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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
10 de Junho de 2021
Relator
Alexandre d'Ivanenko
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50034662420208240081_05417.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 5003466-24.2020.8.24.0081/SC



RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO


APELANTE: SILVANO CAETANO DA ROSA (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


Na comarca de Xaxim (2ª Vara), o Ministério Público denunciou Silvano Caetano da Rosa como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, pelos fatos assim descritos na exordial acusatória (evento 1):
Em condições de tempo e lugar que a instrução poderá melhor precisar, mas sendo certo que o ato aconteceu até o dia 04 de dezembro de 2020, SILVANO CAETANO DA ROSA adquiriu, teve em depósito, guardou, expôs a venda e vendeu drogas, em desacordo com as determinações legais e regulamentares.
Assim é que, no dia 4 de dezembro de 2020, por volta das 18h00min, durante atendimento de ocorrência pela Polícia Militar, SILVANO CAETANO DA ROSA foi surpreendido, na residência particular localizada na Rua Nilso Tonini, n. 35, Bairro Bela Vista, Xaxim (SC), guardando, para fins de comércio, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar uma porção de 415,4g (quatrocentos e quinze gramas e quatro decigramas) de droga conhecida popularmente como maconha, acondicionada em embalagem de plástico transparente, conforme Auto de Constatação n. 0038/20202.
Na oportunidade, após receber informações de que denunciado traficava e ocultava a droga enterrada atrás da residência, os policiais militares se dirigiram ao local e com o auxílio de cão policial, localizaram a porção de maconha enterrada embaixo de um galinheiro que se localizava atrás da residência
Recebida a denúncia em 27.01.2021 (evento 26) e regularmente instruído o feito, foi prolatada sentença nos seguintes termos (evento 65):
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia oferecida para CONDENAR Silvano Caetano da Rosa, qualificado, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, "caput", da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa , em regime semiaberto.
Incabível a substituição da pena corporal aplicada por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena, por ter a pena superado o limite legal permissivo (arts. 44 e 77, ambos do CP).
Inconformada, a defensora constituída do acusado apelou, em cujas razões pretende a absolvição do recorrente ante a ausência de provas da autoria delitiva e o direito de recorrer em liberdade (evento 78).
Contra-arrazoado o recurso (evento 88), os autos ascenderam a esta Corte, oportunidade em que a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Carlos Henrique Fernandes, opinou pelo seu conhecimento e desprovimento (evento 10 dos presentes autos).

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DIVANENKO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 976553v2 e do código CRC cd787647.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE DIVANENKOData e Hora: 14/5/2021, às 17:3:54
















Apelação Criminal Nº 5003466-24.2020.8.24.0081/SC



RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO


APELANTE: SILVANO CAETANO DA ROSA (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


VOTO


Cuida-se de apelação criminal interposta pela defesa do réu -- Silvano Caetano da Rosa -- contra sentença que o condenou às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
Insurge-se a defesa em busca da absolvição por insuficiência de provas e do direito de recorrer em liberdade.
1 Da admissibilidade
Ab initio, impende destacar que deve ser afastada a renúncia do acusado feita por escrito quando de sua intimação pessoal (Evento 74) ao seu direito de apelar do decisum condenatório, pois deve prevalecer a vontade de sua representante legal - a qual interpôs a presente apelação (Evento 78) -, visto que esta possui o conhecimento técnico necessário para decidir sobre a conveniência da devolução da matéria a esta Corte.
Assim é o enunciado da Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal: "A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta".
Este Tribunal não discrepa:
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO. CONFLITO ENTRE A MANIFESTAÇÃO DO ADOLESCENTE EM NÃO RECORRER E A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA DEFESA. PREVALÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. APELAÇÃO CONHECIDA. SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em que pese o adolescente tenha manifestado o desejo de não recorrer, dispõe a Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal que "A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta". Logo, em havendo conflito de interesses entre o réu e o seu defensor, a apelação deve ser conhecida. [...] (Apelação Criminal n. 0003565-54.2017.8.24.0091, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quinta Câmara Criminal, j. 05-10-2017).
Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso há de ser conhecido e, inexistentes preliminares a serem debatidas, nem mesmo de ofício, passo à análise do mérito.
No mais, não recaindo impugnação específica sobre a materialidade delitiva, avanço direto ao ponto de discordância vertido neste recurso.
2 Da pretendida absolvição
Alega a defesa que não há provas para manter a condenação pois não restou demonstrada a propriedade do entorpecente apreendido. Sustenta a causídica que "A droga encontrada aos fundos de seu terreno não pode ser imputada ao Réu, primeiramente por estar fora de sua autonomia (terreno); segundo: um local sem isolamento e de fácil acesso a terceiros; terceiro: que o local onde vive o Réu é repleto de ocorrências, de conhecimento deste mesmo Juízo, da Promotoria Pública e dos próprios policiais" (Evento 78).
Em que pesem os argumentos elencados, antecipo, razão não assiste ao réu.
A autoria restou comprovada pela prova oral produzida nos autos. Vejamos:
O réu, que permaneceu em silêncio na etapa policial, negou os fatos em juízo, destacando que autorizou a entrada da polícia em sua residência; que estava em casa com a esposa e os filhos e viu quando a polícia passou na frente de sua casa e retornou; que a polícia parou em sua residência e pediu se poderia entrar no local para fazer a busca; que a polícia achou essa droga nos fundos do terreno, mas que tal terreno não é de sua propriedade. Disse que a droga não é sua e que o galinheiro fica localizado em outro lote, que pertence a Prefeitura; que não utiliza o terreno onde fica o galinheiro; e que construiu o galinheiro para um vizinho utilizar"(Evento 44).
Os agentes públicos que participaram da diligência, foram uníssonos e coerentes nas duas oportunidades em que foram ouvidos, ao ressaltar que a denúncia recebida dava conta do tráfico realizado pelo apelante e que este mantinha o entorpecente enterrado nos fundos de sua residência, tal e qual lograram êxito em flagrar:
Juliano Luiz Canalle: relatou que durante a tarde receberam uma denúncia de uma mulher; o vulgo Tivo estaria armazenando drogas no fundo de sua residência, enterrado, e comercializando os entorpecentes; a pessoa da denúncia informou corretamente o local de armazenamento, a rua e o número da residência do acusado; explicou que chegaram no local e abordaram o acusado na residência; disse que em conversa com o acusado, este alegou que não tinha nada de ilegal, mas deixou a guarnição entrar no imóvel e fazer a busca; as buscas foram realizadas com a ajuda do cachorro da polícia; nas buscas no fundo do imóvel foi encontrada a droga, assim como relatado na denúncia; foram encontradas aproximadamente 400 gramas da droga conhecida como maconha; a droga estava em um torrão aberto, mas não estava fracionado; o local onde a droga foi encontrada ficava bem próximo a residência, no fundo do terreno; a droga estava enterrada embaixo de um galinheiro.
Edemar Luiz da Silva: explicou que foi acionado para dar apoio a uma busca em razão de uma denúncia de tráfico de drogas; disse que no local, o cão encontrou a droga enterrada embaixo de uma caixa, próximo ao galinheiro que fica localizado atrás do imóvel do acusado; disse que foi feita a busca dentro da residência, no entanto, não foi localizado qualquer ilícito; não recorda a quantidade que foi apreendida.
Júnior Tiago Rigon: relatou que receberam uma denúncia bem específica, via COPOM, tratando de um tráfico de drogas; o denunciante teria informado especificamente o numeral da residência onde a droga estava, nome e apelido do autor, e que a droga estaria escondida atrás da residência, possivelmente enterrada; explicou que por isso a guarnição foi até o local, com o apoio do canil de Xanxerê; no local, questionado, o acusado negou que tinha ilícitos em sua residência ou nas mediações; afirmou que o denunciado autorizou a entrada da guarnição no terreno e na residência; o cão apontou onde estava a droga, enterrada nos fundos da residência, sendo necessária a ajuda do condutor do cão, o policial militar Edemar, para cavar e encontrar a droga; foi encontrado um torrão de maconha; afirmou que foi encontrado aproximadamente 400 gramas de maconha; disse que o local onde a droga estava enterrada é logo atrás da casa; terminando a parede da residência existe um galinheiro onde o entorpecente estava enterrado; explicou que nos fundos do terreno não existem outras residências, somente do lado; disse que atrás da residência tem um barranco e terrenos baldios.
Rudimar Wisoski: narrou que foi recebida uma denúncia que o réu tinha enterrado droga atrás de sua residência; por isso que, com o auxílio do canil de Xanxerê, a guarnição foi até a residência e logrou êxido em encontrar embaixo de um galinheiro uma quantia da substância maconha; disse que no dia a droga foi pesada e tinha aproximadamente 400 gramas de maconha; disse que o referido galinheiro ficava atrás da residência, bem encostado na casa do acusado; afirmou que o denunciante relatou que na residência do acusado era realizada a venda de drogas; disse que dentro da residência não foi encontrada droga, somente no referido galinheiro. (transcrição extraída da sentença - Evento 65 - grifei).
Como se vê, diferentemente do que tenta fazer crer a defesa, não há que se falar em absolvição por falta de provas da autoria. Isso porque, a versão apresentada pelo réu, além de ser pouco crível, está totalmente isolada nos autos e desprovida de comprovação.
Por outro lado, os policiais foram categóricos ao afirmar que a apreensão da droga confirmou a denúncia anteriormente recebida.
Saliento, ainda, que os milicianos foram ouvidos em juízo prestando compromisso legal de dizer a verdade, não emergindo de suas palavras qualquer suspeita de má-fé ou de falsidade nas imputações. Aliás, e como se sabe, estes funcionários públicos, no exercício de suas funções, defendem o interesse da coletividade e não o individual, pelo que válidos se apresentam seus testemunhos, como reiteradamente tem entendido a jurisprudência pátria.
Nessa orientação, do Superior Tribunal de Justiça, coleta-se:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DE POLICIAIS. PROVA PARA A CONDENAÇÃO. VALIDADE. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO [...] II - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. III - Ademais, no caso dos autos, constou do v. acórdão vergastado que os depoimentos dos policiais são corroboradas por outros elementos probatórios, notadamente a apreensão de considerável quantidade de crack, de forma a demonstrar que a droga tinha por destinação o tráfico ilícito [...] (HC 404.507/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018)
Nosso Tribunal igualmente entende que os depoimentos dos policiais,"por si sós, representam sólido elemento de convencimento, não podendo ser ignorados, nem reputados suspeitos, uma vez que dotados de fé pública e presunção de veracidade"(TJSC, Apelação Criminal n. 0007347-27.2017.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 17-05-2018).
Aliás, como bem destacado pelo Órgão Ministerial em sede de contrarrazões"Em que pese o acusado alegar que a droga não lhe pertencia e que o local onde foi encontrada já não pertencia ao seu terreno, os policiais militares foram uníssonos em afirmar que o galinheiro era encostado na casa de SILVANO, não existindo outra residência nos fundos", além do que"o próprio acusado admitiu que construiu o galinheiro, portanto sabia exatamente o que estava enterrado naquele local". Portanto,"claro está que SILVANO CAETANO DA ROSA realizava a traficância em sua residência e enterrava a droga para evitar que fosse localizada em eventuais buscas a sua residência"e" quando da venda, SILVANO desenterrava a maconha, quebrava as porções para venda e embalava em papelotes, enterrando novamente o torrão maior para protegê-lo de eventuais buscas "(Evento 88 - grifei).
Assim, considerando que a propriedade do entorpecente apreendido restou devidamente comprovada -- e corretamente atribuída ao apelante --, e que nada foi trazido aos autos que levantasse, ainda que minimamente, dúvida acerca dos depoimentos prestados pelos policiais, considero o conjunto probatório apto para sustentar a condenação, não havendo que se falar em absolvição, motivo pelo qual, deixo de acolher o pedido defensivo.
3 Do direito de recorrer em liberdade
Sem maiores digressões, inviável o acolhimento do pleito, pois além de persistirem os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva do réu, inclusive confirmados na sentença condenatória, considero que"não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segredado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva"(STJ, HC nº 396974/BA, Rel. Min. Jorge Mussi).
Nesse sentido:
APELAÇÕES CRIMINAIS - LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), CRIME AMBIENTAL (ART. 29, § 1º, III, DA LEI Nº 9.605/98) E POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRETENSO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ACUSADO PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS - FATOS CONFIRMADOS NA SENTENÇA - RÉU, ADEMAIS, REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - EVIDENTE RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SEGREGAÇÃO DE RIGOR. Se o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal e não houve alteração fática a indicar o desaparecimento dos fundamentos que o conduziu à prisão preventiva, ao contrário, os fatos foram confirmados com uma instrução probatória devida e julgados com condenação proferida, é adequada a preservação da prisão cautelar, com impedimento de se recorrer em liberdade.[...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0001796-48.2018.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2020 - destaquei).
Assim, deixo de acolher o pedido formulado pelo réu.
4 Da conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

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Apelação Criminal Nº 5003466-24.2020.8.24.0081/SC



RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO


APELANTE: SILVANO CAETANO DA ROSA (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ADMISSIBILIDADE. RÉU QUE MANIFESTOU O DESEJO DE NÃO RECORRER DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELO POR PARTE DA DEFENSORA CONSTITUÍDA. PREPONDERÂNCIA DA DEFESA TÉCNICA. EXEGESE DA SÚMULA 705 DO STF. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROPRIEDADE DA DROGA DEVIDAMENTE COMPROVADA. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA QUE AINDA SE FAZEM PRESENTES E FORAM CONFIRMADOS COM A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ADEMAIS, RÉU QUE RESPONDEU AO FEITO SEGREGADO. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 10 de junho de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 10/06/2021

Apelação Criminal Nº 5003466-24.2020.8.24.0081/SC

RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO

REVISOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA

PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA

PROCURADOR (A): HENRIQUE LIMONGI
APELANTE: SILVANO CAETANO DA ROSA (ACUSADO) ADVOGADO: ADRIANA DONHAUSER (OAB SC059344) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/06/2021, na sequência 29, disponibilizada no DJe de 24/05/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO
Votante: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKOVotante: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVAVotante: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA
RODRIGO LAZZARI PITZSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230635245/apelacao-criminal-apr-50034662420208240081-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5003466-2420208240081/inteiro-teor-1230635288

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