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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5014369-36.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5014369-36.2021.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
10 de Junho de 2021
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50143693620218240000_1f0dc.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA DETERMINAR À RÉ QUE SE ABSTENHA DE COMERCIALIZAR MERCADORIAS IDENTIFICADAS COM NÚMERO DE INSCRIÇÃO DA AUTORA NO CNPJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (ART. 300, CPCE ART. 209, §§ 1ºE , LEI 9.279/1996). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL INAPTO A SUSTENTAR AS ALEGAÇÕES VENTILADAS NA INICIAL. RECOMENDÁVEL APROFUNDAMENTO DO CONHECIMENTO DOS FATOS DA CAUSA ANTES DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL LIGADA AO MÉRITO. INVIABILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO INAUGURAL POR OCASIÃO DESTE JULGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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