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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300795-44.2018.8.24.0167 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300795-44.2018.8.24.0167

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
15 de Junho de 2021
Relator
Artur Jenichen Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03007954420188240167_79ed1.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DISCUSSÃO QUANTO AOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSA DEVOLUÇÃO E IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO AO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO ISENTO DO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. LEI N. 8.213/91, ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO. REGIME DE ISENÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O REGIME DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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