jusbrasil.com.br
24 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
10 de Junho de 2021
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50143693620218240000_1f0dc.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Agravo de Instrumento Nº 5014369-36.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN


AGRAVANTE: BRAFIO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS TEXTEIS EIRELI AGRAVADO: GREEN DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA


RELATÓRIO


1.1) Da inicial
BRAFIO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS EIRELI interpôs recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Cominatória e Indenizatória n. 5004445-96.2021.8.24.0033, que indeferiu o pedido formulado na inicial dos autos de origem de concessão da tutela de urgência antecipada para determinar à ré que se abstenha de comercializar mercadorias caracterizadas com o seu nome e a busca e apreensão daquelas que ainda estejam em posse da ré.
Alega a agravante, em síntese, que cancelou a importação de mercadoria efetuada junto à agravada, que - por seu turno - está comercializando-a a terceiros em caixas com a indicação do seu CNPJ ao invés dos dados cadastrais do responsável pela importação, o que configuraria uso indevido da sua marca.
Afirma que os terceiros compradores estão revendendo os produtos com os seus dados cadastrais.
Relata que, embora tenha contatado a agravada para solicitar a exclusão dos seus dados cadastrais da mercadoria cancelada e tenha sido informada acerca da adoção de providências nesse sentido, a comercialização sem descaracterização ainda é efetuada.
Sustenta que o produto comercializado sem descaracterização levará o consumidor a entender que é da sua marca, que é responsável por sua importação.
Aponta que a utilização indevida de seus dados cadastrais prejudica sua reputação ao lhe imputar a responsabilidade pela importação de mercadoria que não segue o seu padrão de qualidade na armazenagem, no transporte e em outros aspectos.
Requer o provimento deste recurso para conceder a tutela de urgência antecipada para ordenar à agravada que se abstenha de comercializar as mercadorias caracterizadas com o seu nome.
1.2) Da decisão agravada
Por decisão interlocutória proferida em 9.3.2021, o Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar indeferiu a tutela de urgência antecipada pleiteada na inicial dos autos de origem (evento 6, origem).
1.3) Das contrarrazões
Presentes (evento 20, destes autos).
Após, ascenderam os autos a este Colegiado.

VOTO


2.1) Do objeto recursal
A discussão versa sobre tutela de urgência antecipada para determinar à agravada que se abstenha de comercializar a mercadoria cancelada com a indicação do número de inscrição da agravante no CNPJ.
2.2) Do juízo de admissibilidade
Conheço do recurso porque presentes requisitos intrínsecos e extrínsecos admissibilidade, já que ofertado a tempo e modo, recolhido o preparo e evidenciados o objeto e a legitimação.
2.3) Do mérito
Requer a agravante a concessão da tutela de urgência antecipada para determinar à agravada que se abstenha de comercializar as mercadorias caracterizadas com o seu nome.
O pleito, adianto, não comporta provimento.
À luz do mesmo Diploma Legal, tem-se que "a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência" (art. 294), sendo aquela dividida em cautelar e antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
O caso em apreço traz discussão acerca da tutela provisória de urgênciaantecipada, que é prevista no art. 300 do CPC, in verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Assim, para conceder a tutela almejada é necessário demonstrar: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ainda, faculta-se a exigência de caução e/ou a designação de audiência de justificação.
Sobre tais pressupostos, é da doutrina:
Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato).A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.[...]Perigo na demora. Afim de caracterizara urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito ("receio de ineficácia do provimento final"). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312/313) (grifos do original)
Especificamente sobre concessão da tutela de urgência antecipada nas ações em que se pretende a reparação por danos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e de concorrência desleal, dispõe a Lei 9.279/1996, in verbis:
Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.
§ 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória.
§ 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada.
In casu, não exsurge a probabilidade do direito para conceder a tutela de urgência antecipada pleiteada pela agravante em sua inicial nos autos de origem.
Isso porque - até o presente momento processual - não há prova nos autos de que a mercadoria cancelada pela agravante é aquela armazenada nas caixas que aparecem nas imagens que instruem a inicial dos autos de origem, mormente que a marca da agravante (evento 1, DOC4/5, origem) não consta na sua superfície (evento 1, DOC15/18, origem).
Igualmente não há indicação nos autos de que a mercadoria cancelada é aquela comercializada entre pessoas jurídicas estranhas à lide (Indústria e Comércio de Malhas RVB Ltda., KA-A Indústria e Comércio Ltda. e Walter Aparecido Sipioni Confecções), inexistindo menção à agravante nas Notas Fiscais emitidas por Indústria e Comércio de Malhas RVB Ltda. (evento 1, DOC8-12, origem).
Ainda, do que consta nos autos até o presente momento, o que se pode concluir é que o número de inscrição da agravante no CNPJ consta nas caixas, pois a mercadoria já havia sido embarcada (em novembro/2020) quando foi cancelada pela agravante (em dezembro/2020) (evento 1, DOC19/22 e DOC23, fls. 4/10; evento 15, NOT2, origem).
Além disso, o distrato comercial sobreveio apenas na segunda quinzena de janeiro de 2021, por notificação extrajudicial enviada pela Prime Trading Limited por correspondência eletrônica (e-mail) - respondido pela agravante em 19.1.2021 - e pelos correios por carta com Aviso de Recebimento (AR) - recebido pela agravante em 27.1.2021 (evento 1, DOC23, fls. 4/10 e evento 15, NOT2 e AR3).
Já a notificação extrajudicial solicitando a exclusão dos dados cadastrais foi enviada pela agravante por correspondência eletrônica (e-mail) - em 15.2.2021 - à Prime Trading Limited e sem qualquer menção à agravada, sendo que a notificada respondeu - em 25.2.2021 - "que as medidas necessárias foram tomadas para evitar exposição indevida da BRAFIO" (evento 1, DOC23, fls. 1/2, origem), inexistindo prova nos autos de que tais medidas não teriam sido providenciadas, mormente que as imagens das caixas que são datadas remetem à 11.2.2021 (evento 1, DOC3, DOC4 e DOC18, origem).
Anoto, por oportuno, que o conjunto probatório amealhado aos autos até este momento processual indica que o negócio jurídico sub judice foi celebrado entre a agravante e a Prime Trading Limited e que a agravada teria participado somente como apoio operacional (evento 15, CONT1, origem), razão pela qual não seria responsável pela alteração das informações constantes nas caixas em que a mercadoria cancelada foi armazenada.
No mais, é de sabença que as marcas protegidas pela Lei 9.279/1996 são "sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais" (art. 122), os quais - no caso da agravante - são aqueles indicados nos certificados de registro junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI (evento 1, DOC4-5, origem), sendo que não constam em nenhuma das caixas que aparecem nas imagens que instruem a inicial dos autos de origem, tampouco nas Notas Fiscais das transações comerciais entre pessoas jurídicas estranhas à relação jurídica sub judice.
Nesse trilhar, tem-se que a proteção legal assegurada ao titular da marca contra o uso indevido não contempla o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, este que - diga-se - é administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias dos entes federativos (arts. 1º e 2º, Instrução Normativa - IN RFB 1.863, de 27.12.2018).
Por outro lado, não se olvida que a utilização indevida do número de inscrição no CNPJ seja passível de reprovação e apta a ensejar o direito de reparação com esteio em fundamento jurídico diverso.
Todavia, resta evidente que - na hipótese em apreço - há muita incerteza sobre diversas questões de fato, as quais, portanto, devem ser melhor elucidadas na fase de instrução probatória na origem, mesmo porque descabida em grau recursal e por essa via processual.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA. DECISÃO INITIO LITIS QUE REJEITA PEDIDO DE LIMINAR, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO DIREITO ALEGADO. APROFUNDAMENTO DO CONHECIMENTO DOS FATOS DA CAUSA, COM FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil de 1973, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. , LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária. (TJSC, AI 0158679-36.2015.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 20.10.2016)
AÇÃO COMINATÓRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA, DETENTORA DE MARCA ("ACG"), QUE PEDE QUE A RÉ (ORA AGRAVADA "MERCADO LIVRE") REMOVA OS ANÚNCIOS DE PRODUTOS QUE OSTENTEM MARCA DE SUA TITULARIDADE (FILMES PLÁSTICOS E CÁPSULAS VAZIAS PARA MEDICAMENTOS) - Decisão agravada que postergou a análise do pedido de tutela provisória para momento posterior ao contraditório - Autora, alegando que detém o direito de distribuição exclusiva, postula liminar, no sentido de que seja determinado à ré MERCADO LIVRE, se abstenha de anunciar produtos que contenham a marca "ACG" - Não acolhimento - Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto - Tutela antecipada que se mostra precipitada nesse momento inicial do processo - Ausência dos requisitos do art. 300, CPC - No caso em discussão, inexistem, por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente em razão de o feito ainda carecer de maior dilação probatória - Nessa fase procedimental, há dúvidas sobre se a simples veiculação do produto pela plataforma do "Mercado Livre" configura violação marcaria ou ato de concorrência desleal - Também há incerteza se incide, ou não, o princípio do "exaurimento da marca" (art. 132, III, LPI)- Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AI 2153145-81.2019.8.26.0000, rel. Des. Sérgio Shimura, 2ª Câmara de Direito Empresarial, j. 3.12.2019)
Dessarte, recomendável o aprofundamento do conhecimento dos fatos da causa antes da prestação de qualquer tutela jurisdicional ligada ao mérito, não havendo espaço, a priori, para a antecipação - ainda que parcial - da pretensão inaugural.
2.4) Do resultado do julgamento
Diante da fundamentação acima exarada:
(a) conheço do recurso para negar-lhe provimento.
3.0) Conclusão
Voto por conhecer e negar provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por GUILHERME NUNES BORN, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 952059v23 e do código CRC 164f516e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME NUNES BORNData e Hora: 11/6/2021, às 16:24:10
















Agravo de Instrumento Nº 5014369-36.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN


AGRAVANTE: BRAFIO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS TEXTEIS EIRELI AGRAVADO: GREEN DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA


EMENTA


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RECURSO DA AUTORA.
MÉRITO.
TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA DETERMINAR À RÉ QUE SE ABSTENHA DE COMERCIALIZAR MERCADORIAS IDENTIFICADAS COM NÚMERO DE INSCRIÇÃO DA AUTORA NO CNPJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (ART. 300, CPC E ART. 209, §§ 1º E 2º, LEI 9.279/1996). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL INAPTO A SUSTENTAR AS ALEGAÇÕES VENTILADAS NA INICIAL. RECOMENDÁVEL APROFUNDAMENTO DO CONHECIMENTO DOS FATOS DA CAUSA ANTES DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL LIGADA AO MÉRITO. INVIABILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO INAUGURAL POR OCASIÃO DESTE JULGAMENTO. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 10 de junho de 2021.

Documento eletrônico assinado por GUILHERME NUNES BORN, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 952060v4 e do código CRC 832b8a8b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME NUNES BORNData e Hora: 11/6/2021, às 16:24:11














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 10/06/2021

Agravo de Instrumento Nº 5014369-36.2021.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

PRESIDENTE: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

PROCURADOR (A): SANDRO JOSE NEIS
AGRAVANTE: BRAFIO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS TEXTEIS EIRELI ADVOGADO: FRANCISCO CESAR DE OLIVEIRA MARQUES (OAB SP165243) AGRAVADO: GREEN DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVÊA (OAB ES016786) ADVOGADO: JAMES WINTER (OAB SC017928) ADVOGADO: PAMELA CAMILA MACHADO (OAB SC043325) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/06/2021, na sequência 235, disponibilizada no DJe de 21/05/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador GUILHERME NUNES BORN
Votante: Desembargador GUILHERME NUNES BORNVotante: Desembargador LUIZ ZANELATOVotante: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA
PRISCILA DA ROCHASecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230653082/agravo-de-instrumento-ai-50143693620218240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5014369-3620218240000/inteiro-teor-1230653132