jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Cláudio Barreto Dutra

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03004255420198240030_147f9.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Apelação Nº XXXXX-54.2019.8.24.0030/SC



RELATOR: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA


APELANTE: MARIA DA GLORIA QUERINO DE SOUSA (AUTOR) APELADO: BANCO BMG SA (RÉU)


RELATÓRIO


MARIA DA GLÓRIA QUERINO DE SOUSA ajuizou ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral contra BANCO BMG S/A ao aduzir que firmou contrato de empréstimo consignado com o requerido, a ser pago com descontos mensais em seu benefício previdenciário, mas foi surpreendida com descontos de reserva de margem de cartão de crédito, serviço que não contratou. Ao final, alegou que os descontos mensalmente efetuados não abatem o saldo devedor, pois cobrem apenas os juros e encargos do cartão (documento 1, evento 1 - autos principais).
O magistrado concedeu o benefício da justiça gratuita e indeferiu o pleito de tutela provisória de urgência (documento 6, evento 5 - autos principais).
Citado, o Banco apresentou contestação (documentos 12-13, evento 12 - autos principais).
Houve réplica (documento 23, evento 14 - autos principais).
Sobreveio sentença de improcedência dos pedidos, com a condenação da requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 12,5% sobre o valor atualizado da causa (documento 24, evento 16 - autos principais).
No apelo, reafirmou as teses da inicial (documento 26, evento 19 - autos principais).
Com as contrarrazões (documento 1, evento 3 - autos principais), ascenderam os autos a este Tribunal.
É o relatório.

VOTO


Denota-se da narrativa inicial que a parte autora afirmou ter contratado empréstimo consignado padrão, com desconto direto em seu benefício previdenciário. A instituição financeira, por sua vez, sustentou a regular contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC).
A documentação carreada aos autos não deixa dúvida sobre o liame contratual entre as partes. A questão, aliás, é incontroversa: de fato, a requerente, através de saque em cartão de crédito, obteve a quantia de R$ 1.421,30 (documentos 16-17, evento 12 - autos principais).
A controvérsia, como já deixou certo esta Câmara em casos análogos, abarca a falta de informação da operação bancária ao adquirente do crédito, ou seja, se o contratante detinha o conhecimento acerca da modalidade contratada e de suas consequências contratuais.
É possível observar das faturas do cartão de crédito (documentos 18-19, evento 12 - autos principais) que o pagamento do valor sacado era exigido de uma única vez, no próximo vencimento do cartão - o que difere, em muito, dos contratos consignados padrões, em que o adimplemento do valor tomado ocorre gradualmente, mês a mês. Além disso, a quantia descontada do benefício previdenciário, através do "empréstimo RMC", destina-se ao pagamento do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito, resultando na contratação de crédito rotativo quanto à parcela remanescente, diga-se, com juros astronômicos que são comuns aos cartões de crédito.
Portanto, não há dúvida de que foi imposto negócio jurídico prejudicial ao consumidor, diverso do pretendido, com taxas de juros superiores à modalidade padrão de empréstimo consignado, gerando uma dívida infindável, tendo em vista o adimplemento apenas do valor mínimo da fatura, em clara ofensa à boa-fé contratual.
Com efeito, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; [...]; III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...]; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.
É certo, todavia, que o reconhecimento da abusividade contratual não equivale à remissão da dívida, porquanto o consumidor dispôs da quantia recebida, sendo devida, portanto, a contraprestação. A fim de solucionar a questão, a Câmara tem determinado a conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado, tendo por base os encargos definidos pelo Banco Central à época da contratação, com a devida compensação, na forma simples (e não em dobro), dos valores já descontados a título de RMC.
Salienta-se, ademais, que a reserva de margem consignável deverá ser mantida até a quitação dos contratos em discussão, caso ainda não tenha ocorrido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO DO AJUSTE À VONTADE MANIFESTADA DO CONSUMIDOR. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A OBSERVÂNCIA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. ABATIMENTO NO SALDO DEVEDOR DOS VALORES DESCONTADOS. EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO A SER EFETIVADA NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DO AJUSTE QUE NÃO EQUIVALE À REMISSÃO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO EMPRÉSTIMO RECEBIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM A PARCELA DE DERROTA E VITÓRIA DE CADA LITIGANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELOS ADVOGADOS DAS PARTES. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, NÃO SE OLVIDANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-77.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-09-2018).
Com relação ao pedido de indenização por danos morais, tratando-se de relação de consumo, e em consonância com as disposições do CDC, responde o banco objetivamente pelos danos causados, nos termos do artigo 14, caput, a saber:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A perquirição da culpa é prescindível, bastando apenas o exame da ação praticada e o dano dela decorrente, liame demonstrado à evidência, ante a conduta arbitrária perpetrada pela instituição financeira que agiu sem observar os princípios da boa-fé e lealdade, paradigmas, consabidamente, norteadores das relações consumeristas.
Nos precedentes da Câmara, inclusive, já se destacou que a opção de oferecer empréstimo consignado com pagamento via cartão de crédito, sem prévia e suficiente compreensão dos consumidores sobre as respectivas disposições contratuais, causa risco aos contratantes, sendo prática abusiva passível de responsabilização da ré pelos danos advindos do risco dessa atividade. Dessa maneira, fica evidente o abalo psíquico sofrido por consumidor caracterizado como vulnerável, que é submetido a contratação diversa da qual imaginava estar aderindo, em nítido prejuízo à sua remuneração alimentar (veja-se: TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-30.2018.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2020).
Quanto ao valor compensatório, é orientação consolidada na doutrina e na jurisprudência de que o valor relativo à reparação deve ser arbitrado objetivando servir de lenitivo à dor sofrida pela vítima, sem que isso configure enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, de desestímulo à reiteração da prática de atos considerados ilícitos, tendo, assim, uma função pedagógica perante o agente causador do dano.
Dessa forma, tendo em vista a ausência de elementos objetivos para a fixação do montante indenizatório, deve o magistrado, pautando-se pelo disposto nos artigos 4º e 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, levar em consideração a extensão do dano, o grau de culpa do agente, bem como a condição econômica das partes envolvidas, observando-se o disposto no artigo 944 do Código Civil.
Nesses termos, mostra-se razoável a quantia de R$ 5.000,00, com o objetivo de amenizar os danos morais suportados e inibir a prática de novos atos dessa natureza, por estar em harmonia com os valores comumente estabelecidos pela Câmara.
Sobre o valor da indenização devem incidir juros moratórios a contar do evento danoso, segundo orientação da Súmula n. 54 do STJ, e correção monetária, desde o arbitramento, nos termos da Súmula n. 362 do STJ.
Por fim, importa acrescentar que, ainda que o julgador não esteja obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos legais referidos pelas partes, esses se encontram, implícita ou explicitamente mencionados no corpo do presente acórdão.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, a fim de: a) determinar a adequação do contrato de cartão de crédito para contrato de empréstimo consignado, no valor obtido pela parte autora através do saque, tendo por base os encargos definidos para tal modalidade de empréstimo pelo Banco Central à época da contratação, com a devida compensação, na forma simples, dos valores já descontados a título de "empréstimo RMC"; b) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Documento eletrônico assinado por CLAUDIO BARRETO DUTRA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv20 e do código CRC 2f273e2e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CLAUDIO BARRETO DUTRAData e Hora: 11/6/2021, às 13:25:45
















Apelação Nº XXXXX-54.2019.8.24.0030/SC



RELATOR: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA


APELANTE: MARIA DA GLORIA QUERINO DE SOUSA (AUTOR) APELADO: BANCO BMG SA (RÉU)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMIDORA QUE PRETENDIA OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO, RESULTANDO NA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. FORMA DE ADIMPLEMENTO E TAXA DE JUROS INCOMPATÍVEIS COM A MODALIDADE CONSIGNADA. PRÁTICA ABUSIVA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, a fim de: a) determinar a adequação do contrato de cartão de crédito para contrato de empréstimo consignado, no valor obtido pela parte autora através do saque, tendo por base os encargos definidos para tal modalidade de empréstimo pelo Banco Central à época da contratação, com a devida compensação, na forma simples, dos valores já descontados a título de "empréstimo RMC"; b) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 10 de junho de 2021.

Documento eletrônico assinado por CLAUDIO BARRETO DUTRA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv3 e do código CRC 289febe2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CLAUDIO BARRETO DUTRAData e Hora: 11/6/2021, às 13:25:45














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 10/06/2021

Apelação Nº XXXXX-54.2019.8.24.0030/SC

RELATOR: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA

PRESIDENTE: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA
APELANTE: MARIA DA GLORIA QUERINO DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO: FREDERICO CECY NUNES (OAB SC003282) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610A)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/06/2021, na sequência 38, disponibilizada no DJe de 21/05/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO, A FIM DE: A) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NO VALOR OBTIDO PELA PARTE AUTORA ATRAVÉS DO SAQUE, TENDO POR BASE OS ENCARGOS DEFINIDOS PARA TAL MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES JÁ DESCONTADOS A TÍTULO DE "EMPRÉSTIMO RMC"; B) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA
Votante: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRAVotante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECOVotante: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI
Agaíde ZimmermannSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230635242/apelacao-apl-3004255420198240030-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0300425-5420198240030/inteiro-teor-1230635285

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-30.2018.8.24.0018 Chapecó XXXXX-30.2018.8.24.0018

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-77.2016.8.24.0020 Criciúma XXXXX-77.2016.8.24.0020