regulado pela Lei n. 5.624/79 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina), a qual dispõe, em seu art. 439:



Art. 439 - Serão aplicáveis aos magistrados e servidores da Justiça as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado naquilo que não estiver disposto neste Código ou nos Regimentos Internos do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça.



Por outro lado, por não tratar o Código de Divisão e Organização Judiciárias da matéria atinente à prescrição, devem-se aplicar as regras do art. 150 da Lei n. 6.745/85 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar Estadual n. 491/2010:



Art. 150 - Prescreve a ação disciplinar:



I - em 02 (dois) anos, quanto aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confiança;



II - em 05 (cinco) anos, quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade, ressalvada a hipótese do art. 151, deste Estatuto.



§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr:



a) do dia em que o ilícito se tornou conhecido de autoridade competente para agir;



b) nos ilícitos permanentes ou continuados, do dia em que cessar a permanência ou a continuação.



§ 2º - O curso da prescrição interrompe-se:



a) com a instauração do processo disciplinar;



b) com o julgamento do processo disciplinar.



§ 3º - Interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr novamente do dia da interrupção.



Anoto que este Conselho da Magistratura já se manifestou, em diversas ocasiões, acerca da aplicação subsidiária do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado no que diz respeito à matéria prescricional.



Nesse sentido:



PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ESCRIVANIA DE PAZ DO MUNICÍPIO DE SCHROEDER. PORTARIA N. 62, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014, DA VICE-CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. NULIDADE DO PROCESSO (AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA PORTARIA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DEPRECADAS), INÉPCIA DA PORTARIA E PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. ART. 31 DA LEI N. 8.935/1994. INOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS (INCISO I), COBRANÇA INDEVIDA OU EXCESSIVA DE EMOLUMENTOS (INCISO III) E DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DESCRITOS NO ART. 30 DA MESMA LEI (INCISO V). RECONHECIMENTO. INFRAÇÕES GRAVES. SUSPENSÃO DE 90 DIAS. ART. 32, III, DA LEI N. 8.935/1994. PENA ADEQUADA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 150, I, DA LEI N. 6.745/1985. (Processo Administrativo extrajudicial n. 2016.900001-4, rel. Salim Schead dos Santos, j. 13-12-2017).



[...] sendo a Lei n.6.7455/85 o único estatuto a tratar da prescrição em sede de infrações disciplinares praticadas pelos auxiliares da justiça, denominação na qual se insere o denunciado, o lapso prescricional a ser observado deve ser aquele descrito pelos incisos I e II do seu art.1500, ou seja, de 2 (dois) ou 5 (cinco) anos, dependendo da espécie de sanção cominada [...] (PAD n. 2008.900054-9, de Guaramirim, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 15-5-2009).



Assim, deduz-se que para as penas de repreensão, multa e suspensão, previstas no art. 32 da Lei n. 8.935/94, o prazo prescricional é de 2 (dois) anos, enquanto que para a de perda de delegação é de 5 (cinco) anos.



Registre-se que o termo inicial se conta a partir da data em que a autoridade competente tomou conhecimento dos fatos irregulares que sujeitam o delegatário a sanção disciplinar, sendo interrompido com a instauração do processo administrativo disciplinar.



No presente Processo Administrativo Disciplinar, extrai-se dos autos que sua instauração ocorreu em 25-3-2019, com a publicação da Portaria n. 9/2019 no Diário de Justiça eletrônico (doc. 2679274).



Assim, considerando que já transcorreu lapso superior a 2 (dois) anos, tem-se como ocorrente a prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual não se mostra possível a imposição da pena de multa em substituição à pena de perda da delegação.



Nesse contexto, portanto, ainda que inviável a sua execução, aplica-se ao processado a pena de perda da delegação.



ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de: a) acolher parcialmente a Portaria n. 9/2019, a fim de aplicar a César Luiz Dagostin, ex-titular da Escrivania de Paz do município de Ermo, comarca de Turvo, a pena de perda da delegação (embora inexequível pela anterior renúncia do delegatário), com fulcro no art. 32, IV, da Lei n. 8.935/1994, pelas infrações disciplinares contidas nos incisos I, II, III e V do art. 31 do mesmo diploma legal; e, b) determinar a remessa de cópia deste acórdão à Promotoria de Justiça da comarca de Turvo, em atendimento ao requerimento de doc. 4352480.



Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234141435/processo-administrativo-disciplinar-pad-82718542019-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0082718-542019/inteiro-teor-1234141605

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