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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
15 de Junho de 2021
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50004567820198240057_3f89a.rtf
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Inteiro Teor











Apelação / Remessa Necessária Nº 5000456-78.2019.8.24.0057/SC



RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU


APELANTE: Jales Santana (IMPETRANTE) ADVOGADO: Jales Santana (OAB SC027156) APELADO: GISELE SCHURHAUS (IMPETRADO) APELADO: RODRIGO MAYER MELEO (IMPETRADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)


RELATÓRIO


Cuida-se de Embargos de Declaração propostos por Jales Santana, em face de acórdão da Primeira Câmara de Direito Público, que negou provimento ao seu recurso.
Nos embargos, aduz que o acórdão é omisso ante os documentos que instruíram os autos, sendo certo que há obrigação do órgão de trânsito inserir nos documentos do veículo todas as modicações autorizadas.
Asseverou ter invocado a "Lei Ordinária nº 9.503/97, em seu artigo 98, porém a decisão embargada restou omissa neste ponto. Assim, requer a manifestação expressa do dispositivo legal, uma vez que se mostrar imprescindível e necessário a manifestação explicita a fim de viabilizar eventual reclamo à instancia ad quem".
Requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja reformada a decisão colegiada, para deferir a inclusão da informação no documento do veículo placas CFE8564, a informação que está equipado com turbocompressor.
Este é o relatório.

VOTO


Rejeitam-se os embargos.
Inicialmente, convém destacar que a admissibilidade dos embargos de declaração está adstrita somente às hipóteses elencadas no art. 1022 e incisos do NCPC, que prescreve de forma clara e objetiva os requisitos à oposição dos embargos de declaração, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Salienta-se que, mesmo para fins de prequestionamento, com objetivo de possibilitar a tramitação de recurso aos Tribunais Superiores, a possibilidade jurídica dos embargos de declaração não prescinde da ocorrência de alguma das circunstâncias previstas no art. 1022 do NCPC.
Perfilhando esse entendimento, enfatizou este Pretório:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. Prestam-se os embargos de declaração (CPC, art. 1.022) para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição" (inc. I), "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (inc. II), e "corrigir erro material" (inc. III); "são apelos de integração - não de substituição" (EDclREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros). Ainda que interpostos para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração devem ser rejeitados "quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). (Embargos de Declaração n. 0300243-53.2014.8.24.0027, de Ibirama, rel. Des. Newton Trisotto, j. 9.6.2016).
In casu, a embargante não logrou êxito em apontar qualquer omissão, contradição ou obscuridade existente no decisório embargado. De fato, a pretensão de rediscutir a matéria já abordada no acórdão, não tem o condão de conferir procedência ao presente recurso, sobretudo, porque a matéria foi devidamente abordada na decisão objurgada que, de forma clara e objetiva, equacionou a lide com justiça.
Extrai-se do corpo do acórdão:
Cinge-se a controvérsia nos autos acerca da negativa da autoridade apelada, em incluir, no Certificado de Registro de Veículos a alteração de características do automóvel de placa CFE8564, em especial para constar aumento de potência com instalação de turbo compressor.
A respeito das modificações dos veículos, o Código de Trânsito Brasileiro assim prevê:
Art. 98. Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.
Parágrafo único. Os veículos e motores novos ou usados que sofrerem alterações ou conversões são obrigados a atender aos mesmos limites e exigências de emissão de poluentes e ruído previstos pelos órgãos ambientais competentes e pelo CONTRAN, cabendo à entidade executora das modificações e ao proprietário do veículo a responsabilidade pelo cumprimento das exigências.
[...]
Art. 106. No caso de fabricação artesanal ou de modificação de veículo ou, ainda, quando ocorrer substituição de equipamento de segurança especificado pelo fabricante, será exigido, para licenciamento e registro, certificado de segurança expedido por instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de metrologia legal, conforme norma elaborada pelo CONTRAN.
Por sua vez, a Resolução CONTRAN n. 292, de 29/8/2008, com redação alterada pela Resolução n. 479/2014, que regulamenta as modificações de veículos previstas nos artigos 98 e 106 da Lei n. 9503/1997, dispõe que:
Art. 3º As modificações em veículos devem ser precedidas de autorização da autoridade responsável pelo registro e licenciamento.
Parágrafo único. A não observância do disposto no caput deste artigo incorrerá nas penalidades e medidas administrativas previstas no art. 230, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 4º Quando houver modificação exigir-se-á realização de inspeção de segurança veicular para emissão do Certificado de Segurança Veicular - CSV, conforme regulamentação específica do INMETRO, expedido por Instituição Técnica Licenciada pelo DENATRAN, respeitadas as disposições constantes na tabela do Anexo desta Resolução.
Parágrafo único: O número do Certificado de Segurança Veicular - CSV, deve ser registrado no campo das observações do Certificado de Registro de Veículos - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV, enquanto que as modificações devem ser registradas nos campos específicos e, quando estes não existirem, no campo das observações do CRV/CRLV.
Com efeito, extrai-se da documentação amealhada que o veículo foi submetido a procedimento regular e a alteração de característica original foi autorizada por autoridade administrativa competente, passando, então, a constar do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, expedido pelo Detran-SC, no campo de observações "CSV4269885932019/ SEM RESTRICOES/ N.MOT:UD417685/ SUSP.MODIF.110MM", e no campo CAP/POT/CIL "0.4T / 101CV 2P" (Evento 1, ANEXOS4-6 dos autos de origem).
Sustenta o apelante, todavia, que a apelada deixou de informar que o aumento de potência se deu por conta da instalação de turbocompressor, sendo tal informação "necessária e imprescindível, uma vez que na eventualidade de nova vistoria por alienação ou, quiçá, abordagem em blits de rotina o condutor será questionado sobre a instalação do equipamento não constar no CRV".
Quanto ao tema, bem fundamentou a douto magistrada a quo (Evento 33 dos autos de origem):
[...] Embora tenha constado a nova potência no campo respectivo, não há observação de que ela é resultado de alteração, o que, em certa medida, justifica o temor do Impetrante de que venha a ser turbado na livre circulação de seu veículo. Assim, tenho que assiste razão ao Impetrante, mas apenas parcialmente.
Isso porque, como bem frisou a Autoridade Coatora: "o Certificado de Segurança Veicular (CSV) apresentado pelo impetrante nem mesmo menciona que a mudança da potência ocorreu pela instalação de turbocompressor, tornando ainda mais questionável que tal informação seja necessária e imprescindível como argumenta."
Os documentos de Evento 1, anexo 5, realmente mencionam "alteração de potência de 95 CV para 101 CV", sendo esta a informação relevante que reputo atender à norma do artigo 4º, parágrafo único, da norma acima mencionada.
Dessa forma, tenho que é prudente fazer constar nos documentos CRV e CRLV, expressamente, que houve modificação na potência do veículo - o que não obriga que se mencione a instalação de turbocompressor, tanto que o certificado de segurança veicular e o laudo de vistoria não o fazem.
Ainda, cumpre destacar as informações prestadas pela autoridade coatora (Evento 21, página 2 dos autos de origem):
[...] Ao finalizar o processo de mudança de características, este Setor de Trânsito inseriu no campo específico a nova potência do veículo, a qual passou de 95cv para 101cv e, no que diz com a mudança da suspensão, como não existe campo próprio para registro de tal alteração, a informação da nova altura "110mm" foi inserida no campo de observações do CRV/CRLV, onde também foi lançado o número do Certificado de Segurança Veicular "CSV4269885932019".
Esclareço que não existe obrigação legal para constar no CRV/CRLV do veículo que o aumento da potência se deu devido à instalação de equipamento denominado turbocompressor.
Por outro lado, consoante o § 3º, do artigo 6º da Portaria 292/08 do CONTRAN:
"Os veículos que tiverem sua suspensão modificada, em qualquer condição de uso, deverão inserir no campo das observações do Certificado de Registro de Veiculo - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo - CRLV a altura livre do solo."
Destarte, esse trecho justifica a menção da nova altura da suspensão do veículo no campo de observações, amparando o ato desta Circunscrição.
Noutra parte, o impetrante alega ser necessário e imprescindível constar no campo de observações a informação de que o veículo é equipado com turbocompressor no CRV/CRLV, mas não apresenta fundamentação legal para tanto. Não é de conhecimento desta CITRAN, tampouco da Gerência de Registro e Licenciamento do DETRAN/SC, a existência de normativa que regule a obrigatoriedade alegada.
Reforçando a questão, destaca-se que o Certificado de Segurança Veicular (CSV) apresentado pelo impetrante nem mesmo menciona que a mudança da potência ocorreu pela instalação de turbocompressor, tornando ainda mais questionável que tal informação seja necessária e imprescindível como argumenta.
A indagação do impetrante de que não basta constar o número do CSV no campo de observações, pois o DETRAN/SC não disponibiliza no próprio site o Certificado de Segurança Veicular para eventual consulta/conferência, é um assunto que não está ao nosso alcance, devendo o interessado manifestar o pedido diretamente ao DETRAN/SC para que realize modificações em seu sistema.
Ora, a bem da verdade, o que pretende a insurgente é discutir o posicionamento adotado pela Câmara quando do julgamento do recurso, sob prisma diverso, buscando, ao que se depreende da petição de embargos, conferir efeito infringente à espécie recursal interposta.
Entretanto, como reiteradamente vem decidindo esta Corte de Justiça, os embargos declaratórios, em face de serem eles destituídos de natureza autônoma, só se prestam a complementar a decisão embargada, não servindo para discutir matérias que já foram rejeitadas implicitamente pelo acórdão.
Assim como os embargos de declaração não servem para obrigar o juiz a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório, também não se prestam para reexaminar a matéria de mérito, conforme reclama a embargante, quando o magistrado já tenha encontrado fundamento suficiente para embasar sua decisão, resolvendo a matéria controvertida.
Ademais, o juiz não está adstrito aos fundamentos de direito trazidos pelas partes, nem está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais apontados, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para solucionar a lide.
Nesse diapasão, colhe-se:
[...] O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração. (Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 42.271/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 4.9.2012).
Ocorre que a discussão quanto a eventuais incorreções na apreciação dos fatos ou quanto à incorreta aplicação do direito incidente são matérias alheias ao estreito âmbito dos embargos declaratórios.
Assim, se a parte dissente dos fundamentos esposados no acórdão, cumpre-lhe recorrer à via recursal adequada e não utilizar os embargos de declaração com a finalidade de discutir o acerto da decisão.
O acolhimento dos presentes embargos, adequando-se a decisão nos termos pretendidos pela embargante, implicaria em dar feição diametralmente oposta aos fundamentos encampados pelo acórdão.
Portanto, por não apresentar a decisão atacada qualquer dos vícios apontados no art. 1022 do novo Código de Processo Civil, a pretensão aviada pelo embargante, no presente recurso, está fulminada, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

Documento eletrônico assinado por PEDRO MANOEL ABREU, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 947038v7 e do código CRC e67091f7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PEDRO MANOEL ABREUData e Hora: 15/6/2021, às 23:15:28














Apelação / Remessa Necessária Nº 5000456-78.2019.8.24.0057/SC



RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU


APELANTE: Jales Santana (IMPETRANTE) ADVOGADO: Jales Santana (OAB SC027156) APELADO: GISELE SCHURHAUS (IMPETRADO) APELADO: RODRIGO MAYER MELEO (IMPETRADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)


EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ TRATADA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NA LEI. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.NÃO É POSSÍVEL AO TRIBUNAL, EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, REABRIR UNILATERALMENTE A DISCUSSÃO DA CAUSA, ESCLARECENDO O QUE NÃO FICOU OBSCURO OU COMPLETANDO O QUE ESTÁ COMPLETO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO POSSUINDO NATUREZA AUTÔNOMA, SÓ SE PRESTAM A COMPLEMENTAR A DECISÃO EMBARGADA, NÃO SERVINDO À ABORDAGEM DE MATÉRIAS NOVAS OU DAQUILO QUE JÁ FOI EXAMINADO NO ACÓRDÃO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 15 de junho de 2021.

Documento eletrônico assinado por PEDRO MANOEL ABREU, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 947039v5 e do código CRC d65c57b0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PEDRO MANOEL ABREUData e Hora: 15/6/2021, às 23:15:28














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 01/06/2021

Apelação / Remessa Necessária Nº 5000456-78.2019.8.24.0057/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PROCURADOR (A): CARLOS ALBERTO DE CARVALHO ROSA
APELANTE: Jales Santana (IMPETRANTE) ADVOGADO: Jales Santana (OAB SC027156) APELADO: GISELE SCHURHAUS (IMPETRADO) APELADO: RODRIGO MAYER MELEO (IMPETRADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 01/06/2021, na sequência 47, disponibilizada no DJe de 14/05/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:ADIADO O JULGAMENTO.
MARCELO DONEDA LOSSOSecretário






EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 15/06/2021

Apelação / Remessa Necessária Nº 5000456-78.2019.8.24.0057/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PROCURADOR (A): ALEXANDRE HERCULANO ABREU
APELANTE: Jales Santana (IMPETRANTE) ADVOGADO: Jales Santana (OAB SC027156) APELADO: GISELE SCHURHAUS (IMPETRADO) APELADO: RODRIGO MAYER MELEO (IMPETRADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 15/06/2021, na sequência 73, disponibilizada no DJe de 28/05/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU
Votante: Desembargador PEDRO MANOEL ABREUVotante: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBAVotante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER
MARCELO DONEDA LOSSOSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232950327/apelacao-remessa-necessaria-apl-50004567820198240057-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5000456-7820198240057/inteiro-teor-1232950380

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