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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 5000456-78.2019.8.24.0057 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000456-78.2019.8.24.0057

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
15 de Junho de 2021
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50004567820198240057_3f89a.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ TRATADA NO . IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NA LEI. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.NÃO É POSSÍVEL AO TRIBUNAL, EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, REABRIR UNILATERALMENTE A DISCUSSÃO DA CAUSA, ESCLARECENDO O QUE NÃO FICOU OBSCURO OU COMPLETANDO O QUE ESTÁ COMPLETO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO POSSUINDO NATUREZA AUTÔNOMA, SÓ SE PRESTAM A COMPLEMENTAR A DECISÃO EMBARGADA, NÃO SERVINDO À ABORDAGEM DE MATÉRIAS NOVAS OU DAQUILO QUE JÁ FOI EXAMINADO NO ACÓRDÃO.
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