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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0010417-86.2016.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0010417-86.2016.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
15 de Junho de 2021
Relator
Júlio César Machado Ferreira de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00104178620168240008_201ac.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 303, CAPUT, E ART. 306, § 1º, I, AMBOS DA LEI N. 9.503/97, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A LEI N. 12.760/2012, QUE ALTEROU O ART. 306 DO CTB, AMPLIOU OS MEIOS DE PROVA, POIS PERMITE, AGORA, QUE, NA AUSÊNCIA DE EXAMES DE ALCOOLEMIA - SANGUE OU BAFÔMETRO -, OUTROS ELEMENTOS POSSAM SER UTILIZADOS PARA ATESTAR A EMBRIAGUEZ E A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO MOTORISTA, COMO VÍDEOS, TESTEMUNHAS OU QUAISQUER MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS, RESPEITADA A CONTRAPROVA (STJ, AGINT NO RESP 1675592/RO, DJE 06/11/2017). NA HIPÓTESE, AVERIGUADO, PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ, QUE O ACUSADO CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, FATO CORROBORADO PELA PROVA ORAL E DEMAIS DOCUMENTOS, NÃO HÁ FALAR EM ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. - NA HIPÓTESE, O APELANTE NÃO TROUXE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A "CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE" EXIGIDA PELO COMANDO LEGAL, ANTERIOR OU POSTERIOR AO CRIME EM EXAME, TAMPOUCO PROVOU FAZER JUS À BENESSE. ADEMAIS, "NO PRESENTE CASO, A REALIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DO EXAME DE ALCOOLEMIA NÃO CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA APTA A ABRANDAR A REPRIMENDA, NA FORMA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. ISSO PORQUE, ALÉM DE CONSISTIR EM PROCEDIMENTO PADRÃO DE ABORDAGEM DE TRÂNSITO, A LEGISLAÇÃO PREVÊ OUTROS MÉTODOS PARA VERIFICAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA" (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001758-25.2015.8.24.0008, DE BLUMENAU, REL. DES. NORIVAL ACÁCIO ENGEL, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, J. 20-08-2019).
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