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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

15 de Junho de 2021

Relator

Cid Goulart

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03023969520158240036_06c42.rtf
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Inteiro Teor









Apelação Nº 0302396-95.2015.8.24.0036/SC

RELATOR: Desembargador CID GOULART

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: JAISON DA COSTA E SILVA E OUTROS

RELATÓRIO


Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público, irresignado com a sentença que julgou procedente o pedido veiculado em ação de concessão de matrículas imobiliárias, proferida na ação n. 03023969520158240036 reconhecendo as propriedades de áreas individualizadas em favor de JAISON DA COSTA E SILVA e Outros nos termos do Programa de Regularização Fundiária denominado "Projeto Lar Legal".
Nas razões de insurgência, o Ministério Público afirma a necessidade de que as ações decorrentes do Projeto Lar Legal guardem consonância com a Lei Federal n. 13.465/2017. Também argumenta ser fundamental que o município implemente todos os pormenores do REURB (responsável pela melhoria fundiária, e não apenas registral), agregando mecanismos de inclusão social (como acesso a água e esgoto tratado, luz, calçamento, etc.).
Reporta estar faltando prova da hipossuficiência dos autores, tanto quanto o diagnóstico social do parcelamento do solo, e ainda atestado pela FUJAMA ou Defesa Civil que o local não se trata de área de risco ambiental ou de preservação permanente.
Diverge da presunção lançada na sentença, de que se ninguém redarguiu tratar-se de área consolidada, subentende-se como tal, pugnando pela anulação da sentença e retorno dos autos a origem para a supressão dos empecilhos.
Contrarrazões juntadas à contento.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Doutor César Augusto Grubba, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo.
É a síntese do essencial.

VOTO


A concessão do título dominial (providência mais comedida) não veta ou impede a altercação acerca dos pormenores existentes na Lei do REURB (que abarcariam, por exemplo, a coleta de água e esgoto, fornecimento de energia elétrica, etc.), desde que tal exigência não constitua empecilho para expedição do título aquisitivo:
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. [...] CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA COMPROVAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO REURB PELO MUNICÍPIO. DISPENSABILIDADE, DIANTE DA CLARA INTENÇÃO DE DESBUROCRATIZAÇÃO DO PROJETO LAR LEGAL. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA SUFICIENTE PARA CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. INCABÍVEIS OS HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. 0303081-14.2019.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020).
Não fosse o bastante, na PET112 o Ministério Público já havia aquiescido com a presença de implementos urbanísticos, assim dispondo:
Cuida-se de área consolidada, na forma do § 1º do art. 1º da Resolução 08/2014 do CM-TJSC, vez que a maioria dos lotes foram ocupados há pelos menos cinco anos (contratos de compromisso de compra e venda) e possuem equipamentos de infraestrutura urbana (abastecimento de água potável, distribuição de energia elétrica, coleta e manejo de resíduos sólidos - fotos fls. 155-156), os quais indicam a irreversibilidade da posse e induzem ao domínio. Ainda, as áreas a serem regularizadas encontram-se mapeadas no Plano Diretor de Jaraguá do Sul como zona mista diversificada com restrições (fl. 156), e suas dimensões obedecem, em sua maioria, os parâmetros urbanísticos exigidos pela legislação municipal (art. 7º, II, Lei Municipal nº 1.767/93 - Código de Parcelamento do Solo)
Portanto, ao defender agora em 2º Grau a necessidade de consolidação do REURB, que teria o condão justamente do Poder Executivo proporcionar tais equipamentos viários e de infraestrutura, acaba enveredando para um comportamento potencialmente contraditório (venire contra factum proprium), implicando no desprovimento da tese recursal.
Remanesce a tese do órgão ministerial de que a pretensão exordial carece de "atestado pela FUJAMA ou Defesa Civil de que o local não se trata de área de risco ambiental ou de preservação permanente".
Consta nos autos a INF117 declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul de que "a área não está localizada em área de preservação permanente-APP".
Na INF26 (fl. 09) também consta o Diagnóstico Socioambiental atestando que a área objeto de regularização, situada no Loteamento Souza, está mapeada no Plano Diretor do Município de Jaraguá do Sul como Zona Mista Diversificada com Restrição (ZMDR), e que também a gleba "não está localizada em Área de Preservação Permanente-APP" (fl. 03 - INF28).
O excerto, aliás, confirma a consolidação da respectiva área como de condensação urbana.
No mais, os estudos para lavratura do Diagnóstico Socioambiental foram acompanhados da devida emissão de ART , cumprindo a Tese Jurídica aprovada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência na Apelação Cível n. 0002958-59.2014.8.24.0022, de Curitibanos, no qual foi relator o Desembargador João Henrique Blasi (fl. 17 - INF31):

A propósito, eis o teor proclamado no respectivo IAC:
ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE TESE JURÍDICA. POSSIBILIDADE (ART. 947, § 3º, DO CPC). PROJETO "LAR LEGAL". REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS. ELEMENTOS DE APRIMORAMENTO DO TEXTO ORIGINÁRIO PRESENTES. NOVA REDAÇÃO DA TESE JURÍDICA ASSIM DEFINIDA: "A APRESENTAÇÃO DE PROVAS FORNECIDAS PELO PODER PÚBLICO, DESDE QUE ELABORADAS POR PROFISSIONAL TÉCNICO COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, E CAPAZES DE DEMONSTRAR A REAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA REGULARIZAÇÃO REGISTRÁRIA, REVELA-SE SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR QUE A PRETENSÃO EXORDIAL DE REGISTRO DO BEM EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA PRÓPRIA, NO CONTEXTO DO PROJETO 'LAR LEGAL', CRIADO PELO PROVIMENTO N. 37/99, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, ATENDEU AOS REQUISITOS NORMATIVOS E LEGAIS DE ESTILO." (TJSC, Apelação n. 0002958-59.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-09-2016).
Por tais parâmetros, ressoa desnecessária a documentação almejada pelo custos legis.
Finalmente, o apelante denuncia estarem faltando elementos para aferição do critério atinente à baixa renda dos postulantes.
A questão da qualificadora econômica já foi apreciada por nossa Corte, por exemplo, quando do julgamento da Apelação n. 0308273-70.2015.8.24.0018, onde o relator Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz reportou que a atividade profissional desempenhada pelos partícipes do processo permitia concluir pela insuficiência de condições financeiras, quando discorreu assim: "consta o termos de hipossuficiência financeira e a qualificação de todos os apelados, que são na sua maioria agricultores, contando também, com auxiliar de cozinha, o que demonstra a claramente a baixa renda aferida".
No julgamento da Apelação Cível n. 0301538-86.2015.8.24.0061, a Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski também avalizou esse posicionamento:
ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA, POIS HÁ NECESSIDADE DO MUNICÍPIO VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS APELADOS, POR MEIO DE ESTUDO SOCIAL, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DESTES. [...] APELADOS QUE EXERCEM PROFISSÕES SINGELAS (PESCADOR, DO LAR, GARI, AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, MOTORISTA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, COORDENADOR DE PINTURA, ENCARREGADO DE PINTURA, APOSENTADO, SERVENTE, AÇOUGUEIRO ETC.), DONDE SE CONCLUI A BAIXA RENDA. JUNTADA DE DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA, O QUE TAMBÉM CORROBORA AS PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS APELADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0301538-86.2015.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 10-11-2020).
O que se infere dos autos são contornos análogos, pois os autores qualificaram-se, dentre outros pormenores, com as seguintes atividades: serviços gerais, vigilante, revisora, pintor, auxiliar de serviços gerais, operador de máquina, servente, desempregado, aposentado, tecelão, encarregado e aposentada.
A quantia envolta nas negociações dos imóveis também não revelou exorbitância em relação à transação patrimonial, orbitando, alguns casos, na casa de R$ 10.000,00, R$ 40.000,00, R$ 7.000,00, R$ 20.215,00 e R$ 5.000,00.
Enfim, escorado em tais vetores, não se infere razões para modificar o desfecho já proclamado na origem quanto à hipossuficiência dos requerentes.
Assim, mostra-se despicienda a produção de outras provas, pretendidas pelo Ministério Público, ora apelante, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para que os beneficiários façam jus a regularização considerando, sobretudo, o caráter desburocratizante do programa social.
Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por CID JOSE GOULART JUNIOR, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 997294v22 e do código CRC cebdc67b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CID JOSE GOULART JUNIORData e Hora: 15/6/2021, às 19:42:34














Apelação Nº 0302396-95.2015.8.24.0036/SC

RELATOR: Desembargador CID GOULART

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: JAISON DA COSTA E SILVA E OUTROS

EMENTA


APELAÇÃO. "PROJETO LAR LEGAL". IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REURB PREVIAMENTE À EMISSÃO DOS TÍTULOS DOMINIAIS. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. DECLARAÇÃO DA DEFESA CIVIL OU FUNDAÇÃO MUNICIPAL DISPENSÁVEL, PORQUE JÁ CONFECCIONADO ESTUDO SOCIOAMBIENTAL, COM EMISSÃO DE ART , ASSEGURANDO NÃO HAVER APP NO LOTEAMENTO. ADUZIDA FALTA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS AUTORES. BAIXA RENDA AFERIDA PELA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
"O Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu, por unanimidade de votos, rever a tese jurídica estabelecida no incidente de assunção de competência objeto destes autos para redefini-la, nos seguintes termos: 'A apresentação de provas fornecidas pelo Poder Público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registrária, revela-se suficiente para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto"Lar Legal", criado pelo Provimento n. 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu aos requisitos normativos e legais de estilo.'" (Apelação n. 0002958-59.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 14-09-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 0005823-64.2014.8.24.0019, de Concórdia, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2020).

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 15 de junho de 2021.

Documento eletrônico assinado por CID JOSE GOULART JUNIOR, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 997295v7 e do código CRC 2724ce8e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CID JOSE GOULART JUNIORData e Hora: 15/6/2021, às 19:42:34














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 15/06/2021

Apelação Nº 0302396-95.2015.8.24.0036/SC

RELATOR: Desembargador CID GOULART

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): AMERICO BIGATON
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: PAULINO ALVES DA SILVA ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: SOELI ODORCIK SCHIO ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: IVONETE PACHECO ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: GERCINO BERNARDINO CUNHA ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: ZILDA DE OLIVEIRA CUNHA ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: IVONETE BORTONCELLO DOS SANTOS ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: SIDINEI MARIANO DOS SANTOS ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: JOSE CARLOS FRANCES DA SILVA ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: GILSON BASSANI ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: ROSANGELA FRANCES DA SILVA BASSANI ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: SOLANGE VIEIRA DO NASCIMENTO GREUEL ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: RONALDO GREUEL ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: MARIA ROSELI DE SOUZA ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: LUCAS SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: ELVIRA DO ROSARIO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: JOAO PEDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: MARINES DE BORBA ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: ERONIDES DE SOUSA ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: CATARINA DE LARA PEREIRA ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: ELIZIO PEREIRA ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: ISOLDE AMARO HOFFMANN ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: CARLOS RENATO HOFFMANN ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: AMILTON GREIN ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: ALCIONE SCHIO ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: JAISON DA COSTA E SILVA ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 15/06/2021, na sequência 69, disponibilizada no DJe de 28/05/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CID GOULART
Votante: Desembargador CID GOULARTVotante: Desembargador CARLOS ADILSON SILVAVotante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232943740/apelacao-apl-3023969520158240036-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0302396-9520158240036/inteiro-teor-1232943794

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