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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50024199020198240035_0604c.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5002419-90.2019.8.24.0035/SC



RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: CHARLES EDER ERHARDT (AUTOR)


RELATÓRIO


Perante a 2ª Vara da comarca de Ituporanga, Charles Eder Erhardt, devidamente qualificado, promoveu, com fundamento nos permissivos legais, através de procurador habilitado, ação previdenciária, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Relatou, na essência, que sofreu acidente de trabalho, em 2008, ocasionando "amputação parcial da falange distal do dedo médio, além de um corte profundo nos dedos anelar e mínimo todos de sua mão direita" (Evento 1).
Disse que, recebeu auxílio-doença, até 25/10/2008, quando a autarquia federal constatou ausência de incapacidade, encerrando o benefício.
Alegou que, em razão das sequelas que o acometem, teve reduzida a aptidão para trabalhar, motivo pelo qual faz jus a concessão do auxílio-acidente.
Recebida, registrada e autuada a inicial, o ente ancilar foi citado.
No prazo legal, veio aos autos e ofereceu resposta, via contestação, oportunidade na qual refutou os argumentos expostos na prefacial.
Houve réplica.
Foi determinada a realização da prova médica pericial, a qual repousa no Evento 39, seguida de manifestação das partes.
Sobreveio sentença, de lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Marcio Preis, a saber:
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o (s) pedido (s) formulado (s) por CHARLES EDER ERHARDT contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para: a) determinar ao INSS que implemente o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, relegando para a fase de cumprimento da sentença a fixação da data de início do pagamento da benesse, em face da discussão sobre o assunto travada no STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo (Tema n. 862). b) condenar a autarquia previdenciária ré ao pagamento, em favor da parte autora, de uma só vez, das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal contada retroativamente do ajuizamento da presente ação, com correção monetária e juros de mora conforme os parâmetros constantes da fundamentação desta sentença. Ainda, condeno a autarquia previdenciária ré ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n. 76 do TRF4. Diante do que dispõe a Lei Estadual n. 17.654/2018, fica o ente público isento do pagamento das custas judiciais (art. 7º). Considerando a eficácia dos provimentos fundados no artigo 497 do CPC, tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, aprioristicamente, a recurso com efeito suspensivo por se tratar de condenação de verba alimentar (art. 1.012, II, CPC/2015), determino seu cumprimento imediato no tocante à implantação do benefício. Caso ainda não tenha sido feito requisite-se o pagamento dos honorários do Sr. Perito, com a expedição de eventual alvará judicial em seu favor. Sentença não sujeita à remessa necessária, haja vista que o quantum da condenação, claramente, não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Caso interposto o recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.009, §§ 1º e 2º). Após isso, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Homologo eventual renúncia do prazo recursal, caso informado pela parte diretamente no sistema eproc quando de sua intimação eletrônica. Transitada em julgado e pagas eventuais custas, arquivem-se.
Irresignado, a tempo e modo, o INSS interpôs recurso de apelação.
Sustentou a ocorrência da prescrição da pretensão de deduzir qualquer pedido de prestação relativa ao acidente sofrido, uma vez que o direito ao auxílio-acidente sujeita-se ao prazo de 5 (cinco) anos.
Alegou ausência de interesse de agir, decorrente da falta de prévio requerimento administrativo na conversão do benefício.
Disse que, não restou demonstrado o nexo causal, tampouco a existência de redução da aptidão funcional a ensejar o auxílio-acidente.
Ao final, prequestionou a matéria visando a interposição de recursos às esferas superiores.
Apresentadas as contrarrazões, vieram-me conclusos em 02/03/2021.
Este é o essencial.

VOTO


A insurgência voluntária apresentou-se tempestiva e satisfez os demais requisitos legais, motivo pelo qual merece ser conhecida.
Cuida-se de apelação cível, interposta com o desiderato de reformar decisão de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos iniciais.
A concessão de benefício acidentário ocorre quando ficar devidamente demonstrada a existência de incapacidade parcial ou total laborativa do requerente, bem como o nexo causal entre a moléstia que o acomete e a execução de suas atividades profissionais.
O INSS defendeu, em suas razões, a ocorrência da prescrição do fundo de direito, todavia, razão não lhe assiste.
Sobre o tema, utiliza-se trecho lançado na Apelação Cível n. 0301506-81.2017.8.24.0103, de Araquari, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-01-2020, como razões de decidir:
A decadência a que se refere o art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos casos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não ao pedido de concessão; e a prescrição estabelecida no art. 104 atinge apenas a pretensão de cobrar as parcelas vencidas, sendo imprescritível o fundo de direito, mormente na hipótese de acidente de trabalho.
O art. 103, na sua redação original, fixava o prazo de cinco (05) anos de prescrição da pretensão à cobrança das prestações não pagas dos benefícios previdenciários ou acidentários. A Lei n. 9.528/97 alterou o dispositivo para nele prever o prazo de dez (10) anos para a decadência do direito de pleitear revisão dos benefícios concedidos. Com a Lei n. 9.711, de 20.11.1998, esse prazo foi reduzido para cinco (05) anos. A Lei n. 10.839/04 alterou novamente a redação do artigo, para novamente estabelecer o prazo decadencial de dez (10) anos, atualmente vigente, verbis:
"Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo."
Esse prazo decadencial, contudo, referindo-se somente à revisão, não atinge o direito de pleitear administrativa ou judicialmente o benefício acidentário, já que tal pretensão é imprescritível, consoante a melhor orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
"PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRESCRIÇÃO.
"1. Na ação para reconhecimento de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho, o prazo prescricional atinge somente as prestações periódicas anteriores ao quinquênio legal, e não o fundo de direito.
"2. Recurso provido." (STJ, REsp. n. 44.722/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal)
Assim, afasta-se a decadência porque inaplicável ao caso concreto a norma contida no art. 103, da Lei Federal n. 8.213/91.
Não se pode olvidar, no entanto, que a pretensão de cobrança das parcelas vencidas antes de 20.11.2012, a teor da redação atual do art. 104, inciso I (antes era o art. 103, parágrafo único que tratava do assunto), da Lei Federal n. 8.213/91, está prescrita, haja vista que a presente demanda foi ajuizada em 13.03.2015.
O citado dispositivo, na sua atual redação, determina:
"Art. 104. As ações referentes a prestações por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:
"I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou
"II - em que for reconhecida pela Previdência Social a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente".
Aliás, a respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 85, esclarecendo que "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação".
Ademais, a jurisprudência dispõe que "Não ocorre a prescrição do fundo de direito em matéria acidentária, apenas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação." (TJSC, Apelação Cível n. 0301985-84.2017.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-03-2019).
Acerca da ausência de interesse de agir, sabe-se o Supremo Tribunal Federal sufragou entendimento de que, para que seja configurada a legitimidade processual em matéria previdenciária, necessário se faz o prévio requerimento administrativo.
No entanto, o mesmo julgado paradigma observou determinadas ressalvas que se aplicam ao caso em tela, in verbis:
29. As principais ações previdenciárias podem ser divididas em dois grupos: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.).
30. No primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada. No segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo.
31. Isto porque, como previsto no art. 88 da Lei nº 8.213/1991, o serviço social do INSS deve "esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade". Daí decorre a obrigação de a Previdência conceder a prestação mais vantajosa a que o beneficiário faça jus, como prevê o Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social ("A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido").
32. Assim, uma vez requerido o benefício, se for concedida uma prestação inferior à devida, está caracterizada a lesão a direito, sem que seja necessário um prévio requerimento administrativo de revisão. A redução ou supressão de benefício já concedido também caracteriza, por si só, lesão ou ameaça a direito sindicável perante o Poder Judiciário. Nestes casos, a possibilidade de postulação administrativa deve ser entendida como mera faculdade à disposição do interessado.
33. Portanto, no primeiro grupo de ações (em que se pretende a obtenção original de uma vantagem), a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar a extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. No segundo grupo (ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida), não é necessário prévio requerimento administrativo para ingresso em juízo, salvo se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Há, ainda, uma terceira possibilidade: não se deve exigir o prévio requerimento administrativo quando o entendimento da Autarquia Previdenciária for notoriamente contrário à pretensão do interessado. Nesses casos, o interesse em agir estará caracterizado.
[...]
(RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014).
In casu, o autor deseja ter reconhecido o direito ao recebimento de auxílio-acidente, o qual foi negado por ocasião da cessação do auxílio-doença.
Logo, desnecessário novo pedido administrativo antes do ajuizamento da ação previdenciária, uma vez que a Lei 8.213/91 consigna expressamente que a indenização é "devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença".
Tendo sido cessado o benefício de auxílio-doença sem que seja concedido o auxílio-acidente, caracterizada está a negativa da entidade autárquica em conceder a benesse (art. 86, § 2º).
A jurisprudência desta Corte de Justiça é assente:
ACIDENTE DO DO TRABALHO - INTERESSE DE AGIR - AÇÃO SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RESSALVA FEITA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. Provoca-se o INSS; espera-se a denegação. Então estará caracterizado o interesse de agir para ingresso de ação. É o decidido pelo STF em repercussão geral (RE 631.240). Mas há exceções (além daquelas de caráter transitório): "negativa notória" e "pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". É o que ocorre no presente caso: cassado auxílio-doença, o INSS implicitamente afirmou que não cabia sua prorrogação ou sucessão por auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Recurso provido para permitir a sequência do feito sem postulação extrajudicial. (TJSC, Apelação Cível n. 0309554-75.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-08-2018, grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PRETENSÃO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE SUGERE A NEGATIVA DO BENEFÍCIO PERMANENTE POR PARTE DA AUTARQUIA. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. A partir da interpretação do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, tem-se por desnecessário o prévio requerimento administrativo para o pedido de auxílio-acidente quando proveniente da conversão do auxílio-doença. Assim se entende, em síntese, porque: (i) já havia se inaugurado, com o primeiro benefício, a relação entre segurado e INSS; (ii) o STF aceita que a conversão de benefícios dispensa o requerimento administrativo; (iii) o INSS tem o dever de, ao cancelar o auxílio-doença, promover nova perícia no autor e entregar a prestação mais favorável; (iv) a fungibilidade dos pedidos em matéria previdenciária legitima o pedido imediato de auxílio-acidente. DOCUMENTAÇÃO QUE ACOMPANHA A PEÇA INAUGURAL E QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A ATIVIDADE REALIZADA. EXTINÇÃO INDEVIDA DA AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300432-60.2016.8.24.0124, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-08-2018, grifou-se).
Não fosse apenas isso, verifica-se que a autarquia apresentou, igualmente, contestação de mérito da ação.
Desta forma, afasto a arguição de ausência de interesse de agir.
Adentrando no mérito da causa, denota-se do laudo pericial que o segurado "sofreu amputação parcial da falange distal do 3º dedo da mão direita (CID S68.1)" (Evento 39).
O nexo de causalidade restou demonstrado, na medida em que o acidente ocorreu durante o desempenho das funções do autor na agricultura.
Colhe-se trecho da sentença que bem elucidou a controvérsia:
Ressalto, ainda, em relação à suposta ausência de nexo de causalidade entre o labor e as lesões do segurado, agitada pelo INSS no evento 46, que o expert indicou que a incapacidade decorre de acidente de trabalho. De mais a mais, a parte autora, na época, era agricultora (evento 64, out. 2), e a lesão incapacitante (amputação de dedo) é assaz comum nesse tipo de atividade, o que só evidencia, ainda mais, o nexo de causalidade entre o labor e a incapacidade.
Ainda, no que concerne à impugnação da autarquia previdenciária aduzindo que o autor é segurado facultativo e/ou contribuinte individual, verifiquei que não há absolutamente nenhum elemento probatório corroborando tal informação. Muito pelo contrário, todos os demais elementos de prova existentes no processo administrativo colacionado aos autos (evento 64, out. 2) indicam que o demandante era agricultor (segurado especial) quando do sinistro DER (25/11/2003).
Inclusive, considerado os termos da exordial, notadamente, quanto à ocorrência do acidente de trabalho, tenho que restou demonstrado que o benefício previdenciário referente ao acidente discutido na presente, refere-se ao NB131.769.321-0 (DIB em 18/11/2003 e DCB 18/01/2004), conforme consta no CNIS do autor (evento 6, out. 3) e no processo administrativo (evento 64, ou. 2).
Dessa feita, é fácil constatar a existência de incapacidade parcial e permanente para o desenvolvimento de atividade laboral, motivo por que devida a benesse. (grifos no original).
A fim de apurar se faz jus a algum benefício, o experto atestou, com exatidão, que o periciado teve diminuição da aptidão para trabalhar.
Veja-se:
Auxílio-acidente:
1) Houve redução da capacidade funcional?
R- Sim, há redução da capacidade laborativa.
2) Há interferência na capacidade para o trabalho habitual da parte autora?
R- Sim.
3) Existem lesões ou sequelas permanentes, decorrentes de acidente de trabalho ou de qualquer natureza?
R- Sim. Observa-se a amputação mínima da extremidade distal da falange distal do 3º dedo da mão direita. Observa-se ainda a flexão permanente da falange distal do 5º dedo da mão direita com limitação da flexão da articulação interfalangeana proximal deste dedo. O periciando informou que o acidente ocorreu em 2011 ou 2012 e que ficou aproximadamente 45 dias em benefício auxílio-doença. Não há documentos juntados nos autos processuais com referência a estas lesões.
4) Na hipótese de redução da capacidade laborativa (auxílio-acidente), mencionar o enquadramento às hipóteses previstas no quadro anexo do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99).
R- Não houve caracterização de redução da capacidade laborativa nos termos do Decreto nº 3.048/99.
Não se olvida ainda que:
"A perda de falange distal é representativa. A mão é aspecto corporal essencial, ainda mais para quem desempenhe atividades de cunho material. A perda de algum segmento trará empecilhos, ou se deverá aceitar que não existe um sistema harmônico moldado pelos milhões de anos de evolução dos hominídeos. Compreensão que se ajusta ao pensamento do STJ em REsp Repetitivo, que considera irrelevante o" grau de incapacidade ", e que se afeiçoa ao perfil historicamente protetivo do auxílio-acidente (que inclusive englobou o auxílio-suplementar da Lei 6.367/76). Entendimento, ainda, reiterado deste Tribunal de Justiça, associando a perda de falange distal ao auxílio-acidente. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0301446-81.2017.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27-09-2018).
Por derradeiro, definiu-se na jurisprudência doméstica que"é equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão"(TJSC, Apelação/Reexame Necessário n. 0303496-51.2015.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-10-2017).
Destaco precedentes desta Corte de Justiça em relação ao enfrentamento da questão:
Apelação Cível n. 0318880-30.2015.8.24.0023, da CapitalRelator Designado: Desembargador Ricardo Roesler APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO QUARTO DEDO E TRAUMA CONTUSO NA FALANGE DISTAL DO QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO QUE NÃO FICA ADSTRITO À CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. PRESSUPOSTOS LEGAIS VERIFICADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0318880-30.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-06-2018, grifo nosso).
AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO DA MÃO. LAUDO PERICIAL QUE, NÃO OBSTANTE ATESTE A LESÃO E O NEXO ETIOLÓGICO, NEGOU A DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE PROFISSIONAL. INADSTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 479 NCPC. ANÁLISE GLOBAL DO CONTEXTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA APTIDÃO AO TRABALHO HABITUAL. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA NA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO (AUXILIAR DE MARCENEIRO). INEQUÍVOCO COMPROMETIMENTO FUNCIONAL, AINDA QUE MÍNIMO. BENEFÍCIO DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0500053-13.2013.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-07-2017, grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1) REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA NÃO CONHECIDA. 2) RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO DEDO MÉDIO DA MÃO DIREITA. LAUDO QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. NEXO ETIOLÓGICO ENTRE SEQUELA E ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO CONSOLIDADA. CONSEQUÊNCIAS IMPACTANTES NA ATIVIDADE DE OPERADOR DE SERVIÇOS GERAIS EM MADEIREIRA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO."'A partir do livre convencimento motivado o magistrado está autorizado a decidir da forma que lhe parecer mais justa e adequada a partir dos dados apresentados no processo, desde que expressamente apontadas as razões do decisum. Assim muito embora tenha a perícia concluído pela inexistência de redução da capacidade laboral, tendo ela atestado a perda parcial de dedo da mão, situação que notoriamente impede a utilização do membro em sua integralidade, faz-se devido o pagamento do auxílio-acidente.' (Apelação Cível n. 2013.089712-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 04-11-2014)."(AC n. 0301013-84.2014.8.24.0079, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 07.03.2017). (TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. 0301447-12.2016.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Gerson Cherem II, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-02-2018, grifo nosso).
AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPLEMENTAÇÃO AMPARADA NA CONSTATAÇÃO, PELA PROVA PERICIAL, DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA, ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRABALHO, ALIADA À JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO SENTIDO DA ALUDIDA LESÃO CAUSAR REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIRETRIZES FIRMADAS PELO STJ NO RESP N. 1108298/SC DEVIDAMENTE OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0300228-78.2018.8.24.0016, de Capinzal, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-01-2020, grifo nosso).
E, ainda, em regime representativo de controvérsia, por meio do Recurso Especial Representativo n. 1.109.591/SC, assim decidiu o STJ:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.3. Recurso especial provido. (grifo nosso).
Logo, preenchidos os requisitos exigidos pela norma da regência, evidente o direito ao auxílio-acidente.
Em hipótese semelhante:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE MÉDIA DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELA SEGURADA. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1997. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991, COM REDAÇÃO ANTERIOR ÀS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 9.528/1997. TEMPUS REGIT ACTUM. CARÁTER VITALÍCIO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A APOSENTADORIA POR IDADE. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038784-3, de Mondaí, rel. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015) (grifou-se).
Em relação ao prequestionamento da matéria, suscitado para possibilitar a análise pelas instâncias superiores, a pretensão não merece guarida.
Como se sabe, o julgador não está adstrito a todos os pontos arguidos pelas partes, tampouco a minuciar cada um dos dispositivos legais levantados, de modo que a lide deve ser decidida em conformidade com aquilo que entender como devido.
Nessa linha, a doutrina preceitua:
"Preenche o prequestionamento com o exame, na decisão recorrida, da questão federal ou constitucional que se quer ver analisada pelo Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal. Se essa situação ocorre, induvidosamente haverá prequestionamento e, em relação a esse ponto, o recurso e extraordinário eventualmente interposto deverá ser examinado. [...] O que importa é a efetiva manifestação judicial - causa decidida. Não há aqui qualquer problema: 'se alguma questão fora julgada, mesmo que não seja mencionada a regra de lei a que está sujeita, é óbvio que se trata de matéria questionada e isso é o quanto basta."(DIDIER Jr., Fredie e outro. Curso de direito processual civil. Salvador: Juspodivm, 2008. v 3. p. 256).
Dispensável, então, o prequestionamento dos dispositivos legais arguidos, em sede de recurso.
Em decorrência do desprovimento do apelo, e considerando o trabalho adicional realizado pelo causídico da parte autora em segunda instância, cabível a majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), os quais restam fixados em 2% (dois por cento) sobre o total atualizado das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ) e deverão ser acrescidos ao valor já arbitrado na sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e desprover o recurso.

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Apelação Nº 5002419-90.2019.8.24.0035/SC



RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: CHARLES EDER ERHARDT (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO QUE SOFREU AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO DA MÃO DIREITA. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 2008. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS PARCELAS E NÃO O FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA TÁCITA COM A CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA. RESSALVA FEITA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO RE N. 631.240. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. MÉRITO. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL ATESTADA PELO PERITO JUDICIAL. MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES HABITUAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A CORROBORAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O LABOR. BENEFÍCIO DEVIDO. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e desprover o recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 08 de junho de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 08/06/2021

Apelação Nº 5002419-90.2019.8.24.0035/SC

RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PROCURADOR (A): PAULO RICARDO DA SILVA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: CHARLES EDER ERHARDT (AUTOR) ADVOGADO: FRANCIELY DE SOUZA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/06/2021, na sequência 112, disponibilizada no DJe de 20/05/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DESPROVER O RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL
Votante: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLLVotante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURAVotante: Desembargador JAIME RAMOS
PAULO ROBERTO SOUZA DE CASTROSecretário
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