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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 504XXXX-85.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 504XXXX-85.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 5046960-85.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5046960-85.2020.8.24.0000

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

10 de Junho de 2021

Relator

Monteiro Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50469608520208240000_004d8.rtf
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA C/ PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVAVA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE BOLETOS DE COBRANÇA - INCONFORMISMO DO AUTOR ? PROBABILIDADE DO DIREITO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Existindo os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - defere-se a antecipação de tutela.
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