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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-03.2016.8.24.0078 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-03.2016.8.24.0078

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Rejane Andersen

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03000570320168240078_c4289.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA ALICERÇADA NA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. SUSTENTADA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EXPRESSA ANUÊNCIA DA RECORRIDA COM OS DESCONTOS ORIUNDOS DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TESE REJEITADA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE INDICA PRÁTICA ABUSIVA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE, CONSISTENTE NA INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE NÃO HOUVE UTILIZAÇÃO, TAMPOUCO PROVA ACERCA DO ENVIO OU DO RECEBIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO NO ENDEREÇO DA REQUERENTE. EVIDENTE DESVIRTUAMENTO DA REAL INTENÇÃO DA DEMANDANTE DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, O QUAL ORIGINOU NEGÓCIO JURÍDICO LEONINO, FORÇANDO A CONSUMIDORA A CONTRAIR OBRIGAÇÃO EXTREMAMENTE ONEROSA. AFRONTA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO.

"A prática abusiva e ilegal de contrair modalidade de empréstimo avesso ao objeto inicialmente pactuado é conduta infensa ao direito, sobretudo quando a Instituição Financeira, ao difundir seu serviço, adota medida anômala ao desvirtuar o contrato de mútuo simples consignado, modulando a operação via cartão de crédito com reserva de margem. Ao regular seus negócios sob tal ótica, subverte a conduta que dá esteio as relações jurídicas, incidindo em verdadeira ofensa aos princípios da transparência e da boa fé contratual, situando o consumidor em clara desvantagem, provocando, por mais das vezes, a cobrança de valores reconhecidamente descabidos e infundados, gerando toda sorte de injusto endividamento. Na hipótese, constata-se devidamente demonstrada a consignação ilegal da reserva de margem consignável (RMC) em cartão de crédito jamais utilizado pela demandante [...]" ( Apelação Cível n. XXXXX-67.2017.8.24.0042, de Maravilha, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2018). ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE SE CONSTATOU A EVIDENTE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABALO ANÍMICO CONSUBSTANCIADO NO FATO DE QUE OS DESCONTOS REALIZADOS, MÊS A MÊS, NO PARCO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA A COLOCARAM EM EVIDENTE SITUAÇÃO TEMERÁRIA, TENDO EM VISTA A EXPROPRIAÇÃO INDEVIDA E DURADOURA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. "Nas relações de consumo o fornecedor de serviços responde objetivamente na reparação de danos causados aos consumidores, nos casos de defeito ou por informações não prestadas ou inadequadas (art. 14 do Código do Consumidor). Assim, para a configuração do dever de indenizar, necessária a prova do ato ilícito, do dano e nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos causados (arts. 186 e 927 do Código Civil). Tratando-se, no caso, de pessoa que percebe aposentadoria por tempo de contribuição equivalente a menos de um salário mínimo (R$ 937,00), embora o valor descontado possa sugerir quantia ínfima, se considerada isoladamente, afigura-se significativa quando suprimida por período duradouro, a estampar, no caso, inequívoco abalo anímico, sobretudo quando neste montante, agrega-se valores não entabulados [...]" ( Apelação Cível n. XXXXX-64.2017.8.24.0042, de Maravilha, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2018). PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM ENTRE O APELO DA RÉ E O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DO BANCO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA E DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. TOGADO SINGULAR QUE FIXOU A VERBA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO CASO CONCRETO, SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA REPARAÇÃO DO DANO E CONDIZENTE COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES, ALÉM DE SATISFAZER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA SANÇÃO. PLEITOS DESPROVIDOS. "As normas jurídicas pátrias não definiram expressamente os critérios objetivos para arbitramento do"quantum"indenizatório, sabendo-se, apenas, que"a indenização mede-se pela extensão do dano"( CC, art. 944). Dessa forma, devem ser analisados os fatores determinantes de cada caso, levando em consideração mencionado dispositivo, condições econômico-financeiras das partes envolvidas, princípios da proporcionalidade e razoabilidade e caráter pedagógico do ressarcimento. Sopesando que, enquanto o autor recebe benefício previdenciário (R$ 1.022,59), a responsável pela indenização, por sua vez, é instituição financeira dotada de grande poderio econômico com larga atuação no mercado creditício, entende-se adequada a fixação do" quantum "indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pelo INPC a partir do presente arbitramento e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso [...]" ( Apelação Cível n. XXXXX-64.2019.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-3-2020). HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. TODAVIA, FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO UNICAMENTE EM PROL DO CAUSÍDICO DA AUTORA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS PATRONAIS APENAS EM FAVOR DO ADVOGADO DA VENCEDORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA (RESP N. 1.573.573/RJ) E ACOMPANHADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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